21/09/2018 12:18:17 - Empresa intermediária não tem de compor polo passivo em ação de usuário contra operadora de plano de saúde coletivo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz não está autorizado a determinar de ofício a inclusão da pessoa jurídica contratante de plano de saúde coletivo em demanda movida pelo usuário contra a operadora para restaurar a relação contratual rescindida unilateralmente.
Segundo os autos, os rec...leia mais
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21/09/2018 12:17:17 - Falta de assinatura original nas razões recursais é vício sanável, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de assinatura original nas razões recursais de apelo apresentado na instância ordinária é vício sanável, conforme preceitua o artigo 13 do Código de Processo Civil de 1973.
Com base nesse entendimento, a turma determinou que o juízo de primeiro grau...leia mais
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21/09/2018 12:15:53 - TJDFT prorroga prazos do pje de 1º grau
O TJDFT informa que, em virtude de problemas técnicos, ficam automaticamente prorrogados os prazos vencidos nesta quinta-feira, 20/09/2018, para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. A medida aplica-se ao PJe de 1º Grau.
A determinação está de acordo com disposição exp...leia mais
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19/09/2018 14:21:01 - ANP prevê publicar em outubro resolução sobre de preços combustíveis
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) espera publicar em outubro a resolução sobre a transparência dos preços dos combustíveis, que obrigará a Petrobras - e demais fornecedores com participação relevante no mercado - a divulgar as fórmulas de preços de seus derivados. ...leia mais
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19/09/2018 14:19:15 - Receita divulga instruções para emissão de Darf Avulso no caso não fechamento completo da folha no eSocial ou dificuldades no fechamento do Reinf
Instruções para emissão de DARF Avulso no caso de não fechamento completo da folha no e-Social ou de dificuldades com o fechamento do Reinf
A Receita Federal informa que excepcionalmente para o período de apuração agosto de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folh...leia mais
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19/09/2018 14:17:34 - Nota fiscal poderá trazer número de série de produto para combater roubo de cargas
O deputado Indio da Costa (PSD-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9847/18, que torna obrigatória a inserção, na nota fiscal de um produto, do número de lote ou de série. O objetivo é permitir a identificação do produto e combater o roubo de carga e também a sonegação e a evasão...leia mais
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19/09/2018 14:16:35 - Proposta define em quatro anos prazo para anular alterações em contratos sociais de empresas
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para definir em quatro anos o prazo prescricional aplicado a pedidos de anulação de alterações em contratos sociais de empresas. O prazo prescricional é o período que alguém tem para exercer o direito de pedir algo.
A alteraç&at...leia mais
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19/09/2018 14:15:21 - Rio começa a multar comerciantes por uso de canudo de plástico
A Vigilância Sanitária do município do Rio de Janeiro começou hoje (18) a aplicar multas para bares, restaurantes e ambulantes que ofereçam canudos plásticos a seus clientes.
Nos últimos 60 dias, técnicos do órgão visitaram estabelecimentos e intimaram os comerciantes a substituir seus canudos por outros de papel biod...leia mais
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18/09/2018 14:49:27 - SuperAgos traz tendências em produtos e serviços a partir de amanhã
A 17ª edição da SuperAgos - Convenção e Feira de Negócios para Supermercados e Panificadoras, acontece de 19 a 21 de setembro no Centro de Convenções de Goiânia (GO). Na oportunidade, varejistas e fornecedores conhecerão as últimas tendências em produtos, serviços e tecn...leia mais
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18/09/2018 14:40:42 - Reforma trabalhista é objeto de novas ações no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu três novas ações que têm por objeto as alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). As Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 tratam dos dispositivos relativos aos índices de atualiza&cce...leia mais
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18/09/2018 14:39:51 - Novas ações trabalhistas têm redução de 38% no RS
Em média, são 5,7 mil processos a menos por mês no Estado, que acompanha um fenômeno nacional após a entrada em vigor da reforma trabalhista
A Justiça do Trabalho está sendo menos acionada no Rio Grande do Sul após a entrada em vigor da Lei 13.467, a reforma trabalhista. Levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) permi...leia mais
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18/09/2018 14:38:00 - Juiz concede liminar para empresa excluir ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável é igualmente aplicável ao Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o argumento utilizado pelo juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Fede...leia mais
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18/09/2018 14:36:56 - Grandes teses representam R$ 890 bi para a União
As 23 teses de maior impacto para a União discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem juntas representar um prejuízo de R$ 892,43 bilhões aos cofres públicos, caso prevaleça o pior cenário para a Fazenda. Quase metade das disputas envolvem temas relacionados ao pagamento do PIS e da Cofins.
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18/09/2018 14:33:30 - Poder geral de cautela autoriza juiz a suspender cumprimento de sentença diante de ação rescisória
De forma excepcional, é permitido que o magistrado, com base no poder geral de cautela (artigo 798 do Código de Processo Civil de 1973), determine a suspensão do levantamento de valores no curso de ação de execução em virtude do ajuizamento de ação rescisória, caso entenda que o prosseguimento da execução poss...leia mais
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18/09/2018 14:32:49 - Ministro Dias Toffoli apresenta a jornalistas prioridades de sua gestão
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (SFT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Dias Toffoli, apresentou hoje (17), em sua primeira entrevista coletiva, os membros de sua equipe no STF e no CNJ e detalhou as principais metas de sua gestão à frente dos dois órgãos. O ministro quer dar ênfase ao diálogo entre os Poderes e, interna...leia mais
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18/09/2018 14:31:44 - Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência
As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e C...leia mais
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17/09/2018 15:41:02 - ACAPS PANSHOW reúne empresários do autosserviço a partir de amanhã no ES
Começa amanhã (18) mais uma edição da ACAPS PANSHOW - Convenção e Feira de Negócios de Supermercados e Padarias, no Carapina Centro de Eventos, na cidade de Serra (ES). Promovida pela Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS) e Sindicato da Indústria de Panificação e Con...leia mais
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17/09/2018 12:11:20 - TST discutirá estabilidade de contrato de trabalho intermitente
O tema adotado para ser discutido em setembro no Tribunal Superior do Trabalho será o contrato de trabalho intermitente. Instituída pela reforma trabalhista, a modalidade possibilita que o empregado seja contratado por hora ou por período. Especialistas afirmam que o modelo ainda é restrito e gera insegurança.
Desde a entrada em vigor das novas normas...leia mais
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17/09/2018 12:09:39 - Ministro invalida lei sobre cobrança fracionada em estacionamentos privados de Balneário Camboriú (SC)
O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente pedido feito pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), no Recurso Extraordinário (RE) 1151652, e declarou inconstitucional a Lei Municipal 3.701/2014, de Balneário Camboriú (SC), que instituiu a cobrança fracionada nos estacionamentos particulares da cidade.
&...leia mais
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17/09/2018 12:08:31 - Juiz autoriza empresa que aderiu ao Refis errado a fazer migração
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve fazer a migração de programa a uma empresa que clicou em botão errado ao tentar aderir ao Refis. A determinação, em liminar, é do juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara Cível do Pará.
Ao analisar o caso, o magistrado considerou que, mesmo o erro tendo sido da empre...leia mais
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17/09/2018 12:07:36 - Alimentos poderão ter alerta sobre alto teor de sódio
Alimentos classificados como tendo alto teor de sódio deverão ter no rótulo ou na embalagem advertência ao consumidor sobre essa característica. Projeto com esse objetivo foi apresentado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC). O PLS 392/2018 altera o Decreto-Lei 986, de 1969, para estabelecer que a autoridade sanitária deverá indicar qu...leia mais
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14/09/2018 11:55:03 - Multas relativas a fretes são ilegais, diz CNA
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) está questionando a legalidade das multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nos últimos dias nas estradas brasileiras pelo descumprimento da tabela de fretes rodoviários de cargas.
O posicionamento faz parte de uma carta assinada pelo presidente da CNA...leia mais
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14/09/2018 11:54:26 - Serviços não entram nas mudanças do PIS/Cofins, diz Guardia
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, reafirmou nesta quinta-feira (13) que os serviços ficarão fora da proposta de reforma do PIS/Cofins que o governo pretende encaminhar ao Congresso após as eleições de outubro. "Estamos trabalhando na simplificação de PIS/Cofins. A reforma exclui o setor de serviços, que poderá seguir no...leia mais
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14/09/2018 11:53:58 - Receita Federal alerta sobre o fim do prazo de entrega da DCTFWeb
O prazo de entrega encerra-se no dia 14 de setembro de 2018
As empresas que tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 ou que tenham aderido facultativamente ao eSocial têm até o dia 14 de setembro de 2018 para entregar a DCTFWeb referente aos fatos geradores de agosto/18.
As empresas que deixarem de apresentar a DCTFWeb no prazo fixado estar&at...leia mais
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14/09/2018 11:53:10 - Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida
Como reflexo dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos, previsto pelo parágrafo 1º do artigo 43 do CDC, deve corresponder ao ...leia mais
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14/09/2018 11:52:15 - Ministro Dias Toffoli assume o STF propondo pacto entre os Poderes fundado no diálogo
Ao tomar posse, nesta quinta-feira (13), na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Dias Toffoli propôs aos demais Poderes da República um Pacto Nacional mediante um diálogo franco e propositivo. “Somos parceiros no compromisso e no dever de construir, no Brasil, uma sociedade mais livre, justa e so...leia mais
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