A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (10) o PL 6.341/2019 (PL 10.372/2018, na Câmara), que institui o chamado pacote anticrime. A proposição introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos do tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal. 

A proposta foi aprovada pelos deputados em 4 de dezembro e, como parte de um acordo para que seja acatada de forma definitiva ainda em 2019, os senadores decidiram não fazer qualquer modificação de mérito no texto que seguiu, então, para o Plenário do Senado. O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), reconheceu que a matéria tem pontos polêmicos, mas considerou que o substitutivo aprovado na Câmara “traz soluções jurídicas equilibradas”. 

— O processo penal no Brasil precisa realmente de reformas. Acreditamos sinceramente que o caminho apresentado pelo substitutivo, embora tenha suprimido inovações que nos pareciam bastante meritórias, é o mais adequado para os tempos que vivemos — ressaltou o relator.

Ficaram fora do PL itens como a ampliação do excludente de ilicitude — para que policiais não fossem punidos por matar “sob violenta emoção”—, a possibilidade de que audiências com presos fossem realizadas por videoconferência e a instituição do plea bargain, um acordo entre acusação e defesa para encerrar o processo em troca de redução de pena, comum em países como os Estados Unidos. 

Extrapauta

Inicialmente, o pacote anticrime não estava incluído na pauta da CCJ desta terça-feira.

Isso porque o projeto ainda não estava tramitando oficialmente no Senado, por não ter sido lido em Plenário. Por meio de um acordo entre líderes, o texto foi discutido e analisado antes do projeto que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão após condenação em segunda instância.

A inversão na pauta chegou a ser criticada por senadores como Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Alvaro Dias (Podemos-PR). A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), esclareceu que houve acordo com os líderes partidários para votação do pacote do jeito que ele veio da Câmara, observando que o entendimento não foi fácil.  

— Este pacote anticrime entrou como um fator de novidade. Depois de muitas conversas com os líderes, encontramos a saída — declarou Simone.

Se também for mantido sem modificações pelo Plenário, o projeto seguirá então para sanção presidencial.

Proposições legislativas

PL 6.341/2019

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Fonte: Agência Senado – 10/12/2019.