11/07/2019 15:02:07 - Senado aprova projeto que criminaliza caixa 2 eleitoral
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a criminalização do caixa dois eleitoral. Por ser terminativo, o projeto será enviado para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise pelo plenário.
O projeto foi apresentado como parte do pacote anticrime e repr...leia mais
Projeto extinguiu milhares de processos de Execuções Fiscais
O uso de robôs no Tribunal de Justiça de São Paulo começou na Vara de Execuções Estaduais da Capital como uma solução para o excesso de demanda frente à escassez de mão de obra, virou um bem-sucedido projeto-piloto na Comarca de Guarulhos, deu ...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2019 14:53:05 - TCU aponta aperfeiçoamentos necessários à universalização do PJe
Uma auditoria concluída em outubro de 2018 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a informatização do Poder Judiciário Federal, com foco especial na implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), resultou em uma série de recomendações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aperfeiçoar a impl...leia mais
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11/07/2019 14:51:07 - “Projeto TRF3 100% PJE” inicia a 2.ª fase da virtualização dos processos físicos na justiça federal da 3.ª Região
A expectativa é incluir 60 milhões de folhas no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe até dezembro de 2019
No dia 1.o de julho, começaram as atividades de virtualização dos processos físicos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) e na Seção Judiciária...leia mais
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10/07/2019 15:05:50 - Crédito presumido do ICMS não integra base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso da empresa American Glass Products do Brasil e determinou o direito da contribuinte excluir da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) os valores referentes a incentivo fiscal de ...leia mais
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10/07/2019 12:12:19 - Câmara conclui discussão e deve votar reforma da Previdência nesta quarta
Texto aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e define regras de transição
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada desta quarta-feira (10), a discussão...leia mais
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10/07/2019 12:07:46 - Davi anuncia apresentação da PEC da Reforma Tributária
Foi apresentada nesta terça-feira (9), no Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a reforma tributária. A PEC 110/2019 é uma iniciativa de líderes partidários e tem como primeiro signatário o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apoiado por mais 65 senadores. A proposta começará a ser analis...leia mais
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10/07/2019 12:06:40 - Governo vai modernizar o eSocial
A meta é simplificar o dia a dia do empregador e estimular a geração de postos de trabalho
Para reduzir a burocracia e estimular a geração de empregos, o governo federal decidiu modernizar o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). A decisão foi anunciad...leia mais
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10/07/2019 12:05:46 - Confira o novo calendário de obrigatoriedade do eSocial
Publicação da Portaria SEPT nº 716/2019 formalizou as alterações divulgadas anteriormente. Início da obrigatoriedade do envio de eventos de folha de pagamento para o 3º Grupo e eventos de SST do 1º Grupo passaram para janeiro/2020.
Com a publicação da Portaria nº 716, da Secretaria Especial de Previdência e Traba...leia mais
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10/07/2019 12:04:40 - ADI que questiona trabalho intermitente tramita em rito abreviado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, em decisão publicada no último dia 19, aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6154 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento do caso pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem pr&...leia mais
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10/07/2019 12:03:37 - Sancionada, com nove vetos, lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (9) a Lei 13.853/19, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. A nova lei tem origem na Medida Provisória 869/18 e foi sancionada pelo presidente Jair B...leia mais
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10/07/2019 12:01:51 - Negado acréscimo salarial a vigilante de supermercado que também orientava clientes no estacionamento
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções a um vigilante de supermercado que alegou que também orientava clientes no estacionamento do local. A decisão confirmou, nesse aspecto, sentença do juiz titular da 2ª Vara do Trabalho d...leia mais
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10/07/2019 11:54:57 - Comissão aprova projeto que amplia conceito de publicidade abusiva
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que considera abusivas as propagandas que levem o consumidor a engano em relação a produto ou serviço anunciado. De acordo com a proposta, será configurada abusiva a publicidade que contenha informação sonora ou visual que possa dar outro sentido à mensagem, seja por omissão...leia mais
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10/07/2019 11:54:12 - ICMS - Confaz divulga convênios sobre benefícios fiscais, dispensa, remissão e parcelamento de débitos
O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 84 a 125/2019, que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais, dispensa, remissão e parcelamento de débitos, dos quais destacamos os seguintes:
Convênio ICMS nº 89/2019 - autoriza os Estados do Ceará, Piauí e Santa Catarina a conceder parcelamento do imposto devido por substitu...leia mais
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10/07/2019 11:53:21 - STJ – Tribunal passa a receber documentos administrativos em meio digital
A partir da próxima segunda-feira (15), será possível encaminhar documentos administrativos de forma eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que vai reduzir a entrada de documentos em papel e garantir mais celeridade aos procedimentos. Com o lançamento do módulo de Peticionamento e Intimação Eletrônicos do Siste...leia mais
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08/07/2019 14:28:18 - Cadastro positivo compulsório entra em vigor nesta terça-feira
Entra em vigor amanhã (9) o cadastro positivo compulsório. O sistema, instituído na Lei Complementar 166, de abril deste ano, prevê a adesão automática no repasse, sem consentimento, de informações de histórico de pagamento de cidadãos a bureaus (escritórios) de crédito (como Serasa ...leia mais
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08/07/2019 14:25:37 - DECISÃO: Reconhecido o direito de uma empresa receber valores recolhidos indevidamente pela Fazenda Nacional a título de PIS/Cofins Importação
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN), contra a sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma empresa fornecedora de material descartáveis para ...leia mais
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08/07/2019 14:25:00 - Denúncia espontânea afasta aplicação de multa de mora, decide Carf
As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao seguir entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi p...leia mais
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08/07/2019 14:23:06 - PGR questiona pontos da reforma trabalhista que afetam autonomia do TST
Ao regular matéria interna do Judiciário, dispositivos da reforma trabalhista atentaram contra a autonomia dos tribunais e, por isso, afrontaram o princípio constitucional da separação dos poderes. Com este argumento, a Procuradoria-Geral da República apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra artigos da reforma ...leia mais
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08/07/2019 14:22:19 - Decisões interlocutórias após a fase de conhecimento são recorríveis por agravo de instrumento
Na hipótese de decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva (liquidação e cumprimento de sentença), no processo de execução e na ação de inventário, há ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões.
O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superi...leia mais
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08/07/2019 14:19:48 - TRF3 suspende expediente na segunda-feira (8/7)
Prazos estarão suspensos nos dias 8 e 9 de julho, feriado do Estado de São Paulo
A Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, por meio das Portarias CATRF3R nº 6/2019 e CJF3R nº 344/2019, suspendeu o expediente forense de segunda-feira, 8 de julho, do TRF3 e da Seção J...leia mais
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05/07/2019 14:48:56 - Comissão especial aprova reforma da Previdência
Segundo Rodrigo Maia, texto começará a ser analisado no Plenário da Câmara na terça-feira (9)
A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) aprovou nesta quinta-feira (4) o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O parecer, apresentado durante a madrugada anterior, mantém as diretrizes da proposta original do gov...leia mais
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05/07/2019 14:48:04 - TRF4 confirma legalidade de portaria que regulamenta exame toxicológico de motoristas profissionais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa de transporte de passageiros Princesa do Norte, do Paraná, que requeria a declaração de ilegalidade da Portaria 116/2015 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que regulamenta a realização de exames toxicológicos em motoristas profissionais do tran...leia mais
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05/07/2019 14:19:58 - Comissão analisa relatório de MP da Liberdade Econômica
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 881/2019 se reúne na terça-feira (9) para análise do relatório preliminar da matéria, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, como forma de remover obstáculos burocráticos para as empresas. A reunião tem início &ag...leia mais
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05/07/2019 12:34:09 - Custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento da Primeira Seção segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para o colegiado, é irrelev...leia mais
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05/07/2019 12:14:41 - Isenção de depósito recursal não exime empresa em recuperação judicial de pagar custas
Por maioria, a Oitava Turma chegou a essa conclusão em processo de construtora
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, entendeu que a empresa em recuperação judicial não se equipara à massa falida para ficar isenta do depósito recursal e das custas processuais, pressupostos para recorrer. Por isso, a Turma manteve a deser&...leia mais
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