14/09/2018 11:50:18 - CNJ afasta resolução e permite que TRF-4 continue usando o sistema Eproc
O Conselho Nacional de Justiça autorizou, nesta quarta-feira (12/9), que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) continue usando o sistema Eproc. A decisão afastou a aplicação da Resolução 185 que determinava a implantação do PJe, programa desenvolvido pelo p...leia mais
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13/09/2018 15:15:38 - STJ firma entendimento sobre prescrição em processos tributários
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que não há necessidade de decisão judicial para começar a correr o prazo de prescrição da ação de cobrança de tributos (execução fiscal), quando não se localiza o devedor ou seus bens. Basta a ciência da Fazend...leia mais
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13/09/2018 14:18:33 - NJ - Reforma trabalhista: TRT de Minas rejeita discussão sobre constitucionalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical.
No caso analisado pela 10ª Turma do TRT de Minas, um sindicato insistia na cobrança da contribuição sindical de todos os empregados de uma empresa de transporte coletivo intermunicipal a ele vinculados, de forma compulsória. O autor sustentava a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, conhecida por “Refor...leia mais
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13/09/2018 14:17:30 - Bloqueio judicial online vai alcançar Tesouro Direto
A nova funcionalidade do Sistema BacenJud, plataforma de bloqueio judicial online, alcançará agora também os investimentos em títulos públicos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), inclusive aqueles do Tesouro Direto.
A ferramenta virtual já havia incorporado no seu raio d...leia mais
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13/09/2018 14:16:31 - TRT 1ª Região – atualizadas as regras para citação eletrônica via PJe
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 151/2018, que determina que as citações aos entes públicos da administração indireta da União, Estados e Municípios (sociedades de economia mista e empresas públicas) e das empresas com personalidade jur&ia...leia mais
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13/09/2018 14:14:30 - Quarta Turma passa a usar plataforma virtual para julgamento de recursos
Na próxima terça-feira (18), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai dar início à sua primeira sessão virtual, com o julgamento de embargos de declaração (EDcl), agravos internos (AgInt) e agravos regimentais (AgRg), conforme previsto nos artigos 184-A a 184-H do Regimento Interno do tribunal.
Pela int...leia mais
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13/09/2018 14:13:38 - Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web para créditos oriundos de ação judicial
Nova versão do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) já está disponível
Está disponível no Portal e-CAC a nova versão do PER/DCOMP Web que permite a compensação de débitos utilizando cr&eacut...leia mais
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13/09/2018 14:12:13 - Livro de Súmulas é atualizado e traz sete novos enunciados
Já está disponível em formato eletrônico a edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ. A publicação inclui as Súmulas 610 a 616, além de novos índices. Foram canceladas as súmulas 61, 469 e 603.
De acordo com o chefe da Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros do Supe...leia mais
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13/09/2018 14:11:35 - STF lança versão do informativo de jurisprudência com resumo das decisões colegiadas de 2017
Referência em jurisprudência do Tribunal, a publicação traz as teses redigidas com base nos acórdãos publicados em 2017 e um resumo da fundamentação adotada.
O Supremo Tribunal Federal lançou, neste mês, a obra Informativo STF 2017 – Teses e Fundamentos, que apresenta o resumo das decisões e dos f...leia mais
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13/09/2018 14:09:46 - Cade abre proposta de novo regimento interno para consulta pública
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu prazo para consulta pública à nova proposta de Regimento Interno da autarquia. O documento regulamenta os procedimentos do órgão, além de detalhar sua estrutura organizacional, competências das unidades administrativas e atribuições de dirigentes.
O prazo para ...leia mais
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12/09/2018 17:08:54 - Presidente João Sanzovo participa da 28ª edição da Superamas
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto
Abertura oficial da feira de produtos e serviços
Solenidade de abertura da Superamas, no MS
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanz...leia mais
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12/09/2018 12:08:07 - Cinco dicas para declarar o eSocial
O eSocial ampliou o prazo da primeira fase de implantação do programa para as empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões, que terminaria no mês de agosto. Agora, as instituições privadas deverão realizar seus cadastros como empregadores no sistema e enviar tabelas ao eSocial. Com a mudança, a segunda fase, que se iniciaria em setem...leia mais
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12/09/2018 12:07:24 - AGU defende manutenção de multas a empresas por greve de caminhoneiros
Após o Supremo Tribunal Federal suspender as multas aplicadas devido à paralisação dos caminhoneiros em maio, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, enviou na noite desta segunda-feira (10/9) uma manifestação à corte na qual defende a regularidade das penalidades impostas às 151 empresas que descumpriram ...leia mais
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12/09/2018 12:06:14 - Sebrae e OAB vão questionar no STF substituição tributária do ICMS
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiram ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é questionar o regime de substituição tributária no ICMS.
Em nota, o Sebrae informou que, juntamente com a...leia mais
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12/09/2018 12:05:31 - JF/SP exclui ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Magistrado aplicou entendimento do STF em processo em que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
O juiz Federal Substituto Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª vara Federal de Limeira/SP, deferiu liminar em MS para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL face às parcelas vincendas dos referidos tributos.
Na dec...leia mais
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12/09/2018 12:04:27 - Projeto proíbe venda de soda cáustica em embalagens com mais de 300 gramas
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (9593/18) que proíbe a venda de soda cáustica diretamente ao consumidor em embalagens com mais de 300 gramas do produto. Além disso, determina que a exposição à venda deve ser feita em local com altura mínima de 1,5 metro do solo.
A autora da proposta, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC)...leia mais
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12/09/2018 12:03:49 - Solenidade de posse altera funcionamento e acesso ao STF nesta quinta-feira (13)
Em razão da Sessão Solene de Posse dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux nos cargos de presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o expediente da Corte será alterado nesta quinta-feira (13). O atendimento ao público externo será das 8h às 14h.
Também haverá mudanças ...leia mais
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12/09/2018 12:03:28 - TRF 1ª Região - Sistema PJe ficará indisponível na quinta-feira (13)
A Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, informa que na próxima quinta-feira (13), entre as 8h e as 9h, o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), de primeiro e segundo graus, ficará indisponível para atualização, objetivando melhoria na performance da funcionalidade de fech...leia mais
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11/09/2018 14:18:24 - ANTT quer multa de R$ 5 mil para transporte de carga abaixo da tabela
Multa seria aplicada por viagem ao contratante do serviço
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou hoje (10) que estuda aplicar multa de R$ 5 mil por viagem àqueles que contratarem transporte rodoviário de carga com valor inferior ao disposto pela Agência. A ANTT disse estudar também a aplicação de R$ 3 mil para ...leia mais
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11/09/2018 14:17:25 - Receita Federal divulga instruções para emissão de Darf Avulso no caso de não fechamento completo da folha no eSocial
Deve-se destacar que, antes da emissão do DARF Avulso, o contribuinte que não conseguiu enviar o fechamento de sua folha de pagamento, deverá utilizar o evento S-1295
Excepcionalmente para o período de apuração de agosto de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pa...leia mais
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11/09/2018 14:15:34 - Projeto fixa valor de referência para cobrança de multas por crimes tributários
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90) para fixar em R$ 2 o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) – referencial utilizado no cálculo de multas que acabou extinto em 1991.
A alteração está prevista no Projeto de Lei 9659/18, do deputado Rubens Pereira J&u...leia mais
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11/09/2018 14:14:54 - Congresso tem mais de 500 propostas para mudar código do consumidor
Nos últimos dez anos, foram apresentados 515 projetos de lei para alterar o Código de Defesa do Consumidor, que completa 28 anos amanhã. O levantamento foi divulgado, nesta segunda-feira (10), pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Os temas mais recorrentes são aqueles relacionados a bancos de dados de consumidores e ao direito à in...leia mais
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10/09/2018 14:48:43 - ICMS não pode integrar base de cálculo do PIS/Cofins, reforça STF
Empresas aguardam decisão final do Supremo que pode obrigar União a devolver até R$ 250 bi a contribuintes
BRASÍLIA - Decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello nesta semana deve dar mais segurança às empresas que passaram a registrar nos balanços créditos a receber da Uni&atil...leia mais
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10/09/2018 14:45:59 - Mantida prevalência de laudo de perito oficial sobre parecer de assistente técnico
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de uma ex-empregada do Banco Itaú que contestava laudo pericial emitido em 1ª grau de jurisdição. O documento atestou que a lesão adquirida pela trabalhadora não guarda relação com as atividades desenvolvidas na empresa. O colegiado segu...leia mais
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10/09/2018 14:44:51 - Projeto altera contagem de prazos e regras de intimação em juizados especiais
O Projeto de Lei 9669/18, em análise na Câmara dos Deputados, altera a lei dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei 9.099/95) para prever novas formas de intimação e de contagem de prazos em julgamentos de causas de menor complexidade, como as que envolvem valores abaixo de 40 salários mínimos.
Em relação aos pr...leia mais
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10/09/2018 14:34:42 - Certidão negativa poderá ter limite para data de verificação cadastral e validade de seis meses
A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 475/18, que determina que a certidão negativa de débitos tributários deve levar em consideração apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão do documento. O texto também estende a validade da certidão para seis meses, desde a data de emissão.
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