07/06/2019 13:39:08 - Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário
A forma de pagamento não altera a natureza indenizatória da parcela.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da Empreza Central de Negócios Ltda., de Belo Horizonte (MG), para declarar a natureza indenizatória do vale-transporte pago em dinheiro a um operador de triagem. Os ministros ressaltaram que a Lei 7.418/1985, ...leia mais
Setor: Jurídico
07/06/2019 13:38:16 - É confiscatória multa que ultrapassa valor de tributo devido por contribuinte
É abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido. O entendimento foi aplicado pelo juiz Andre Antonio da Silveira Alcantara, da Vara de Fazenda Pública de Rio Claro, ao suspender liminarmente auto de infração contra uma empresa devedora de ICMS.
Na ação, a empresa contestou a cobrança por causa dos juros ilegais e da multa co...leia mais
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07/06/2019 13:37:31 - Deferimento de tutela cautelar contestada não dispensa abertura de prazo para contestação do pedido principal
O deferimento de tutela cautelar antecedente que tenha sido contestada pela parte adversária não dispensa o juízo responsável pela demanda de designar a audiência de conciliação e, se for o caso, abrir o prazo de 15 dias para a contestação do pedido principal.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de...leia mais
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07/06/2019 13:36:45 - Projeto permite bombas de autosserviço em postos de combustíveis
O Projeto de Lei 2302/19 permite o funcionamento de bombas de autosserviço – operadas pelo próprio consumidor – nos postos de abastecimento de combustíveis.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto revoga a Lei 9.956/00, que hoje proíbe essas bombas.
Autor da proposta, o deputado Vinicius Poit (Novo-SP) diz que permis...leia mais
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07/06/2019 13:35:53 - CCJ aprova emissão eletrônica da carteira de trabalho
Projeto deve seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação em Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) projeto de lei que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em mei...leia mais
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07/06/2019 13:35:10 - Emenda regimental amplia casos que podem ser julgados no Plenário Virtual
Em sessão administrativa nesta quarta-feira (5), os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram uma proposta de emenda ao Regimento Interno do STF que amplia o rol de processos que podem ser julgados em ambiente virtual. Com a aprovação, passa a ser possível, em ambiente eletrônico, a análise de medidas cautelares em ações de controle...leia mais
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07/06/2019 13:34:15 - TRT 2ª Região – Sistema de Processo Judicial Eletrônico ficará indisponível neste fim de semana (dias 8 e 9)
O TRT da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que haverá indisponibilidade do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) neste fim de semana (dias 8 e 9), no seguinte período: das 8h do sábado (8) até as 20h do domingo (9).
Na ocasião, será reali...leia mais
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07/06/2019 10:47:04 - Marcos Cintra fala sobre reforma tributária com empresários da Unecs
O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, participou de um encontro promovido pela Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) na quinta-feira (0...leia mais
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06/06/2019 13:51:42 - Para MPF, exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins não tem efeito retroativo
Raquel Dodge pede que efeitos da decisão do STF em 2017 sejam modulados para não causar grande impacto ao equilíbrio orçamentário do Estado
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende que a decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cof...leia mais
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06/06/2019 13:48:58 - Congresso Nacional derruba quatro vetos presidenciais
Os últimos quatro vetos que ainda trancam a pauta deverão ser analisados na terça-feira (11), em sessão marcada para as 14 horas. A partir daí, deputados e senadores poderão votar o projeto (PLN 4/19) que autoriza o governo a quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões
O Plen&aacu...leia mais
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06/06/2019 13:47:23 - Confederação questiona norma que dispensa a autorização sindical nas demissões coletivas
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6142) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da chamada Reforma Trabalhista que tornou desnecessária a participação prévia de entidades sindicais ou da celebração de conven&cced...leia mais
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06/06/2019 13:46:46 - Relatório permite abertura e fechamento automático de empresa em junta comercial
Votação na comissão mista foi adiada para a semana que vem devido a um pedido de vista
O deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ) apresentou nesta quarta-feira (5) relatório à Medida Provisória 876/19, que prevê o registro, a alteração e a extinção automáticos, nas juntas comerciais, de firmas constitu&iacu...leia mais
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06/06/2019 13:45:33 - Projeto que impede exclusão de empresas adimplentes do Refis é aprovado na CCJ
Segue para análise do Plenário do Senado projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União. O Projeto d...leia mais
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06/06/2019 13:44:17 - Câmara aprova novos prazos para votação de medidas provisórias
Texto traz regras específicas para cada etapa de tramitação: a comissão mista terá 40 dias para aprovar a MP analisada; o Plenário da Câmara, também 40 dias; e o Plenário do Senado, 30 dias. Se os senadores mudarem o texto, a Câmara terá 10 dias para votar as alterações
O Plenário da Câ...leia mais
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06/06/2019 13:43:13 - Justiça do Trabalho pode autorizar levantamento da conta do FGTS de cônjuge falecido
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido para a expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na conta vinculada do marido.
Na reclamação trabalhista, com o pedido de tute...leia mais
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06/06/2019 13:42:41 - Sancionada lei que garante cartões de crédito em braile
Foi publicada nesta quarta-feira (5), no Diário Oficial da União, a Lei 13.835/19, que garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentações bancárias com caracteres de identificação em braile.
A nova lei permite que as pessoas com deficiência visual solici...leia mais
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06/06/2019 13:41:59 - Receita Federal publica a edição de 2019 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Subsecretaria de Tributação e Contencioso, apresenta a edição 2019 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2018.
São oferecidas mais ...leia mais
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05/06/2019 15:17:37 - PEC da proteção de dados avança no Senado
Avançou no Plenário do Senado a proposta de emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição de 1988 (PEC 17/2019). Na ordem do dia desta ter&...leia mais
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05/06/2019 13:55:26 - Guedes defende reforma tributária e pacto federativo em sequência à reforma da Previdência
O ministro atendeu à convocação da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara para esclarecer os impactos econômicos e financeiros da reforma da Previdência
As prioridades do governo após a reforma da Previdência (PEC 6/19) serão a reforma tributária mudanças no pacto federativo, seg...leia mais
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05/06/2019 13:54:27 - DECISÃO: Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo
Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Ju&...leia mais
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05/06/2019 13:53:06 - Prazo para dívida trabalhista de recuperanda inicia na homologação, diz STJ
O prazo de uma empresa para pagar débitos trabalhistas é de um ano após a concessão da recuperação judicial. O entendimento é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu liminar para a Becap Comércio de Auto Peças.
O ministro relator do caso não entrou no m&eac...leia mais
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05/06/2019 13:52:29 - Um agravo de instrumento pode atacar múltiplas decisões interlocutórias, reafirma Terceira Turma
A interposição de um único agravo de instrumento para atacar múltiplas decisões interlocutórias não viola o princípio da unicidade recursal, já que não há na legislação processual nenhum impedimento a essa prática.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplic...leia mais
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05/06/2019 13:51:22 - Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso
A prioridade na tramitação processual, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso, parte legítima para postular o benefício, mediante prova da idade.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao re...leia mais
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05/06/2019 13:50:33 - Azul, Gol e Latam são multadas
Aéreas cobram antecipadamente por escolha de assento nos voos
A Fundação Procon-SP, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, multa as empresas Azul Linhas Aéreas, Gol Linhas Aéreas e Tam Linhas Aéreas pela prática de cobrar antecipadamente pela escolha de assento de voos.
A cobrança está...leia mais
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04/06/2019 12:04:00 - Senado aprova MP que busca evitar fraudes no INSS
O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (3) a Medida Provisória que busca coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foram 55 votos favoráveis e 12 contrários à proposição. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2019, a MP 871/2019 segue agora para a sanç&a...leia mais
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04/06/2019 12:02:48 - Projeto autoriza supermercados a vender remédios sem receita
O Projeto de Lei 1774/19 autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a vender medicamentos que dispensam receita médica.
Autor do projeto, o deputado Glaustin Fokus (PSC-GO) argumenta que o objetivo é facilitar o acesso da população a esses medicamentos.
Fokus explica que os medicamentos isentos de prescrição são de...leia mais
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