19/07/2018 11:37:06 - Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”
Outros 4.000 contribuintes já estão sendo cobrados a regularizar as obrigações correntes
Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mai...leia mais
Setor: Jurídico
19/07/2018 11:36:22 - TRF3 autoriza reabertura de processo encerrado após adesão ao refis
Após adesão ao programa, empresa viu reconhecido no STF direito que pleiteava antes da renúncia do processo
A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou pedido de uma seguradora, em Ação Rescisória, de reabrir processo tributário encerrado devido à adesão ao Refis, pro...leia mais
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19/07/2018 11:34:44 - Proposta permite parcelamento de tributos de micro e pequena empresa
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 509/18, do deputado Junji Abe (MDB-SP), que permite o parcelamento dos tributos devidos pelas empresas de micro e pequeno porte.
Segundo a proposta, deverá ser feito o pagamento de, no mínimo, 50% do tributo, seguida a ordem cronológica de débitos. Haverá juros e multa de mora ...leia mais
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19/07/2018 11:33:33 - Projeto autoriza intimações judiciais por WhatsApp
No ano passado, o Conselho Nacional de Justiça aprovou o envio de intimações pelo aplicativo WhatsApp. Um projeto de lei em análise no Senado modifica o Código de Processo Civil para permitir expressamente o envio de intimações por meio de aplicativos de mensagens. A ideia é estimular o uso dessas ferramentas - já adotadas po...leia mais
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19/07/2018 11:32:38 - NJ - Fracionamento de ação para forçar rito sumaríssimo é procedimento abusivo e gera extinção do processo
A Lei 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, teve por finalidade agilizar a prestação jurisdicional atendendo com maior celeridade causas que, em tese, são mais simples e somam valores de até 40 salários mínimos.
Foi o que frisou o juiz Márcio Toledo Gonçalves, na 33ª Vara do Tr...leia mais
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19/07/2018 11:31:48 - Certidão de atuação de advogado já disponível no Portal do STJ
Neste mês, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou acessível um novo serviço on-line para facilitar a rotina dos profissionais que exercem a prática jurídica no tribunal: a certidão de atuação do advogado. O objetivo da certidão pode ser, por exemplo, a comprovação de prática jurídica para pos...leia mais
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18/07/2018 16:05:09 - Presidente da ABRAS participa da abertura da 9ª edição da SUPERBAHIA
Abertura oficial da 9ª edição da SUPERBAHIA
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou da solenidade de abertura da 9ª edição da SUPERBAHIA – ...leia mais
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18/07/2018 15:58:08 - Sem aviso nem despacho, juíza do Rio bloqueia bens em 7 mil execuções fiscais
A juíza Katia Cristina Nascentes Torres, da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, causou espanto em advogados e contribuintes ao tomar medidas drásticas.
Na sexta-feira (13/7), a juíza determinou a penhora em cerca de 7 mil execuções fiscais movidas pelo município do Rio. Segundo o gabinete da 12ª Vara de Fazenda P&u...leia mais
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18/07/2018 11:40:26 - São Paulo aceita precatório para pagamento de dívida
O município de São Paulo regulamentou o uso de precatórios para o pagamento de dívidas tributárias e também débitos não fiscais inscritos em dívida ativa. Os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais também adotaram normas no mesmo sentido.
A autorização está...leia mais
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18/07/2018 11:39:42 - Falta de qualidade dos precatórios é a maior ameaça à compensação em SP
Mercado de venda de títulos a serem pagos pela administração pública movimenta bilhões de reais no Brasil, mas especialistas alertam para fraudes, que estão no foco da Procuradoria Geral
A falta de qualidade dos precatórios que são comercializados em São Paulo é o principal entrave à utilização desses ...leia mais
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18/07/2018 11:37:06 - Publicado o Manual do eSocial Web Geral
eSocial Web Geral é uma ferramenta auxiliar na inserção de dados no eSocial, em situação de contingência
Foi publicado o manual do módulo eSocial WEB GERAL, ferramenta auxiliar, apresentada em ambiente web, destinada à inserção de dados no eSocial e que foi pensado para permitir às empresas o c...leia mais
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18/07/2018 11:36:03 - eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários
A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para a apuração das contribuições previdenciárias
A empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (...leia mais
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18/07/2018 11:33:17 - Leia a redação final do PL sobre proteção de dados aprovado pelo Congresso
O Plenário do Senado aprovou, no dia 10, o projeto de lei que define regras para proteção de dados pessoais por empresas de internet, permitindo que os usuários tenham instrumentos para questionar o mau uso de suas informações.
O Projeto de Lei da Câmara 53/2018 agora vai para sanção presidencial e entrará em...leia mais
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18/07/2018 11:31:34 - Lojistas terão até dois dias para receber valores de vendas a crédito
Lojistas e prestadores de serviço terão o prazo máximo de dois dias úteis para receber os valores das vendas realizadas por meio de cartão de crédito. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 344/2018, a ser analisado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Atualmente, o come...leia mais
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18/07/2018 11:31:02 - DECISÃO: Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que declarou o imóvel “Fazenda Lagoinha”, situado no Município de Grajaú (MA), produtivo e, portanto, imune à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. O Colegiado também confirmou a nulidade do Laudo Agronômico de Fiscaliza&c...leia mais
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18/07/2018 11:30:32 - TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.513,16. Já nos casos de recurso de revista, embargos, recurso extraordi...leia mais
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17/07/2018 12:26:28 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas analisa controvérsia envolvendo turnos ininterruptos de revezamento
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) publicou edital de intimação para comunicar a todos os interessados (pessoas, órgãos e entidades) que se processa no Tribunal Pleno da Corte um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) sobre turnos ininterruptos de revezamento, em que se discute a possibilidade de se...leia mais
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17/07/2018 12:25:50 - Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação
As modificações envolvem a permissão para que as declarações de importação possam ser analisadas em locais diferentes da realização do despacho, alteração no pagamento do ICMS e retificação da DI após o desembaraço
Dando prosseguimento às modificações no despach...leia mais
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17/07/2018 12:24:29 - SP – França vai pedir na Justiça ressarcimento de isenção de pedágio para eixo suspenso
Um dos principais pleitos do caminhoneiros durante greve, isenção sobre eixo suspenso de caminhões custaria R$ 60 mi por mês para concessionárias
O Governador de São Paulo, Márcio França (PSB), vai entrar na Justiça contra a União, para conseguir o ressarcimento pela isenção da cobrança de ped&a...leia mais
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17/07/2018 12:23:24 - Impacto da greve dos caminhoneiros sobre atividade foi maior no Sudeste
Com a paralisação, o indicador medido pelo Banco Central chegou a 136,11 pontos, o menor nível para o IBCR-SE desde janeiro de 2010
Uma das regiões mais atingidas pela greve dos caminhoneiros no Brasil foi o Sudeste, conforme dados divulgados nesta segunda-feira, 16, pelo Banco Central. O Índice de Atividade Econômica Regional do Sudeste (I...leia mais
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17/07/2018 12:21:35 - Relator espera que reforma tributária tenha votação antes das eleições
O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), disse hoje (16) que espera que o Congresso Nacional tenha, antes das eleições, ao menos uma das votações necessárias para aprovação da reforma. A proposta de emenda à Constituição (PEC) terá de passar por duas votaç...leia mais
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17/07/2018 12:20:46 - PL do licenciamento ambiental deve ficar somente para 2019
Considerado por muitos a solução para destravar a concessão de licenças em atividades como mineração e agronegócio, a nova lei esbarra em pontos polêmicos e eleições
Em um ano que os desastres ambientais voltaram à tona, havia a expectativa de que o Projeto de Lei que altera as exigências para o l...leia mais
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17/07/2018 12:14:08 - Presidente do STF suspende resolução da ANS que mudou regras de coparticipação e franquias dos planos de saúde
Decisão cautelar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu a Resolução Normativa 433/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que altera regras de coparticipação e franquias dos planos de saúde. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Prec...leia mais
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17/07/2018 12:13:11 - Justiça afasta cobrança de diferenças de aposentadoria
As contas da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à chamada "desaposentação" estão chegando às mãos de aposentados. Uma moradora de Londrina (PR), que havia obtido o recálculo de seu benefício, recebeu recentemente um aviso de cobrança do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de R$ 224,2 mil...leia mais
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17/07/2018 12:12:20 - Turma Suplementar do Paraná concede auxílio-acidente a segurado atropelado fora do expediente
A Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante o benefício de auxílio-acidente após o término do prazo do auxílio-doença de um segurado em 45 dias. Segundo a decisão, o auxílio-acidente &eacut...leia mais
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17/07/2018 12:11:25 - Câmara inclui na lei autorização de envio de petições judiciais por correio eletrônico
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza expressamente na lei que petições judiciais sejam enviadas ao juízo via correio eletrônico ou meio similar.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e será enviada ao Senado, a menos que haja recurso ...leia mais
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