12/04/2019 14:15:30 - Dívidas junto ao governo poderão ser pagas pela internet
Pessoas, empresas e associações que tenham dívidas junto ao governo federal poderão quitar os débitos pela internet. A ferramenta foi disponibilizada pela Advocacia-Geral da União e anunciada hoje (11) pelo órgão. Ela está disponível como uma das funcionalidades da plataforma Sapiens, hospedada no site da AGU.
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Setor: Jurídico
12/04/2019 14:14:43 - Justiça reconhece não incidência de imposto em dívidas de parcelamentos
A juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Federal de São Paulo, reconheceu o direito à não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre os descontos decorrentes da consolidação das dívidas incluídas nos parcelamentos de uma empresa paulista.
Na decisão, a magistrada afirma que o entendimento adotado pela R...leia mais
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11/04/2019 14:19:31 - AMIS suspende temporariamente exigência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de seus associados
A Associação Mineira de Supermercados (AMIS) por meio do seu Departamento Jurídico, obteve a liminar que suspende provisoriamente a exigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) dos associados da entidade, bem como a inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recur...leia mais
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11/04/2019 14:19:02 - ICMS não integra contribuição previdenciária sobre faturamento, define STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/4), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de três recursos especiais.
O julgamento havia sido iniciado no fim de março com o voto da relatora, ministra...leia mais
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11/04/2019 14:18:29 - Carf ignora STF e decide que ICMS compõe base de cálculo do PIS e Cofins
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não parece importar muito para os interesses fiscais da União. Embora a corte tenha decidido que o ICMS recolhido pelas empresas não é faturamento e por isso não pode estar na base de cálculo do PIS e da Cofins, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seç&atild...leia mais
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11/04/2019 14:17:06 - TRT3 - Declaração do STF sobre legalidade da terceirização das atividades principais da empresa põe fim a décadas de discussões na JT
Ao modificar uma sentença para excluir a ilegalidade da terceirização realizada entre o Banco BMG e uma empresa de telemarketing, o desembargador Sebastião Geraldo Oliveira se amparou em decisão de repercussão geral do STF. É que, em agosto de 2018, a Suprema Corte reconheceu a licitude da terceirização de serviços de forma...leia mais
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11/04/2019 14:16:27 - Plenário rejeita envio do projeto que restringe propaganda de cigarro para a CRA
O Plenário do Senado decidiu, nesta quarta-feira (10), rejeitar o envio do projeto que amplia medidas contra o tabagismo (PLS 769/2015) para a análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Assim, o projeto será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, como...leia mais
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11/04/2019 14:15:46 - STF valida lei que permite emissão de documentos em cartórios
Norma inclui documentos de identificação e de veículos
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional hoje (10) a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos. Em geral, esse tipo de serviço é prestado e...leia mais
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10/04/2019 14:10:24 - Relator recomenda à CCJ a aprovação da reforma da Previdência
Delegado Marcelo Freitas leu parecer depois de quatro horas de discussão; texto pode ser votado pela comissão no dia 17
O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), recomendou nesta terça-feira (9) a aprovação da reforma d...leia mais
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10/04/2019 14:09:42 - Empresas do Simples Nacional entram na 2ª etapa do eSocial
O módulo da segunda fase de implantação do eSocial para as empresas optantes do Simples Nacional está disponível a partir de hoje (10).
Nesta etapa, as empresas devem informar os eventos não periódicos, ou seja, os dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa, segundo a Secretaria do Trabalho do Ministério da Eco...leia mais
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10/04/2019 14:08:48 - Validade da carteira de motorista pode passar para 10 anos
Projeto do governo também prevê aumento da pontuação de multas
O governo federal vai apresentar um projeto de lei para ampliar a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cinco para 10 anos.
A proposta também deve alterar a pontuação máxima que cada condutor pode acumular ao longo de um an...leia mais
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10/04/2019 14:08:05 - STJ – Tribunal inaugura novo espaço para atender advogados
Ao inaugurar o Espaço STJ LexGo, nessa terça-feira (9), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, enfatizou a importância da advocacia como uma das funções essenciais à Justiça, conforme previsto no artigo 133 da Constituição Federal.
O Espaço STJ LexGo...leia mais
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09/04/2019 11:50:54 - Bolsonaro sanciona sem vetos adesão compulsória ao cadastro positivo
O consumidor que não desejar fazer parte do cadastro deverá pedir exclusão da lista
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos, nesta segunda-feira (8), a lei que torna compulsória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo. O texto que originou a nova legislaç&at...leia mais
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09/04/2019 11:50:07 - Appy: piso da tributação da folha de salários no País é teto nos países da OCDE
O economista Bernard Appy, especialista em tributação, disse nesta segunda-feira, 8, que a tributação da folha de salários no Brasil varia de 34% a 45%, considerando os penduricalhos e sem levar em consideração a cobrança da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o que, para ele, sã...leia mais
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09/04/2019 11:49:10 - PGR defende tabelamento do frete em parecer ao Supremo
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à constitucionalidade do tabelamento de frete rodoviário. O documento foi assinado no dia 5 de fevereiro e a informação foi divulgada nesta segunda-feira (8).
No entendimento da PGR, a lei que criou o tabelamento busca assegurar a ...leia mais
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09/04/2019 11:48:20 - DECISÃO: Entidade sem fins lucrativos não tem direito à imunidade tributária de Cofins sobre rendas sobre locação e arrendamento de imóveis
A 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação de uma entidade assistencial sem fins lucrativos, da sentença, do Juízo da 19ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos, não reconhecendo a alegação de imunidade tri...leia mais
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09/04/2019 11:47:36 - TJRJ suspende os prazos processuais e o expediente nesta terça-feira
Em razão das fortes chuvas que atingiram o Estado do Rio de Janeiro, o presidente do TJRJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, decidiu suspender os prazos processuais e o expediente em todo o Estado.
Confira a íntegra do Aviso que suspendeu os prazos e o expediente:
AVISO nº 26/2019
Resolve decretar ponto facultativo, no âmbito do Poder...leia mais
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09/04/2019 11:46:46 - Seminário no STJ discute inteligência artificial nos tribunais e tributos na era digital
Inteligência artificial nos tribunais e tributos na era digital foram os temas debatidos no primeiro dia do seminário Relações jurídicas e a transformação digital, realizado nesta segunda-feira (8) no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com programação até terça-feira (9), o evento ...leia mais
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08/04/2019 14:22:27 - Em caso de duplicidade, intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça
Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, havendo dupla intimação, a data da intimação eletrônica do advogado prevalece para fins de prazo recursal sobre a data da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ...leia mais
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08/04/2019 14:20:07 - Recurso precisa apontar erros de procedimento para ser admitido, diz Carf
Recurso voluntário que não apresenta os erros de procedimento nem rebate os fundamentos da decisão recorrida não deve ser admitido, afirma a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
No voto, o relator, conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, entendeu que...leia mais
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08/04/2019 14:19:24 - Modificações na Lei das Agências Reguladoras chegam à CTFC
O substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 10/2018) sobre o projeto da Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013) chegou à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Será a última comissão que analisará o texto antes de o Plenário dar a palavra final...leia mais
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08/04/2019 14:18:42 - Envio das informações de eventos não periódicos para o 3º grupo no eSocial
Empregador poderá enviar os eventos a partir do dia 10/04/2019 via Web Service. Módulos simplificados Web e WebGeral serão disponibilizados em 16/04/2019.
Os empregadores optantes pelo Simples Nacional, pessoas físicas (exceto doméstico), produtores rurais pessoa física e as entidades sem fins lucrativos – integrantes do 3º Grupo do ...leia mais
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08/04/2019 14:18:05 - Governo Federal confirma que não haverá horário de verão em 2019
O presidente Jair Bolsonaro afirmou que não irá adotar o horário de verão neste ano. O líder do executivo confirmou a informação em uma publicação em seu perfil no Twitter no final da tarde desta sexta-feira (5). Segundo ele, a decisão foi baseada em um parecer do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que aponta pou...leia mais
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05/04/2019 14:20:43 - Startups da lei, legaltechs prometem o fim do 'trabalho braçal' de advogados
O número de processos judiciais de grandes corporações, como bancos e varejistas, chega facilmente aos milhares. Seja na Justiça trabalhista ou civil – especialmente a tributária –, o cardápio de problemas jurídicos é variado. Oportunidade ideal para ganhos de escala trazidos pela tecnologia, como fez a startup Media&cc...leia mais
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05/04/2019 12:23:10 - ANVISA - Relatório sobre rotulagem nutricional é apresentado
Documento traz a compilação de 33 mil contribuições recebidas pela Anvisa durante a Tomada Pública de Subsídios para a revisão do regulamento que trata da rotulagem nutricional de alimentos.
O relatório com a consolidação das contribuições feitas à Tomada Pública de Subsídios (TPS...leia mais
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05/04/2019 12:22:31 - Contribuição previdenciária não integra PIS e Cofins, decide Justiça Federal
É indevida a inclusão da contribuição previdenciária na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é da 8ª Vara Federal de Campinas (SP), que autorizou uma empresa de tecidos a compensar os valores pagos indevidamente, anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação.
A empresa foi representada pelo escrit&oa...leia mais
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