Órgão que edita súmulas terá representantes de contribuintes

Instituído pela Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal será ampliado para ter a participação de representantes dos contribuintes. O Ministério da Economia revogou hoje (7) a Portaria que regulamentava o órgão.

Com poder para editar Súmulas que vincularão os atos normativos para contribuintes devedores, Comitê de Súmulas pretende unificar as decisões do governo em relação a devedores da União. Os inadimplentes na esfera tributária são julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf), e os devedores inscritos na dívida ativa (com cobrança em juízo), são julgados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Criado pela MP da Liberdade Econômica, aprovada no fim de agosto, o Comitê fixará Súmulas de questões tributárias pacificadas. Em nota, o Ministério da Economia explicou que proporá a edição de uma nova regulamentação que será submetida a Consulta Pública.

Editada em 30 de setembro, a Portaria anterior só estabelecia a participação de representantes da Receita Federal, do Carf e da PGFN no Comitê de Súmulas. A nova minuta, informou o Ministério, pretende respeitar a atual composição paritária do Carf (com representantes do governo e da sociedade) ao garantir a presença de representantes dos contribuintes no novo órgão.

Edição: Nádia Franco

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil – 07/10/2019.

Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 531, de 30 de Setembro de 2019, no Diário Oficial da União em: 02/10/2019, edição: 191, seção: 1, página: 40 e Revogada no dia 07/10/2019, pelo Ministério da Economia.