A Comissão Mista que examina a Medida Provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/2019) fará, nos dias 11, 12 e 13, audiências públicas para debater o tema. A medida foi lançada pelo governo federal com o objetivo de incentivar a contratação de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. As reuniões serão às 10h, na sala 6 da Ala Nilo Coelho.

Para a primeira Audiência Pública, marcada para terça-feira (11), foram convidados representantes das Secretarias de Política Econômica e de Trabalho do Ministério da Economia; da Superintendência de Seguros Privados (Susep); da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros; e do Sindicato dos Corretores de Seguro do Estado do Rio de Janeiro.

A segunda Audiência será na quarta-feira (12), com a presença dos professores da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP) Helio Zyberstajn, e José Pastore. Também foram convidados representantes da Força Sindical; da União Geral dos Trabalhadores (UGT); da Central Única dos Trabalhadores (CUT); do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap); da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); das Confederações  Nacionais da Indústria (CNI), do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e de Saúde (CNS); das Federações das Indústrias de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro; da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); da Associação Brasileira de Supermercados (Abras); e da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.

Na quinta-feira (13), será feito o terceiro debate, que deve contar com a participação do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho e do professor José Márcio Antônio Guimarães de Camargo, do Departamento de Economia da PUC-Rio. Também foram convidados integrantes do Ministério Público do Trabalho; da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; da Associação Brasileira de Estágios; da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj); da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb); da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); e das Confederações Nacionais dos Trabalhadores no Comércio e Serviços, dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais e dos Trabalhadores do Ramo Financeiro.

O colegiado é presidido pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC). 

Regras da MP

Voltado para jovens, o Contrato Verde e Amarelo prevê remuneração máxima de 1,5 salário mínimo por mês. A nova modalidade de contrato de trabalho poderá ser adotada para qualquer tipo de atividade, inclusive para substituição transitória. A MP não é aplicável a contratações de menor aprendiz, avulsos, trabalhador intermitente e contrato de experiência. O Contrato Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até 24 meses, e será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado esse período.

O Governo espera que a proposta aqueça a economia por meio da geração de empregos formais para 1,8 milhão de jovens, em conjunto com outras medidas. Já os críticos dizem que a MP é, na verdade, uma segunda etapa da reforma trabalhista, pois retira direitos dos trabalhadores e só aumenta o lucro do empregador.

Proposições legislativas

MPV 905/2019

Fonte: Agência Senado – 06/02/2020.