25/04/2019 11:39:43 - Bolsonaro sanciona lei que cria a Empresa Simples de Crédito
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (24), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (SEC), com o objetivo de tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte através de operações como empréstimos, financiamento...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2019 11:38:58 - Comissão de Meio Ambiente aprova proibição ao uso de canudos e sacolas plásticas
Canudos e sacolas de plástico podem ser proibidos no Brasil. É o que estabelece o projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). O texto, que também proíbe o uso de microplástico em cosméticos, é oriundo de uma sugestão legislativa. O projeto recebeu pedido de urgência e segue para vota&c...leia mais
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25/04/2019 11:35:44 - STJ analisa contagem de prazo de prescrição de execução fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quarta-feira (24/4), o julgamento que vai definir o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas. A análise do recurso dura oito anos na corte.
Os ministros discutem como deve ser contado o prazo ...leia mais
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25/04/2019 11:31:00 - Limitações ao agravo de instrumento só se aplicam à fase de conhecimento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Segundo os ministros, a limitação imposta pelo artigo 1.015 do Código de Pro...leia mais
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25/04/2019 11:29:03 - Câmara cria comissão especial para discutir reforma da Previdência
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a criação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19). O colegiado será composto por 49 membros e 49 suplentes. O ato de criação da comissão foi lido durante a sessão do pl...leia mais
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24/04/2019 17:02:04 - Reforma da Previdência domina discursos na abertura da 39 ª Convenção ABAD
Presidente da ABAD, Emerson Destro
Deputado federal e presidente da Frente FCS, Efraim Filho
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou da solenidade de abertura da 39ª ABAD - Convenção Anual do ...leia mais
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24/04/2019 14:16:28 - CCJ aprova parecer que considera constitucional a reforma da Previdência
Relator retirou quatro trechos do texto elaborado pelo Executivo, que segue para análise de comissão especial. Parlamentares contrários apontam inconstitucionalidade pela falta de estimativa dos impactos orçamentários e financeiros
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados apr...leia mais
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24/04/2019 14:15:45 - Aditivos em pescados são tema de Consulta Pública
Proposta está de acordo com práticas internacionais e prevê ampliação, com segurança, de seis para 389 aditivos e de um para seis coadjuvantes de tecnologia.
A Anvisa colocou em consulta pública, na última quarta-feira (17/4), proposta de resolução que estabelece os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia...leia mais
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24/04/2019 14:14:48 - Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470 – todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos. Os processos foram indicados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região como representativos de controvérsia...leia mais
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24/04/2019 14:14:11 - CNMP regulamenta o uso do Whatsapp para comunicação de intimações do CNMP e do MP
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira, 23 de abril, por unanimidade, durante a 6ª Sessão Ordinária de 2019, proposta de resolução que regulamenta o uso do Whatsapp ou recurso tecnológico similar para comunicação de intimações no âmbito do Conse...leia mais
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24/04/2019 14:13:25 - Projeto determina dados sobre teor de sódio, açúcar e gordura em rótulos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa projeto de lei, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que insere alerta indicativo da composição nutricional na embalagem de produtos que contenham teores elevados de açúcar, sódio e gorduras (PL 2313/2019).
“O modelo de rotulagem nutricional hoje utilizado no Brasil não cumpre sua f...leia mais
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23/04/2019 17:33:19 - Integrantes da UNECS participam de Reunião Geral em Atibaia
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, e demais integrantes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) participam na tarde desta terça-feira (23) da 3ª Reunião Geral do Ano de 2019, em Atibaia (SP).
Na pau...leia mais
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23/04/2019 14:23:14 - Após reunião com governo, caminhoneiros descartam paralisação
Os representantes dos caminhoneiros disseram hoje (22), após uma reunião com o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, que não haverá paralisação da categoria na próxima segunda-feira (29). Durante a reunião, que durou quase cinco horas, o Ministro prometeu reajustar a planilha da tabela do piso mínimo de fre...leia mais
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23/04/2019 14:22:35 - Parecer da Procuradoria Geral de SP defende cobrança de complementação do ICMS
Quando o preço praticado pela empresa for maior que a base de cálculo presumida para o pagamento do ICMS, o contribuinte deve recolher a complementação de imposto. Essa é a conclusão lógica a que se chega diante do direito constitucional de restituição do imposto quando a situação é a inversa, ou seja, o ...leia mais
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23/04/2019 14:21:14 - RS – CDL obtém liminar sobre diferença de ICMS
A 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre deferiu liminar que suspende os efeitos do Decreto Estadual 54.308/2018, que muda a sistemática de pagamento do ICMS - ST, bem como, do RICMS/RS, a todas as empresas associadas à Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre. A decisão determina ao Estado abster-se de cobrar as diferenças de ICMS com ba...leia mais
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23/04/2019 14:20:45 - Governo anuncia novas regras para a Lei Rouanet
A legislação vai passar a se chamar Lei de Incentivo à Cultura
O Ministério da Cidadania anunciou hoje (22) as novas regras para o financiamento de projetos culturais por meio da Lei Federal de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet. A medida já havia sido adiantada pelo presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais na semana p...leia mais
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23/04/2019 14:19:08 - Terceira Turma define conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória no CPC
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o conceito de “decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória” abrange as decisões que examinam a presença ou não dos pressupostos que justificam o deferimento, indeferimento, a revogação ou alteração da tutela provisória e tamb...leia mais
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23/04/2019 14:17:45 - CNJ edita orientação sobre peticionamento eletrônico no PJe
Partes, interessados, magistrados, advogados, tribunais, órgãos, instituições públicas e pessoas jurídicas devem observar recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a respeito do peticionamento eletrônico no Processo Judicial Eletrônico (PJe) daquela instituição.
A Orientaçã...leia mais
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23/04/2019 14:17:14 - Cartórios de Registro Civil poderão emitir identidade, CPF e passaporte
Para começar a prestar os serviços, os cartórios precisam firmar convênios com órgãos do governo como Polícia Federal e Secretarias de Segurança Pública.
Cartórios de Registro Civil de todo o país já podem firmar convênios para emitir documentos, como identidade, CPF e passaporte. Uma facil...leia mais
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23/04/2019 14:16:21 - STJ – Guia do Advogado ganha versão on-line
Para marcar o lançamento da nova sala dos advogados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reeditou o Guia do Advogado em versão eletrônica.
Prestar atendimento de excelência também significa facilitar o dia a dia dos operadores do direito. O guia foi adaptado de acordo com as necessidades percebidas. Atualizado, o texto ficou mais enxuto.
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22/04/2019 14:11:31 - TST mantém nulidade de norma que dava preferência à contratação de sindicalizados
Para a SDC, a norma estimula a sindicalização forçada.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a nulidade da cláusula de convenção coletiva que estabelecia preferência de contratação para empregados sindicalizados. Segundo o entendimento da seç...leia mais
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22/04/2019 14:09:59 - Não cabe mandado de segurança contra extinção de execução fiscal, diz STJ
Não cabe mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). A tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Prevaleceu entendimento do relator, ministro Sérgio Kukina, que en...leia mais
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22/04/2019 14:08:55 - Juízes rejeitam novas regras para cálculo de danos morais
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não define a questão, alguns juízes do trabalho têm considerado inconstitucionais as novas regras para indenizações por danos morais, estabelecidas pela reforma trabalhista – Lei nº 13.467, de 2017. Para eles, não pode ser aplicada a "limitação" imposta pelo artigo 223-G da...leia mais
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22/04/2019 14:08:03 - Transição de sistemas será principal desafio na reforma tributária do País
Independente da proposta a ser apresentada ao Congresso, período seria equivalente a 10 anos e traria maior complexidade, já Legislativo precisa de mais engajamento para conseguir aprovação
A transição de um sistema para outro será o maior desafio a ser enfrentado na adoção de uma reforma tributária. Independ...leia mais
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22/04/2019 14:07:15 - Empresa que saiu de grupo após sucessão não é responsável por dívida trabalhista
O sucessor não responde solidariamente por dívidas trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, na época, a devedora direta era solvente ou idônea economicamente.
Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidári...leia mais
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22/04/2019 14:06:37 - Turma nega liberação de valor depositado por responsável subsidiária enquanto execução for apenas contra devedora principal
A 10ª Turma do TRT de Minas, acompanhando o voto da desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, manteve a decisão de 1º grau que rejeitou pedido do trabalhador para que fosse liberado o valor da garantia do juízo (depósito judicial para interposição de recurso) realizada pela devedora subsidiária antes que a execução fosse ...leia mais
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