08/11/2017 12:22:06 - Afastada responsabilidade de banco em transações feitas com cartão pessoal e senha de correntista
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de um banco por danos decorrentes de operações bancárias realizadas com o uso de cartão magnético com chip e senha pessoal, mas que foram contestadas pelo correntista.
O caso envolveu pedido de indenização de danos...leia mais
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08/11/2017 12:21:19 - ICMS não integra base de cálculo de contribuição previdenciária, decide juíza
O ICMS não faz parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Segundo a juíza Marisa Gonçalves Cucio, a Constituição é clara quando diz que a contribuição deve ser calculada a partir da folha de pagamento, do lucro, da receita ou do faturamento da empresa.
Se in...leia mais
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08/11/2017 12:20:47 - Consumidor terá 180 dias para retirar produto consertado
Segundo projeto, após o prazo, assistência técnica poderá doar e até destruir o item
RIO — A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece prazo de 180 dias para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores deixados na assistência t...leia mais
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08/11/2017 12:19:45 - Procurador federal deve ser intimado pessoalmente em ação trabalhista, diz TRT-14
Ao contrário dos outros advogados trabalhistas, os procuradores federais devem ser comunicados sobre os andamentos processuais pessoalmente. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC) ao conceder recurso movido pela Advocacia-Geral da União.
No caso, o Ministério Público do Trabalho ...leia mais
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08/11/2017 12:18:58 - Planos de saúde serão obrigados a oferecer 18 novos procedimentos em 2018
A partir de janeiro de 2018, a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde será ampliada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A nova listagem terá a inclusão de 18 novos procedimentos, entre exames, terapias e cirurgias, além da ampliação de cobertura para outros sete, incluindo medicamentos orais cont...leia mais
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08/11/2017 12:00:49 - Receita abre consulta ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda
A consulta ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2017 será aberta hoje (8), a partir das 9h. O lote contempla 2.358.433 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões, informou a Receita Federal. O lote multiexercício inclui restituições residuais do período de 2008 a 2016.
O cré...leia mais
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08/11/2017 11:40:36 - ABRAS recebe Prêmio Automação da GS1 Brasil
Emerson Destro (ABAD), João Sanzovo Neto (ABRAS), e George
Pinheiro (CACB)
Comemoração do 20º Prêmio Automação da GS1 Brasil
Os vencedores do 20ª Prêmio Automação, promovido pela GS1 Brasil, foram homenageados durante jantar na noite de ontem (7/11), e...leia mais
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07/11/2017 17:49:58 - ABRAS participa de evento do MAPA sobre sistemas alimentares sustentáveis
O vice-presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Stephane Engelhard, participou da cerimônia de abertura do evento Sistemas Alimentares - Programas sobre Consumo e Produção Sustentável - 10YFT, realizado na manhã de hoje (7), pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastec...leia mais
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07/11/2017 15:36:00 - ABRAS promove amanhã jantar do Dia Nacional do Supermercado
A ABRAS realiza nesta quarta-feira (8), a partir da 19h, jantar em comemoração ao Dia Nacional do Supermercado, no Espaço Vila dos Ipês, em São Paulo. Durante o evento, acontecerá a premiação Troféu Ponto de Encontro, que homenageia profissionais da indústria de abastecimento e...leia mais
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07/11/2017 12:10:47 - Financiador poderá ter prioridade em processo de recuperação judicial
O Ministério da Fazenda pretende alterar mais da metade da Lei de Recuperações e Falência, que completou 12 anos em junho. Uma das grandes novidades da proposta que será encaminhada à Câmara dos Deputados é a do financiador que adiantar recursos para a empresa em recuperação judicial ter um tratamento diferenciado, sem ter que ...leia mais
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07/11/2017 12:06:49 - CPF será o número público de identificação nacional do cidadão
Mudança foi recomendada em resolução do comitê que reúne TSE, Poderes Executivo e Legislativo, e Conselho Nacional de Justiça
O Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional, ICN, criado pela Lei n. 13.444/2017 e formado por representantes do TSE, dos Poderes Executivo e Legislativo e do Conselho Nacional ...leia mais
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07/11/2017 12:06:13 - Poder normativo da CVM sobre atividade de auditor independente tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir os limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto à atividade profissional de auditor independente, dispondo sobre infrações e punições. A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 902261, que teve repercussão geral reconhecida e...leia mais
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07/11/2017 12:05:15 - Prazo para prescrição de tributo sujeito a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que acolheu o pedido da autora, Arte Gráfica Art3 Ltda., e extinguiu a execução fiscal pela ocorrência da prescrição. Segundo o relator, juiz federal convocado Itelmar Raydan Evangelista, aplica-se ao caso o artigo 269, IV, do Código de...leia mais
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07/11/2017 12:04:36 - Prazo para o pagamento da guia de outubro do eSocial doméstico termina hoje
O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de outubro termina hoje, 7 de novembro. O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores refere...leia mais
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06/11/2017 12:03:24 - Recurso sobre leis municipais que proíbem sacolas plásticas tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal entendeu, por unanimidade, que há repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 732686, que discute a constitucionalidade de lei do Município de Marília (SP) que exige a substituição de sacos e sacolas plásticas por material biodegradável. Segundo o r...leia mais
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06/11/2017 12:02:41 - Penhora on-line poderá atingir investimentos via corretoras
Depois das cooperativas de crédito, as corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras serão as próximas a serem incluídas no sistema de penhora on-line (Bacen Jud), fechando-se mais o cerco aos devedores. A previsão é que passem a receber ordens diretas para cumprir determinações judiciais esta se...leia mais
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06/11/2017 12:01:22 - Matriz não responde por débito de filial
A Justiça federal do Rio de Janeiro excluiu a responsabilidade da matriz de uma companhia pelas dívidas previdenciárias de suas filiais. A União cobrava em uma única certidão de dívida ativa (CDA) os valores totais devidos pelas matriz e filiais no valor de R$ 1,2 milhão. Com a decisão, a CDA deverá conter apenas os valores a...leia mais
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06/11/2017 12:00:40 - Receita altera regras de tributação do Imposto de Renda sobre a Renda das Pessoas Físicas
INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.756, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lh...leia mais
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06/11/2017 11:59:04 - Comissão aprova projeto permite ao consumidor acessar quitação de débitos on-line
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7532/17, do deputado André de Paula (PSD-PE), que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar na internet certidão de quitação anual de débitos d...leia mais
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06/11/2017 11:57:44 - Quando o reconhecimento de firma é dispensado
Símbolo da burocracia, o reconhecimento de firma torna-se cada vez menos necessário. Atestar a procedência de assinaturas passou a ser tarefa do serviço público, e não mais do cidadão, no Poder Executivo. Medidas similares são tomadas pelo Judiciário, a fim de reduzir custos e tempo gasto com idas a cartórios.
C&oacut...leia mais
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03/11/2017 11:33:47 - Mudanças na CLT vão tornar mais difícil declaração pelo eSocial em 2018
Especialistas apontam que a reforma trabalhista aumentou ainda mais a complexidade de dados que as empresas deverão entregar sobre seus empregados para o sistema unificado do governo
São Paulo - A reforma trabalhista pode tornar ainda mais complexa a declaração para o eSocial que as empresas terão que fazer a partir de janeiro de 2018. Questões...leia mais
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03/11/2017 11:32:37 - Câmara rejeita retirada de juros de capital próprio da base de cálculo do PIS/Cofins
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (31), o Projeto de Lei 3247/12, do Senado, que retira os juros sobre capital próprio da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelas empresas.
Esse tipo de juro é uma das maneiras de a empr...leia mais
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03/11/2017 11:30:58 - Lei obriga shoppings a instalarem fraldários acessíveis a homens em São Paulo
O prefeito de São Paulo, João Doria, promulgou hoje (2) a lei que determina que shoppings centers e estabelecimentos similares – com grande fluxo de pessoas e banheiros públicos – da capital tenham fraldários em locais acessíveis tanto a homens como mulheres. Muitos dos fraldários são atualmente instalados em banheiros femin...leia mais
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03/11/2017 11:23:15 - Contran publica novas regras sobre suspensão e cassação de carteira de motorista
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publica hoje (1º) no Diário Oficial da União resolução que estabelece os procedimentos administrativos relativos à aplicação das penalidades de suspensão e cassação da carteira de motorista nos casos de infrações cometidas a partir de 1º de nove...leia mais
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01/11/2017 15:40:06 - TRT 12 - Liminar autoriza o trabalho em feriados com base no Decreto 9.127/2017, que incluiu os Supermercados e Hipermercados no rol de atividades que estão autorizadas permanentemente a trabalhar nos dias destinados à repouso.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
Gab. Des. Gilmar Cavalieri
MS 0000491-56.2017.5.12.0000
IMPETRANTE: GIASSI & CIA LTDA
IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ, SINDICATO
DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DO VALE DO ARARANGUÁ
&nbs...leia mais
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01/11/2017 12:08:15 - MP da prorrogação do Refis é publicada em edição extra do Diário Oficial
O presidente Michel Temer assinou a medida provisória que prorroga a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. O prazo para adesão, que terminava nesta terça-feira (31), foi prorrogado para o dia 14 de novembro. Uma edição extra do Diário Oficial foi publicada na tarde de hoje ...leia mais
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