O Plenário cancelou nesta quinta-feira (5) a aprovação da urgência, ocorrida na última sessão deliberativa, para o Projeto de Lei (PL) 6.395/2019, que prevê alternância na presidência e na vice-presidência dos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A urgência foi cancelada porque o PL tem votação terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Sendo assim, ele precisa ter a análise concluída na comissão antes de receber urgência em Plenário.

O projeto é de iniciativa do senador Luiz Pastore (MDB-ES) e aguardava votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebeu parecer favorável da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), com emendas.

Ligado ao Ministério da Economia, o conselho é composto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, entre outras câmaras e turmas. Ao Carf cabe analisar e julgar recursos dos contribuintes em relação à cobrança de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. É formado por 216 conselheiros, sendo metade formada por auditores fiscais e metade por indicados por confederações e entidades de classe, representando os contribuintes.

Proposições legislativas

PL 6.395/2019

Fonte: Agência Senado – 05/03/2020.