09/10/2017 12:14:24 - Sistema de alvará eletrônico valerá para todo o TRT da 2ª Região
A partir do próximo dia 16 de outubro, será implantado, em todo o TRT da 2ª Região, o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), para emissão de boleto para pagamento e gerenciamento dos depósitos pelo Banco do Brasil. Obs.: os alvarás junto à Caixa Econômica Federal e os depósitos feitos em contas vinculadas ...leia mais
Setor: Jurídico
09/10/2017 12:13:42 - Receita abre hoje consulta ao quinto lote de restituição do IR deste ano
A Receita Federal abre hoje (9), a partir das 9h, as consultas ao quinto lote de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2017. O lote contempla mais de 2,3 milhões de contribuintes, com a liberação de R$ 2,8 bilhões. O valor será creditado no próximo dia 16.
Também será liberada a restitui&cced...leia mais
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06/10/2017 12:45:37 - Decisão liminar suspende, para supermercados associados da ABASE, a exigibilidade de Taxa Estadual de Financiamento da Segurança Pública
Em decisão liminar proferida no dia 28/09/2017, o Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador suspendeu a exigibilidade do crédito tributário relativo à Taxa de Poder de Polícia –TPP FEASPOL, instituída pela Lei do Estado da Bahia n. 11.631/2009, e exigida de diversas atividades econômicas, inclusive supe...leia mais
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06/10/2017 12:43:26 - Senado aprova Refis, que segue agora para sanção presidencial
Em uma votação simbólica, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (5) a medida provisória (MP) que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Conhecida como MP do Refis, a Medida Provisória 783/2017, perderia a validade na próxima q...leia mais
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06/10/2017 12:42:35 - Meirelles diz que Refis aprovado no Senado é “um pouco melhor” para arrecadação
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (5) que o texto final da medida provisória (MP) do Refis, que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, aprovado hoje (5) pelo Senado, é um “pouco melhor” do que a versão aprovada pelos deputados anteriormente.
“Se olharmos só a arrecada...leia mais
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06/10/2017 12:41:32 - STF decidirá se ICMS incide em softwares
Ação Direta de Inconstitucionalidade que está desde 1998 no Supremo gera expectativa em todo o setor, mas pauta política é empecilho para definição ainda este ano
São Paulo - Especialistas esperam que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue em breve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pretende d...leia mais
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06/10/2017 12:40:21 - É devida a incidência do IPI nas operações de importação de bens destinados ao ativo imobilizado
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa prestadora de serviços contra a sentença, do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade...leia mais
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06/10/2017 12:39:10 - Dúvida sobre cabimento do recurso especial inviabiliza pedido de suspensão em IRDR
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDR) formulado pela União, em razão de a demanda, admitida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ser oriund...leia mais
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06/10/2017 12:37:49 - Inscrições para a Semana Nacional da Conciliação começam no dia 9/10
A partir da próxima segunda-feira (9), até o dia 22 de outubro, estarão abertas as inscrições de processos que tramitam nas varas do trabalho da 2ª Região para a Semana Nacional da Conciliação, que acontece no período de 27 de novembro a 1º de dezembro.
Serão aceitos processos em qualquer ...leia mais
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06/10/2017 12:36:59 - Empregadores domésticos têm até hoje para pagar guia de setembro do eSocial
O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a setembro termina nesta sexta-feira (6). Como o dia 7, tradicionalmente usado como data-limite para o pagamento da guia, cai no sábado este mês, o prazo foi antecipado em um dia.
O Simples Doméstico reúne em uma única guia...leia mais
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05/10/2017 15:58:14 - Convenção ABRAS e Super Rio Expofood foram lançadas no RJ
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto
Presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz no lançamento da Super Rio Expofood
A Super Rio Expofood, promovida pela Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), foi lançada na tarde de ontem (4), no Winds...leia mais
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05/10/2017 11:48:45 - MP do Refis chega ao Senado
Foi lida nesta quarta-feira (4) no Plenário do Senado a medida provisória que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. A MPV 783/2017, conhecida como MP do Refis, precisa ser votada até 11 de outubro para não perder a validade.
O texto, aprovado na &uac...leia mais
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05/10/2017 11:47:34 - Fim do voto de qualidade deve ser vetado
O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – incluído pela Câmara dos Deputados na Medida Provisória (MP) do Refis, de nº 783 – não deve passar pelo crivo da Presidência da República. Essa é uma aposta tanto de advogados tributaristas, mesmo esse sendo um pleito antigo dos contribuintes, como a...leia mais
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05/10/2017 11:46:45 - Governo anuncia medidas para incentivar micro e pequena empresas
O governo anunciou hoje (4) medidas para incentivar as micro e pequenas empresas, como a oferta de R$ 9 bilhões em linhas de crédito ao longo do mês de outubro e a ampliação de ações de qualificação para o segmento. Do total dos recursos, R$ 8 bilhões serão para novos empréstimos e R$ 1 bilhão para renegoc...leia mais
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05/10/2017 11:45:40 - Burocracia para abertura de empresas será tema de audiência pública
A facilitação nos processos para abertura e fechamento de empresas será tema de audiência pública da Comissão Mista de Desburocratização. Requerimento neste sentido, do senador Antonio Anastasia (PSDB MG), foi aprovado nesta quarta-feira (4).
Um dos pontos a serem tratados na audiência será a flexibilizaç&a...leia mais
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05/10/2017 11:45:12 - Conciliação virtual é regulamentada no TRT da 2ª Região
A conciliação virtual firmou-se como ferramenta oficial no TRT da 2ª Região por meio da Portaria GP/Nupemec nº 01/2017, disponibilizada em setembro no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DeJT). Resultados preliminares demonstram que, dos sete primeiros grupos criados no aplicativo WhatsApp para debater os termos de conciliaç&a...leia mais
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05/10/2017 11:44:44 - Bens essenciais para funcionamento de microempresa não podem ser penhorados, decide 5ª Câmara do TRT-SC
A 5ª Câmara do TRT-SC decidiu, por unanimidade, que bens essenciais ao funcionamento de uma microempresa não podem ser penhorados. Baseada no Novo Código de Processo Civil, a decisão foi proferida em um recurso no qual a proprietária de um salão de beleza, devedora em uma ação trabalhista, alegou que sem os equipamentos seria imposs&ia...leia mais
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05/10/2017 11:43:59 - Receita libera na segunda quinto lote de restituição de Imposto de Renda
A Receita Federal abre na próxima segunda-feira (9) as consultas ao quinto lote de Restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017. O lote contempla mais de 2,3 milhões de contribuintes, com liberação de R$ 2,8 bilhões. O crédito será realizado no próximo dia 16.
Também será liber...leia mais
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04/10/2017 15:25:44 - SuperNorte começa hoje em Belém
A 20ª edição da SuperNorte - Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte, começa hoje em Belém (PA). Até o dia 6/10, o evento traz feira de produtos, serviços e tecnologia para o varejo, e uma programação especial que inclui cursos e palestras com foco em gestão, com...leia mais
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04/10/2017 11:45:21 - Câmara aprova MP que refinancia dívidas de pessoas físicas e empresas com a União
Nesta terça-feira, deputados alteraram pontos do texto. Foi excluída, por exemplo, a possibilidade de parcelamento de dívidas com a Procuradoria-Geral da União, que englobam débitos eleitorais ou relativos a acordos de leniência; e incluído o perdão a dívidas de entidades religiosas e de instituições de ensino vocaciona...leia mais
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04/10/2017 11:43:06 - PGFN: prorrogado prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
PORTARIA No - 976, DE 3 DE OUTURBRO DE 2017
Altera a Portaria PGFN nº 894, de 25 de agosto de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, e alterado pela Medida Provisória n° 803, de 29 de setembro de 2017, para ...leia mais
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04/10/2017 11:42:36 - Alteração no CDC obriga fornecedor higienizar equipamentos e utensílios usados em produtos e serviços
LEI Nº 13.486, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
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04/10/2017 11:42:07 - Judicialização continua mesmo com reforma
Para especialistas, nos primeiros três anos das novas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Justiça deverá receber ainda mais processos devido à divergências de interpretação
São Paulo - A redução do número de processos que chegam todos os dias à Justiça do Trabalho, uma das ...leia mais
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04/10/2017 11:40:41 - Novo Código de Governança Corporativa provoca mudanças em empresas brasileiras
Conhecido como 'comply or explain', ele não exige que as companhias sigam com determinadas recomendações, mas obriga que elas justifiquem seus motivos para não cumprirem com o código
O Novo Código de Governança Corporativa Brasileiro, que segue o modelo do "Pratique e Explique", começa a ser um indutor de reflexão entre as ...leia mais
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04/10/2017 11:40:06 - Advogados podem fazer audiências e sustentação oral por videoconferência na Justiça Federal da 4ª Região
Os advogados do Sul do Brasil com audiência em outra cidade que não a sua de origem ou que precisam fazer sustentação oral em processos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) não precisam viajar até outro município ou à sede do tribunal em Porto Alegre. É possível fazer por videoconferência. A...leia mais
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04/10/2017 11:37:37 - TST anula cláusula que previa mesmo tempo de serviço para equiparação salarial
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Sarandi (RS) contra o indeferimento de cláusula que proibia diferença de salários entre empregados desde que tivessem o mesmo tempo de serviço. Os julgadores entenderam que a cláusula revela...leia mais
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