26/09/2017 12:02:13 - Comissão rejeita projeto que obriga fabricantes a receberem resíduos e embalagens de seus produtos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que obriga comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores resíduos e embalagens de agrotóxicos e de óleos lubrificantes, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e produtos eletrônicos.
A medida está prevista no Projeto d...leia mais
Setor: Jurídico
26/09/2017 12:00:41 - Mudanças na tributação sobre ganho de capital geram risco de autuação
Contribuintes vêm enfrentando dificuldades com a nova forma de tributação sobre o ganho de capital – que desde o começo do ano é feita por meio de alíquotas progressivas. Estão sendo afetados, segundo advogados, tanto os que venderam ativos ainda em 2016 e estão sendo cobrados pelas novas regras como aqueles que fecharam negóci...leia mais
Setor: Jurídico
26/09/2017 11:58:58 - Receita alerta para golpe por via postal
A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como é comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua casa, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para acesso e atualização de...leia mais
Setor: Jurídico
26/09/2017 11:57:46 - Consulta do Abono Salarial do PIS/Pasep pode ser feita por aplicativo
O Ministério do Trabalho lançou um aplicativo para celulares para a consulta ao saque do Abono Salarial do PIS/Pasep – Ano Base 2015. Segundo levantamento da Coordenação do Abono Salarial do MTb, mais de 1,46 milhão de pessoas ainda não sacaram os recursos disponíveis, que chegam a R$ 1,018 bilhão.
O prazo para os saques, qu...leia mais
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26/09/2017 11:56:42 - Governo decide manter o horário de verão a partir do dia 15 de outubro
O governo decidiu manter o horário de verão em 2017. A medida foi confirmada hoje (25) pelo ministério de Minas e Energia. Com a decisão, os moradores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste deverão adiantar os relógios em 1 hora a partir do dia 15 de outubro.
Na semana passada, o final de horário de verão chegou a ser cogi...leia mais
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25/09/2017 16:25:40 - Super Agos 2017 começa amanhã em Goiânia
Nesta terça-feira (26), empresários do setor se reúnem na 16ª edição da Super Agos - Convenção e Feira de Negócios para Supermercados e Panificadoras, em Goiânia (GO), para conhecer os últimos lançamentos e tendências do autosserviço.
Com o tema Neg&oacut...leia mais
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25/09/2017 16:23:37 - Super Amas acontece de 26 a 27 de setembro em Campo Grande
De 26 a 27 de setembro, acontece a 27ª edição da Super Amas - Congresso e Exposição Sul-Mato-Grossense de Produtos e Serviços para Supermercados, Mercearias e Conveniências, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande (MS).
Organizado pela Associação Sul-M...leia mais
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25/09/2017 12:00:45 - Governo quer colocar Refis em votação na Câmara até quarta-feira
Medida Provisória perde validade se não for votada até o dia 11 de outubro
BRASÍLIA - O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse neste domingo, 24, que vai consultar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para colocar o texto do Refis (parcelamento de débitos tributários) em...leia mais
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25/09/2017 11:58:49 - STF julgará incidência de IR sobre remuneração de débitos tributários
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). No Recurso Extraordinário (RE) 1063187, a União questiona decisão do T...leia mais
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25/09/2017 11:58:13 - Dê sua opinião: compras em dólar no cartão de crédito poderão ficar mais baratas
Começou a tramitar o Projeto de Lei do Senado 342/2017, que obriga as administradoras de cartão de crédito a usar como taxa de câmbio das compras realizadas em moeda estrangeira a chamada taxa PTAX, que é divulgada diariamente pelo Banco Central e consiste na média do valor das cotações do dólar ao longo do dia.
De auto...leia mais
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25/09/2017 11:57:35 - Comissão rejeita proibição de dupla cobrança de IPI na importação de bens industrializados
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/15, que pretendia evitar a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação: no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento do importador.
A proposta, apresentada pelo de...leia mais
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25/09/2017 11:56:57 - Proposta que estabelece destinação ambiental para óleo de cozinha pode ser votada
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) pode analisar nesta terça-feira (26) o PLS 75/2017, do senador José Medeiros (Pode-MT), que inclui o óleo de cozinha na lista de produtos do sistema de logística reversa, o que pode mudar o quadro ambiental no saneamento. A reunião tem início às 11h30.
O senador argumenta que o descarte inade...leia mais
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25/09/2017 11:56:11 - Comissão especial discute mudança em tributação de micro e pequenas empresas
A Comissão Especial Tributação de Micro e Pequenas Empresas reúne-se nestas terça-feira (26) para debater o Projeto de Lei Complementar 341/17 e sua importância para as micro e pequenas empresas.
A audiência foi solicitada pelos deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Jorginho Mello (- PR/SC), autor da proposta. De acordo com os deput...leia mais
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25/09/2017 11:55:32 - Fisco tributará ativo aferido a valor justo
A redução de capital pelo valor contábil não gera à empresa ganho de capital. Mas a operação tem reflexo tributário se os ativos entregues aos sócios foram avaliados a valor justo. Segundo a Receita Federal, quando for feita a devolução de participação no capital social aos sócios, esse aumento do ...leia mais
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25/09/2017 11:54:49 - Decisão que dá provimento a recurso sem prévia intimação para apresentação de contrarrazões deve ser anulada se houver prejuízo
A decisão de provimento de recurso sem que tenha havido a devida intimação para apresentação de contrarrazões configura nulidade processual se ficar caracterizado prejuízo à parte contrária.
Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma decisão do Tribunal de Justiça do ...leia mais
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25/09/2017 11:54:03 - Prazo para produtores rurais aderirem a parcelamento acaba esta semana
Produtores rurais que planejam renegociar dívidas com melhores condições terão até esta sexta-feira (29) para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). São elegíveis para o programa, apelidado de Refis rural e criado e regulamentado no mês passado, pessoas físicas ou compradores de pro...leia mais
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25/09/2017 11:53:24 - Prazo para entrega de declaração de propriedades rurais termina sexta-feira
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) com base no exercício 2017 será encerrado na próxima sexta-feira (29). A previsão da Receita Federal é de que sejam entregues 5,4 milhões de declarações este ano.
A multa por atraso é de 1% ao mês calendário ou fr...leia mais
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22/09/2017 11:42:59 - Justiça diz que IR não incide sobre rescisões
Segunda Vara de Barueri aplica entendimento do STJ de que não se pode classificar como renda verbas de caráter indenizatório, mas Receita continua a entender que valores são tributáveis
São Paulo - A 2ª Vara Federal de Barueri (SP) derrubou a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre verba rescisória de repre...leia mais
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22/09/2017 11:41:34 - Reforma da Previdência: texto aprovado em comissão é satisfatório, diz ministro
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse hoje (21) que se o plenário do Congresso Nacional aprovar o texto da reforma da Previdência que passou na comissão especial em maio já ajuda muito na situação fiscal do país, apesar de o texto ter sido modificado em relação ao que foi enviado pelo governo. Para ele, o relat&...leia mais
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22/09/2017 11:40:58 - Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução originada de sentença que, de forma expressa, havia excluído os sócios de uma empresa do processo de indenização.
A de...leia mais
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22/09/2017 11:40:14 - Ministro Raul Araújo é o novo corregedor-geral da Justiça Federal
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomou posse nesta quinta-feira (21) no cargo de corregedor-geral da Justiça Federal, para o biênio 2017-2019. Ele substituirá o ministro Mauro Campbell Marques.
A solenidade de posse aconteceu no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, e foi conduzi...leia mais
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22/09/2017 11:39:09 - Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento, já consagrado na jurisprudência, sobre a impossibilidade de se obrigar uma operadora de plano de saúde privado a custear medicamentos importados sem registro nacional.
Ao analisar mais um recurso sobre o tema, os ministros deram parcial provimento ao pedido da operadora para afas...leia mais
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22/09/2017 11:38:07 - Turmas do TST começam a utilizar o PJe em outubro de 2017
A partir do dia 24 de outubro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) implanta a quarta fase do Processo Judicial eletrônico (PJe) na instituição. Nessa etapa, as oito Turmas passarão a ter processos em tramitação no PJe. Até fevereiro de 2018, o TST estará com o sistema em pleno funcionamento, quando todos os órgãos judicantes...leia mais
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22/09/2017 11:36:57 - Acessos pelo site limitados neste sábado (23)
O Superior Tribunal de Justiça informa que o acesso à Revista Eletrônica e ao Inteiro Teor do Acórdão, a partir do site www.stj.jus.br, estará indisponível neste sábado (23), das 8h às 16h, em função de manutenções programadas em sua infraestrutura tecnológica.
Fonte: STJ (21.0...leia mais
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21/09/2017 12:22:30 - TRT-2 afasta responsabilidade de ex-sócio por dívida com trabalhador
Tribunal paulista aplicou Lei das Sociedades Anônimas e entendeu que um executivo só pode responder por débito trabalhista, se houver comprovação de sua culpa na geração do passivo
São Paulo - O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que um sócio só poderia ser responsabilizado por d&ia...leia mais
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21/09/2017 12:21:09 - Votação da MP do Refis deve ocorrer apenas na próxima terça-feira, afirma relator
Outra razão para a definição ficar para a próxima semana é dar tempo para que o presidente Michel Temer retorne da viagem aos Estados Unidos
BRASÍLIA - O relator da medida provisória que cria o novo Refis, Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), afirmou nesta quarta-feira, 20, que o mais provável é que o texto possa ser votado pe...leia mais
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