22/03/2018 14:27:21 - Plenário analisa pedido de urgência para projeto sobre desoneração da folha
O Plenário da Câmara dos Deputados analisa pedido de urgência para o Projeto de Lei 8456/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados.
Segundo o texto, de autoria do Poder Executivo, voltam a contribuir sobre a folha as empresas dos ramos de tecnologia da informação, tele at...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2018 14:26:50 - Comissões permanentes serão instaladas na próxima terça-feira
As comissões permanentes da Câmara dos Deputados serão instaladas na próxima terça-feira (27), conforme reunião de líderes que definiu a preferência dos partidos para as presidências desses colegiados. As indicações dos integrantes de cada comissão deverão ser feitas até as 18 horas da segunda...leia mais
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22/03/2018 14:25:07 - Duas novas ADIs questionam fim da contribuição sindical obrigatória
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações contra o fim da contribuição sindical obrigatória. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5900 e 5912 foram ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores em ...leia mais
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22/03/2018 14:24:23 - Ministro rejeita trâmite de ADI contra lei sobre reajuste do salário mínimo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5880, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) contra dispositivo da Lei 13.152/2015, que dispõe sobre a política de reajuste do salá...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2018 14:23:51 - Turma decide: Juiz deve ouvir as partes antes de declarar a prescrição intercorrente
Antes de reconhecer e declarar a prescrição intercorrente, o juiz deve ouvir as partes no prazo de 15 dias, principalmente o credor, já que este pode ter prejuízos decorrentes da extinção da execução. A partir daí, em caso de persistir a inércia da parte, inicia-se a contagem do prazo prescricional de dois anos estabelecido...leia mais
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22/03/2018 14:20:54 - Juizado especial cível poderá ter de contar apenas dia útil em prazo processual
A contagem apenas de dias úteis para qualquer ato processual nos juizados especiais cíveis, inclusive para interposição de recursos, pode se tornar uma realidade no país. Um projeto de lei do Senado (PLS 36/18) com esse objetivo foi aprovado hoje (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Caso não seja apre...leia mais
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22/03/2018 14:20:17 - Suspensas ações que discutem fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelos planos de saúde, de medicamentos importados não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A med...leia mais
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22/03/2018 14:19:39 - TRT-2 condena beneficiário de Justiça gratuita a pagar custa por faltar a audiência
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) condenou um beneficiário da Justiça gratuita a pagar as custas processuais por ter faltado à audiência de instrução sem justificar. A decisão é da desembargadora Maria José Bighetti Ordoño Rebello, que manteve sentença da primeira instân...leia mais
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21/03/2018 17:39:48 - Bloco da Convenção ABRAS debate a Era do varejo de experiência
Giseli Cabrini, Rio de Janeiro
De uma simples livraria fundada há mais de 70 anos a provedora de diversas soluções para os clientes desde produção de conteúdo até promoção de entretenimento. Esse é o novo perfil da Livraria Cultura que busca cada vez mais oferecer uma experi...leia mais
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21/03/2018 12:35:48 - Aprovado uso obrigatório de torneiras automáticas em banheiros coletivos
O uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água será obrigatório em todos os banheiros de uso coletivo, tanto em prédios públicos quanto privados. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 51/2014, aprovado nesta terça-feira (20) em Plenário. A matéria seguirá à san&...leia mais
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21/03/2018 12:35:19 - Aprovado projeto que facilita comércio de queijos artesanais e embutidos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei 3859/15, do deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que permite a comercialização entre os estados de produtos artesanais de origem animal, como queijos e embutidos. A matéria será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do dep...leia mais
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21/03/2018 12:34:14 - PGFN intensificará busca por terceiros responsáveis por dívidas com a União
A busca por corresponsáveis por dívidas tributárias e o aprimoramento no uso da execução fiscal, que impulsionaram um aumento de R$ 6,7 bilhões na recuperação de valores pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2017, vão se intensificar este ano. Ao desconsiderar os valores que têm origem em programas de parcelame...leia mais
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21/03/2018 12:33:23 - Importadora optante pelo Simples paga IPI na revenda do produto, diz Receita
Empresas registradas pelo Simples Nacional devem pagar IPI quando revenderem produto importado. É o que diz a Receita Federal em Ato Declaratório Interpretativo sobre o tema.
O Ato equipara a empresa optante pelo Simples à industrial. De acordo com o documento, a receita de vendas das mercadorias importadas será tributada conforme o Anexo ...leia mais
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21/03/2018 12:32:00 - Últimos dias para enviar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais
Atraso pode render multa ao empregador e deixar o trabalhador sem Abono Salarial
Na reta final da entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017, o Ministério do Trabalho (MTb) recebeu as informações de 6 milhões de estabelecimentos, relativos a quase 38,2 milhões de víncul...leia mais
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21/03/2018 12:30:56 - Afastada prescrição intercorrente de processo anterior à reforma trabalhista
Considerando que não houve manifestação nos autos de um processo indicando meios para o prosseguimento da execução há mais de dois anos, a juíza Edivânia Panzan, da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, entendeu que isso demonstra "absoluto desinteresse no deslinde da causa". Em razão disso, extinguiu a execuç&atil...leia mais
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21/03/2018 12:30:11 - Novas regras de Justiça gratuita e honorários de sucumbência não alcançam processos anteriores à reforma, decide 6ª Câmara
As mudanças introduzidas na legislação trabalhista que tratam da assistência judiciária gratuita e do pagamento de honorários pela parte perdedora (honorários de sucumbência) não podem ser aplicadas a ações protocoladas antes do início da vigência da Lei no 13.467/17 (“reforma trabalhista”), em n...leia mais
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21/03/2018 12:29:20 - DECISÃO: Justiça Federal do DF autoriza importação imediata de medicamentos de alto custo destinados ao tratamento de doenças raras
Tendo em vista a “desesperadora situação” que atinge milhares de brasileiros com doenças raras e que, mesmo amparados por sentenças judiciais, não estão recebendo do Sistema Único de Saúde (SUS) os medicamentos especiais que garantem a qualidade de suas vidas, o juiz federal Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara da Se&ccedi...leia mais
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21/03/2018 12:26:33 - Tribunal sem expediente nos dias 28, 29 e 30 de março
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, em virtude da Semana Santa, não haverá expediente nos dias 28, 29 e 30 de março.
Os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-se nesses dias serão automaticamente prorrogados para a segunda-feira subsequente, 2 de abril, conforme os termos da Portaria STJ/GDG 136, publicada no úl...leia mais
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20/03/2018 18:31:24 - Convenção ABRAS reúne empresários e políticos em cerimônia de abertura no RJ
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto
Presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz
Cerimônia de abertura da 52ª Convenção ABRAS
A 52ª edição da Convenção ABRAS começou ontem (19/3), em cerimônia que reuni...leia mais
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20/03/2018 12:34:38 - Ex-sócio responde por débitos trabalhistas da empresa
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente o recurso da Mit Transportes Marítimos e Internacionais Ltda que requeria a inclusão de um ex-sócio em execução de natureza alimentar. Após diversas tentativas de cobrança do crédito em face da empresa executada, o juízo de primeira ...leia mais
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20/03/2018 12:33:37 - Tribunais diferenciam investidor do consumidor comum nos distratos
Vem ganhando força nos tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro uma nova forma de interpretar as discussões relacionadas aos distratos casos em que o cliente desiste do contrato de compra e venda de um imóvel na planta. Os desembargadores têm levado em consideração, ao analisar esses processos, o perfil do comprador e decide que deve haver trata...leia mais
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20/03/2018 12:32:41 - Mantida indenização para idoso que caiu em calçada molhada em frente a posto de gasolina
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a condenação de um posto de gasolina pelos danos sofridos por um idoso que escorregou e caiu ao passar pela calçada molhada. Ao negar agravo interno apresentado pela empresa, o colegiado confirmou decisão monocrática do relator, ministro Luis Felipe Salom&atil...leia mais
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20/03/2018 12:31:52 - Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turma...leia mais
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20/03/2018 12:31:12 - STJ nega pedido para invalidar assembleia de condomínio ocorrida em 1991
Argumentos de petições iniciais devem ser compreendidos a partir do exame lógico-sistemático do pedido, sendo irrelevante o nome jurídico dado à ação. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de um condômino que pretendia desconstituir decisão de assembleia gera...leia mais
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20/03/2018 12:30:17 - Advogados podem consultar alvarás já levantados
A partir de agora, os advogados podem consultar, pelo portal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os alvarás já levantados nos processos em que atuam.
O objetivo da nova ferramenta é facilitar a identificação dos depósitos que pertencem a cada processo.
Para realizar a consulta, o interessado deve acessar a aba "S...leia mais
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20/03/2018 12:29:36 - Chandon francesa não consegue impedir uso de nome por danceteria de Florianópolis
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial da empresa francesa Champagne Moët & Chandon que buscava proibir que uma danceteria de Florianópolis continuasse a utilizar o nome Chandon. De forma unânime, o colegiado concluiu que a proteção à marca de bebidas francesa está adstrita ao seu ramo de...leia mais
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