01/11/2017 12:07:21 - Empresa consegue abater créditos do Refis em novo parcelamento
Uma microempresa do ramo de construção civil obteve na Justiça decisão para abater no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) valores pagos no Refis – Lei nº 11.941, de 2009. A liminar foi concedida pela 19ª Vara Cível Federal de São Paulo.
A decisão permitiu uma redução do ...leia mais
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01/11/2017 12:06:35 - Publicado convênio que facilitará obtenção de CNPJ pela advocacia
Brasília - Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27, o extrato do convênio entre o Conselho Federal da OAB e a Receita Federal que unificará os procedimentos para cadastro e alteração de dados de registro de pessoas jurídicas no âmbito da advocacia.
De acordo com o convênio, o processo para obten&c...leia mais
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01/11/2017 12:05:34 - Justiça paulista autoriza protesto de contrato de honorário advocatício
A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo autorizou os cartórios paulistas a protestar contrato de honorários advocatícios, desde que o advogado declare que tentou, sem sucesso, receber amigavelmente a quantia devida pelo cliente. A orientação tem como base o novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do B...leia mais
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01/11/2017 12:04:52 - Projeto que regulamenta Uber é aprovado no Senado com modificações
O Senado aprovou na noite de hoje (31) o projeto que regulamenta o uso dos aplicativos de transporte no país como Uber, Cabify e 99. Os Senadores aprovaram o texto que veio da Câmara com duas principais alterações: retiraram a exigência da chamada placa vermelha e a obrigatoriedade de que os motoristas sejam proprietários dos veículos que utilizare...leia mais
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01/11/2017 12:03:58 - Primeira Seção vai julgar seu primeiro recurso sob o rito do IAC
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o primeiro incidente de assunção de competência (IAC) do colegiado – o terceiro no âmbito do tribunal. Proposto pelo ministro Sérgio Kukina, o incidente vai discutir se é cabível a impetração de mandado de segurança para atacar decis&atild...leia mais
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01/11/2017 12:03:15 - STJ decide que Câmara arbitral não pode ser processada judicialmente
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que Câmara de Arbitragem não pode ser processada por parte descontente com sentença arbitral. Os ministros aceitaram recurso da Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (Camarb), que tinha sido incluída no polo passivo de uma ação em que duas empresas discutem uma arbitragem. Segu...leia mais
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01/11/2017 12:02:31 - Mantida decisão que não reconheceu suspeição de juiz com base em histórico de julgados
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um recurso do Ministério Público de Minas Gerais que pretendia ver declarada a suspeição de um juiz de direito de vara agrária de Minas Gerais, com base no conteúdo das decisões do magistrado em casos semelhantes que envolviam o Movimento dos Trabalhadores Sem-Ter...leia mais
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31/10/2017 14:19:00 - Ministros do TST adotarão novo filtro para recursos em novembro
Empresas e trabalhadores terão mais dificuldade para ter seus processos analisados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei nº 13.467) no dia 11. Os Ministros da Corte passarão a adotar o polêmico filtro de processos chamado de "princípio da transcendência".
Com o novo mecanismo, serão...leia mais
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31/10/2017 14:17:55 - Reforma Trabalhista: TRT-RS interrompe prazos e suspende notificações entre 31 de outubro e 15 de novembro
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu interromper a contagem dos prazos processuais e suspender a expedição de notificações entre 31 de outubro e 15 de novembro.
Disposta na Portaria Conjunta nº 5.943/2017, a medida considera a possibilidade de surgirem dúvidas na contagem de prazos, caso eles se iniciem ante...leia mais
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31/10/2017 14:17:11 - Mudança de atividade não caracteriza desvio de função
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso de um ex-empregado da Solidus Tratamento de Resíduos Industriais LTDA. que solicitava indenização por desvio de função, alegando ter sido coagido a desempenhar atribuições em nível superior para a qual foi contratado. O colegiad...leia mais
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31/10/2017 14:16:21 - Conflito entre a perícia médica do INSS e de laudos particulares deve ser desfeito por perícia médica do Juízo
A existência de conflito entre a conclusão da perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de outros laudos particulares quanto à capacidade da parte autora para a atividade laborativa afasta a prova da verossimilhança da alegação, vez que a matéria somente poderia ser sanada mediante a realizaç&a...leia mais
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31/10/2017 14:15:45 - Receita estabelece procedimentos contábeis a serem usados na apuração de tributos
INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
O SECRETÁRIO DA...leia mais
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31/10/2017 14:15:02 - MP altera a tributação do Imposto de Renda sobre Fundos Financeiros Fechados
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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31/10/2017 14:14:24 - Execução fiscal por multa administrativa não pode ser redirecionada para sócios
A 2ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do Desembargador Lucas Vanucci Lins, julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela União que pretendia o redirecionamento da execução fiscal em decorrência de multas administrativas para os sócios.
Conforme ressaltou o julgador, a atribuição de responsabilidade aos sócios ...leia mais
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31/10/2017 14:13:48 - Fique atento aos feriados com suspensão de expediente em novembro
O mês de novembro terá três feriados, nos quais não haverá expediente no âmbito do TRT da 2ª Região: dos dias 1º a 3 (quarta a sexta-feira); no dia 15 (quarta-feira); e no dia 20 (segunda-feira), este último na maioria dos municípios da jurisdição do Tribunal.
Duas portarias editadas em 2016 (GP nº...leia mais
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31/10/2017 14:12:46 - Expedientes nos Tribunais no feriado de Finados
Nesta quarta feira, dia 1/11, é dia de Todos os Santos e dia 2/11, quinta-feira, é feriado de Finados. A Legalcloud preparou um resumo de como será o expediente nos Tribunais Estaduais, Federais e do Trabalho, com as suspensões e suas respectivas portarias nos feriados desta semana.
Lembrando que alterações sempre podem ocorrer, portanto ...leia mais
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31/10/2017 14:11:16 - A partir de quarta-feira, CET-SP passa a monitorar velocidade média de veículos
A partir desta quarta-feira (1°), a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) vai começar a fiscalizar os motoristas pela velocidade média com que passarem entre um radar e outro nas ruas de São Paulo. Dessa forma, a velocidade média passará a ser calculada por meio da distância entre os radares que já existem nas vias da cidade e n&atil...leia mais
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30/10/2017 16:53:23 - Supermercadistas projetam estabilidade nas vendas de final de ano
Os empresários do setor supermercadista projetam crescimento nominal de 8,34% nas vendas de final de ano, de acordo com a Pesquisa Natal 2017, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), realizada pelo Departamento de Economia da entidade nacional, e divulgada hoje (30), em coletiva de imprensa, na sede da ABRAS, em São Paulo.
O resultado representa uma...leia mais
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30/10/2017 16:51:33 - Setor supermercadista acumula alta de 1,11% nas vendas
As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 1,11% de janeiro a setembro, em relação ao mesmo período de 2016, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), divulgado nesta segunda-feira (30), em coletiva de imprensa, na sede da ABRAS, em São Paulo.
Em setembro, as vendas do setor sup...leia mais
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30/10/2017 14:29:30 - Contribuintes têm até a próxima terça para aderir ao PERT
Receita Federal alerta os contribuintes que o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) termina na próxima terça-feira, 31 de outubro.
A Receita Federal alerta os contribuintes que o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) termina amanhã, terça...leia mais
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30/10/2017 14:28:33 - PGFN divulga novas orientações sobre procedimentos de adesão e migração ao Pert
As adesões realizadas a partir do dia 26 de outubro de 2017 estão adaptadas às novas regras instituídas pela Lei nº 13.496/2017
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), considerando a conversão da Medida Provisória nº 783/2017 na Lei nº 13.496/2017, vem prestar os seguintes informações sobre a...leia mais
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30/10/2017 14:27:03 - Por causa da reforma trabalhista, TRT-1 suspenderá prazos de 30/10 a 15/11
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) suspenderá os prazos processuais entre os dias 30 deste mês e 15 de novembro. Apesar da suspensão, as audiências marcadas para esse período serão mantidas. A medida não abrange atos processuais urgentes.
O motivo da medida, segundo a corte, é o início da vigê...leia mais
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30/10/2017 14:26:32 - Maia trabalha para restituir ICMS no cálculo do PIS/Cofins
Presidente da Câmara prepara PEC para derrubar decisão do STF que, em março, suprimiu tributo como alíquota
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tentar derrubar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e incluir novamente o ICMS na base de ...leia mais
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30/10/2017 14:25:40 - BA-DECRETO Nº 17.988 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõe...leia mais
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30/10/2017 14:24:47 - Oitava Câmara nega pedido de sócia retirante que saiu antes da demanda do reclamante
A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma das sócias da reclamada, uma empresa de montagem de tecnologia elétrica, que alegou não poder ser responsabilizada pelo pagamento da execução, uma vez que sua condição é de "sócia retirante" desde novembro de 2007 e a demanda diz respeito a direitos descumpridos pel...leia mais
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30/10/2017 14:22:38 - Contran regulamenta aplicação de multa à pessoa jurídica por não identificação do condutor
RESOLUÇÃO No - 710, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Regulamenta os procedimentos para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator (multa NIC), nos termos do art. 257, § 8º do Có- digo de Trânsito Brasileiro.
O ...leia mais
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