20/03/2018 12:28:28 - DECISÃO: Turma anula sentença e declara portador de cardiopatia grave isento do imposto de renda
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um aposentado que objetivava a declaração de isenção de imposto de renda, sob o argumento de ser portadora de moléstia grave, com a consequente restituição do que foi pago sem ser devido.
&n...leia mais
Setor: Jurídico
20/03/2018 12:26:07 - DECISÃO: Lei 11.960/2009 estabelece que juros de mora devem ser de 0,5% ao mês em questões de índole previdenciária
A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que concedeu à parte autora, pessoa com deficiência, o benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o devido pagamento das parcelas correlatas. A Corte também manteve a aplicação de correção monetária sobre as parcelas em atraso, acrescid...leia mais
Setor: Jurídico
19/03/2018 15:01:09 - Receita Federal publica norma referente às lojas francas de fronteira
A nova norma regulamenta e detalha a instalação e o funcionamento das lojas francas de fronteiras terrestres
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1799, de 2018, estabelecendo normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplica&...leia mais
Setor: Jurídico
19/03/2018 15:00:20 - No Carf, voto de desempate a favor da Fazenda é inconstitucional, dizem juízes
Um dos principais fundamentos da Constituição Federal é o princípio da igualdade. Nos órgãos colegiados de decisão, isso quer dizer que os votos de alguns membros não podem valer mais que outros a ponto de mudar completamente a opinião expressa pela maioria do colegiado.
Com esses argumentos, a Justiça Federal ...leia mais
Setor: Jurídico
19/03/2018 14:59:31 - Receita Federal não pode tributar produto importado de até US$ 100
A Receita Federal não pode cobrar imposto de importação de produtos comprados pela internet com valor inferior a US$ 100 e destinados a pessoas físicas, ainda que o remetente seja pessoa jurídica. A decisão é da Turma Recursal da Justiça Federal na Paraíba, que anulou a cobrança feita pelo Fisco e determinou a liberaç&...leia mais
Setor: Jurídico
19/03/2018 14:58:40 - Coparticipação do empregado no custeio do auxílio alimentação afasta a natureza salarial do benefício
Segundo jurisprudência atual do TST, o caráter oneroso do auxílio-alimentação, consistente na coparticipação do empregado em seu custeio, é suficiente para afastar a natureza salarial da parcela. Assim se manifestou a 9ª Turma do TRT-MG, em voto de relatoria da juíza convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho, ao julgar des...leia mais
Setor: Jurídico
19/03/2018 14:57:44 - Ação civil pública pela inconstitucionalidade do imposto sindical é extinta
O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Suzano-SP, Richard Wilson Jamberg, extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Vidreiros de São Paulo que buscava a declaração de inconstitucionalidade dos artigos da reforma trabalhista que tornaram facultativo o pagamento da contribuiç&...leia mais
Setor: Jurídico
19/03/2018 14:57:11 - Sindicatos garantem na Justiça o recolhimento de contribuição
Ponto polêmico da reforma trabalhista, o fim da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical está sendo combatido na Justiça. Pelo menos quatro sindicatos de trabalhadores obtiveram liminares para obrigar empresas a descontar o equivalente a um dia de trabalho de todos os seus empregados. Há decisões de primeira e segunda instânc...leia mais
O setor supermercadista brasileiro registrou faturamento de R$ 353,2 bilhões em 2017, um crescimento nominal de 4,3% na comparação com 2016, de acordo com a 41ª edição da Pesquisa Ranking ABRAS/SuperHiper, elaborada pelo Departamento de Economia da Associação Brasileira de Supermercados, em parceria com a Nielsen, d...leia mais
Setor: Jurídico
16/03/2018 14:42:45 - Deixar de recolher ICMS após venda não é crime contra ordem tributária
Conforme noticiado por este Valor, anteontem a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Resp nº 1598005, no qual analisa a existência de crime contra a ordem tributária em função de operações de venda de mercadoria sem recolhimento posterior do ICMS. O julgamento acabou sendo suspenso pelo pe...leia mais
Setor: Jurídico
16/03/2018 14:40:00 - Demora do STF eleva prejuízo da União com decisão do PIS/Cofins
Passado um ano desde que o governo perdeu a disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, o Brasil ainda vive um vácuo legal em torno do assunto. A situação reflete dois problemas. O primeiro é que o governo prometeu e não entregou uma nova lei para o PIS/Cofins retirando o ICMS da conta e ...leia mais
Setor: Jurídico
16/03/2018 14:39:23 - Receita Federal esclarece interpretação relativa à tributação na venda de mercadoria importada por optante do Simples Nacional
Essa interpretação se relaciona com a Solução de Divergência Cosit nº 4, de 2014
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo nº 1, de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias impo...leia mais
Setor: Jurídico
16/03/2018 14:36:19 - Cabe à Justiça comum analisar permanência em plano de saúde coletivo de autogestão oferecido por ex-empregadora
É de competência da Justiça comum estadual o julgamento de ações que discutem o direito de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela empresa empregadora aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestão.
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Trib...leia mais
Setor: Jurídico
16/03/2018 14:34:02 - Empregado baleado em assalto na loja em que trabalhava deve ser indenizado
As lojas Colombo devem pagar indenização de 50 mil reais por danos morais a um funcionário ferido por um tiro de arma de fogo em assalto. Por unanimidade de votos, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a condenação decidida em primeira instância, mas aumentou o valor da indenização estabeleci...leia mais
Setor: Jurídico
16/03/2018 14:32:53 - Ação de trabalhador que não adere a acordo global deve prosseguir normalmente
Se um trabalhador não participa de acordo global, sua ação deve ter seguimento de forma independente. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de um professor e determinou o prosseguimento regular da execução de sentença condenatória favorável a ele em processo ...leia mais
Setor: Jurídico
16/03/2018 14:32:00 - Segunda Seção suspende ações de poupadores no STJ até implantação de sistema de adesão a acordo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender o exame dos processos relativos à restituição dos expurgos das cadernetas de poupança, até o início de funcionamento da plataforma eletrônica de adesão dos poupadores ao acordo firmado entre entidades de defesa do consumidor e representantes dos b...leia mais
Setor: Jurídico
16/03/2018 14:31:23 - TRF-3 deve aceitar recurso em papel quando for difícil a digitalização, diz CNJ
Tribunais têm poder de rejeitar petições físicas quando houver sistema eletrônico disponível às partes, mas devem aceitar papel quando a digitalização se torna uma tarefa difícil. Assim entendeu o conselheiro Rogério Soares do Nascimento, do Conselho Nacional de Justiça, ao determinar que o Tribunal&n...leia mais
Setor: Jurídico
16/03/2018 14:28:46 - Sistemas e serviços de tecnologia da informação ficam indisponíveis no dia 18
O TRT da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), informa que haverá indisponibilidade de todos os sistemas e serviços de TI no dia 18 de março (domingo), das 8h às 17h.
Na ocasião, será realizada manutenção nos links de comunicação...leia mais
Setor: Jurídico
15/03/2018 12:18:45 - Novo Código Comercial pode melhorar ambiente de negócios, diz Ives Gandra Martins
A reforma do Código Comercial brasileiro poderá colocar o Brasil no mesmo nível dos Estados Unidos, da União Europeia e de alguns países emergentes, em termos de relações comerciais. É o que afirma o jurista e presidente do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Es...leia mais
Setor: Jurídico
15/03/2018 12:18:03 - SP - LEI Nº 16.674, DE 13 DE MARÇO DE 2018
(Projeto de lei nº 582, de 2016, do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor – PRB)
Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Fa...leia mais
Setor: Jurídico
15/03/2018 12:17:12 - Transportadora não recolherá contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias de acordo
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas referentes a diárias e participação nos lucros e resultados (PLR) discriminadas como de natureza indenizatória em acordo celebrado entre a Transportes Pesados Minas Ltda., de Betim (MG), e um motorista. Segundo a Turma, as ...leia mais
Setor: Jurídico
15/03/2018 12:16:39 - Fisco precisa comprovar fraude para acusar empresa de pagar menos ICMS
Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto para conferir se o comprador foi o real destinatário do bem. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (14/3) que o fisco precisa comprovar que a empresa participou intencionalmente de eventual infração para ser responsabilizada a paga...leia mais
Setor: Jurídico
15/03/2018 12:15:51 - DECISÃO: Contribuição previdenciária não incide sobre terço de férias de servidor
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de servidor público. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela União defendendo a exigibilidade da contribuição previdenci&aac...leia mais
Setor: Jurídico
15/03/2018 12:14:48 - Em dia de paralisação, Justiça Federal diz que atendimento será normal
A Justiça Federal não antecipou nenhuma mudança de rotina para esta quinta-feira (15/3), dia em que juízes federais prometem cruzar os braços em nome dos benefícios da classe. O horário de expediente e o andamento de prazos processuais será normal nos cinco tribunais regionais federais e em dez seções judiciárias de ...leia mais
Setor: Jurídico
15/03/2018 12:14:00 - Tribunal não terá expediente nos dias 28, 29 e 30 de março
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, em virtude da Semana Santa, não haverá expediente nos dias 28, 29 e 30 de março.
Os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-se nesses dias serão automaticamente prorrogados para a segunda-feira subsequente, 2 de abril, conforme os termos da Portaria STJ/GDG 136, publicada nessa ter&cc...leia mais
Setor: Jurídico
14/03/2018 11:42:10 - 2ª Turma remete à instância de origem recursos sobre incidência de contribuição previdenciária patronal sobre férias
Por unanimidade dos votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a agravos regimentais apresentados nos Recursos Extraordinários (REs) 1015464 e 1026253 e nos Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) 984077 e 1017500, nos quais se discute a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional...leia mais
Você está em:
