A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (22/5) a inclusão da proteção de dados pessoais na lista das garantias fundamentais da Constituição Federal. O texto agora segue para o Plenário.

Ao defender a aprovação da proposta, a relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), comentou que a doutrina e a jurisprudência já reconhecem que o direito à privacidade vai além da proteção à vida íntima. "Há normas infraconstitucionais, como o Marco Civil da Internet e a sua regulamentação (Decreto 8.771, de 2015); e a Lei Geral de Proteção de Dados, avanços que precisariam ser consolidados por essa mudança constitucional", afirma.

De autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a proposta afirma que a proteção de dados pessoais é uma continuação da proteção da intimidade. Segundo o senador, o projeto segue linha já adotada por diversos países. 

"A privacidade tem sido o ponto de partida de discussões e regulações dessa natureza, mas já se vislumbra, dadas as suas peculiaridades, uma autonomia valorativa em torno da proteção de dados pessoais, de maneira, inclusive, a merecer tornar-se um direito constitucionalmente assegurado", diz Eduardo Gomes. 

Gabriela Coelho – Correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 22/05/2019.