A medida provisória pretende solucionar conflitos fiscais entre contribuintes e União

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 899/19, que propõe a regularização de dívidas tributárias e fiscais, tem reunião na próxima terça-feira (18) para apreciar o relatório do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).

A MP regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e está em análise em uma Comissão formada por Deputados e Senadores. Com ela, o Governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União.

Hora e local

A reunião será às 14h30, no plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado Federal.

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Da Redação - RS

Fonte: Agência Câmara Notícias – 14/02/2020.