10/12/2018 14:21:03 - Norma sobre despacho de importação é atualizada
As mudanças no procedimento de despacho aduaneiro de importação ocorrem em função da quebra de jurisdição, que permite o procedimento na unidade de análise fiscal ainda que não seja a unidade de despacho
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa (IN)...leia mais
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10/12/2018 14:19:12 - Finanças rejeita proposta que isenta diesel de PIS e Cofins
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara rejeitou o Projeto de Lei 8178/17, dos deputados Nilson Leitão (PSDB-MT) e Valdir Colatto (MDB-SC), que pretende isentar da cobrança de PIS/Pasep e de Cofins a produção, a importação e a comercialização de óleo diesel.
A rejeição foi ped...leia mais
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10/12/2018 14:16:53 - Optantes pelo Pert precisam prestar informações este mês para manterem os benefícios
As informações necessárias são relativamente aos débitos incluídos no Pert e quanto a opção ao parcelamento especial: o número de prestações, os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e os débitos que o contribuinte deseja incluir no programa.
Foi ...leia mais
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10/12/2018 14:15:20 - Para Quarta Turma, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática espontânea do ato de peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa a intimação formal.
Para o colegiado, a necessidade de ciência inequívoca da parte é princípio basilar do processo civil que nã...leia mais
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07/12/2018 14:26:57 - Supermercadistas projetam vendas estáveis para o verão 2019
Os supermercadistas brasileiros projetam vendas estáveis para a estação mais quente do ano, é o que mostra a Pesquisa Verão 2019 da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), realizada de 4 de setembro a 5 de outubro, com diversas empresas do setor, divulgada nesta sexta-feira (7/12).
De acordo com o De...leia mais
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07/12/2018 12:54:50 - Liminar suspende aplicação de multas em razão do tabelamento de fretes
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, na qual a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil) questiona a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. O relator suspendeu a aplicação das medidas...leia mais
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07/12/2018 12:53:43 - Tabela de Incidência do IPI é atualizada
As modificações não resultam em alteração da tributação, sendo alcançados óleos, adubos, produtos químicos, farmacêuticos e de filamentos sintéticos
Foram publicados, no Diário Oficial de hoje, os Atos Declaratórios Executivos RFB nºs 8 e 9, de 2018, ambos promovendo adequações...leia mais
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07/12/2018 12:51:39 - Cade investigará praticas anticompetitivas no mercado financeiro e de meios de pagamento
Abertura de inquérito decorre de relatório sobre os problemas estruturais do setor, produzido pela CAE do Senado
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em sessão realizada nesta quarta-feira (05/12), solicitou a abertura de inquérito administrativo para investigar eventuais práticas anticompetitivas no mercado ...leia mais
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07/12/2018 12:50:53 - Estudo propõe criar política para combater desperdício de alimentos
Para atingir a meta da ONU de erradicar a fome no mundo até 2030 será necessário reduzir pela metade o desperdício de alimentos
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes) lança, na próxima quarta-feira (12) a publicação “Perdas e Desperdício de Alimentos: estrat&eac...leia mais
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07/12/2018 12:48:32 - Câmara aprova alterações em projeto sobre desistência da compra de imóvel
Deputados aprovaram nove emendas do Senado ao Projeto de Lei 1220/15, que disciplina os valores a receber pelo mutuário que desistir da compra de imóvel
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) nove emendas do Senado ao Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que disciplina os valores a receber pelo mutu...leia mais
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07/12/2018 12:46:35 - Condenação genérica em ação coletiva deve prever reparação sem especificar danos sofridos pelas vítimas
Uma sentença genérica prolatada em ação civil pública que reconhece conduta ilícita deve conter em seus termos a reparação por todos os prejuízos suportados pelas vítimas, sem a obrigação de ter que especificar, entretanto, o tipo de dano sofrido.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal d...leia mais
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07/12/2018 12:44:50 - Projetos terão mesmo número na Câmara e no Senado
A ideia é facilitar o acesso do cidadão às informações do processo legislativo federal
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) uma mudança no regimento para que os projetos do Senado enviados à Câmara dos Deputados mantenham o mesmo número da casa original. Hoje, os projetos...leia mais
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07/12/2018 12:43:27 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil entra em funcionamento dia 31
Brasília – A OAB divulgou nesta segunda-feira (3) informativo em que é anunciado o endereço eletrônico que sediará o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil. A Lei 13.688, de 3 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 4 de julho de 2018, instituiu o Diário Eletrôni...leia mais
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07/12/2018 12:42:42 - Nova sistemática de atendimento a usuários do PJE terá início em Janeiro de 2019 no TRT-2
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que, a partir de 2 de janeiro de 2019, o atendimento aos usuários do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe) passará a ser realizado exclusivamente por meio de canais próprios do Tribu...leia mais
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06/12/2018 13:28:28 - CNA pede a STF suspensão cautelar de multas por descumprimento de tabela do frete
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), como medida cautelar, a suspensão de multas a transportadores pelo descumprimento da tabela obrigatória de fretes rodoviários. O pedido foi incorporado à ação da entidade que tramita no STF e que pede a inconstitucionalidade da lei do t...leia mais
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06/12/2018 13:27:36 - Comissão aprova isenção fiscal em alimentos para pessoas com doenças alimentares
Pelo projeto, governo publicará a lista dos alimentos industrializados que terão direito ao benefício
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) proposta da deputada Brunny (PR-MG) que isenta de tributos os alimentos industrializados direcionados às pessoas com doen...leia mais
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06/12/2018 13:24:52 - STJ amplia interposição de agravo de instrumento para além do rol do 1.015
Por sete votos a cinco, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (5/12), que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira com voto-vista do ministro João Ot&aa...leia mais
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06/12/2018 13:23:39 - Receita Federal disponibiliza Pesquisa de Satisfação online
A fim de fortalecer os compromissos e os padrões de qualidade de atendimento, o contribuinte pode, a partir de hoje, avaliar de maneira online os serviços prestados pela Receita Federal.
A avaliação é um dos pontos elencados no Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública) de apoio ao ape...leia mais
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06/12/2018 13:21:09 - Prazo para justificar ausência no primeiro turno termina nesta quinta
O prazo para justificar a ausência no primeiro turno das eleições deste ano, realizado no dia 7 de outubro, encerra-se nesta quinta-feira (6). Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aqueles que não votaram no primeiro turno precisam regularizar sua situação eleitoral.
Conforme o TSE, a quitação eleitoral é exigida para...leia mais
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06/12/2018 13:19:32 - TRT 2ª Região - Sistema PJE ficará indisponível neste fim de semana (dias 8 e 9)
Neste fim de semana (dias 8 e 9 de dezembro), haverá indisponibilidade do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do TRT da 2ª Região.
A parada será no período das 8h do sábado (8) até as 20h do domingo (9).
Na ocasião, serão realizadas atividades de manutenção preventiva e melhorias no ambient...leia mais
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05/12/2018 15:20:56 - CAE aprova projeto que proíbe a exclusão de empresas adimplentes do Refis
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que proíbe a exclusão, do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé. A proposta (PLC 115/2018) segue para o Plenário com pedido de urgência aprovado pela comissão.
De autoria do deputado J...leia mais
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05/12/2018 12:24:51 - Publicada nova versão do Manual de Orientação do eSocial - MOS
Nova versão do manual abrange as Notas Orientativas publicadas a partir da versão 2.4.02
Está disponível na área de Documentação Técnica do eSocial a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial - MOS. A nova versão possui informações sobre todas as novidades trazidas pela versão 2.5 do ...leia mais
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05/12/2018 12:23:37 - Receita Federal atualiza regras da DCTFWeb
Alterada obrigatoriedade de entrega da declaração
Alterada regras relativas ao cronograma da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previd&ecir...leia mais
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05/12/2018 12:21:46 - Priorizar conciliação voltará a ser meta da Justiça comum em 2019
Há três anos, o tema não figurava como meta da Justiça Estadual, ramo da Justiça que concentra o maior número de processos, magistrados e servidores.
Recorrer à conciliação como meio para solucionar conflitos voltará a ser prioridade para os tribunais de Justiça em 2019. No ano que vem, os tribunais deverão au...leia mais
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05/12/2018 12:21:09 - Receita Federal publica parecer sobre compensação de estimativas de IRPJ e de CSLL
O objetivo é uniformizar a interpretação acerca dessas compensações por meio de Dcomp no período que estipula
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 2018, que uniformiza a interpretação sobre a compensação de estimativas referentes ao IRPJ e à CSL...leia mais
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05/12/2018 12:17:05 - Trabalho aprova obrigação de empresa lavar uniformes sujeitos a contaminação
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que responsabiliza as empresas pela lavagem dos uniformes fornecidos aos trabalhadores expostos a produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente que demandam higienização especial. Estarão isentos da obrigação...leia mais
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