A proposta de emenda à Constituição (PEC) 48/2017 cumpriu nesta terça-feira (18) sua terceira sessão de discussão em primeiro turno. De acordo com a proposta, de iniciativa da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), a contagem do prazo para sanção tácita de projetos de lei se dará em dias úteis e passará a ser observada quando o presidente da República não se manifesta pela aprovação ou veto da iniciativa.

Atualmente a Constituição dá o prazo de 15 dias para sanção presidencial, sem referência a dias corridos ou úteis.

Autoridade fiscal

A PEC que cria a autoridade fiscal independente (AFI) será reexaminada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O objetivo da proposta (PEC 83/2015), de iniciativa do senador Renan Calheiros (MDB-AL), é institucionalizar um ambiente fiscal mais seguro e previsível. A PEC estava pronta para ser votada em primeiro turno, mas o Plenário aprovou um requerimento para que a matéria retorne para a CCJ.

Proposições legislativas

PEC 48/2017

PEC 83/2015

Fonte: Agência Senado – 18/02/2020.