Avançou no Plenário do Senado a proposta de emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição de 1988 (PEC 17/2019). Na ordem do dia desta terça-feira (4), a PEC cumpriu sua terceira sessão de discussão em primeiro turno.

Apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a PEC também confere competência privativa à União para legislar sobre a proteção e o tratamento dessas informações. Eduardo Gomes diz que a proposta busca assegurar a privacidade de dados pessoais em âmbito constitucional, de modo a resguardar a inviolabilidade das informações dos cidadãos que circulam na internet.

Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa passar por 5 sessões de discussão em primeiro turno. Depois, são necessárias 3 sessões de discussão antes de a PEC ser votada em segundo turno. Para a aprovação, a exigência é de no mínimo 49 votos dos senadores em cada turno. Se aprovada no Senado, a PEC será enviada para a análise da Câmara dos Deputados.

Proposições legislativas

PEC 17/2019

Fonte: Agência Senado – 04/06/2019.