17/12/2018 14:46:50 - Comitê Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI
Em 11 de dezembro o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as Resoluções CGSN nºs 143 e 144, publicadas no Diário Oficial da União hoje, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2019.
A Resolução CGSN nº 144 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional no ano-calendá...leia mais
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17/12/2018 14:37:45 - Receita Federal atualiza norma sobre ECD
As modificações decorrem de inovações legislativas envolvendo a Escrituração Contábil Digital (ECD)
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.856, de 2018, que trata de Escrituração Contábil Digital (ECD) e altera a IN RFB nº 1.7...leia mais
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14/12/2018 14:48:22 - Comitê do BacenJud melhora monitoramento de contas bloqueadas
Medida aprovada pelo Comitê Gestor do Bacenjud, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai aumentar a eficácia do sistema de penhora on-line para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Na prática, em situações de bloqueio de contas bancárias e de investimento para o pagamento de dívidas sentenciadas, as...leia mais
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14/12/2018 14:47:02 - Medida provisória autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas
O presidente Michel Temer assinou nesta quinta-feira (13) uma medida provisória (MP 863/18) que eleva de 20% para 100% o limite de participação estrangeira em companhias aéreas. O limite atual de 20% é determinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA, Lei 7.565/86). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficia...leia mais
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14/12/2018 14:43:47 - Cobrança pelo despacho de bagagem é favorável ao consumidor, diz TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que a cobrança pelo despacho de bagagens é favorável ao consumidor. A avaliação sobre os efeitos da desregulamentação da franquia de bagagem despachada, proveniente de resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), foi definida na quarta-feira (12) pel...leia mais
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14/12/2018 14:42:50 - Iniciado julgamento que discute compensação de créditos sobre bens em estoque na transição da sistemática do PIS e do COFINS
Pedido de vista formulado pelo ministro Marco Aurélio Melo suspendeu, na sessão desta quinta-feira (13), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 587108, com repercussão geral reconhecida (Tema 179), em que se discute a compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e das mercadorias em estoque no momento da transiç&at...leia mais
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14/12/2018 14:42:15 - Repetitivo definirá termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais – REsp 1.767.945, REsp 1.768.060 e REsp 1.768.415 – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Sérgio Kukina.
Cadastrada como Tema 1.003, a controvérsia diz respeito ao marco inaugural de incidência...leia mais
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14/12/2018 14:36:45 - Exposição a diferentes agentes insalubres não viabiliza cumulação de adicionais
Um adicional em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo. No caso, constou de laudo pericial que um operador de máquinas estava exposto, sem proteção adequada, a agentes químicos nocivos à saúde e a ruído. A empresa contestou o trabalho pericial com o fundamento de que o empregado fazia uso de equipamentos de...leia mais
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13/12/2018 14:31:07 - Ministro reconsidera decisão que havia suspendido multas sobre tabelamento de fretes
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou a liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956 na qual havia determinado a suspensão da aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas em caso de inobservância dos preços mínimos previstos para os fretes na Lei 13.703/2018. A reconsidera&cc...leia mais
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13/12/2018 14:30:12 - Receita Federal publica Parecer sobre Responsabilidade Tributária
A responsabilidade tributária solidária tratada decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou.
Foi publicado, no Diário Oficial da Uni&atild...leia mais
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13/12/2018 14:28:59 - Erros do eSocial: como solucioná-los
Erros na transmissão de arquivos para o eSocial são tema de vídeos da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho, que abordam os principais erros no envio e como corrigi-los
A ENIT - Escola Nacional da Inspeção do Trabalho, vinculada à Secretaria de Inspeção do Trabalho, produziu uma coletânea de vídeos que abord...leia mais
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13/12/2018 14:26:30 - Comissão aprova mudança de regras para recusa de cheques no comércio
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio. Uma dos objetivos do texto é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras. O PLC 124/2017 já foi aprovado pelas comiss...leia mais
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13/12/2018 14:24:35 - Informações de órgãos públicos e estabelecimentos comerciais deverão ser acessíveis
A oferta de informações às pessoas com deficiência deverá ser acessível, inclusive por meio do sistema braile, nos órgãos públicos e estabelecimentos comerciais. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 110/2018, aprovado nesta quarta-feira (12) na Comissão de Transparência, Governança, ...leia mais
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13/12/2018 14:22:53 - Indisponibilidade de sistemas de TI do TRT-2 neste final de semana (15 e 16)
Em virtude de atividades de atualização do firewall do ambiente computacional do Tribunal, está previsto um período de indisponibilidade para o próximo final de semana (dias 15 e 16). Veja os horários e os sistemas afetados:
Período de indisponibilidade
Sistemas e serviços afetados
Das 8h do dia 1...leia mais
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12/12/2018 15:13:05 - Novo Código Comercial define empresário formal, individual e informal
O novo Código Comercial classifica como empresa a atividade econômica organizada para produção de bens e serviços e define como empresário formal aquele inscrito no Registro Público de Empresas — as antigas juntas comerciais.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013 admite ainda a existência do empresár...leia mais
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12/12/2018 15:03:49 - DECISÃO: Desnecessária apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção do imposto de renda
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região isentou a parte autora, servidora pública da Câmara dos Deputados, do pagamento de imposto de renda por ser ela portadora de visão monocular. Na decisão, o relator, juiz federal convocado José Ayrton de Aguiar Portela, se baseou em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o ...leia mais
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12/12/2018 14:59:12 - ABRAS promove encontro com futuro ministro da Casa Civil
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) promoveu nesta terça-feira (11) reunião-almoço com o futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, em Brasília. O encontro foi conduzido pelo presidente João Sanzovo Neto, e reuniu a diretoria da entidade e das associa...leia mais
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12/12/2018 14:21:41 - Comissão especial aprova reforma tributária; parecer de Hauly vai a Plenário
Proposta ainda terá de ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado
A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 293/04) aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Hauly apresentou uma complementa...leia mais
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12/12/2018 14:19:59 - Comissão aprova novo Código Comercial
A comissão temporária para reforma do Código Comercial aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS). Elaborado por um grupo de juristas e apresentado pelo então presidente da Casa, Senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto de lei do Senado (PLS 487/2013) disciplina a organização e a exploração...leia mais
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12/12/2018 14:15:55 - Empresas devem ser transparentes e treinar empregado sobre lei de dados
As empresas devem ser transparentes em relação às informações que colhem de seus funcionários e oferecer treinamento para que os empregados não vazem conhecimentos sigilosos caso não queiram sofrer sanções da Lei Geral de Proteção de Dados.
Segundo a advogada do L.O. Baptista Advogados, Rosana Muknicka,...leia mais
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12/12/2018 14:14:14 - Estudo propõe criar política para combater desperdício de alimentos
Para atingir a meta da ONU de erradicar a fome no mundo até 2030 será necessário reduzir pela metade o desperdício de alimentos
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes) lança hoje a publicação “Perdas e Desperdício de Alimentos: estratégias para redução”. O ...leia mais
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12/12/2018 14:13:05 - PORTARIA N.º 1.031, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora n.º 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei n. 13.502, de 01 de novembro de 20...leia mais
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12/12/2018 14:12:12 - PORTARIA Nº 412, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece, em caráter excepcional, que não haverá expediente no dia 31 de dezembro de 2018 para os órgãos e entidades da Administração Pública federal localizados na Esplanada dos Ministérios.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe con...leia mais
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12/12/2018 14:09:53 - Tese sobre devolução de valores previdenciários recebidos em virtude de liminar será submetida à revisão
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem levada ao colegiado pelo ministro Og Fernandes e submeterá a processo de revisão a tese firmada no tema repetitivo 692, referente à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em v...leia mais
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10/12/2018 14:52:53 - Ato COTEPE/PMPF nº 23, de 7 de dezembro de 2018
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ, e considerando o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 110/0...leia mais
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10/12/2018 14:36:26 - Comissão rejeita indenização de consumidor por corpo estranho não ingerido em produto
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (5) projeto que responsabiliza as empresas de alimentos industrializados pela presença de corpo estranho no produto, independentemente de haver ou não ingestão pelo consumidor.
O Projeto de Lei 9339/17 é...leia mais
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