05/12/2018 12:14:23 - Comissão especial aprova política de redução do uso de agrotóxicos; texto vai a Plenário
Comissão especial da Câmara dos Deputados conseguiu aprovar, nesta terça-feira (4), a proposta de Política Nacional de Redução dos Agrotóxicos (PL 6670/16), apesar da obstrução de parlamentares ruralistas. Texto seguirá para análise do Plenário.
O parecer do deputado Nilto Tatto (PT-SP) aprovado hoje busca cri...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2018 13:00:28 - Comissão vota parecer da reforma tributária na quarta
O relator sugere que a mudança para o novo sistema tributário seja gradual. Ao longo de seis anos, as alíquotas dos tributos atuais serão reduzidas anualmente em 20% enquanto os novos tributos subirão na mesma proporção
A Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara (PEC 293/04) reúne-se ne...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2018 12:57:57 - Retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido no território do município é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se é constitucional a obrigação prevista na Lei 14.042/2005, do Município de São Paulo, que determina a retenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de Sã...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2018 12:54:00 - Documento assinado apenas pelo devedor poderá ser considerado como título executivo extrajudicial
Apresentada pela Comissão Mista de Desburocratização, a proposta dispensa a assinatura de testemunhas, como previsto na lei atual
A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 10984/18) que dispensa a assinatura de testemunhas para que documento particular assinado pelo devedor seja considerado como título executivo extrajudicial.
O projeto altera o C&oacut...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2018 12:53:15 - Receita Federal pretende fiscalizar operações com moedas virtuais
A Receita Federal pretende criar, ainda este ano, um meio para fiscalizar as operações com criptomoedas. Após fazer diligências nas corretoras que atuam nesse mercado para entender como controlam as próprias atividades, o órgão elaborou uma minuta de instrução normativa, que abriu para consulta pública em seu site. Por meio de...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2018 12:52:36 - Prazo de registro de informação no Siscosev é alterado
O objetivo é adequar os prazos para os registros das informações a serem recebidas, facilitando o cumprimento da obrigação acessória pelos usuários
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.852, de 2018, que altera a IN RFB nº 1.277, de 2012, que instituiu a obriga&c...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2018 12:51:35 - Correios iniciam projeto-piloto para emissão de carteira de trabalho
Documentos estão sendo emitidos por duas agências do interior paulista
Carteiras de trabalho começaram a ser emitidas hoje (3) em agências dos Correios em Presidente Prudente, no interior paulista. Na última sexta-feira (30), as emissões, sem custo para o trabalhador, foram iniciadas em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo. A iniciati...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2018 12:50:47 - TRF 4ª Região – Saiba como ficam os prazos processuais no recesso e no mês de janeiro de 2019
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que os prazos processuais cíveis estarão suspensos entre 20 de dezembro de 2018 e 20 de janeiro de 2019 (Resolução TRF4 nº 100/2017), tendo em vista o disposto no artigo 220 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Já os prazos processuais penais seguir&atild...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2018 12:49:37 - Portal do TRT/RJ Ficará indisponível nesta 4ªf (5/12), às 17h, para manutenção
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio da Secretaria de Gestão do Conhecimento (SGC), informa que o portal do TRT/RJ ficará indisponível nesta quarta-feira (5/12), às 17h, para realização de serviço de manutenção.
A SGC comunica, ainda, que o site ficará fora do ar por alguns minu...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2018 14:03:57 - Ministro rejeita reclamação que discutia curso de processo no TST sobre ultratividade das normas coletivas
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 26256 e cassou liminar anteriormente concedida que havia suspendido decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre curso de processo em que se aplicou o princípio da ultratividade das normas coletivas. O relator verificou que a decis&atild...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2018 14:02:56 - Projeto estabelece direitos de contribuintes na relação com o fisco
O deputado Heuler Cruvinel (PP-GO) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 546/18, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias válidos para o contribuinte na relação com o fisco. O objetivo é garantir um mínimo de direitos que não podem ser violados pela administração tributária dos m...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2018 14:01:19 - Finanças rejeita desconto tributário para micro e pequena empresa nos três primeiros anos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 212/15, do ex-deputado Marcelo Belinati, que pretende garantir desconto regressivo na alíquota de imposto devido pelas micro e pequenas empresas nos primeiros anos de vida.
A rejeição do texto original e do substitutivo aprovado em 20...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2018 13:59:59 - Comissão aprova formalização em cartório de atos de pessoas jurídicas de direito privado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 10044/18, do deputado Milton Monti (PR-SP), que determina que todos os atos constitutivos necessários ao funcionamento ou extinção das pessoas jurídicas de direito privado serão fo...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2018 16:15:22 - ABRAS: Supermercados acumulam 1,90% de crescimento nas vendas
As vendas reais do autosserviço acumulam crescimento de 1,90%, de janeiro a outubro, na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, divulgado nesta sexta-feira (30).
No mês de outubro...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2018 14:24:51 - eSocial – Versão 2.5 do leiaute estará disponível em ambiente de testes a partir de 17/12
Veja as principais orientações para a implantação da nova versão, que entrará em produção a partir de 21/01/2019.
A nova versão do leiaute do eSocial (versão 2.5) será implantada no ambiente de testes do eSocial (Produção Restrita) no dia 17/12/2018. Veja as principais orientações...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2018 14:23:20 - Empresas pedem mais tempo para se adaptar ao E-Social
A ideia é que todos os 44 milhões de trabalhadores formais do país entrem no sistema
Em audiência pública das comissões de Ciência e Tecnologia, e Seguridade Social, realizada nesta quinta-feira (29), representantes de empresas reclamaram que não estão preparados para cumprir os prazos de implantação do ...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2018 14:19:34 - Confira os principais pontos debatidos na audiência pública sobre o Cadastro Positivo Fiscal da PGFN
Na última quarta-feira (28), advogados, representantes de instituições de direitos tributários e empresas privadas participaram da discussão
Confira os principais pontos debatidos na audiência pública sobre o Cadastro Positivo Fiscal da PGFN
Nesta quarta-feira (28), o Cadastro Positivo Fiscal foi tema de audiência públic...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2018 14:18:16 - Tabela de incidência do IPI é atualizada
As modificações estão relacionadas a farinhas e pós das miudezas do código 0210.99.40
Foi republicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 2018, promovendo adequações da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) à No...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2018 14:17:26 - Prazo para prestação das informações do Pert – demais débitos
As informações para a consolidação do parcelamento deverão ser prestadas de 10 a 28 de dezembro
No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução ...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2018 14:16:11 - Comissão especial vota novo Código Comercial na terça-feira
A comissão temporária para reforma do Código Comercial vota na próxima terça-feira (4), às 14h30, o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS). Ele é favorável, com mudanças, ao projeto de lei do Senado (PLS) 487/2013, elaborado por uma comissão de juristas e apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), en...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2018 14:15:38 - STJ – Prazos processuais serão suspensos a partir de 20 de dezembro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais estarão suspensos a partir de 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro de 2019, conforme determinação constante da Portaria STJ/GDG 845, de 26 de novembro.
A Secretaria Judiciária e a Secretaria dos Órgãos Julgadores funcionarão e...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2018 14:16:20 - STJ fixa tese sobre legalidade de protesto de CDA pela Fazenda Pública
A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa na forma do artigo 1, I, da Lei 9.492/97, com a redação da Lei 12.767/12. Essa é a tese repetitiva fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (28/11), sobre a legalidade do protesto de CDA no regi...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2018 14:15:48 - Toffoli quer pacto sobre reformas previdenciária, tributária e fiscal
Proposta é que temas sejam prioridade absoluta nos três Poderes
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, propôs hoje (28) a celebração de um pacto entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que tenha como “absoluta prioridade” deliberar sobre as refo...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2018 14:11:59 - RS – Certificação on-line estará disponível em todo o Estado
A partir de 1 de dezembro, o acesso à certificação digital pela Junta Digital estará disponível em todos os municípios do Rio Grande do Sul. Dessa forma, 100% dos registros de regulamentação de empresas passam a ser feitos de forma digital. A implantação do sistema on-line, que automatiza os serviços da Junta Comerci...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2018 14:11:01 - Câmara lança Ulysses, robô digital que articula dados legislativos
A Câmara dos Deputados lançou nesta quarta-feira (28) uma nova ferramenta em seu portal, para facilitar a transparência e a interação da instituição com a sociedade: o robô digital Ulysses. Ele conjuga vários algoritmos de inteligência artificial, o que permitirá a articulação automática de diversos ...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2018 11:41:32 - Venda de remédios em supermercados divide opiniões em audiência pública na Câmara
Profissionais de saúde e empresários se mobilizaram diante do projeto de lei (PL 9482/18) que permite supermercados e outros estabelecimentos comerciais venderem remédios que não precisam de receita. Em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (27), os debat...leia mais
Você está em:
