13/04/2018 12:04:20 - Comissão aprova aplicação obrigatória de regras da ABNT no dimensionamento de elevadores
Atualmente uso das normas é voluntário
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (11), proposta que determina a aplicação das normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) no dimensionamento dos elevadores de passageiros, em qualquer tipo de edificação, seja pública ou ...leia mais
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13/04/2018 11:44:44 - Governo apresenta projeto da LDO; salário mínimo chega a R$ 1.002 em 2019
A proposta deve ser encaminhada nesta sexta-feira (13) ao Congresso Nacional
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que o governo encaminhará ainda nesta semana ao Congresso Nacional, propõe salário mínimo de R$ 1.002 para o próximo ano. O número foi divulgado nesta quinta-feira (12) pelos ministros do Planeja...leia mais
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13/04/2018 11:43:00 - Empresas de ônibus são obrigadas a não exigir dupla função
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por unanimidade, deu provimento a um recurso do Sindicato Municipal dos Trabalhadores Empregados em Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Município do Rio de Janeiro (SMTEETUPM-RJ) para determinar que as empresas de transporte Transurb S/A e Consórcio Intersul de Transportes se abstenha...leia mais
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13/04/2018 11:41:44 - Quarta Turma reduz valor da causa em ação coletiva contra bancos
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu, provisoriamente, de R$ 160 milhões para R$ 160 mil o valor atribuído a ação coletiva movida pelo Instituto de Defesa do Cidadão contra várias instituições financeiras, entre elas o Banco Itaubank S.A. e o Itaú Unibanco S.A. O colegiado c...leia mais
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13/04/2018 11:40:50 - Plenário conclui julgamento de listas de ADIs contra normas de diversos estados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (12), um conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra normas de diversos estados, sob a relatoria dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Entre os vícios verificados nas leis, estão ofensa à iniciativa de lei, usurpação de comp...leia mais
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13/04/2018 11:39:45 - Conheça as obrigações tributárias da pessoa na condição de não residente no País
É importante ter conhecimento das regras vigentes para evitar problema de descumprimento das obrigações com o Fisco
Conforme determina a Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002, a pessoa física que deixa de residir no País em caráter definitivo deve transmitir à Receita Federal tanto a Comunicação de...leia mais
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13/04/2018 11:38:42 - INSS convoca 152,2 mil beneficiários para perícia de revisão
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convocou 152,2 mil beneficiários que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para agendar a perícia de revisão. A lista com o nome dos convocados foi publicada no Diário Oficial da União.
Não é necessário ir às agências do INSS, a marca&cc...leia mais
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12/04/2018 11:48:49 - Comércio deve indenizar cliente que quebrou pé ao cair em chão molhado
Estabelecimento comercial deve garantir a segurança de seus clientes, respondendo por acidentes que eles sofrerem no local. Com esse entendimento, a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um posto de gasolina a indenizar em R$ 10 mil um homem que se machucou ao escorregar em piso que estava sendo lavado com sabão em horá...leia mais
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12/04/2018 11:45:55 - Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS, decide Primeira Seção
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em julgamento de recurso especial repetitivo, o colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina pr...leia mais
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12/04/2018 11:44:56 - Trabalhador que se demitir poderá sacar integralmente o FGTS, aprova CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de Rose de Freitas (PMDB-ES) que permite o saque integral da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em caso de pedido de demissão do trabalhador (PLS 392/2016).
A proposta foi terminativa, então poderá seguir diretamente à análise da...leia mais
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12/04/2018 11:43:29 - Projeto que permite saque de FGTS a quem pede demissão pode 'acabar' com fundo
Avaliação do governo – que, segundo fontes, busca barrar a proposta – é que medida geraria esvaziamento do FGTS, cujos recursos são usados para financiar políticas públicas
BRASÍLIA – A aprovação em comissão do Senado de um projeto de lei que permite ao trabalhador que pede demissão sacar in...leia mais
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12/04/2018 11:42:24 - TRF-2 autoriza Correios a cobrar taxa de segurança por encomenda entregue no Rio
Para não prejudicar os Correios diante de seus concorrentes, o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), desembargador André Fontes, suspendeu a liminar que impedia a estatal de cobrar a Taxa de Emergência Excepcional (Emex) sobre encomendas destinadas ao Rio de Janeiro.
A cobrança, fixada em R$ 3 por encomenda, foi estabel...leia mais
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11/04/2018 18:33:53 - 37ª edição da Mercosuper teve início no Paraná
A 37ª edição da Mercosuper - Feira e Convenção Paranaense de Supermercados começou na tarde de ontem (10). A solenidade de abertura reuniu empresários do varejo de diversas regiões do Brasil no Expotrade Convention Center, em Pinhais (PR).
N...leia mais
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11/04/2018 12:25:30 - Norma define “valor de transação” para fins de aplicação de multa no Siscoserv
É esclarecida a aplicação da multa no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) no caso de informações inexatas, incompletas ou omitidas
Foi publicada, no Diário Oficial da Uni&...leia mais
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11/04/2018 12:24:53 - Banheiro familiar e fraldário podem se tornar obrigatórios em locais de grande circulação
Para garantir privacidade e trazer comodidade a crianças e os responsáveis por elas, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou projeto (PLS 152/2018) que torna obrigatória a instalação de banheiro familiar e fraldário em hospitais, universidades e centros comerciais. O texto aguarda análise na Comissão de Direitos Humanos e Legis...leia mais
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11/04/2018 12:24:15 - Lei obriga torneira automática em banheiros públicos
A partir desta terça-feira (10), todos os banheiros de uso coletivo, tanto em prédios públicos quanto privados, que forem construídos deverão ter torneiras com fechamento automático para evitar o desperdício de água. É o que estabelece a Lei 13.647/2018, publicada no Diário Oficial da União desta ter&c...leia mais
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11/04/2018 12:23:38 - Votação do cadastro positivo de consumidores fica para esta quarta-feira
Parlamentares BC atrasaram votação para resolver impasse sobre caso de danos ao consumidor; proposta agora deixa claro que responsabilização seguirá Código do Consumidor
Um impasse de última hora em relação ao projeto do novo cadastro positivo, de interesse do Banco Central, foi resolvido na noite desta terça-...leia mais
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11/04/2018 12:22:17 - Mudança em MP aumenta contas de luz
O novo ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, já tem uma bomba-relógio para desarmar. Mudanças na MP 814, medida provisória em tramitação no Congresso Nacional, podem jogar uma conta bilionária no colo dos consumidores de energia e deflagrar novas fontes de incerteza para a privatização da Eletrobras. Também limpam o ...leia mais
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11/04/2018 12:21:36 - Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos
A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, esse entendimento atende melhor à especialização dos procedimentos dispostos na Lei ...leia mais
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11/04/2018 12:20:48 - Fazenda Pública volta a ser multada pela 1ª Turma do STF em processos sobre ICMS
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal voltou a multar a Fazenda Pública por querer adiar o cumprimento do que foi decidido pela corte em um recurso com repercussão geral. O colegiado reafirmou nesta terça-feira (10/4), ao analisar sete processos, o entendimento de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser e...leia mais
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11/04/2018 12:20:07 - Turma anula multa aplicada pelo juízo de primeiro grau em caso de descumprimento de sentença
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou de condenação imposta à Progresso Incorporadora Ltda. e outras empresas do mesmo grupo a previsão de multa em caso de descumprimento da sentença. Segundo a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, as regras a serem observadas na execução da sentença são as estabelecidas no ...leia mais
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11/04/2018 12:19:27 - Empregado afastado pelo INSS por mais de seis meses não tem direito às férias proporcionais do período
Perde o direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, afastou-se do trabalho por acidente ou doença com o recebimento do benefício previdenciário por mais de 6 meses, conforme previsão do inciso IV do artigo 133 da CLT. Com esses fundamentos, a 1ª Turma do TRT-MG, adotando o entendimento do relator, desembargador Emers...leia mais
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11/04/2018 12:18:46 - Mantida justa causa aplicada a trabalhadora que postou fotos na praia durante licença médica
Ela apresentou atestado médico de 15 dias, com recomendação de repouso para justificar sua ausência ao trabalho. Porém, durante esse mesmo período, a trabalhadora postou no Facebook fotos suas e de sua família na Praia do Forte em Cabo Frio/RJ.
Diante dessa constatação, o juiz Augusto Pessoa de Mendonça e Alvarenga,...leia mais
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10/04/2018 14:46:24 - Promulgada lei de refinanciamento para micro e pequenas empresas
Foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/18, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples (regime simplificado de tributação), foi proposto pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) no projeto de lei complementar 171/15.
O projeto foi aprovado pelo Senado ...leia mais
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10/04/2018 11:34:43 - Associadas à Fecomércio-SP não precisam publicar balanço financeiro em jornais
Empresas do setor de comércio e serviços que sejam associadas ou que venham a se associar à Fecomercio-SP não precisam publicar balanço financeiro em jornais. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que acolheu ação coletiva.
A obrigatoriedade era condição para reg...leia mais
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10/04/2018 11:33:26 - Juíza derruba decreto de Temer que aumentou imposto dos combustíveis
Aumentar tributos por meio de decreto viola o princípio da legalidade tributária, segundo o qual só é permitido ampliar valor de tributo por meio de lei. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, ao derrubar norma que elevou a alíquota do PIS/Cofins sobre a gas...leia mais
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