05/09/2019 14:16:57 - CCJ aprova reforma da Previdência
Após mais de nove horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à reforma da Previdência (PEC 6/2019). O texto segue para análise no Plenário do Senado. A expectativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, &eacut...leia mais
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05/09/2019 14:15:06 - Rio cria parcelamento de dívidas fiscais para empresas em recuperação judicial
Empresas no Rio de Janeiro que estejam em recuperação judicial agora podem parcelar suas dívidas tributárias em até 120 vezes. A possibilidade foi instituída pela Lei estadual 8.502/2019, publicada na edição desta segunda-feira (2/9) do Diário Oficial fluminense.
Uma vez homologada a recuperação judicial da ...leia mais
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05/09/2019 14:14:31 - Iniciado julgamento sobre responsabilidade do empregador por indenização em caso de danos nas atividades de risco
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (4), o Recurso Extraordinário (RE) 828040, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. Até o momento, os seis ministros que votaram consider...leia mais
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05/09/2019 14:13:58 - Ministro aplica rito abreviado à tramitação de ADI contra regras do Código de Defesa do Consumidor de PE
Considerando a relevância da matéria, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6214 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que possibilita o julgamento do mérito pelo Plenário sem prévia análise do ...leia mais
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05/09/2019 14:13:08 - TRT-2 impede que empresas demitam profissionais de TI por 90 dias
Nenhum trabalhador do setor de tecnologia da informação poderá ser demitido pelo prazo de 90 dias em todo o estado de São Paulo. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que determinou ainda que seja aplicado reajuste de 3,43% sobre salários e demai...leia mais
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04/09/2019 12:19:32 - Semana do Brasil pretende estimular vendas do varejo
Campanha terá adesão de mais de 4 mil empresas e quer aquecer comércio em um mês sem datas promocionais
O governo federal lançou, nesta terça-feira, a Semana do Brasil, campanha que busca incentivar o comércio e enaltecer o Dia da Independência, celebrado em 7 de setembro. O presidente Jair Bolsonaro participou do lanç...leia mais
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04/09/2019 12:18:18 - Receita Cria Conselho de Especialistas para Reforma Tributária
PORTARIA Nº 1.507, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019
Institui o Conselho Consultivo sobre reforma tributária.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 180 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita ...leia mais
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04/09/2019 12:17:03 - Reforma tributária
O ex-governador do Rio Grande do Sul e presidente do Instituto Reformar, Germano Rigotto (MDB), defendeu, nesta terça-feira, na Comissão Especial da Reforma Tributária, na Câmara dos Deputados, os aspectos econômicos da reforma. Rigotto, além de especialista no tema, tem realizado palestras em todo o País, avaliando e conversando com empres&aacut...leia mais
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04/09/2019 12:16:23 - Carf aprova 33 súmulas e rejeita duas propostas sobre ágio e "ágio interno"
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, até o fim da tarde desta terça-feira (3/9), 33 novas súmulas jurisprudenciais e rejeitou outras três. Estava na pauta a análise de 50 verbetes.
O conselho rejeitou duas propostas de súmulas sobre ágio. Uma dizia que “a dedução da amortização ...leia mais
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04/09/2019 12:14:10 - TJSP – Conheça os três novos enunciados da Seção de Direito Empresarial
Enunciados e justificativas estão no DJE de 22/8.
Aprovados pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, presidido pelo desembargador Cesar Ciampolini Neto, que integra a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, foram publicados três novos enunciados que sintetizam o entendimento da área e que representam a&cc...leia mais
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04/09/2019 12:11:04 - Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência
Obtida sem autorização judicial, a prova foi considerada ilícita.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria da Prosegur Brasil S/A Transporte de Valores e Segurança obtidos sem autorização judicial por dois empregados que tiveram a dispensa por justa ...leia mais
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04/09/2019 12:09:59 - Com quórum baixo, plenário do Senado rejeita PEC das Liminares
O plenário do Senado rejeitou na noite desta terça-feira (3) a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Liminares (decisões judiciais que antecedem, em caráter provisório, a decisão final do processo). A proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), buscava regulamentar a concessão de...leia mais
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03/09/2019 14:14:06 - Reforma da Previdência: mais de 370 emendas apresentadas ao texto, com votação na quarta
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a Reforma da Previdência. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresenta a partir das 9h a complementação de seu voto inicial, lido na reunião do dia 28. Foram 376 emendas...leia mais
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03/09/2019 14:13:14 - O que muda com a revisão das regras de segurança e saúde do trabalho
Na primeira etapa das alterações, governo federal flexibilizou exigências para uso de máquinas, e revogou inspeção em novos estabelecimentos
Flexibilização no uso de máquinas e equipamentos, reaproveitamento de treinamentos realizados pelos trabalhadores e fim da inspeção prévia antes da inaugura...leia mais
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03/09/2019 14:11:49 - Suspensa cobrança de contribuição negocial não autorizada por empregado da Caixa
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão da Justiça do Trabalho que manteve a cobrança da contribuição negocial instituída pelo Sindicato dos Bancários do Piauí (Seeb/PI) de um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo o ministro, a sentença aparenteme...leia mais
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03/09/2019 14:11:04 - STF não reconhece repercussão geral em critérios para restituição de imposto
Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, reconheceram a inexistência de repercussão geral de recurso sobre procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou de contribuição recolhidos a mais no regime de substituição tributária para...leia mais
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03/09/2019 14:10:30 - Transferência de recursos é operação de mútuo que incide IOF, decide Carf
A disponibilização e a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incid&ec...leia mais
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03/09/2019 14:08:57 - Bancos não podem deixar de atender presencialmente
Os bancos não podem deixar de atender clientes presencialmente, mesmo quando estiver disponível o atendimento em outros canais. A determinação é do Banco Central (BC), que publicou hoje (2) no Diário Oficial da União a resolução nº 4.746.
Essa medida foi definida na reunião do Conselho Monetário Naciona...leia mais
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03/09/2019 14:08:21 - STJ – Sistema agiliza publicação de decisões no Diário da Justiça
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está disponibilizando para os gabinetes de ministros o Sistema Gabinete Web. O sistema proporciona mais rapidez, portabilidade (funciona em várias plataformas), facilidade de manutenções evolutivas e suporte pela pró...leia mais
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03/09/2019 14:07:38 - STJ disponibiliza tira-dúvidas sobre envio de dados obrigatórios pelos tribunais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou em seu portal um FAQ (perguntas mais frequentes) sobre o Projeto Dados Obrigatórios, destinado a orientar os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais a enviarem os processos de acordo com os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir de 1º de outubro, o STJ n&...leia mais
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02/09/2019 14:22:53 - Comissão de Constituição e Justiça discute reforma tributária nesta terça-feira
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que institui a reforma tributária, será discutida em mais uma audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta terça-feira (3), às 14h. O debate atende requerimento do relator da matéria, senador Roberto Rocha...leia mais
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02/09/2019 14:21:08 - Deputados questionam no Supremo MP da Liberdade Econômica
Mandado de segurança foi impetrado pelos deputados Arthur Lira, Baleia Rossi e Elmar Nascimento.
Na última quarta-feira, 28, os deputados Arthur Lira, Baleia Rossi e Elmar Nascimento impetraram mandado de segurança no STF questionando a MP da Liberdade Econômica. Os parlamentares querem que o texto seja reanalisado pelos deputados antes da san&cce...leia mais
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02/09/2019 14:20:29 - Aprovação da MP da Liberdade Econômica: o que muda para trabalhadores e empresas?
Após passar pela Câmara, a MP 881/2019, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, foi aprovada pelo Senado e agora será enviada à sanção presidencial. Com a finalidade de combater a “burocratização”, a MP suscitou questionamentos acerca de suas propostas de alteração na CLT. Enquanto alguns de...leia mais
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02/09/2019 14:19:36 - STF reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que os percentuais não ultrapassem os fixados pela União para a mesma finalidade. O tema &e...leia mais
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02/09/2019 14:18:06 - A interpretação da Lei de Execução Fiscal na jurisprudência do STJ
A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes inadimplentes o crédito devido. O processo é consequência da inscrição do devedor na dívida ativa, após frustradas tentativas de recuperação na via administrativa.
Segundo...leia mais
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02/09/2019 14:15:14 - Compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei, decide juíza
Para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, é imprescindível a expressa determinação prevista em texto legal, e não pode ser feita por meio de solução de consulta. Esse foi o entendimento ...leia mais
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