15/05/2019 12:12:14 - Lei sancionada facilita cancelamento de assinatura de TV paga
Atualmente, o cancelamento já é previsto em normas infralegais
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14) a Lei 13.828/19, que garante o cancelamento de serviços de TV por assinatura por telefone ou pela internet, como direito dos assinantes.
A intenção da nova lei é colocar fim aos con...leia mais
Setor: Jurídico
14/05/2019 14:14:17 - Revisão de normas trará mais emprego, diz Secretário
Segundo Marinho, saúde dos trabalhadores será preservada
A revisão de normas de saúde e segurança do trabalhador levará em conta a preservação das condições de trabalho, disse hoje (13) no fim da tarde o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Ele postou um vídeo n...leia mais
Setor: Jurídico
14/05/2019 14:13:22 - STJ suspende acórdão do TJ-SP que revisava plano de recuperação de empresa
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que revia, de ofício, plano de recuperação das empresas Líder e Prime Net Tecnologia.
As empresas credoras haviam desistido dos recursos apresentados, mas eles foram apreciados na segunda inst&acir...leia mais
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14/05/2019 14:12:12 - Lei torna obrigatório banheiros químicos com acessibilidade em eventos
LEI Nº 13.825, DE 13 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O P R E S I D E N T E D A R E P &...leia mais
Setor: Jurídico
14/05/2019 14:10:46 - WhatsApp pede que usuários atualizem app após descoberta de falha de segurança
JERUSALÉM (Reuters) - O WhatsApp, do Facebook, pediu aos usuários que atualizem para seu aplicativo de mensagens depois de informar que eles podem estar sob risco de terem spywares maliciosos instalados em seus celulares sem seu conhecimento.
O WhatsApp informou o principal órgão regulador da empresa na União Europeia, a Comissão de Prote&cce...leia mais
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14/05/2019 14:10:05 - Proposta cria incentivos para agricultura orgânica e preservação ambiental
O Projeto de Lei 1123/19 cria incentivos para produtores rurais que desenvolvam agricultura orgânica ou protejam o ecossistema natural de suas propriedades. A proposta, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), tramita na Câmara dos Deputados.
Entre os incentivos estão: priorizar esses produtores nas compras governamentais, adotar medidas fiscais e tributárias difer...leia mais
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14/05/2019 14:09:24 - Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias
O Projeto de Lei 1518/19 permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização ou quitação de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. A proposta prevê o saque de até 50% do saldo desde que comprovada a impossibilidade de quitação dessas dí...leia mais
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14/05/2019 14:07:57 - Primeira Turma do TRT18 admite juntada de documentos depois da defesa e anula sentença
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18) conheceu do recurso de uma engenheira eletricista para reconhecer a validade da juntada de documentos antes do encerramento da instrução processual. Com essa decisão, a Turma anulou sentença do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, determinou a reabertura da ...leia mais
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13/05/2019 14:38:24 - Abertura de filiais estrangeiras no Brasil cairá de 45 para 3 dias
Medida busca melhorar o ambiente de negócios para atrair cada vez mais investimentos ao país
O prazo para empresários estrangeiros conseguirem obter autorização do Governo Federal para abrir uma filial no Brasil será reduzido de 45 para apenas três dias. A redução se tornou possível com a publicaç&atild...leia mais
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13/05/2019 14:37:16 - STF vai decidir se majoração da alíquota Cofins para produtos de importação é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), introduzida pelo artigo 8º, parágrafo 21, da Lei 10.865/2004, com redação dada pela Lei 12...leia mais
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13/05/2019 14:36:41 - Juíza afasta inclusão do ICMS na base do cálculo de PIS e Cofins
Não há “receita” do contribuinte com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas apenas ônus fiscal. Com esse entendimento, a juíza Denise Aparecida Avelar, da 6ª Vara Cível Federal em São Paulo, suspendeu a exigibilidade da Cofins e da contribui&ccedi...leia mais
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13/05/2019 14:35:58 - Governo promete corrigir tabela do IR pela inflação
O presidente Jair Bolsonaro prometeu, ontem, a correção pela inflação da tabela do Imposto de Renda (IR) para o ano que vem, segundo declaração dada em entrevista para a Rádio Bandeirantes. Além disso, ele indicou que deseja permitir que os usineiros possam vender etanol diretamente para os postos. "Hoje em dia, o Imposto de Renda é...leia mais
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13/05/2019 14:33:47 - Comissão aprova projeto que exige papel biodegradável em propaganda distribuída na rua
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 567/19, que exige o uso de material reciclado e biodegradável em propaganda distribuída em locais públicos. O texto prevê ainda que o anúncio deverá conter a seguinte inscrição: “Não jogue este impresso na via pública. De...leia mais
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13/05/2019 14:32:45 - In dubio pro natura: mais proteção judicial ao meio ambiente
Uma das mais recentes inovações da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em direito ambiental, o princípio in dubio pro natura tem sido usado como fundamento na solução de conflitos e na interpretação das leis que regem a matéria no Brasil. Em alguns casos, o enfoque dado pelo tribunal é na precau...leia mais
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13/05/2019 14:31:00 - Em tempo de massificação das ações, partes esquecem fatos e desfilam teses jurídicas
Em tempos de estandardização e massificação das ações judiciais, peticionamento eletrônico e adoção de modelos predeterminados segundo a temática do litígio, o desembargador Luiz Felipe Siegert Schuch, em recente acórdão que relatou na 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, destacou a imp...leia mais
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13/05/2019 14:30:02 - Governo Federal lança nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) lançaram a nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nesta sexta-feira (10), em Brasília...leia mais
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13/05/2019 14:28:58 - Despacho de bagagem de mão fora do padrão começa nesta segunda em mais 5 aeroportos
Os passageiros que voarem a partir desta segunda-feira (13) dos aeroportos de Santa Genoveva (Goiânia), Salgado Filho (Porto Alegre), Congonhas (São Paulo),Galeão (Rio de Janeiro) e Santos Dumont (Rio de Janeiro), terão que prestar mais atenção ao tamanho da bagagem de mão. Nesses terminais, as bagagens que estiverem acima do tamanho padrã...leia mais
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13/05/2019 14:28:03 - Receita lança série de videoaulas sobre eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb
A Receita Federal disponibilizou uma nova série de videoaulas com o objetivo de apresentar aos contribuintes as principais ocorrências e os principais erros observados pelas equipes de desenvolvimento do eSocial, da EFD-Reinf e DCTFWeb.
São sete (7) videoaulas, em que são apresentadas, de forma detalhada e didática, as ocorrências registr...leia mais
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10/05/2019 15:04:59 - ATO COTEPE/PMPF Nº 10, DE 9 DE MAIO DE 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 110...leia mais
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10/05/2019 15:01:25 - Concretizada Primeira Fase da Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
No dia 26 de abril, por intermédio do Decreto nº 39.789/2019, o Governo do Distrito Federal instituiu a EFD ICMS IPI para os contribuintes do ICMS e do ISS na região, dispensando a obrigatoriedade do Livro Fiscal Eletrônico
Este ato marca a concretização da adesão de todas as unidades da federação ao Sistema Público de ...leia mais
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10/05/2019 14:20:19 - Cabe agravo de instrumento contra decisão que inverte ônus da prova em relações de consumo
É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma revendedora para ...leia mais
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10/05/2019 14:19:47 - STF fixa tese de repercussão geral em recurso sobre transporte individual por aplicativos
Na sessão desta quinta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1054110, no qual o Tribunal julgou inconstitucional a proibição ou restrição, por meio de lei municipal, do transporte individual de passageiro por motoristas cadastrados em aplicativos. O tema t...leia mais
Empresas com CNAE inexistentes na nova portaria - e que não atualizaram o eSocial com o novo código - estão recebendo mensagem de erro (301 ou 234) ao tentar fechar a folha de pagamento (evento S-1299)
A tabela de códigos CNAE utilizada pelo eSocial foi atualizada em janeiro/2019. O código CNAE a ser preenchido nos eventos de tabela ...leia mais
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09/05/2019 14:21:11 - STJ fixa teses sobre prescrição para redirecionamento de execução fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quarta-feira (8/5), o julgamento que definiu o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas.
Além disso fixou três teses sobre o tema:
"O prazo de redirecionamento da execuç...leia mais
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09/05/2019 14:20:05 - Governo de São Paulo define procedimentos para reconhecimento de créditos de ICMS concedidos por outros Estados
O Governo do Estado de São Paulo adequou a legislação paulista à Lei Complementar nº 160/2017 e ao Convênio 190/2017, que estabeleceram as condições para a regularização de créditos de ICMS concedidos por outros estados. A Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2019, publicada na edição d...leia mais
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09/05/2019 14:14:43 - Deputados aproveitam MP da "liberdade econômica" para proibir tabelamento de frete
Deputados querem aproveitar a conversão da MP 881/2019 em lei para proibir o tabelamento de frete no Brasil. A MP foi anunciada pelo governo federal para desburocratizar a atividade econômica no país. Já o tabelamento foi instituído pelo governo Michel Temer para atender às exigências das transportadoras que entraram em greve em 2018. Os dep...leia mais
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