23/01/2019 12:05:46 - Associação de provedores contesta norma de SC sobre antecipação de ICMS
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) questiona no Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de dispositivos de uma norma estadual de Santa Catarina que alterou o regime de substituição e antecipação tributária para os prestadores de serviços de comunicação.
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Setor: Jurídico
23/01/2019 12:04:29 - Suspensão da CNH de sócias para induzir pagamento da dívida trabalhista ofende direito de ir e vir
A suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) dos sócios da empresa devedora, como medida para induzir ao cumprimento da obrigação de pagar o crédito trabalhista, ofende os direitos de ir vir e a dignidade da pessoa humana. Foi o que decidiu a 6ª Turma do TRT mineiro, ao rejeitar o recurso de um credor num processo de execuç...leia mais
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23/01/2019 12:03:32 - DECISÃO: Citação por edital somente é admitida quando o devedor estiver em local incerto ou desconhecido
A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação por edital quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execu&...leia mais
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23/01/2019 12:02:51 - Especialistas veem com cautela limite de mensagens no WhatsApp
O WhatsApp anunciou a limitação do encaminhamento de mensagens para até cinco grupos de conversa (chats). Segundo a empresa, tal medida teve como objetivo reforçar o caráter da plataforma como espaço de trocas de mensagens privadas. A decisão foi uma reação para lidar com o que a companhia chamou de “questão do conte&...leia mais
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22/01/2019 11:15:40 - ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins, diz TRF-4
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos.
O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em julgamen...leia mais
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22/01/2019 11:12:56 - Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária
Segundo a jurisprudência do TST, a parcela não tem natureza salarial.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos. De acordo com a decisão, a parcela não tem natureza salarial, mas...leia mais
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22/01/2019 11:12:16 - Projeto reduz pela metade juros pagos em execução de dívidas
O Projeto de Lei 10735/18 prevê a diminuição dos juros das parcelas em execução de dívidas ainda no período de possíveis embargos à Justiça por parte do devedor. A proposta, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), ajusta o critério de remuneração do credor para juros de 0,5% ao mês.
Atu...leia mais
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22/01/2019 11:11:07 - Projeto autoriza a atribuição de voto plural em ações de empresas
O Projeto de Lei 10736/18 pretende autorizar a atribuição do chamado "voto plural" a uma única classe de ações de uma empresa. O texto, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), inclui dispositivos na Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76), que atualmente proíbe a prática.
Bezerra explica que o Brasil ado...leia mais
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22/01/2019 11:07:23 - Cresce debate sobre condicionar benefícios ao pagamento de contribuição sindical
Uma nota pública do SindPD, sindicato de trabalhadores de tecnologia da informação, estabeleceu de forma definitiva um debate que se anuncia e cresce desde a aprovação da chamada reforma trabalhista. A entidade afirma que os trabalhadores que não pagam a contribuição sindical não serão contemplados com os benefícios ob...leia mais
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21/01/2019 11:58:22 - TJ-SP é favorável à cobrança de ITCMD sobre dívidas perdoadas
Na maioria dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem decidido que incide Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando há perdão de dívidas. Em geral, são casos decorrentes de empréstimos familiares declarados no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Para a Fazenda estadual pauli...leia mais
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21/01/2019 11:57:17 - O que muda com a MP de combate a fraudes previdenciárias
A Medida Provisória de combate a fraudes em benefícios previdenciários, assinada hoje (18) pelo presidente Jair Bolsonaro, pode gerar uma economia de até R$ 9,8 bilhões aos cofres públicos no primeiro ano de vigência. O texto, que será publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-...leia mais
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21/01/2019 11:56:16 - Doria regulamenta lei que proíbe máscaras em protestos em São Paulo
O governador de São Paulo, João Doria, regulamentou a lei estadual que proíbe o uso de máscaras em protestos. O decreto publicado nesse sábado (19) no Diário Oficial também determina que as manifestações com previsão de participação de mais de 300 pessoas sejam comunicadas com cinco dias de antecedência ...leia mais
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21/01/2019 11:55:19 - SP: É proibido consumo de bebida alcoólica em postos de gasolina
Caso o infrator insista no consumo nas dependências dos postos, ele poderá ser retirado do local com força policial.
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quinta-feira, 17, a lei 16.927/19, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis do Estado.
A ...leia mais
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21/01/2019 11:53:52 - Extinção da Justiça do Trabalho não é prioridade para empresas
A ideia do fim da Justiça do Trabalho não é nova, vem desde a década de 90 como a solução para reduzir processos e passivo das empresas. Apesar disso, a bandeira não é abertamente defendida por empresas e entidades que preferem simplificar normas e a relação entre patrões e empregados.
A Confedera&cced...leia mais
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21/01/2019 11:52:37 - Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista
A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas. Por maioria, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmaram entendimento do tribunal de que não é possível equiparar terceiro tomador ...leia mais
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21/01/2019 11:51:40 - Seguro-desemprego é reajustado em 3,43%
Parcela máxima passa para R$ 1.735,29
O empregado demitido sem justa causa terá o seguro-desemprego corrigido em 3,43%, correspondente à inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no ano passado, informou hoje (18) o Ministério da Economia.
A parcela máxima passará de R$ 1.6...leia mais
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21/01/2019 11:50:44 - Publicada atualização do MOS - Manual de Orientação do eSocial
Versão 2.5.01 do MOS aplica-se à versão 2.5 do leiaute e traz aprimoramentos do texto já publicado.
A Resolução do Comitê Gestor do eSocial Nº 21, de 28 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 17/01/2019, aprovou a versão 2.5.01 do MOS - Manual de Orientação do eSocial, que se aplica à versã...leia mais
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21/01/2019 11:50:02 - Motorista de Uber não tem direito a reconhecimento de vínculo de emprego, decide a décima câmara do TRT-15
A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região negou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de um motorista que presta serviços de transporte de passageiros por intermédio do aplicativo Uber. A decisão, unânime, é inédita em segunda instância. O condutor justificou o pedido pelo fato de, segundo ele, have...leia mais
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21/01/2019 11:43:29 - Brasil já recebeu 1,1 milhão de imigrantes e 7 mil refugiados
Ao entrar no Brasil, cada estrangeiro se apresenta às autoridades migratórias e informa o motivo da visita ao país. Se o motivo for turismo, o visitante recebe um visto válido por até dois meses. Se o objetivo for morar temporariamente no Brasil, é preciso preencher um cadastro pela internet para ter direito a permanecer no país por até ...leia mais
Comunicamos a todos que, como de costume, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso no Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 21/12/2018 até 20/01/2019.
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20/12/2018 14:17:17 - Recesso 2018/2019 suspende expediente e prazos
A partir do dia 20/12/2018 tem início o recesso forense, com funcionamento do plantão judiciário para casos urgentes. Os prazos ficam suspensos até 20/01/2019 na Justiça Federal e Estadual de primeira e segunda instâncias, e 31/01/2019, nos Tribunais Superiores. O funcionamento do plantão foi estruturado conforme as normas publicadas por cada &o...leia mais
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20/12/2018 14:14:53 - TRF 1ª Região - INSTITUCIONAL: Funcionamento do Tribunal durante recesso forense
Durante o período de recesso forense, de 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019, os serviços essenciais da área administrativa no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) funcionarão em regime de plantão nos dias úteis, em turno único, das 13h às 19h, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro, que ...leia mais
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20/12/2018 14:14:18 - Senado aprova projeto que regulamenta pagamento com cheque
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19), o projeto que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio (PLC 124/2017). Uma das intenções do projeto, que segue agora para sanção, é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.
Do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), o projet...leia mais
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20/12/2018 14:13:48 - Prazo de garantia legal de produtos e serviços poderá ser ampliado
O tempo de garantia legal (prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC) para produtos e serviços poderá passar a ser contado ao fim do prazo de garantia contratual (firmada no momento de aquisição do bem ou serviço), nos casos em que o cliente optar por essa cobertura complementar. A Comissão de Transparência, Governança...leia mais
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20/12/2018 14:11:56 - Proposta dispensa comprovação de prejuízo por falsificação de produto
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 10240/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que dispensa a comprovação de prejuízo material e moral decorrente da falsificação de marca e produto. O texto insere dispositivo na Lei de Propriedade Industrial (9.279/96).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou jurisprudência n...leia mais
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20/12/2018 14:11:17 - Norma altera procedimento para inspeções de suínos
O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, assinou Instrução Normativa que redefine os processos de inspeção ante e post mortem de suínos, baseados na modernização da análise de risco e na atuação do Serviço de Inspeção Federal (SIF). As mudanças foram elaboradas se...leia mais
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