O Projeto de Lei 6099/19 inclui a atividade econômica de médio risco na Lei da Liberdade Econômica, a fim de dispensá-la da necessidade de atos de liberação. A regra já vale para as atividades de baixo risco.

A proposta, do Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tramita na Câmara dos Deputados.

A Lei da Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, adotando medidas para desburocratizar e tornar o mercado competitivo, com geração de emprego e renda.

“A diminuição do controle e do aparelho burocrático torna o ambiente econômico mais atraente não só para abertura de empreendimentos, como também para investimentos. Nesse sentido, propomos que as atividades de médio risco sejam incluídas na lei, pois não convém que o Estado dispenda seus escassos recursos controlando situações consideradas de médio risco”, avalia Goergen.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre

Edição – Roberto Seabra

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

PL-6099/2019

Fonte: Agência Câmara Notícias – 05/02/2020.