29/10/2018 14:12:43 - Proposta permite somente ao autor desistir de pedido liminar em ADPF
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10118/18, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que proíbe a desistência de pedido liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) feito ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A única possibilidade de desistência será por pedido fundamentado e expresso...leia mais
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29/10/2018 14:12:09 - STJ não terá expediente nos dias 1º e 2 de novembro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 1º e 2 de novembro, conforme o disposto no artigo 81, inciso IV, do Regimento Interno.
A contagem dos prazos processuais observará os artigos 219 e 224, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
Fonte: STJ – 26/10/2018.
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A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e a Associação Paulista de Supermercados (APAS) promoveram ontem (24/10), em São Paulo, o seminário Negociações Coletivas 2018/2019. O evento contou com representantes da área jurídica de diversas redes supermercadista...leia mais
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25/10/2018 14:22:06 - STF julga inconstitucional lei municipal que obriga supermercado a manter empacotador
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na sessão desta quarta-feira (24), ao Recurso Extraordinário (RE) 839950, interposto pelo Município de Pelotas (RS) para questionar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional lei local que obriga supermercados e similares...leia mais
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25/10/2018 14:21:27 - Regras envolvendo Escrituração Fiscal Digital são alteradas
Com essas ações a Receita Federal e os estados, conjuntamente, avançam em busca da diminuição do custo de conformidade tributária
Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, as Instruções Normativas (IN) RFB nºs 1.839 e 1.840, de 2018, que tratam de Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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25/10/2018 14:20:35 - Parcelamento administrativo de dívida leva a perda de objeto em execução fiscal
Juízo de 1º grau entendeu que, por a execução estar suspensa, ela não é exigível.
O juiz Edward Carlyle Silva, da 1ª vara Federal de Execução Fiscal do RJ, julgou extinta, sem resolução de mérito, execução fiscal de uma devedora que havia aderido ao plano de parcelamento da dívid...leia mais
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25/10/2018 14:19:28 - Comissão aprova adiamento de prazos judiciais por greve dos bancos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o adiamento de prazos judiciais para pagamento de multas, depósitos judiciais e custas durante movimentos grevistas dos bancos.
O Projeto de Lei 6462/16, da deputada Renata Abreu (PTN-SP), prorroga até o terceiro dia útil após...leia mais
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25/10/2018 14:18:49 - Corte Especial aprova súmulas sobre direito ambiental e bens públicos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (24) duas novas súmulas, uma sobre direito ambiental e outra sobre bens públicos.
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal...leia mais
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24/10/2018 15:24:55 - ABRAS e ACAPS realizam Workshop Prevenção de Perdas e Desperdícios
Amanhã (25), a partir das 8h30, acontece o Workshop SuperHiper – Prevenção de Perdas e Desperdícios, promovido pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS), no auditório da Fecomercio, em Vitória (Rua Misael Pedreira da Silva, 13...leia mais
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24/10/2018 14:30:21 - Pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (24)
A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quarta-feira (24) traz recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida e outros processos. Entre os recursos está o que discute onde deve ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em relação àqueles utilizados para transporte de passageiros p...leia mais
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24/10/2018 14:22:11 - Shopping não é responsável por local de amamentação das empregadas de lojistas
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT/RJ). A ação solicitava que a Administradora Shopping Nova América S/C LTDA. e o Condomínio Nova América disponibilizasse...leia mais
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24/10/2018 14:18:39 - STF mantém decisão que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%
A obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. O entendimento, já histórico do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pelo ministro Gilmar Mendes para manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%.
A empresa pediu na Justiça a anulação d...leia mais
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24/10/2018 14:17:55 - Carf reconhece compensação de débitos tributários
A 3ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem reconhecendo a legitimidade de compensação de débitos tributários com créditos tributários decorrentes de ação judicial antes do trânsito em julgado (Acórdão nº 3402-005.025). O conselheiro do órgão Diego Diniz Ribeiro ressalt...leia mais
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24/10/2018 14:16:49 - Norma coletiva que prevê registro apenas de horas extras é válida
Essa modalidade de registro é chamada de marcação por exceção.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Souza Cruz S.A. e julgou válida a norma coletiva que autoriza a marcação apenas das horas extras realizadas pelo empregado. Segundo o relator, ministro Caputo Bastos, é dever do ...leia mais
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24/10/2018 14:13:18 - Toffoli defende necessidade de discutir reformas da previdência e tributária
O Brasil não terá o desenvolvimento e o investimento adequados às necessidades da população enquanto não houver a discussão das reformas da previdência, tributária e da segurança pública. A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli.
"Precisamos...leia mais
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24/10/2018 14:12:47 - Vence medida provisória sobre prazo de adesão ao Refis do Funrural
Venceu o prazo de vigência da MP 798/2017, que estendeu até 29 de setembro de 2017 o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis do Funrural. A publicação do ato declaratório de perda de vigência da MP se deu nesta terça-feira (23) no Diário Oficial d...leia mais
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24/10/2018 14:12:15 - Inteligência artificial: Trabalho judicial de 40 minutos pode ser feito em 5 segundos
O Supremo Tribunal Federal (STF) testa ferramenta de inteligência artificial para reduzir a quantidade de processos que aguardam julgamento nos tribunais brasileiros. O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, afirmou nesta terça-feira (23/10), em Brasília, que o Projeto Victor, iniciado este ano, já é capaz de ...leia mais
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24/10/2018 14:11:09 - Automação de procedimentos referentes a mandados de intimação traz mais agilidade e economia
Desde setembro, a Secretaria dos Órgãos Julgadores (SOJ) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe de um sistema de automação dos procedimentos cartorários referentes aos mandados de intimação. A novidade tornou o trabalho mais rápido e eficiente ao reduzir a quantidade de etapas necessárias para a execuç&a...leia mais
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23/10/2018 11:42:28 - Congestionamento do Judiciário cai para 72% em 2017
A taxa de congestionamento bruta do Poder Judiciário caiu de 73% em 2016 para 72% em 2017. A diferença de um ponto percentual é a maior já registrada na série histórica do Relatório Justiça em Números, anuário que monitora o desempenho do Judiciário e que teve início em 2009. Pela primeira vez, todo...leia mais
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23/10/2018 11:40:12 - Brasil gera 137,3 mil novos postos de trabalho em setembro
Mercado formal registrou crescimento em todas as cinco regiões do Brasil
O emprego continua a crescer no Brasil. O mês de setembro fechou com saldo positivo de 137.336 novas vagas no mercado formal, um acréscimo de 0,36% em relação ao mês anterior. Esse desempenho foi resultado de 1.234.591 admissões e de 1.097.255 desligamentos. C...leia mais
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23/10/2018 11:38:57 - Falta de registro da doação não impede oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a oposição de embargos de terceiro com fundamento em posse decorrente de doação de imóvel ainda não registrada em cartório. Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, o colegiado negou provimento a um recurso especial que questionava a possibil...leia mais
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23/10/2018 11:38:11 - Título executivo extrajudicial não serve para compensação com título judicial
A compensação de créditos, nos termos do artigo 369 do Código Civil, não pode ser efetuada entre um título em fase de cumprimento de sentença, com liquidez comprovada, e outro amparado em título executivo extrajudicial, já que este último ainda precisa de pronunciamento judicial acerca de sua liquidez.
Co...leia mais
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23/10/2018 11:37:27 - Negada responsabilidade subsidiária de condomínio que tinha contrato de permissão com estacionamento
Um empregado que trabalhava como manobrista em um estacionamento instalado dentro de um condomínio entrou com recurso perante o TRT da 2ª Região, pleiteando a responsabilização da segunda reclamada (condomínio) com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Na sentença (decisão de 1º grau), a responsabilidade subsidi&...leia mais
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22/10/2018 11:36:13 - Inscrições abertas para a audiência pública sobre o Cadastro Fiscal Positivo da PGFN
O evento será dia 28 de novembro, em São Paulo, no auditório da FIESP. As inscrições podem ser feitas online até 9 de novembro
Inscrições abertas para a audiência pública sobre o Cadastro Fiscal Positivo da PGFN
Após consulta pública feita entre 16 de julho e 31 de agosto para aprimo...leia mais
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22/10/2018 11:35:14 - São Paulo publica orientação sobre ISS de fundos de investimento
A Prefeitura Municipal de São Paulo emitiu uma orientação sobre como deve ser dar o recolhimento do ISS na prestação de serviços de administração de fundos de investimentos e de cartões de crédito e débito. O entendimento está na Solução de Consulta nº 41, publicada no dia 5.
O texto ...leia mais
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22/10/2018 11:34:02 - A gratuidade ou não de estacionamento de shopping para as pessoas que trabalham no local é caso para Justiça comum.
Este é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou que a relação existente entre o shopping e os empregados de lojas é comercial, e não de trabalho.
O caso teve origem em ação civil pública promovida pela Federação dos Empregados no Comércio e Serviços do Estado de S...leia mais
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