Aéreas cobram antecipadamente por escolha de assento nos voos

A Fundação Procon-SP, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, multa as empresas Azul Linhas Aéreas, Gol Linhas Aéreas e Tam Linhas Aéreas pela prática de cobrar antecipadamente pela escolha de assento de voos.

A cobrança está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, que determina que é abusivo elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. A conduta gera um aumento no preço total do serviço sem que nenhuma contraprestação seja oferecida ao consumidor, como, por exemplo, comodidade, maior espaço físico ou outra.

As multas de R$ 481.353,18 (Azul), R$ 2.658.240,00 (Gol) e R$ 3.724.899,75 (Latam), serão aplicadas mediante procedimento administrativo.

Fundação Procon-SP

Assessoria de Comunicação

Fonte: Procon SP – 05/06/2019.