29/03/2018 10:44:37 - Projeto institui lei para regular obrigações mercantis
A Câmara dos Deputados analisa proposta que cria normas para regular as obrigações mercantis (PL 9324/17). Apresentado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), o projeto regula todas as obrigações contraídas por empresários, relacionadas ao exercício de sua atividade econômica, e todos os atos de comércio...leia mais
Setor: Jurídico
29/03/2018 10:43:04 - Câmara aprova urgência para projeto que obriga participação no cadastro positivo
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27), por 266 votos a 8, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, do Senado, que torna compulsória a participação no cadastro positivo, no qual são reunidas informações sobre os pagamentos em dia dos cidadãos.
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28/03/2018 11:41:26 - Sócios devem ser excluídos do polo passivo em ação de execução
Julgamento teve votação unânime.
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva de dois sócios de empresa em processo de execução. A decisão julgou, ainda, extinto o feito contra ambos, o qual deve prosseguir contra as fi...leia mais
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28/03/2018 11:36:20 - Liminar suspende nova cobrança de licenciamento ambiental em São Paulo
Uma decisão liminar da Justiça de São Paulo suspendeu a aplicação do decreto estadual que alterou o cálculo da taxa de licenciamento ambiental. De acordo com a juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, o decreto é ilegal, pois viola os princípios da razoabilidade e proporcio...leia mais
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28/03/2018 11:35:15 - Semana da Conciliação Trabalhista: inscrições no TRT-2 começam no dia 1º/4
O TRT da 2ª Região publicou, no DEJT desta terça-feira (27), o Provimento GP/CR nº 04/2018, que institui a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista no âmbito do Tribunal.
Entre os dias 1º e 22 de abril, as partes poderão inscrever seus processos para a realização de audiência/sessão conciliat&o...leia mais
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28/03/2018 11:32:54 - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dever de indenizar
Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Cetelem S/A e a B2W - Companhia Digital, em caráter solidário, a pagarem ao autor o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais. O Banco Cetelem também terá que excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes no prazo de 10 dias, em razão de cobran&c...leia mais
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27/03/2018 11:52:36 - BC impõe teto em tarifa de banco emissor no débito
Para reduzir o custo do cartão de débito para os lojistas e aumentar o seu uso pelos consumidores, o Banco Central (BC) impôs um teto para uma tarifa interna do sistema que deve cortar em 40% as receitas embolsadas pelos bancos e cooperativas que emitem o meio de pagamento. A aposta da autoridade monetária é que a redução de um importante custo ...leia mais
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27/03/2018 11:51:11 - Expedientes nos Tribunais no feriado da Semana Santa
Nos dias 28/03, 29/03 e 30/03, ocorre o feriado da Semana Santa. A Legalcloud preparou um resumo de como será o expediente nos Tribunais Estaduais, Federais e do Trabalho nos feriados desta semana
Para facilitar a sua vida, utilize a Calculadora de Prazos Processuais Legalcloud.
Lembrando que alterações sempre podem ocorrer, portanto é prudente co...leia mais
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27/03/2018 11:50:02 - Temer sanciona lei que regulamenta aplicativos de transporte público
O presidente Michel Temer sancionou hoje (26), sem vetos, a lei que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A previsão é de publicação no Diário Oficial de amanhã (27). O texto passou pela última votação na Câmara no dia 1º de março e seguiu para sançã...leia mais
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27/03/2018 11:48:51 - Primeira Seção fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública
Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período – ...leia mais
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27/03/2018 11:46:54 - Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhoneiros autônomos
Ao reconhecer a legalidade do artigo 201, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e da Portaria MPAS 1.135/01, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a validade da contribuição à seguridade social feita pelas empresas de transporte, relativamente à remuneração dos condutores autônomos de veícul...leia mais
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27/03/2018 11:46:08 - Turma restabelece normas coletivas que previam contrapartidas à flexibilização de direitos
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, em processos distintos, a validade de normas coletivas que tratavam da base de cálculo das horas extras e da jornada noturna reduzida em termos distintos daqueles previstos na legislação. Nos dois casos, o fundamento foi o de que as normas implicam concessões recíprocas e preveem contrapartidas ao...leia mais
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27/03/2018 11:45:11 - Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva
Respeitados o direito à informação e a necessidade de previsão clara no contrato de plano de saúde, não configura abuso a exigência de coparticipação financeira do usuário na aquisição de próteses, órteses e materiais especiais utilizados em procedimentos cirúrgicos.
Com base...leia mais
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26/03/2018 12:24:10 - Banco Central lança medidas para reduzir custo do cartão de débito
Tarifa de intercâmbio para operações no débito será limitada em dois parâmetros: a média deverá ser de até 0,50% do valor da compra e a máxima em até 0,80%
BRASÍLIA - O Banco Central lançou um pacote de ações para tentar reduzir o custo das transações do cart&ati...leia mais
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26/03/2018 12:22:22 - TST barra primeiro processo com filtro estabelecido pela Reforma Trabalhista
Tribunal deixará de ser terceira instância, possibilitando que as decisões trabalhistas sejam cumpridas mais rapidamente
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a aplicar um filtro criado pela reforma trabalhista, que deve contribuir para reduzir o volume de processos a ser julgado pelos ministros. Trata-se do princípio da transcendência, q...leia mais
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26/03/2018 12:20:52 - DECISÃO: Contribuição previdenciária não deve incidir sobre os valores das bolsas de estudo concedidas aos funcionários
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença o Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma empresa para que fosse declarada a nulidade dos lançamentos realizados pela FN em dois Processos ...leia mais
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26/03/2018 12:19:54 - Alexandre de Moraes suspende mudanças no local de cobrança de ISS
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu as mudanças no local de incidência e cobrança de ISS previstas na Lei Complementar 157/2016. Em liminar proferida na sexta-feira (23/3), o ministro entendeu que a dificuldade na aplicação da lei ampliou conflitos de competência entre municípios, o que afronta o princ...leia mais
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26/03/2018 12:19:07 - DECISÃO: Inscrição indevida de contribuinte em dívida ativa gera para a União o dever de indenizar
A União foi condenada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região a pagar indenização de R$ 2 mil, a título de danos morais, pela inclusão indevida do nome do autor da ação no rol de maus pagadores relativamente a crédito tributário. O Colegiado também determinou a exclusão imediata do nome do autor do Cadastr...leia mais
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26/03/2018 12:18:14 - Prazo de redução de multas do ICMS para contribuintes paulistas termina em abril
Acaba no dia 30 de abril o prazo para que os contribuintes apresentem pedido de revisão das dívidas do ICMS em São Paulo. As condições são válidas para os autos de infração de ICMS lavrados até 4 de agosto de 2017 e que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa, mesmo que esteja em curso discussão ...leia mais
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26/03/2018 12:15:53 - TRT deve examinar se férias de industriário foram fracionadas devido a situação excepcional
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) examine se o fracionamento das férias de um industriário da TP Industrial de Pneus Brasil Ltda. foi justificado por alguma situação excepcional. A redação do artigo 134, parágrafo 1º, da CLT vigente na época d...leia mais
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26/03/2018 12:14:36 - Banco deve indenizar vítima de fraude no internet banking, diz TJ-SP
É o fornecedor ou prestador de serviço que deve se responsabilizar por danos causados aos consumidores, ainda que o prejuízo tenha sido resultado de atividades de terceiros. Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de Diadema (SP) condenou o Banco Santander a pagar indenização a uma empresa cliente que sofreu um golpe pelo internet banking.
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26/03/2018 12:13:49 - Boletos vencidos acima de R$ 800 já podem ser pagos em qualquer banco
A partir de hoje (24), boletos vencidos acima de R$ 800 poderão ser pagos em qualquer banco. A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que começou a ser implementada em julho do ano passado. As mudanças estão sendo feitas de forma escalonada, tendo sido iniciada com a permissão para quit...leia mais
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26/03/2018 12:11:50 - Receita Federal publica interpretação envolvendo dedutibilidade de perdas no recebimento de crédito
O ato declaratório esclarece que todas as condições previstas na Lei nº 9430, de 1996, devem ser observadas ou as perdas pelo não recebimento de crédito “pobre” não poderão ser deduzidas
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 2018...leia mais
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26/03/2018 12:10:34 - Receita Federal altera prazo da DCTF relativa a janeiro
Prazo da DCTF referente ao mês de janeiro de 2018 teve prorrogação até o dia 22/3
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 2018, tratando do prazo para entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao m&...leia mais
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23/03/2018 12:02:46 - Projetos na Câmara serão submetidos a análise prévia do impacto fiscal
Com o filtro, a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pretende dar cumprimento a uma exigência decorrente da criação do teto de gastos públicos. Além disso, para ele é preciso que os parlamentares conheçam e debatam o custo das leis
Os líderes partidários receberam nesta quinta-feira (22) uma nota da ...leia mais
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23/03/2018 12:01:42 - Projeto permite que sociedade anônima tenha comitê auditor como alternativa a conselho fiscal
As companhias que têm o capital dividido entre acionistas (sociedades anônimas) poderão instalar comitês de auditoria, com dois auditores externos, como alternativa aos conselhos fiscais, desde que o estatuto social permita. É o que determina o Projeto de Lei 8563/17, em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta é de autor...leia mais
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