A Comissão temporária para a Reforma do Código Comercial (CTRCC) realizou, na manhã desta quarta-feira (25), a primeira reunião para a instalação dos trabalhos. O objetivo do colegiado é reanalisar o Código Comercial (Lei 556, de 1850), para readequá-lo às necessidades das transações comerciais atuais. O Presidente do colegiado, Senador Angelo Coronel (PSD-BA), e a Relatora, Senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), ressaltaram a importância da reforma para a desburocratização das relações comerciais e para a abertura da economia brasileira.

Composta por nove membros titulares, a Comissão, que vai funcionar em caráter temporário, foi criada para examinar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013, que disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo.  A última versão aprovada do projeto está contida em relatório do ex-senador Pedro Chaves (MS), votado em dezembro de 2018 pela Comissão para reforma do Código Comercial, que funcionou na legislatura anterior.

Para o Presidente, um ambiente de negócios favorável é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do país devido à importância de fornecer condições propícias ao empreendedorismo para a geração de emprego e renda da população, sendo o setor empresarial o grande “potencializador” desse desenvolvimento. Ele lembrou também que não deve haver uma partidarização da Comissão para que os trabalhos não sejam prejudicados.

— Um novo Código Comercial deve visar à simplificação e ao aperfeiçoamento da legislação empresarial, aumentando a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais. Com todas as informações e os avanços ocorridos nos últimos anos, é indiscutível a necessidade de se ter um conjunto de leis que acompanha a modernidade, além disso, diante de uma rede crescente e cada vez mais diversa e complexa de operações comerciais realizadas todos os dias, inclusive em âmbito internacional, é imprescindível a exigência de normas e tratamentos especializados, que lidem com as mais diversas relações. Nesse sentido, um novo Código Comercial, mais simples e moderno, poderá contribuir significativamente para o crescimento econômico e o desenvolvimento do Brasil— ressaltou Coronel.

A relatora elogiou o trabalho feito no ano passado, mas afirmou que o código comercial precisa ser revisto mais uma vez e reestruturado dentro de um liberalismo econômico. Segundo a parlamentar, os mecanismos de proteção criados por governos anteriores dificultam a geração de empregos. Para Soraya, os encargos trabalhistas e o risco Brasil atrapalham o desenvolvimento econômico.

— Nós achamos que vivemos em um país democrático, que vivemos em um país aberto, mas nos enganaram. Nos engaram por anos a fio, nos comeram pelas beiradas. Enquanto estávamos achando que éramos alguma coisa, o mundo crescia, o mundo avançava. A China, comunista, há 41 anos traçou um projeto de Estado para avançar e abrir os seus mercados, e ano passado comemorou, atingiu sim o seu escopo que era virar uma das maiores potências do mundo — pontuou a senadora.

Agora, está aberto o prazo de 20 dias úteis para a apresentação de Emendas. A nova reunião foi marcada para 16 de outubro.

Fernando Alves com supervisão de Sheyla Assunção

Proposições legislativas

PLS 487/2013

Fonte: Agência Senado – 25/09/2019.