16/05/2018 11:35:17 - Expediente na Justiça do Trabalho da 2ª Região será alterado durante a Copa do Mundo
Em razão da participação da seleção brasileira na Copa do Mundo 2018 e considerando, entre outras questões, o imperativo de preservar as condições de mobilidade de magistrados, servidores, advogados e jurisdicionados, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulgou portaria alterando o horário de expedi...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2018 11:34:18 - Comissão discute parecer sobre mudanças no Estatuto da Microempresa
A comissão especial que analisa proposta que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP 341/17) reúne-se às 11 horas para discutir e votar o parecer do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). O texto ainda não foi divulgado.
A proposta, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR-SC), limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2018 11:33:38 - Receita Federal publica orientações para prestação de informações por empresas do Simples Nacional
Documento estabelece o leiaute do arquivo digital para apresentação de informações sobre operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 8 de m...leia mais
NOTA À IMPRENSA
1. A Modernização Trabalhista é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.
2. Este é o entendimento do Parecer nº 00248/201...leia mais
Setor: Jurídico
15/05/2018 14:36:41 - Padilha: governo tem até dezembro para aprovar reforma da Previdência
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse hoje (14) que “não está extinta” a possibilidade de o governo tentar aprovar ainda este ano a reforma da Previdência.
“Não conseguimos levar a cabo a reforma da Previdência. Por enquanto, pelo menos. Porque ainda temos ainda até 31 de dezembro e essa possibilidade nã...leia mais
Setor: Jurídico
15/05/2018 14:33:51 - Câmara aprova proposta que assegura, em lei, acesso de advogados a processos eletrônicos
Atualmente, o acesso é garantido por meio de resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que autoriza advogados em geral, mesmo que não tenham procuração, a examin...leia mais
Setor: Jurídico
15/05/2018 14:31:56 - Turma aplica princípio da não surpresa para negar honorários sucumbenciais em ação ajuizada antes da reforma trabalhista
As alterações impostas às regras de sucumbência processual pela Lei 13.467/2017 são inaplicáveis às reclamações trabalhistas ajuizadas antes de 11 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a lei. Deve-se garantir segurança jurídica às partes, atentando-se ainda ao princípio da não surpresa...leia mais
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15/05/2018 14:30:20 - Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor menor
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a abertura de prazo para que a Lear do Brasil Indústria e Comércio de Interiores Automotivos Ltda. regularize depósito recursal efetuado com valor inferior em R$ 3 ao devido. Ao dar provimento a recurso de revista da empresa, a Turma afastou a deserção declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da...leia mais
Setor: Jurídico
15/05/2018 14:29:21 - Juizados: IR também incide sobre auxílio-alimentação
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que é devida a incidência de Imposto de Renda sobre o auxílio-almoço ou auxílio-alimentação pago em pecúnia a empregado celetista, em razão de sua natureza remuneratória. A sess&...leia mais
Setor: Jurídico
15/05/2018 14:28:13 - Primeira Seção aprova cinco novas súmulas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público.
Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência.
Súmula 611:&nb...leia mais
Setor: Jurídico
14/05/2018 14:51:47 - Advogados criticam mudanças previstas para Lei de Falências
O projeto encaminhado pelo governo ao Congresso Federal para reformar a Lei de Falências vem sendo duramente criticado por advogados que atuam na área. Existe um entendimento de que se a proposta for levada adiante, da maneira como o texto está hoje, haverá mais chances de as empresas quebrarem do que se recuperarem e permanecerem no mercado.
Um grupo...leia mais
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14/05/2018 14:50:17 - Reforma trabalhista derruba demanda ao TRT-2 em 40%, diz presidente da corte
Com seis meses de reforma trabalhista em vigor, o número de novas ações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região foi 40% menor do que em relação ao mesmo período do ano anterior. Este é um dos dados levantados pela corte em um estudo sobre a vigência da Lei 13.467/2017.
O desembargador Wilson Fer...leia mais
Setor: Jurídico
14/05/2018 14:49:23 - Cartórios e Tribunal de Justiça resistem à duplicata eletrônica
Imbróglio envolve juízes, donos de cartórios e governo
Administrando uma receita que, no ano passado, alcançou quase R$ 15 bilhões, os cartórios resistem a iniciativas que prometem mudar o jeito de cobrar dívidas, e poderia baratear os custos para os tomadores de empréstimos.
A batalha mais recente ocorreu a portas fechad...leia mais
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14/05/2018 14:46:13 - Câmara debate projeto que simplifica lei de controle dos agrotóxicos
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados pode votar esta semana um projeto de lei que pretende modificar o sistema de registro, controle e uso de agrotóxicos e insumos agrícolas similares no país. De acordo com a proposta em discussão na Casa, a lei atual de agrotóxicos pode ser revogada para simplificar o processo de autorizaç&a...leia mais
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14/05/2018 14:43:40 - Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
Para muitos brasileiros, enquanto o sonho da casa própria não se concretiza ou o estágio do negócio ainda não permite ou justifica a aquisição de imóvel próprio, é preciso continuar recorrendo ao aluguel. Cerca de 20% dos domicílios nas áreas urbanas do país são alugados, segundo o Inst...leia mais
Entidades empresariais vão pedir audiência ao presidente Michel Temer para tentar evitar o avanço de eventual proposta de aumento da carga tributária de prestadoras de serviços
Um movimento organizado por 66 entidades das empresas prestadoras de serviços vai intensificar nesta semana a pressão contra a reforma do PIS/Cofins, dois ...leia mais
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14/05/2018 14:37:01 - Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial
A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas.
Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisã...leia mais
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14/05/2018 14:36:01 - Advogados passam a contar com marco visível para medição de tempo na sustentação oral
O momento em que o advogado se comunica com o tribunal e tem a oportunidade de expor, no dia do julgamento, da tribuna e oralmente, as razões do seu recurso ou as suas contrarrazões ao recurso da parte adversária é a sustentação oral.
Para facilitar o controle de tempo dessa tarefa, a Associação dos Advogados de São Paulo...leia mais
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14/05/2018 14:35:23 - TST impede deserção antes de recorrente ser intimado a pagar custas em dobro
Recursos interpostos após 18 de março de 2016, data em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, podem ser reconhecidos mesmo com a falta de comprovante de pagamento do depósito recursal na hora do requerimento, desde que o recorrente seja intimado na figura de seu advogado e efetue o pagamento em dobro do valor em prazo estabelecido. Com esse enten...leia mais
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14/05/2018 14:29:12 - Gestante que teve gravidez confirmada após fim do contrato de experiência não consegue estabilidade
Contratada mediante contrato de experiência para trabalhar como servente, a trabalhadora foi dispensada na data prevista para o término do contrato. Após sua dispensa, foi confirmado que estava grávida, gravidez essa que teria se iniciado no curso do contrato. Nesse caso, ela teria direito à garantia provisória de emprego?
Para o desembargador...leia mais
Setor: Jurídico
11/05/2018 14:55:15 - Julgamento de ação ajuizada pela PGR contra reforma trabalhista é suspenso por pedido de vista
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, nesta quinta-feira (10), o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona dispositivos da Reforma Trabalhista que alteram a gratuidade da justiça dos trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. Na sessão de hoje, no Plen...leia mais
Setor: Jurídico
11/05/2018 14:52:34 - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
Meio ano após a implantação da reforma trabalhista, os resultados das mudanças ainda não são suficientes para uma análise profunda sobre os impactos gerados aos trabalhadores brasileiros. Entre os defensores das novas medidas, o principal triunfo foi a redução do número de ações trabalhistas no per&iacut...leia mais
Setor: Jurídico
11/05/2018 14:50:43 - Comissão aprova proposta que inclui na CLT a obrigatoriedade de teste de acuidade visual dos empregados
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que torna obrigatório o exame oftalmológico dos empregados. O Projeto de Lei 3550/15, do deputado Bacelar (Pode-BA), acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).
O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado p...leia mais
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11/05/2018 14:48:28 - Governo envia ao Congresso projeto de recuperação judicial
Proposta é uma aposta do governo para aumentar a taxa de sucesso da recuperação judicial no País, uma vez que diversos processos se arrastam por anos sem solução
BRASÍLIA - Depois de ficar parado por seis meses na Casa Civil, o projeto da nova lei de recuperação judicial foi enviado ontem pelo presidente M...leia mais
Setor: Jurídico
11/05/2018 14:46:17 - Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais
Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down – mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia – ainda que não estejam preenchidos todos os requisitos do ar...leia mais
Setor: Jurídico
11/05/2018 14:45:08 - Intimação eletrônica prevalece sobre Diário de Justiça em caso de duplicidade, diz STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a intimação pelo portal eletrônico de um determinado tribunal prevalece sobre aquela feita pelo Diário da Justiça, se ocorrer duplicidade. Para o colegiado, o entendimento está em sintonia com o novo Código de Processo Civil, que prioriza intimações judici...leia mais
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