22/08/2018 14:47:14 - Tempo de espera na fila do refeitório não dá direito a hora extra
Os minutos gastos na fila do refeitório não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação de uma empresa do setor elétrico ao pagamento de horas extras fundada na falta da concessão integral do intervalo intrajornada.
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Setor: Jurídico
22/08/2018 14:45:31 - Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória
A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245/91) para efeito de ajuizamento da ação renovatória.
O entendimento unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento que...leia mais
Setor: Jurídico
22/08/2018 14:44:37 - Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado
Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio – mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento do ve...leia mais
Setor: Jurídico
22/08/2018 14:39:42 - Eleições: voto em trânsito pode ser pedido até dia 23
Os eleitores que estarão fora do seu domicílio eleitoral no período das eleições deste ano, marcadas para outubro, têm mais três dias para pedir a autorização à Justiça Eleitoral se pretendem votar em outras cidades.
O prazo para o requerimento começou em 17 de julho e termina na próxima quinta-f...leia mais
Setor: Jurídico
22/08/2018 14:04:19 - Abertura da Expoagas destaca cenário político e econômico do País
Presidente da AGAS, Antônio Cesa Longo
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto
Abertura oficial da ExpoAgas 2018
A solenidade de abertura da 37ª edição da Convenção Gaúcha de Supermercados – Expoagas reuniu, na manhã de hoje (21)...leia mais
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21/08/2018 12:06:09 - Petrobrás ataca propostas da ANP para reduzir preço diesel
Petroleira e Cade afirmam que proposta do governo para reduzir o preço do combustível pode levar ao desabastecimento e à cartelização
Propostas do governo para reduzir o preço do óleo diesel ao consumidor podem levar ao desabastecimento do combustível e à cartelização dos preços, segundo alertas feito...leia mais
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21/08/2018 12:03:44 - Ministro prorroga suspensão de multa por greve dos caminhoneiros
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou ontem que manterá, por mais 14 dias, a suspensão de multas aplicadas a 151 empresas pelo descumprimento de decisão que determinou liberação de vias durante a paralisação dos caminhoneiros. A suspensão foi anunciada para que, em duas semanas, as empresas se re&uacu...leia mais
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21/08/2018 12:00:27 - Lei de Proteção de Dados trará impactos a pessoas, empresas e governos
A norma foi sancionada nesta semana pelo presidente Michel Temer
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709) foi sancionada nesta semana pelo presidente Michel Temer. A norma traz regras sobre a coleta e o tratamento de informações de pessoas por empresas e órgãos do poder público. A norma, que ainda terá um per&iacut...leia mais
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21/08/2018 11:58:59 - TJ-SP suspende protesto de dívida ativa por juros acima da taxa Selic
A taxa de juros aplicável ao imposto ou à multa não pode exceder aquela que incide na cobrança dos tributos federais. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a sustação do protesto de dívida ativa de uma empresa por juros acima da taxa Selic.
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21/08/2018 11:58:26 - TST julga incabível recurso em incidente de demanda repetitiva que não teve o mérito examinado
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho julgou incabível o recurso ordinário de um empregado do Banco Bradesco S.A. contra decisão que não admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) apresentado por ele ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Segundo o entendimento do TST, entre as poss...leia mais
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21/08/2018 11:57:54 - Tempestividade de recurso deve considerar data de consulta no sistema do PJe
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que reexamine o recurso ordinário da Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. que havia sido declarado tempestivo sem a observância de todos os requisitos estabelecidos na Lei 14.419/2006. O TRT considerou que o prazo recurs...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2018 11:55:24 - Dissolução parcial de sociedade decorrente de morte de sócio não afasta competência do juízo arbitral
“A matéria discutida no âmbito da ação de dissolução (parcial) da sociedade é estrita e eminentemente societária. Diz respeito aos interesses dos sócios remanescentes; dos sucessores do falecido, que podem ou não ingressar na sociedade na condição de sócio; e, principalmente, da sociedade. Logo, os d...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2018 11:53:54 - STJ começa a julgar recursos de forma totalmente virtual
Na próxima terça-feira (21), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) dará início à primeira sessão de julgamento virtual de embargos de declaração (EDcl), agravos internos (AgInt) e agravos regimentais (AgRg), conforme estabelecido no título III-A de seu Regimento Interno.
A Terceira Turma foi o órg&ati...leia mais
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21/08/2018 08:48:47 - Abertura da Expoagas destaca cenário político e econômico do País
Presidente da AGAS, Antônio Cesa Longo
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto
Solenidade de abertura da ExpoAgas 2018
A solenidade de abertura da 37ª edição da Convenção Gaúcha de Supermercados – Expoagas reuniu, na manhã de hoje (...leia mais
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17/08/2018 15:34:01 - Expoagas começa na próxima terça-feira em Porto Alegre
A 37ª Convenção Gaúcha de Supermercados - Expoagas começa na próxima terça-feira (21) no Centro de Eventos Fiergs, em Porto Alegre. Tradicional por proporcionar oportunidades únicas de negócios e conhecimento aos supermercadistas do estado, o evento acontece até o dia 23 de agosto.
Orga...leia mais
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17/08/2018 14:11:18 - Plenário suspende julgamento sobre terceirização de atividade-fim
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá retomar na próxima quarta-feira (22) o julgamento de dois processos que tratam da licitude da terceirização de atividades-fim: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252. O exame da matéria teve início na sessão de...leia mais
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17/08/2018 14:10:01 - Relator da reforma tributária trabalha para votar proposta ainda neste ano
Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, para que a votação aconteça, seria necessário interromper a intervenção no Rio de Janeiro
O relator da reforma tributária (PEC 293/04), deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), está articulando para que a proposta seja votada ainda neste ano, após ...leia mais
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17/08/2018 14:08:52 - Receita vai contra decisão do STJ e proíbe crédito de Cofins
Em nova norma, o fisco diz que se o frete na exportação de mercadorias é isento de imposto, as empresas não podem se aproveitar do creditamento
A Receita Federal, por meio da solução de consulta nº 99007, definiu que as empresas de transporte não podem receber créditos da Contribuição para Financiamento da Segur...leia mais
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17/08/2018 12:27:45 - Juiz determina exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por não configurar receita tributável, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ e à CSLL. Esse foi o entendimento do juiz Francisco Ostermann de Aguiar, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), ao conceder mandado de segurança para excluir o ICMS da base de cálculo&nb...leia mais
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17/08/2018 12:26:41 - TST discutirá constitucionalidade de novas regras da CLT para uniformização de jurisprudência
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutirá a constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) na CLT para fixar critérios para a edição, a alteração e o cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos. Até 13/9, órgã...leia mais
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17/08/2018 12:26:05 - Prorrogada a vigência de duas medidas provisórias
Foi prorrogada pelo Executivo a vigência de duas medidas provisórias: a MP 798/2017 e a MP 841/2018. O ato declaratório de prorrogação das MPs foi publicado nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da União.
A MP 798 estende até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa Especia...leia mais
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17/08/2018 12:25:26 - Proposta permite venda direta de etanol dos produtores para postos de combustível
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 978/18, do senador Otto Alencar (PSD-BA), que permite a venda direta de etanol dos produtores para postos de combustível.
A proposta busca sustar parte da Resolução 43/09, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que limita o com&eacu...leia mais
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17/08/2018 12:24:21 - Receita Federal lança APP e-Processo
O aplicativo permite que usuários de smartphone ou de tablet tenham acesso a informações básicas e a movimentações de processos digitais, além do recebimento de alertas em tempo real do fluxo dos processos que considerar favoritos
A Receita Federal lançou nesta terça feira, dia 15, o APP e-Processo, aplicativo que a...leia mais
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16/08/2018 14:38:27 - Emenda de Appy pode acelerar reforma tributária no Congresso
A reforma tributária pode encontrar um caminho mais rápido para aprovação no Congresso logo depois das eleições. Por incentivo do presidente da Câmara dos Deputados e da comissão que discute uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para a unificação de tributos, foi protocolada a proposta do economista ...leia mais
Setor: Jurídico
16/08/2018 14:35:45 - Ministro Luiz Fux divulga instituições que participarão da audiência pública sobre preço dos fretes
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, definiu os órgãos e entidades que serão ouvidos na audiência pública na qual se discutirá a Medida Provisória (MP) 832, que instituiu a política de preços mínimos no transporte rodoviário de cargas. A MP, convertida na Lei 13.703/2018, é objeto da Aç&atil...leia mais
Setor: Jurídico
16/08/2018 14:35:01 - ANP aprova minuta de resolução sobre transparência no preço de combustíveis
A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou minuta da resolução que tratará da transparência na formação dos preços dos combustíveis; resolução deve ser publicada em setembro
A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Na...leia mais
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