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24/08/2018 12:03:59 - Empresa em recuperação judicial poderá ser dispensada de certidão negativa de tributos
As empresas que desejarem requerer a recuperação judicial poderão ser dispensadas da apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 477/18, que revoga o dispositivo do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) que obriga a apresentaç...
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24/08/2018 12:02:59 - Provimento da Corregedoria não pode estabelecer prazo para requerimento de restauração de autos
Ainda que os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015 não prevejam prazo para a propositura da ação de restauração de autos, atos normativos de corregedorias dos tribunais não podem fixar prazo decadencial para o exercício do direito de requerer a restauração, sob pena de violar o devido processo legal e de ultrapassar o car&...
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23/08/2018 14:25:43 - Relatores votam pela licitude de contratação em atividade-fim no julgamento sobre terceirização
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (22) o julgamento conjunto de dois processos que discutem a licitude da terceirização, com o exame das questões preliminares e os votos dos relatores. Tanto o ministro Luís Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, quanto o ministro Luiz Fux, relator...
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23/08/2018 14:24:48 - Termina dia 31 de agosto a prestação das informações para consolidação do Pert
Roteiro contendo passo a passo para os contribuintes efetivarem a prestação das informações e sanarem as eventuais dúvidas relacionadas ao Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Previdenciários (Pert) pode ser encontrado no site da Receita Federal
Dia 31/8/2018 termina o prazo para pres...
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23/08/2018 14:24:05 - Setor produtivo reclama de prejuízos com tabelamento de fretes
Representantes de segmentos industriais e do agronegócio se reuniram hoje (22), em Brasília, para discutir as consequências do estabelecimento de um valor mínimo para o frete no transporte rodoviário de cargas para o setor produtivo, à economia e para os consumidores em geral.
Sem a presença de caminhoneiros ou suas lideran&cc...
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23/08/2018 14:23:05 - Propostas da CPI dos Cartões de Crédito beneficiam lojistas e consumidores
Começaram a tramitar no Senado as propostas elaboradas pela CPI dos Cartões de Crédito, que foi encerrada no mês passado. A primeira (PLS 352/2018) cria o Certificado de Recebíveis de Cartão de Crédito (CRCC), que vai permitir que lojistas transformem seus créditos junto às operadoras de cartões em títulos e os negociem...
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23/08/2018 14:22:18 - Prazo para discutir contrato é de dez anos
O prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos – contados a partir da data em que houve o descumprimento – e não de três, como decidia parte dos juízes. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza as discussões da...
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23/08/2018 14:20:36 - Exigência de depósito prévio para custeio de perícia é ilegal
A decisão segue a Reforma Trabalhista e a jurisprudência do TST.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou a ordem de antecipação de honorários periciais a serem pagas pela Arosuco Aromas e Sucos Ltda., de Manaus (AM). A decisão seguiu a jurisprudência ...
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23/08/2018 14:18:55 - Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Institut...
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23/08/2018 14:18:17 - Assembleia do Rio aprova isenção de taxa judiciária sobre honorários advocatícios
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (22/8), projeto de lei que isenta a cobrança de taxa judiciária de 2% sobre honorários advocatícios.
A proposta agora segue para sua redação final e será enviada, nos próximos dias, para a sanção do governador Luiz Fernando Pez...
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22/08/2018 14:50:48 - Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal, decide TJ-SP
Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abreviam-se fases do processo.
De acordo com o desembargador Ribeiro de Paulo, relator do caso, o precatório é dinheiro do pr&o...
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22/08/2018 14:49:41 - STF cancela sessão em que julgaria ICMS sobre software
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou a sessão extraordinária que seria realizada amanhã pela manhã. Com isso, fica adiado o julgamento sobre a tributação de softwares. Os processos pautados para a sessão serão "oportunamente reagendados", segundo o Tribunal.
A sessão foi cancelada por causa da aus&eci...
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22/08/2018 14:48:35 - Projeto permite deduzir do IR doações a instituições beneficentes
As doações de pessoas físicas e jurídicas a centros privados de assistência social e à saúde sem fins lucrativos poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, dentro dos limites estabelecidos na Lei 12.715, de 2012, desde que os projetos de assistência tenham sido aprovados pelo Ministério da Saúde ou pelo Minist&eac...
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22/08/2018 14:47:49 - Revogada norma que restringia alimentos de Fukushima
Decisão dos diretores da Anvisa suspendeu os efeitos da RDC 59/2012. Norma definia critérios para entrada de alimentos provenientes da prefeitura japonesa desde o desastre nuclear ocorrido na região.
A Diretoria Colegiada da Anvisa suspendeu todas as restrições à entrada de matérias-primas e produtos alimentícios originár...
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22/08/2018 14:47:14 - Tempo de espera na fila do refeitório não dá direito a hora extra
Os minutos gastos na fila do refeitório não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação de uma empresa do setor elétrico ao pagamento de horas extras fundada na falta da concessão integral do intervalo intrajornada.
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22/08/2018 14:45:31 - Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória
A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245/91) para efeito de ajuizamento da ação renovatória.
O entendimento unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento que...
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22/08/2018 14:44:37 - Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado
Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio – mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento do ve...
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22/08/2018 14:39:42 - Eleições: voto em trânsito pode ser pedido até dia 23
Os eleitores que estarão fora do seu domicílio eleitoral no período das eleições deste ano, marcadas para outubro, têm mais três dias para pedir a autorização à Justiça Eleitoral se pretendem votar em outras cidades.
O prazo para o requerimento começou em 17 de julho e termina na próxima quinta-f...
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22/08/2018 14:04:19 - Abertura da Expoagas destaca cenário político e econômico do País
Presidente da AGAS, Antônio Cesa Longo
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto
Abertura oficial da ExpoAgas 2018
A solenidade de abertura da 37ª edição da Convenção Gaúcha de Supermercados – Expoagas reuniu, na manhã de hoje (21)...
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21/08/2018 12:06:09 - Petrobrás ataca propostas da ANP para reduzir preço diesel
Petroleira e Cade afirmam que proposta do governo para reduzir o preço do combustível pode levar ao desabastecimento e à cartelização
Propostas do governo para reduzir o preço do óleo diesel ao consumidor podem levar ao desabastecimento do combustível e à cartelização dos preços, segundo alertas feito...
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21/08/2018 12:03:44 - Ministro prorroga suspensão de multa por greve dos caminhoneiros
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou ontem que manterá, por mais 14 dias, a suspensão de multas aplicadas a 151 empresas pelo descumprimento de decisão que determinou liberação de vias durante a paralisação dos caminhoneiros. A suspensão foi anunciada para que, em duas semanas, as empresas se re&uacu...
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21/08/2018 12:00:27 - Lei de Proteção de Dados trará impactos a pessoas, empresas e governos
A norma foi sancionada nesta semana pelo presidente Michel Temer
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709) foi sancionada nesta semana pelo presidente Michel Temer. A norma traz regras sobre a coleta e o tratamento de informações de pessoas por empresas e órgãos do poder público. A norma, que ainda terá um per&iacut...
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21/08/2018 11:58:59 - TJ-SP suspende protesto de dívida ativa por juros acima da taxa Selic
A taxa de juros aplicável ao imposto ou à multa não pode exceder aquela que incide na cobrança dos tributos federais. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a sustação do protesto de dívida ativa de uma empresa por juros acima da taxa Selic.
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21/08/2018 11:58:26 - TST julga incabível recurso em incidente de demanda repetitiva que não teve o mérito examinado
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho julgou incabível o recurso ordinário de um empregado do Banco Bradesco S.A. contra decisão que não admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) apresentado por ele ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Segundo o entendimento do TST, entre as poss...
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21/08/2018 11:57:54 - Tempestividade de recurso deve considerar data de consulta no sistema do PJe
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que reexamine o recurso ordinário da Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. que havia sido declarado tempestivo sem a observância de todos os requisitos estabelecidos na Lei 14.419/2006. O TRT considerou que o prazo recurs...
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21/08/2018 11:55:24 - Dissolução parcial de sociedade decorrente de morte de sócio não afasta competência do juízo arbitral
“A matéria discutida no âmbito da ação de dissolução (parcial) da sociedade é estrita e eminentemente societária. Diz respeito aos interesses dos sócios remanescentes; dos sucessores do falecido, que podem ou não ingressar na sociedade na condição de sócio; e, principalmente, da sociedade. Logo, os d...
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