Aprova o reajuste e a revisão das tarifas dos serviços postais e telegráficos nacionais e internacionais, na forma que especifica

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o que dispõe a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, e a Portaria nº 386, de 30 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2018, resolve:

Fonte: Diário Oficial da União, 31/01/2020 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 49

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