18/04/2019 14:12:44 - Ato do presidente da mesa do congresso nacional nº 21, DE 2019
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de ...leia mais
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18/04/2019 14:12:06 - Proposta obriga centros comerciais e repartições a disponibilizar cadeira de rodas
O Projeto de Lei 790/19 determina que todos os estabelecimentos de atendimento ou prestação de serviços, públicos ou privados, forneçam carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em locais de fácil acesso e com sinalização clara e ineq...leia mais
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18/04/2019 14:11:28 - Câmara Municipal aprova a proibição de canudos de plástico em São Paulo
Projeto de lei vai agora para a sanção ou veto do prefeito Bruno Covas. Texto prevê multa de até R$ 8 mil.
A Câmara de São Paulo aprovou, em segunda votação, por 32 votos a 2 na noite desta quarta-feira (17), o projeto de lei que proíbe o fornecimento de canudos de plástico na cidade. O projeto de lei de autoria do ver...leia mais
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18/04/2019 14:10:42 - eSocial - Divulgada Nota Orientativa sobre a configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial
Foi publicada a Nota Orientativa nº 16/2019 (veja íntegra em https://portal.esocial.gov.br/manuais/nota-orientativa-2019-16-configuracao-padrao-utilizada-na-base-de-dados-do-esocial.pdf), com orientação sobre a configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial.
De acordo com a referida Nota Orientativa a configuração ...leia mais
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17/04/2019 12:11:16 - Semana Santa 2019: Expediente dos Tribunais no Feriado
Nos dias 17, 18 e 19 de abril de 2019, acontecerá o feriado da Semana Santa para o Judiciário. Neste ano, o domingo de Páscoa coincidirá com o feriado nacional de Tiradentes, no dia 21 de abril. No dia 23 de abril será feriado no Rio de Janeiro, em comemoração ao dia do padroeiro São Jorge. A LegalCloud resumiu como será o expedient...leia mais
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17/04/2019 12:07:41 - Receita decide que descontos em multas e juros recebidos com Pert são tributáveis
A Receita Federal decidiu, em solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), que os descontos obtidos em juros e multas de dívidas parceladas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) são tributáveis pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, CSLL, Cofins e Pis/...leia mais
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17/04/2019 12:06:38 - Justiça Estadual proíbe municípios de cobrar taxa de incêndio
O juiz Genil Anacleto Rodrigues Filho, da 2ª Vara de Feitos Tributários do de Belo Horizonte, reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de incêndio que é hoje cobrada por diversos estados, criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios.
Para o magistrado, a taxa...leia mais
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17/04/2019 12:05:29 - Poucos juízes têm aplicado regra da reforma para extinção de ações
Prevista na reforma trabalhista, a possibilidade de extinção de processos, na fase de pagamento (execução), por falta de movimentação ainda é pouco utilizada pelos juízes. Em apenas dois casos, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017, foi aplicada a chamada prescrição intercorrente, segundo pesquisa re...leia mais
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17/04/2019 12:03:57 - Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça
Fornecedor precisa manter exposto à venda somente mercadoria dentro do prazo de validade estipulado pelo fabricante, diz autor da proposta
O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade. Caso não ...leia mais
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16/04/2019 14:40:20 - Senacon publica nota sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
Secretaria defende ampliar a discussão, como forma de garantir a segurança das informações dos consumidores
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou Nota Técnica sobre a Medida Provisória 869/2018 que promove alterações na Lei Geral de...leia mais
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16/04/2019 14:39:24 - TJSP - Direito Privado publica quatro novos enunciados do Direito Empresarial
Enunciados e justificativas estão no DJE de hoje.
Aprovados pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, presidido pelo desembargador Cesar Ciampolini Neto, que integra a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, foram publicados quatro novos enunciados que sintetizam o entendimento da área e que representam aç&atil...leia mais
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16/04/2019 14:38:12 - Reforma tributária da União corre menos riscos de ser questionada
A proposta de reforma tributária divulgada pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, na semana passada, pode ser implementada de forma mais rápida e gerar menos questionamentos judiciais do que o projeto apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), dias antes, na Câmara Federal. A vantagem, segundo especialistas em tributação ouvidos...leia mais
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16/04/2019 14:36:38 - Holding deve recolher IR sobre stock options de empresas controladas, diz Carf
Empresa que detém a posse majoritária de ações de outras empresas, chamada de holding, deve recolher Imposto de Renda Retido na Fonte sobre ações concedidas em um plano de opção de compra (stock option) a funcionários de suas empresas controladas. O entendimento é da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Se&ccedi...leia mais
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16/04/2019 14:35:32 - Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original
Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador –, mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional para exercer o direito de regresso contra o locatário afiançado.
Com base nesse enten...leia mais
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15/04/2019 14:30:04 - Proposta simplifica sistema tributário e unifica tributos sobre consumo
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo.
O texto extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo. No lugar deles...leia mais
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15/04/2019 14:26:05 - Presidência do STF monta grade de sessões do 2º semestre de 2019 e libera pautas de agosto
A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) já estruturou a grade de sessões para o segundo semestre de 2019 e, nesta semana, divulgou as pautas das sessões que serão realizadas em agosto. Para ter acesso basta acessar o link “Pauta de julgamentos” no menu “Processos”, disponível na parte superior do portal do STF. A a...leia mais
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15/04/2019 14:25:25 - Comissão pode aprovar a fiscalização de alimentos por laboratórios privados
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) pode votar na próxima terça-feira (16) um projeto de lei do Senado (PLS 202/2018) que autoriza laboratórios particulares a realizarem análise de controle de alimentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitá...leia mais
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15/04/2019 14:24:52 - PGFN – Mudanças na solicitação de Certidão de Regularidade Fiscal entram em vigor
Agora será possível fazer a solicitação de forma digital, por meio do portal e-CAC RFB, sendo obrigatória a utilização de Certificado Digital
Mudanças na solicitação de Certidão de Regularidade Fiscal entram em vigor
Entrou em vigor hoje a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 682, de 11 de abril de 2019, qu...leia mais
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15/04/2019 14:24:15 - Formas de tratamento deixam de ser obrigatórias no serviço público
A partir de 1º de maio deste ano, data em que se celebra o Dia do Trabalhador, agentes públicos federais da administração direta e indireta não precisarão mais seguir a forma de tratamento empregada por lei até então. Um decreto publicado hoje (12), no Diário Oficial da União, extingue, tanto na comunicação oral...leia mais
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15/04/2019 14:20:48 - Sites do governo vão migrar para portal único
Estimativa é economizar R$ 100 milhões com manutenção
Em menos de dois anos, o governo federal deverá ter apenas um canal na internet, o portal único GOV.BR. É o que institui o Decreto 9.756/2019, publicado em edição extra do Diário Oficial ontem (11). O texto, assinado pelo presidente Jair Bolson...leia mais
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15/04/2019 14:18:29 - STJ – Tribunal atualiza livro de Súmulas
A Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas. O documento também pode ser acessado na área Publicações Institucionais, no site do tribunal.
A edição já inclui o cancelamento das Súmulas 68 (&...leia mais
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12/04/2019 14:21:37 - Os atos revogados, Decretos e Projetos assinados por Bolsonaro para celebrar 100 dias de governo
Dentre os destaques, há PLs para a autonomia do BC, para a regulamentação da educação domiciliar, o 'revogaço' de decretos, a criação de comitê de combate à corrupção
O Presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira em solenidade no Palácio do Planalto um conjunto de 18 atos par...leia mais
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12/04/2019 14:19:15 - Plenário nega liminar em ADI contra lei do contrato de trabalho por prazo determinado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (11), por maioria de votos, indeferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1764, ajuizada contra a Lei 9.601/1998, que flexibiliza as relações de trabalho ao disciplinar o contrato por prazo determinado.
Os autores da ação, Partid...leia mais
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12/04/2019 14:18:24 - Trabalho: Assinatura eletrônica de documentos SST
Com a publicação da Portaria SPREVT nº 211 de 2019, é considerada válida a utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, normatizada por lei específica, para a criação e assinatura eletrônica dos seguintes documentos:
- Progr...leia mais
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12/04/2019 14:17:26 - TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos
Por maioria, o colegiado entendeu que a exigência viola a intimidade do empregado
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) como requisito ...leia mais
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12/04/2019 14:16:16 - Cláusula que exigia prova de quitação com Sindicato para homologar rescisão é nula
Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que listava, entre os documentos a serem apresentados para a homologação da rescisão de contrato de trabalho, os comprovantes de quita&ccedi...leia mais
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