11/07/2018 14:48:08 - Projeto de lei geral de proteção de dados pessoais é aprovado no Senado
O projeto de marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado pelo Plenário do Senado, por unanimidade, nesta terça-feira (10). O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo pode...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2018 14:41:21 - Senado aprova projeto que retoma benefício para setor de refrigerante
O Senado Federal aprovou projeto de decreto que derruba decisão do governo federal que alterava a alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) incidente sobre o xarope usado para a produção de refrigerantes. A medida foi uma demanda da bancada do Amazonas por, segundo os parlamentares, afetar empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. O pro...leia mais
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11/07/2018 14:40:33 - Distrato imobiliário só deve voltar à pauta em agosto, diz Eunício
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse hoje (10) que não pretende pautar para votação a proposta que estabelece regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato. A medida foi rejeitada nesta terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mas ainda assim p...leia mais
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11/07/2018 14:39:38 - Câmara aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei nº 7.512/14, que anula o débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (...leia mais
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11/07/2018 14:36:14 - CCJ aprova projeto que muda contagem de prazo para atos processuais em juizados especiais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 10020/18, do Senado Federal, que muda a forma de contagem de prazo para atos processuais, inclusive recursos, em ações que correm nos juizados especiais.
O texto modifica a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei ...leia mais
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11/07/2018 14:34:49 - DECISÃO: Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal de 1º e 2º graus
A 7ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento a agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional para que o recurso de apelação fosse recebido e regularmente processado. Em primeira instância, o recurso nos autos da ação n. 1736-44.2013.4.01.4103 não foi recebido por intempestividade. O Colegiado seguiu o voto do relator, dese...leia mais
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11/07/2018 14:33:25 - DECISÃO: É competência da Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos a acidente de trabalho
Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia declarou de ofício sua incompetência para julgar litígio relativo a acidente de trabalho e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, citou precedentes do TRF1 no sentido...leia mais
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11/07/2018 14:31:41 - Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado
A morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento, não está mais em vigor, e a legislação vigente não tratou do tema. Dessa fo...leia mais
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10/07/2018 15:02:41 - Projeto de lei sobre proteção de dados pode ir a plenário do Senado
Conselho de Comunicação decidiu abster-se de analisar a proposta
O Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional sobre matérias relacionadas ao tema, discutiu hoje (9) o Projeto de Lei da Câmara 53, que disciplina a proteção dos dados pessoais e a exploração ...leia mais
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10/07/2018 15:01:00 - Relator tenta acelerar votação de MP do Frete
Parecer de Omar Terra estabelece preço mínimo do frete, uma promessa para acabar com greve dos caminhoneiros
BRASÍLIA - A Medida Provisória (MP) 832, a MP do Frete, poderá ser votada hoje no plenário da Câmara, segundo o relator da matéria, deputado Osmar Terra (MDB-RS). Ele ainda buscava um acordo com os representantes d...leia mais
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10/07/2018 14:59:59 - Efeitos da greve ainda vão durar muito tempo
Dia após dia, indicadores divulgados por diversos institutos mostram o tamanho do estrago; número desta sexta é a inflação
Já lá se vão 37 dias desde que a greve dos caminhoneiros, que paralisou o País durante 11 dias, chegou ao fim. Mas seus efeitos ainda pairam como um fantasma sobre a economia. Dia após di...leia mais
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10/07/2018 14:58:35 - STF suspende execução em processo trabalhista que envolve terceirização em transporte de cargas
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 30760 para suspender execução provisória em processo em curso na 18ª Vara do Trabalho de Belém (PA), que resultou na determinação de bloqueio de crédito, via sistema Bacen-Jud, na conta da empr...leia mais
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10/07/2018 14:56:10 - Nova orientação para análise de registro de agrotóxicos
Agência publicou Orientação de Serviço que detalha procedimentos para análise de petições de avaliação toxicológica de produtos ainda não registrados no país. A Anvisa publicou, nessa sexta-feira (6/7), uma Orientação de Serviço (O.S.) que incorpora as estratégias de avalia&c...leia mais
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10/07/2018 14:49:47 - Justiça aceita justa causa por mentira no currículo
Mentir no currículo ou em uma entrevista de emprego pode gerar demissão por justa causa – mesmo que tenham se passado anos da contratação. Juízes vêm entendendo que vale, para esses casos, a data em que o empregador descobriu ter sido enganado. Em um caso julgado recentemente pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP), por ...leia mais
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10/07/2018 14:25:59 - TRT-2 realiza acordo de R$ 200 mil via WhatsApp
Um acordo realizado via WhatsApp, no valor de R$ 200 mil, foi homologado pelo Tribunal Regional Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em razão da impossibilidade do trabalhador comparecer à audiência, por residir em outro país.
A audiência aconteceu no último dia 20/6, nas dependências do Cejusc da Zona Sul/ABC, e foi c...leia mais
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10/07/2018 14:25:08 - DECISÃO: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos
A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela parte autora, WT Comércio de Produtos Importados e Aparelhos Eletrônicos Ltda., sem prejuízo de posterior imposição de penalidades e cobrança de tributos suplementares que se fizerem necessários...leia mais
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06/07/2018 12:42:04 - Funcionamento do TRT-2: veja como fica nos próximos dias de jogos da seleção e no feriado
Em razão da participação da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2018, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) divulgou a Portaria GP/CR nº 18/2018, que altera o horário de expediente nos dias de jogos do Brasil.
Nesta sexta-feira (6), data em que a seleção enfrenta a Bé...leia mais
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06/07/2018 12:41:16 - Receita alerta para o prazo para adesão ao PERT do Simples Nacional
Encerra-se no dia 9 de julho de 2018, às 21 horas, o prazo para que os pequenos e micro empresários possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN)
Podem aderir ao programa tanto as empresas optantes pelo Simples Nacional, quanto os Micro Empreendedor Indiv...leia mais
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06/07/2018 12:39:23 - Proposta não trata de venda em supermercado, e relator rechaça “mentiras” da internet
O deputado Luiz Nishimori (PR-PR), relator do Projeto de Lei 4576/16 na Comissão de Agricultura da Câmara, rechaçou críticas na internet e em redes sociais à aprovação da proposta. Ele classificou como “mentiras” comentários segundo os quais o texto aprovado proíbe a venda de produtos orgânicos em s...leia mais
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06/07/2018 12:38:49 - Relator negocia punição por desrespeito à tabela do frete
O relator da matéria, deputado Osmar Terra (MDB-RS), negocia reduzir as punições pelo descumprimento da tabela
Num esforço para vencer as resistências dos parlamentares mais próximos das empresas e aprovar a Medida Provisória 832, a MP do Frete, no plenário da Câmara na próxima quarta-feira, o relator da mat&eac...leia mais
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06/07/2018 12:37:56 - ASSERJ conquista liminar favorável contra os requisitos da Lei nº 7.505/2017
É com enorme satisfação que informamos acerca da decisão favorável proferida em sede Liminar, nos autos da Ação de Representação de Inconstitucionalidade proposta pela ASSERJ contra os requisitos da Lei nº 7.505/2017 – Processo de nº 0065375.50.2017.8.19.0000 –.
A referida lei cria para os estabele...leia mais
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06/07/2018 12:37:02 - Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção declarada pelo juízo de segundo grau em recurso da Natural – Morumbi Comércio de Alimentos Ltda. em razão da falta de R$ 0,64 no recolhimento das custas processuais. A empresa efetuou o depósito no valor determinado na sentença, mas o cálculo estava errado.
A Natur...leia mais
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06/07/2018 12:36:34 - Fatos já conhecidos não podem ser apresentados em fase recursal, reafirma STJ
A apresentação de novas provas em qualquer momento no trâmite de uma ação é permitida desde que não sejam sobre conteúdos já conhecidos, conforme o Código de Processo Civil. É preciso que existam fatos novos que aconteceram ou foram conhecidos pela parte somente após o ajuizamento do pedido.
Com esse ente...leia mais
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05/07/2018 16:22:31 - Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a posterior habilitação de um estagiário como advogado dispensa nova procuração. A decisão foi proferida no julgamento de recurso da Prev-med Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional S/C Ltda. em ação movida por um vigilante que pretendia o reconhecimento do víncu...leia mais
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05/07/2018 14:35:39 - Câmara desiste de votar MP de tabelamento do frete nesta quarta
Rodrigo Maia queria votar a MP do tabelamento do frete, mas não houve acordo entre os líderes
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) decidiu encerrar as votações no plenário na noite desta quarta-feira, 4. Com isso, foi adiada a votação da Medida Provisória 832, que estabelece uma pol&i...leia mais
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05/07/2018 14:34:20 - Justiça suspende portaria que impedia desconto a operadoras de vale refeição
Em liminar, STJ já havia determinado a suspensão da regra. Decisão é da Justiça do Distrito Federal
A 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu a Portaria 1.287/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que proibiu empresas prestadoras de serviço que integram o Programa de Alimentação ao...leia mais
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