30/05/2019 14:20:00 - Empregadas de supermercado não terão preferência em folgas aos domingos
Para a 8ª Turma, a proteção à mulher prevista na CLT vai contra o princípio da isonomia
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis (SC), que pretendia que as empregadas da Rede Catarinense de Supermercados L...leia mais
Setor: Jurídico
30/05/2019 14:18:57 - STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactante...leia mais
Setor: Jurídico
30/05/2019 14:18:11 - Senado aprova MP que recria órgão para proteção de dados pessoais
O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) a medida provisória 869/2018 que recria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A criação do órgão havia sido vetada pelo então presidente Michel Temer na sanção da lei que trata do tema (Lei 13.709/2018). A MP busca dar mais proteção aos dados pessoais...leia mais
Setor: Jurídico
30/05/2019 14:17:00 - Tributos e Contribuições Federais - PGFN suspenderá execuções fiscais de débitos considerados irrecuperáveis
A norma em referência alterou o art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016 , que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Por força da nova redação dada ao mencionado dispositivo, serão suspensas, nos termos do caput do art. 40 , caput, da Lei n&or...leia mais
Setor: Jurídico
30/05/2019 14:16:32 - Plenário exclui indicações políticas da nova Lei das Agências Reguladoras
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), parte das mudanças operadas pela Câmara dos Deputados (SCD 10/2018) sobre o projeto da Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013). Os senadores rejeitaram a permissão que havia sido aberta para indicações políticas em empresas estatais. O texto final segue agora para sançã...leia mais
Setor: Jurídico
30/05/2019 14:15:28 - Aprovado projeto que obriga alerta em rótulos sobre sódio, açúcar e gordura
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 2.313/2019, que inclui o indicativo da composição nutricional na embalagem de produtos com teores elevados de açúcar, sódio e gorduras. A proposta foi apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e tem parecer favorável, com emenda, do relator, ...leia mais
Setor: Jurídico
30/05/2019 14:14:37 - Câmara aprova MP da regularização ambiental; texto segue para o Senado
Deputados alteraram a proposta original e reduziram a necessidade de recuperação de áreas de reserva legal em propriedades rurais
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), a Medida Provisória 867/18, que muda vários pontos do Código Florestal (Lei 12.651/12) sobre exigências de recuperaç&atil...leia mais
Setor: Jurídico
29/05/2019 17:41:37 - ABRAS e ABDI promovem desafio tecnológico de acessibilidade de deficientes visuais nos supermercados
Presidente João Sanzovo Neto na abertura do desafio ABRAS/ABDI
Empresa JMM Tech recebendo a premiação de 1ª colocado
Empresas participantes e os jurados do desafio ABRAS/ABDI
Representantes da ABRAS, ABDI e ProVa
A Associação Brasileira d...leia mais
Setor: Jurídico
29/05/2019 14:07:16 - Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 34889 para suspender decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia determinado que a Aeromatrizes Indústria de Matrizes Ltda. descontasse de seus empregados a contribuição para o Sindicato dos Trabalhadores n...leia mais
Setor: Jurídico
29/05/2019 14:06:26 - Câmara aprova MP que recria órgão para proteção de dados pessoais
A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados havia sido vetada pelo então presidente Temer na sanção da lei, de 2018, que trata do tema. Texto aprovado nesta terça-feira (28) estabelece exceções em que o poder público poderá repassar os dados à iniciativa privada, desde que o fato seja comunica...leia mais
Setor: Jurídico
29/05/2019 14:05:19 - Magistrado não pode indeferir gratuidade de Justiça sem abrir prazo para comprovação de hipossuficiência
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a assistência jurídica gratuita só poderá ser negada pelo magistrado se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício, e apenas depois de intimado o requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme previsto ...leia mais
Setor: Jurídico
29/05/2019 12:22:26 - Proposta amplia a lista de beneficiários de atendimento prioritário
O Projeto de Lei 2208/19 estabelece que terão direito ao atendimento prioritário as crianças de 12 anos ou menos, desde que acompanhadas por pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. O texto altera a Lei do Atendimento Prioritário (10.048/00).
A proposta, d...leia mais
Setor: Jurídico
28/05/2019 14:09:28 - Governo Federal lança projeto-piloto do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e)
Nova tecnologia irá evitar longas filas, reduzir custos e tempo de parada de caminhões em postos de fiscalização
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, lançou, nesta segunda-feira (27), no Espírito Santo, o projeto-piloto do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). A nova tecnologia, que será implantada e...leia mais
Setor: Jurídico
28/05/2019 14:07:32 - Norma simplifica processo de registro de empresários e sociedades empresárias
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DE 10 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre o registro automático previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluídos pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019.
Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativ...leia mais
Setor: Jurídico
28/05/2019 14:07:00 - Cármen Lúcia dá prazo para PGR analisar ICMS na base de PIS/Cofins
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República analisar o julgamento que fixou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálcu...leia mais
Setor: Jurídico
28/05/2019 14:06:31 - Conselho aprova criação do Tribunal Federal da 6ª Região, em Minas Gerais
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, em sessão ordinária promovida na semana passada, em Brasília, a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em Minas Gerais. A proposta será remetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que, posteriormente, submeta o anteprojeto ao Congresso...leia mais
Setor: Jurídico
28/05/2019 14:06:02 - TRF4 julga processos de modo totalmente virtual
Na próxima quarta-feira (29/5), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vai concluir a primeira sessão de julgamento totalmente virtual de processos judiciais. A Resolução nº 47/2019, publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 103, em 16/5, foi referendada, por unanimidade, pelo Plenário Administrativo na sess...leia mais
Setor: Jurídico
27/05/2019 15:01:28 - CONFAZ altera tabela de preços de combustíveis a partir de 1º de junho
ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 24 DE MAIO DE 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto ...leia mais
Setor: Jurídico
27/05/2019 14:33:22 - Comissão altera texto de polêmica norma de segurança no trabalho
A mais polêmica norma regulamentadora de segurança no trabalho para as indústrias, a NR 12, que trata de máquinas e equipamentos, já tem um novo texto pronto e está em fase de revisão editorial. Até a primeira semana de junho, como já adiantado pelo governo, a norma deve ser publicada. Esta será a primeira de uma séri...leia mais
Setor: Jurídico
27/05/2019 14:32:35 - Governo abre consulta pública sobre nova legislação para startups
O governo federal abriu consulta pública com o intuito de conhecer a opinião de interessados e receber sugestões para nova legislação voltada às startups – nome dado a pequenas empresas de tecnologia com viés inovador, que fornecem serviços à sociedade em diversas áreas.
O objetivo da consulta pública &e...leia mais
Setor: Jurídico
27/05/2019 14:31:46 - Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Vi...leia mais
Setor: Jurídico
27/05/2019 14:31:19 - Portaria da Receita que aumenta limite de parcelamento simplificado contraria STJ
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram portarias sobre parcelamento simplificado. A Receita aumentou o limite dos valores de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões e a PGFN, no entanto, não alterou o limite estabelecido.
As portarias se baseiam em programas regulares do governo e possibilitam ao contribuinte o pagamento de déb...leia mais
Setor: Jurídico
27/05/2019 14:30:33 - Dívida ativa poderá ser paga com crédito em precatórios
Prefeitura de São Paulo tem R$ 17 bilhões para pagamento e compensação vale para pessoas físicas e jurídicas que não tenham parcelamentos anteriores
Devedores da Prefeitura de São Paulo com débitos inscritos em dívida ativa poderão regularizar suas pendências a entre 1 de junho e 31 de julho, mediante ...leia mais
Divulga orientação acerca dos prazos a serem observados pelos empregadores pertinentes à geração e arrecadação das guias mensais e rescisórias do FGTS, durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações por meio do eSocial.
Publicada a Circular...leia mais
Setor: Jurídico
27/05/2019 14:19:05 - Aluguéis não são devidos a partir do incêndio que destrói imóvel
A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os aluguéis continuem a ser cobrados. Em tais casos, a entrega das chaves tempos após o incêndio não interfere no marco temporal para a cobrança de aluguéis.
Com esse ...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2019 14:28:58 - ABRAS inicia pesquisa de perdas nos supermercados brasileiros
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) iniciou sua tradicional pesquisa de perdas e desperdício de alimentos, que tem o objetivo de reunir informações sobre a caracterização das lojas, quantificação de perdas, principais mecanismos e políticas utilizados na prevenção, dentre outras questões de r...leia mais
Você está em:
