PL depende da aprovação do governador João Dória

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei (PL) 538/2018, que estipula multa de até R$ 5,5 mil para quem elaborar e disseminar informações e notícias falsas, por qualquer meio, com o objetivo de obter vantagem de qualquer tipo, prejudicar pessoa física ou jurídica ou distorcer a verdade. O PL foi encaminhado para o governador do estado, João Doria, que agora decide se irá sancioná-lo ou não.

Com a medida em vigor, também ficarão sujeitas a punição pessoas que utilizarem mecanismos automáticos de distribuição massiva de informações inverídicas e fraudulentas, como é o caso dos bots (robôs virtuais). Os bots são softwares concebidos para responder de maneira padrão a algum comando e podem, portanto, acabar sendo programados para esse fim.

O PL estabelece, ainda, que, se alguém compartilhar informação falsa e comprovar que não teve a intenção de prejudicar a honra ou a imagem de outra pessoa, não será punido. A sanção também não recairá sobre pessoas que difundirem informações alegando que se tratam de opinião pessoal ou material "de evidente ou previamente informado cunho humorístico".

Caso o autor da infração seja reincidente, a multa será aplicada em dobro. O valor também dobrará quando o agente propagador das mensagens for servidor público. Se ele utilizar recursos da repartição onde trabalha para cometer o ato ilícito, a multa será quadruplicada. Além da multa, os infratores ficam sujeitos a responder civil, administrativa e penalmente.

A votação do projeto de lei ocorreu nesta quarta-feira (11), em sessão extraordinária, e durou um minuto. Os parlamentares que votaram contra a proposta foram Arthur do Val (Patriota); Gil Diniz (PSL); Heni Ozi Cukier (Novo), líder do partido na Casa, que registrou voto em nome de toda a sigla; Janaina Paschoal (PSL); e Ricardo Mellão (Novo). O projeto tramitou em regime de urgência, a pedido do deputado estadual Rogério Nogueira (DEM), que foi um dos nove suplentes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Fake News da Alesp, criada no final de 2018.

Procurada pela Agência Brasil, Janaina Paschoal disse que reconhece a seriedade do tema, mas questiona o critério que será adotado para julgar o que é fake news. "Muitas vezes, externei minha apreensão com relação a quem definirá o que são fake news. Não raras vezes, uma pessoa poderosa, inconformada com críticas, assevera estar sendo vítima de fake news. Eu votei não, de forma bastante consciente, por entender que as fake news devem ser 'combatidas' com mais informação, sendo certo que o ordenamento jurídico já contempla instrumentos para socorrer quem se sente ofendido", afirmou.

A reportagem também procurou o autor do projeto, deputado estadual Edmir Chedid (DEM), mas o parlamentar informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não tinha disponibilidade para conceder entrevista até o horário de fechamento desta matéria. Após o encerramento da votação, ele recomendou que as redes sociais sejam usadas com responsabilidade e que as pessoas verifiquem se dados são verdadeiros antes de repassá-los adiante, conforme cita matéria veiculada no site da Alesp.

Edição: Valéria Aguiar

Por Letycia Bond - Repórter da Agência Brasil - São Paulo.

Fonte: Agência Brasil – 12/03/2020.