29/08/2018 14:19:49 - PGFN amplia possibilidades de negociação em processos
A Fazenda Nacional ampliou o rol de situações em que contribuintes e procuradores poderão negociar diretamente pontos relacionados a processos judiciais. Há dois meses, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já autoriza o uso do chamado negócio jurídico processual (NJP) em quatro hipóteses. Agora, o órgão publicou no...leia mais
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29/08/2018 14:14:50 - Justiça do Distrito Federal exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo
Contribuições do PIS e Cofins não podem incidir sobre valores que não representam faturamento. Com base nesse argumento, uma agência de marketing do Distrito Federal conseguiu, em decisão liminar da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, excluir o PIS e Cofins dos valores de cálculo da pr...leia mais
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29/08/2018 14:11:21 - Sócio falido pode voltar ao mercado
A Justiça de São Paulo, em decisão rara, liberou um empresário para o exercício de atividades comerciais antes do fim do processo de falência da companhia da qual era sócio. O entendimento contraria o que prevê a Lei nº 11.101, de 2005, que regula as falências do país.
No Brasil, ao contrário de outros pa&...leia mais
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28/08/2018 12:21:10 - Ministro Luiz Fux encerra audiência pública sobre preço mínimo do frete
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a audiência pública sobre o preço mínimo do frete, que reuniu representantes de órgãos da União, de entidades sindicais patronais e representantes de trabalhadores. No encerramento, o ministro informou que vai manter a decisão proferida na Ação Direta ...leia mais
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28/08/2018 12:20:10 - Três MPs da greve dos caminhoneiros viram lei
Foram transformadas em lei três medidas provisórias decorrentes das negociações para o fim da greve dos caminhoneiros ocorrida no final de maio. As leis foram publicadas nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial da União. Uma delas, referente à indenização pelo trabalho em período de folga de policiais rodoviá...leia mais
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28/08/2018 12:18:53 - Projeto obriga postos a vender combustível aditivado pelo preço do comum na falta deste
A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga postos a vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste.
A medida consta no Projeto de Lei 9731/18, do ex-deputado Rômulo Gouveia, e prevê multa de R$ 5 mil a R$ 1 milhão para quem descumprir a medida.
“Não é incomum deparar-se com...leia mais
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28/08/2018 12:18:15 - Proposta acaba com permissão para Fazenda Pública tornar bens indisponíveis
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9623/18, da deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que acaba com a permissão dada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para averbar a certidão de dívida de pessoa física ou pessoa jurídica nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora para torná-...leia mais
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28/08/2018 12:17:19 - Senado adia esforço concentrado para semana que vem
O Senado adiou para a semana de 4 a 6 de setembro o esforço concentrado que faria esta semana. Segundo a Secretaria-Geral da Mesa, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), quer votar matérias importantes, mas ainda pedentes de votações na Câmara dos Deputados. Entre as pendências estão três medidas provisórias.
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28/08/2018 12:16:40 - Aviso prévio não cumprido será descontado na rescisão contratual
O rompimento do vínculo de emprego foi por iniciativa do empregado.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o desconto efetuado pela Voetur Turismo e Representações Ltda.na rescisão contratual de um supervisor de faturamento correspondente ao aviso prévio não cumprido por ele.
Desentendimento
O...leia mais
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28/08/2018 12:15:41 - Associação de recursos humanos inaugura câmara de mediação autorizada pelo TJ-RJ
A Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH-RJ) tornou-se a primeira do país a ter uma câmara privada de mediação autorizada por um Tribunal de Justiça — no caso, o do Rio de Janeiro.
Para obter autorização do TJ-RJ, a ABRH-RJ atendeu às exigências do Núcleo Permanente de Métodos...leia mais
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28/08/2018 12:03:17 - Número de processos em trâmite no STF caiu pela metade em nove anos, diz CNJ
Entre 2009 e 2017, o número de processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal caiu pela metade. Segundo o relatório Justiça em Números, enquanto em 2009 o tribunal recebeu 100 mil ações, em 2017 a demanda foi de 49 mil casos.
O ano de 2017 foi marcado pela maior demanda, maior produtividade e menor acervo no Supremo desde que a p...leia mais
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28/08/2018 12:01:55 - Nova presidência do STJ é empossada nesta quarta-feira (29/8)
Os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura vão tomar posse como os novos presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça na próxima quarta-feira (29/8), em cerimônia que começa às 17h30.
Na mesma data, os ministros também assumem o comando do Conselho da Justiça Federal (CJF...leia mais
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27/08/2018 12:18:23 - Preço mínimo do frete é tema de audiência pública nesta segunda-feira (27) no STF
Representantes do governo, do setor produtivo e dos caminhoneiros se reúnem na próxima segunda-feira (27) no Supremo Tribunal Federal para discutir os termos da Medida Provisória (MP) 832, convertida na Lei 13.703/2018, que instituiu a política de preços mínimos no transporte rodoviário de cargas. A audiência pública, convocada pel...leia mais
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27/08/2018 12:17:00 - Manual do eSocial Web Geral
Acesse aqui o manual do módulo eSocial WEB GERAL.
Fonte – Portal eSocial Julho 2018.
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27/08/2018 12:16:34 - Projetos suspendem normas do Confaz que autorizam ICMS sobre download de programas
Tramitam na Câmara dois projetos de decreto legislativo (PDCs 975/18 e 976/18) que suspendem convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizaram a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arq...leia mais
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27/08/2018 12:15:44 - Proposta autoriza tributação específica para recuperar área urbana
Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir uma contribuição específica para custear as obras de revitalização econômica de uma área urbana delimitada, como um bairro ou zona. A arrecadação será antecedida da aprovação do projeto de revitalização pelos vereadores locais (ou de...leia mais
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27/08/2018 12:14:48 - Empresa não deve pagar ISS a município que mantém sede, decide TJ-PR
A competência para cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) é do município em que os serviços são prestados, desde que haja organização suficiente para caracterizar essa prestação autônoma. Assim entendeu a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao negar um recurso que c...leia mais
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27/08/2018 12:14:07 - TRT-18 aumenta multa a trabalhador que ofereceu dinheiro a testemunha
Por considerar irrisório o valor da multa aplicada a um trabalhador que ofereceu dinheiro para uma testemunha depor em seu favor, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu aumentar a quantia de 2% para 8% do valor da causa.
De acordo com o processo, o trabalhador teria oferecido R$ 100 a uma testemunha para que fosse depor a seu favor. O ...leia mais
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27/08/2018 12:13:30 - Limpeza de banheiro não dá direito a adicional de insalubridade por umidade
Para a caracterização da insalubridade, a atividade deve ser exercida em local alagado.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Orbenk Administração e Serviços Ltda. de pagar o adicional de insalubridade a uma auxiliar de serviços gerais em razão do contato com umidade. Ela trabalhava na limpeza e no servi&cce...leia mais
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27/08/2018 12:12:34 - Comitê Gestor do Simples Nacional publica nova Resolução e Portaria
As novidades se referem a parcelamento do MEI, reparcelamentos no Simples Nacional, correção de redação e adaptação à realidade atual
Foram publicadas no Diário Oficial da União, de 24 de agosto de 2018, a Resolução CGSN nº 142 e a Portaria CGSN nº 25.
A Resoluç...leia mais
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24/08/2018 12:10:11 - Julgamento sobre terceirização será retomado na sessão plenária da próxima quarta-feira (29)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (23), deu sequência ao julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, que discutem a licitude da terceirização. Votaram na sessão de hoje os ministros Alex...leia mais
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24/08/2018 12:09:21 - Em repetitivo, Primeira Seção reconhece ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reconheceu que é ilegal a cobrança pela confecção e fornecimento de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos moldes do Decreto-Lei 1.437/1975. De acordo com o colegiado, o ressarcimento é um tributo, o que exige lei para a sua in...leia mais
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24/08/2018 12:07:56 - AGU recorre da suspensão do uso do glifosato no país pela Justiça Federal
A Advocacia-Geral da União entrou, nesta quinta-feira (24/8), com recurso contra liminar que suspendeu a concessão de novos registros e de todos os registros já concedidos de produtos à base de glifosato, tiram e abamectina. O glifosato é um dos herbicidas mais usados nas plantações de soja do país.
Para a AGU, a suspensã...leia mais
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24/08/2018 12:07:17 - STJ: Ex-empregado não pode ficar em plano de saúde empresarial para o qual não contribuiu
Tese repetitiva é da 2ª seção da Corte.
Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado demitido sem justa causa ou aposentado como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista no contrato ou acordo ou convençã...leia mais
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24/08/2018 12:06:19 - Adicional de 25% para aposentados custará R$ 3,5 bi à Previdência, diz governo
INSS afirmou que pretende aguardar a publicação da regra para recorrer da decisão no STJ
BRASÍLIA - A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estender a todos os aposentados que precisem de assistência permanente o direito de receber um adicional de 25% sobre o valor do benefício pode impactar as contas d...leia mais
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24/08/2018 12:05:09 - STJ cancela Súmula 603, interpretada de forma equivocada por instâncias inferiores
Por entender que a redação não era adequada e gerava interpretações equivocadas por tribunais inferiores, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou, por unanimidade, nesta quarta-feira (22/8), a Súmula 603 da Corte. Seis meses antes, em fevereiro, a norma foi aprovada pela mesma seção.
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