A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que obriga as lojas de produtos e serviços a disponibilizarem, em seus sites, links de acesso ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em formato acessível para pessoas com deficiência. Alternativamente, as lojas poderão disponibilizar um exemplar em braile no estabelecimento.

O Projeto de Lei 6919/17 é de autoria do deputado Cabo Sabino (Avante-CE) e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que propôs uma nova redação (substitutivo).

A versão original prevê apenas a disponibilização de um exemplar impresso do código em braile, além da edição tradicional que já é obrigatória desde a publicação da Lei 12.291/10. O relator entendeu que a exigência seria de difícil viabilidade técnica para as empresas.

“Atualmente, existe uma grande dificuldade no mercado de se encontrar fornecedores que disponibilizem impressoras ou mecanismos para impressão em braile, especialmente quando se tratam de documentos com grande conteúdo”, disse.

Como alternativa ao texto original, ele determinou que a loja poderá escolher entre publicar no site o link para o formato acessível para a pessoa com deficiência (geralmente um arquivo de áudio) ou disponibilizar uma cópia impressa do código no estabelecimento.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-6919/2017

Reportagem – Janary Júnior

Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara Notícias – 22/11/2018.