26/06/2018 11:02:18 - TRT-18 multa trabalhador por embargos fora das hipóteses previstas
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu aplicar multa de embargos protelatórios a um trabalhador por entender que os embargos por ele apresentados estavam fora das hipóteses previstas para esse tipo de recurso. Segundo a corte, o trabalhador apresentou embargos de declaração para tentar rever sua condenação.
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Setor: Jurídico
26/06/2018 11:01:33 - STJ dispensa testemunhas em contratos eletrônicos
Contratos eletrônicos celebrados sem a assinatura de duas testemunhas – exigência prevista no Código de Processo Civil (CPC) – possuem validade jurídica e, portanto, podem ser executados. Esse foi o entendimento dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgarem um caso envolvendo a execução de uma d&iacut...leia mais
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26/06/2018 11:00:09 - Empresa pode exigir compensação de hora após jogo do Brasil
Trabalhar de casa, compensar o expediente ou usar um banco de horas são opções para quem não foi liberado durante os jogos da seleção, explicam especialistas
Durante a Copa do Mundo, a liberação dos funcionários em dias de jogos da seleção brasileira é o mais comum para a mai...leia mais
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25/06/2018 11:57:52 - Para transportadoras, tabela não está em vigor
Tese será usada por algumas empresas para não cumprir os preços mínimos do frete determinados pelo governo, sob risco de multa
BRASÍLIA - Começa a ganhar força no setor de transporte de cargas o entendimento de que a polêmica tabela que estabelece preços mínimos para o frete não está em vigor. Essa ...leia mais
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25/06/2018 11:56:32 - TRT-22 cassa liminar que garantia contribuição a Sindicato dos Comerciários
A autorização individual do empregado ou uma deliberação da categoria formalizada em Assembleia Geral aprovando o desconto da contribuição sindical é medida que confere efetividade ao princípio da liberdade sindical, além de ter forte conteúdo democrático. Com esse entendimento, o Tribunal Pleno do Tribunal Regional ...leia mais
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25/06/2018 11:55:57 - Rio reabre programa de parcelamento
O Município do Rio de Janeiro reabriu o programa de renegociação de débitos fiscais conhecido como Concilia Rio, que oferece descontos de até 80% sobre os acréscimos moratórios e multas de ofício. De acordo com a Lei nº 6.365/2018, poderão ser parcelados ou pagos à vista débitos inscritos ou não em d&iacu...leia mais
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25/06/2018 11:55:15 - eproc é o sistema eletrônico preferido do Judiciário Federal, aponta pesquisa do CJF
O eproc- processo eletrônico desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)- é o sistema judicial preferido por 78,3% dos usuários do Judiciário Federal. O dado é de pesquisa feita pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em todo o país, que ouviu as preferências de 10.598 entrevistados, entre magistrados, servid...leia mais
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25/06/2018 11:54:08 - Turma concede justiça gratuita a empresa em recuperação judicial
Condenada em primeira instância ao pagamento de várias parcelas trabalhistas a um ex-empregado, uma empresa mineira do ramo de engenharia pleiteou a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), no tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita às empresas em recuperação judi...leia mais
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25/06/2018 11:53:26 - Proposta obriga assistência a trabalhador analfabeto durante demissão
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a assistência a empregado analfabeto no ato de demissão ou de rescisão do contrato de trabalho. O objetivo é que o empregado receba orientações sobre a existência e a regularidade de vários documentos necessários par...leia mais
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25/06/2018 11:52:31 - DECISÃO: Tribunal admite a fixação do valor da causa por estimativa
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento à apelação de uma empresa de transportes contra a sentença do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não cum...leia mais
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25/06/2018 11:51:56 - OAB anuncia novo recurso contra cobrança de bagagem em aviões
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou hoje (22) um novo recurso, com pedido de decisão liminar (provisória), a fim de interromper a taxa extra de cobrança de bagagens pelas companhias aéreas.
Para o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, “desde que a taxa foi colocada em prática, o consumidor tem sido lesado&rd...leia mais
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25/06/2018 11:50:58 - Governo cria rede nacional de compras públicas
Modelo, que vai integrar governos federal, estaduais e municípios, já é usado em outros países e, além de reduzir custos, pode ajudar no combate a fraudes
O Ministério do Planejamento criou a Rede Nacional de Compras Públicas para reunir no mesmo local informações do governo federal, Estados e municípios na aquisi&cc...leia mais
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22/06/2018 14:42:48 - Para retomar transporte de carga, empresas ignoram tabela de frete
Enquanto governo, caminhoneiros e setor produtivo tentam encontrar uma solução para o tabelamento do frete, empresas descumprem o preço mínimo, mesmo correndo o risco de serem punidas
BRASÍLIA - A tabela que fixa um preço mínimo para o frete rodoviário, anunciada pelo governo no fim de maio, está sendo descumprida. Com...leia mais
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22/06/2018 12:53:11 - TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quinta-feira (21) a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações in...leia mais
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22/06/2018 12:52:29 - Com seis meses de reforma, número de ações trabalhistas cai 40%
Nos primeiros seis meses da reforma que mudou a CLT, foram abertos 766 mil processos; no mesmo período de 2017, foram 1,3 milhão
Após seis meses inteiros com a reforma trabalhista em vigor, completados em maio, o número de ações abertas na Justiça do Trabalho registrou queda de 40,8% nos números acumulados em rela&...leia mais
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22/06/2018 12:51:18 - Petrobras perde ação trabalhista de cerca de R$ 15 bilhões, a maior da história da estatal
Por 13 votos a 12, Tribunal Superior do Trabalho decidiu a favor dos funcionários da empresa
A Petrobras foi derrotada na maior ação trabalhista da história da companhia, que deve causar um impacto de R$ 15 bilhões em pagamentos passados e mais R$ 2 bilhões na folha anual. Em nota, a Petrobras nega que os impactos financeiro...leia mais
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22/06/2018 12:48:46 - Reforma trabalhista: parte deve ser intimada para emendar a inicial quando deixar de indicar os valores dos pedidos
Após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no artigo 840 da CLT, se a parte deixar de indicar os valores dos pedidos por ela formulados, deverá ser intimada para emendar a inicial.
Foi o que decidiu a 10ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto da desembargadora Rosemary de Oliveira Pires, com fundamento nos artigos 317 e 321 do C...leia mais
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22/06/2018 12:48:02 - Comissão obriga fornecedor a informar sobre inexistência de assistência técnica de produto
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 8406/17, que obriga os fornecedores a informar sobre a inexistência de assistência técnica no município em que seus produtos ou serviços são ofertados.
Apresentada pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), a proposta acrescenta a medida ao Código de Defesa do Consumidor...leia mais
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22/06/2018 12:47:25 - Representante do INSS explica como vai funcionar a ampliação do eSocial
Sistema vai padronizar informações sobre trabalhadores para que todos os órgãos interessados tenham acesso
As Comissões de Ciência e Tecnologia, de Seguridade Social e Família e de Trabalho da Câmara realizaram audiência pública conjunta nesta quarta-feira (21) com os gestores do eSocial para conhecer o andamento do p...leia mais
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22/06/2018 12:46:23 - Confira o funcionamento do TRT-2 durante a Copa do Mundo
Considerando o notório interesse geral no evento e visando adequar os serviços judiciários de modo a não causar prejuízos aos jurisdicionados, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulgou portaria alterando o horário de expediente em suas unidades nos dias de jogos do Brasil.
Para a primeira fase do torneio, as datas das partid...leia mais
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21/06/2018 11:32:24 - Sem acordo em audiência no STF, tabela de fretes vive limbo jurídico
O Supremo Tribunal Federal sediou audiência, nesta quarta-feira (20/6), para discutir medida provisória que estipulou preço mínimo obrigatório para o frete no país. A negociação com as partes terminou sem nenhum acordo, o que deixa incerto o cenário sobre a tabela.
Foi marcado novo encontro para o próximo dia 2...leia mais
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21/06/2018 11:21:21 - Parecer sobre MP dos preços de fretes do transporte de cargas deve ser votado em julho
Medida Provisória faz parte do pacote do governo negociado com caminhoneiros para pôr fim à paralisação ocorrida em maio
O parecer do deputado Osmar Terra (MDB-RS) sobre a Medida Provisória (MP) 832/18, que estabelece uma tabela de preços mínimos dos fretes do transporte de cargas, deverá ser votado no próximo dia 4 d...leia mais
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21/06/2018 11:19:46 - Câmara aprova projeto do marco regulatório do transporte de cargas
Entre os principais pontos está o aumento da pontuação máxima na carteira de motorista dos caminhoneiros de 20 para 40 pontos; texto segue para o Senado
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto-base do projeto de lei conhecido como marco regulatório do transporte de cargas, uma das reivindicaç&ot...leia mais
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21/06/2018 11:17:14 - Para ministro, reforma trabalhista provoca aumento de contratações
Modelos de jornada introduzidos ou modificados pela reforma trabalhista já apresentam resultados positivos na luta contra o desemprego. A avaliação é do ministro do Trabalho, Helton Yomura, que participou do lançamento das "Jornadas Brasileiras de Relações do Trabalho", projeto da Comissão de Trabalho, Administração e Servi...leia mais
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21/06/2018 11:16:32 - Turma afasta irregularidade em procuração com prazo vencido
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade da representação da Anicuns S.A. - Álcool e Derivados em razão do vencimento do prazo da procuração apresentada nos autos. Segundo a Turma, nessas circunstâncias deve-se abrir prazo para que o problema seja resolvido, e não negar a admissão do recurso.
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21/06/2018 11:15:51 - Câmara aprova proposta que permite que advogado represente réu em audiência de conciliação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (20), proposta que muda as regras para que o juiz decrete revelia, que ocorre quando alguém não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.
O texto aprovado é o subs...leia mais
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