Para tributarista, os impostos sobre valor agregado que existem no mundo, como só incidem na hora do consumo, são bastante protegidos contra fraudes

A Professora de Direito Tributário da Universidade de Leeds, na Inglaterra, Rita de La Feria, defendeu nesta quarta-feira (11), junto aos Deputados e Senadores da Comissão Mista da Reforma Tributária, que o Brasil faça uma reforma sem alíquotas diferenciadas do novo IVA, o Imposto sobre Valor Agregado. Existe uma discussão na Comissão da possibilidade de adotar alíquotas diferenciadas por setores ou produtos. O setor de serviços, por exemplo, tem reclamado que a tributação do setor vai aumentar.

Segundo Rita de La Feria, a diferenciação torna o sistema complexo e não traz os benefícios desejados. O Imposto sobre Bens e Serviços, como vem sendo chamado o IVA no país, incidiria sobre o consumo dos produtos e serviços e não sobre a produção, como acontece hoje com os impostos que ele pretende substituir. O Deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) questionou a possibilidade de aumento da tributação sobre serviços porque a alíquota única deverá ser superior a 25% para manter a arrecadação atual:

“Fui inclusive abordado nessa última semana pelo setor de serviços, de planos de saúde e educacional. E uma das colocações era a de que em países que aplicam o IVA não se cobra nesse setor. E nesse projeto da Câmara tem alíquota. Isso iria encarecer o plano de saúde, sobrecarregando automaticamente o já sobrecarregado sistema público de saúde", disse.

Rita de La Feria explicou que, ao diferenciar alíquotas ou conceder isenções, o Sistema acaba beneficiando os mais ricos, que consomem mais, inclusive serviços e produtos mais básicos. Mas a arrecadação que é perdida, segundo ela, deixa de beneficiar os mais pobres com serviços públicos.

Cesta básica

O Deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) disse que é complicado não dar isenção nos produtos da cesta básica porque os preços podem subir logo após a reforma. Já o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirmou que o sistema tributário deve ser feito para arrecadar. As políticas sociais devem vir em seguida na forma de programas próprios.

Uma solução dada pela especialista foi a de fazer um sistema que devolva imediatamente o imposto pago pelas pessoas de renda mais baixa. Isso porque, com o IVA, deverá ser mais fácil devolver impostos já pagos em cadeias anteriores de uma produção, por exemplo. O objetivo é fazer com que uma empresa não tenha que pagar imposto sobre o imposto já pago pelo fornecedor. Isso se chama cumulatividade e é o que acontece no sistema atual. A não cumulatividade valeria, inclusive, para o setor de serviços, segundo a professora.

Ela afirmou que, em alguns países da Europa, muitos hospitais que são isentos querem deixar de ser para poderem se beneficiar dos créditos tributários dos equipamentos que compraram, por exemplo.

Alíquotas

Rita disse ainda que os estudos mostram que a redução de alíquotas não faz com que os preços caiam. Estudos feitos na Europa, segundo ela, afirmam que ou os preços não caem ou são reduzidos por apenas um ano. Outro problema são os contenciosos na Justiça de produtores que querem enquadrar seus produtos em uma alíquota mais baixa, maquiando o produto. Ela citou o exemplo de uma disputa na Inglaterra onde a Justiça teve que decidir se um determinado alimento era bolo ou biscoito porque as alíquotas eram diferentes.

Para Rita de La Feria, o IBS com alíquotas únicas é um imposto eficiente e neutro:

“Eu não conheço nenhum outro imposto no mundo todo que seja capaz de fazer essas duas coisas. A maioria dos impostos tem um trade off: ou se tem eficiência, ou se tem neutralidade. O imposto que é muito eficiente é pouco neutro. O imposto que é muito neutro é pouco eficiente. O IVA conjuga essas duas coisas", observou.

A especialista afirmou ainda que os impostos sobre valor agregado que existem no mundo, como só incidem na hora do consumo, são bastante protegidos contra fraudes e aumentam a concorrência entre os países porque o imposto não é “exportado” junto com o produto. Rita de La Feria também informou que a alíquota média do IVA é de 21,7% na Europa.

Agenda

Na próxima terça-feira, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, deve apresentar a proposta do Governo na Comissão. A Comissão mista votou o plano de trabalho do Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que prevê a apresentação do relatório no dia 5 de maio e a votação no dia seguinte.

Reportagem - Sílvia Mugnatto

Edição - Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 11/03/2020.