27/03/2018 11:48:51 - Primeira Seção fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública
Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período – ...leia mais
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27/03/2018 11:46:54 - Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhoneiros autônomos
Ao reconhecer a legalidade do artigo 201, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e da Portaria MPAS 1.135/01, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a validade da contribuição à seguridade social feita pelas empresas de transporte, relativamente à remuneração dos condutores autônomos de veícul...leia mais
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27/03/2018 11:46:08 - Turma restabelece normas coletivas que previam contrapartidas à flexibilização de direitos
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, em processos distintos, a validade de normas coletivas que tratavam da base de cálculo das horas extras e da jornada noturna reduzida em termos distintos daqueles previstos na legislação. Nos dois casos, o fundamento foi o de que as normas implicam concessões recíprocas e preveem contrapartidas ao...leia mais
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27/03/2018 11:45:11 - Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva
Respeitados o direito à informação e a necessidade de previsão clara no contrato de plano de saúde, não configura abuso a exigência de coparticipação financeira do usuário na aquisição de próteses, órteses e materiais especiais utilizados em procedimentos cirúrgicos.
Com base...leia mais
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26/03/2018 12:24:10 - Banco Central lança medidas para reduzir custo do cartão de débito
Tarifa de intercâmbio para operações no débito será limitada em dois parâmetros: a média deverá ser de até 0,50% do valor da compra e a máxima em até 0,80%
BRASÍLIA - O Banco Central lançou um pacote de ações para tentar reduzir o custo das transações do cart&ati...leia mais
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26/03/2018 12:22:22 - TST barra primeiro processo com filtro estabelecido pela Reforma Trabalhista
Tribunal deixará de ser terceira instância, possibilitando que as decisões trabalhistas sejam cumpridas mais rapidamente
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a aplicar um filtro criado pela reforma trabalhista, que deve contribuir para reduzir o volume de processos a ser julgado pelos ministros. Trata-se do princípio da transcendência, q...leia mais
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26/03/2018 12:20:52 - DECISÃO: Contribuição previdenciária não deve incidir sobre os valores das bolsas de estudo concedidas aos funcionários
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença o Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma empresa para que fosse declarada a nulidade dos lançamentos realizados pela FN em dois Processos ...leia mais
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26/03/2018 12:19:54 - Alexandre de Moraes suspende mudanças no local de cobrança de ISS
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu as mudanças no local de incidência e cobrança de ISS previstas na Lei Complementar 157/2016. Em liminar proferida na sexta-feira (23/3), o ministro entendeu que a dificuldade na aplicação da lei ampliou conflitos de competência entre municípios, o que afronta o princ...leia mais
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26/03/2018 12:19:07 - DECISÃO: Inscrição indevida de contribuinte em dívida ativa gera para a União o dever de indenizar
A União foi condenada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região a pagar indenização de R$ 2 mil, a título de danos morais, pela inclusão indevida do nome do autor da ação no rol de maus pagadores relativamente a crédito tributário. O Colegiado também determinou a exclusão imediata do nome do autor do Cadastr...leia mais
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26/03/2018 12:18:14 - Prazo de redução de multas do ICMS para contribuintes paulistas termina em abril
Acaba no dia 30 de abril o prazo para que os contribuintes apresentem pedido de revisão das dívidas do ICMS em São Paulo. As condições são válidas para os autos de infração de ICMS lavrados até 4 de agosto de 2017 e que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa, mesmo que esteja em curso discussão ...leia mais
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26/03/2018 12:15:53 - TRT deve examinar se férias de industriário foram fracionadas devido a situação excepcional
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) examine se o fracionamento das férias de um industriário da TP Industrial de Pneus Brasil Ltda. foi justificado por alguma situação excepcional. A redação do artigo 134, parágrafo 1º, da CLT vigente na época d...leia mais
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26/03/2018 12:14:36 - Banco deve indenizar vítima de fraude no internet banking, diz TJ-SP
É o fornecedor ou prestador de serviço que deve se responsabilizar por danos causados aos consumidores, ainda que o prejuízo tenha sido resultado de atividades de terceiros. Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de Diadema (SP) condenou o Banco Santander a pagar indenização a uma empresa cliente que sofreu um golpe pelo internet banking.
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26/03/2018 12:13:49 - Boletos vencidos acima de R$ 800 já podem ser pagos em qualquer banco
A partir de hoje (24), boletos vencidos acima de R$ 800 poderão ser pagos em qualquer banco. A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que começou a ser implementada em julho do ano passado. As mudanças estão sendo feitas de forma escalonada, tendo sido iniciada com a permissão para quit...leia mais
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26/03/2018 12:11:50 - Receita Federal publica interpretação envolvendo dedutibilidade de perdas no recebimento de crédito
O ato declaratório esclarece que todas as condições previstas na Lei nº 9430, de 1996, devem ser observadas ou as perdas pelo não recebimento de crédito “pobre” não poderão ser deduzidas
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 2018...leia mais
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26/03/2018 12:10:34 - Receita Federal altera prazo da DCTF relativa a janeiro
Prazo da DCTF referente ao mês de janeiro de 2018 teve prorrogação até o dia 22/3
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 2018, tratando do prazo para entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao m&...leia mais
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23/03/2018 12:02:46 - Projetos na Câmara serão submetidos a análise prévia do impacto fiscal
Com o filtro, a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pretende dar cumprimento a uma exigência decorrente da criação do teto de gastos públicos. Além disso, para ele é preciso que os parlamentares conheçam e debatam o custo das leis
Os líderes partidários receberam nesta quinta-feira (22) uma nota da ...leia mais
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23/03/2018 12:01:42 - Projeto permite que sociedade anônima tenha comitê auditor como alternativa a conselho fiscal
As companhias que têm o capital dividido entre acionistas (sociedades anônimas) poderão instalar comitês de auditoria, com dois auditores externos, como alternativa aos conselhos fiscais, desde que o estatuto social permita. É o que determina o Projeto de Lei 8563/17, em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta é de autor...leia mais
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23/03/2018 12:00:51 - Pela primeira vez, TST nega subida de recurso por falta de transcendência
Pela primeira vez o Tribunal Superior do Trabalho aplicou o novo conceito de "transcendência", incluído na CLT pela reforma trabalhista de 2017. Em decisão monocrática, o ministro Breno Medeiros negou agravo de instrumento interposto por uma empresa de turismo contra despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que negou a subida de recur...leia mais
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23/03/2018 12:00:18 - Terceira Turma isenta supermercado de responder por roubo em estacionamento público
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e, de forma unânime, afastou a responsabilidade do Supermercado Adega Atacadista Ltda. por roubo ocorrido em estacionamento público localizado em frente à loja. Para o colegiado, não se aplica ao caso a Súmul...leia mais
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23/03/2018 11:58:41 - Judiciário autoriza empresas a usar créditos de IR no primeiro semestre
O Judiciário tem permitido que empresas com créditos de Imposto de Renda (IRPJ), por terem recolhido mais do que de fato deviam ao longo do ano passado, utilizem os valores para o pagamento de novos tributos já neste primeiro semestre. São decisões que contrariam o entendimento da Receita Federal. O órgão, em dezembro de 2017, publicou norma qu...leia mais
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23/03/2018 11:57:25 - Prazo para entrega da Rais termina hoje
O prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 termina hoje (23). Ele começou no dia 23 de janeiro deste ano.
A entrega da Rais é obrigatória para todas as empresas com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo na Receita Federal em qualquer período do ano p...leia mais
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23/03/2018 11:54:00 - CJF libera R$ 9,4 bilhões em precatórios alimentícios
Os valores serão pagos a mais de 97 mil pessoas, seguindo o calendário dos TRFs
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou os recursos para pagamento dos precatórios alimentícios pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Ao todo, serão R$ 9.422.122.314,99 relativos a 74.891 processos, o que beneficiará 97.630 pessoas.
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23/03/2018 11:53:05 - Sistema eproc do TRF4 será adotado por TJSC
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) irão celebrar acordo de cooperação técnica para a cessão do direito de uso do eproc (sistema de processo eletrônico da 4ª Região) em todo o Poder Judiciário catarinense. O acordo foi aprovado em sessão hoje (21/3...leia mais
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23/03/2018 11:52:20 - Publicada norma relacionada à prestação de serviço de perícia
A nova norma da Receita Federal trata da prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, além de regular o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instruç&at...leia mais
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23/03/2018 11:50:59 - São Paulo lança versão de carteira de habilitação para celular
Os motoristas do estado de São Paulo já podem acessar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital por meio de um aplicativo. A versão da CNH na tela do celular tem o mesmo valor jurídico da impressa e sua emissão é opcional. O prazo para implantar a habilitação eletrônica em todo o país vai até ...leia mais
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23/03/2018 11:49:37 - Sistemas da Receita Federal receberam mais de 4,7 milhões de declarações do IRPF 2018
Até às 17 horas de hoje, 22 de março, 4.754.759 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, a expectativa é de que 28,8 milhões de contribuintes entreguem a declaração. O prazo de entrega da declaração vai de 1º de março a 30 de abril.
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