08/03/2018 12:12:10 - Adicional de periculosidade para vigilantes criado por norma coletiva mantém natureza indenizatória
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Organização de Serviços de Segurança Princesa da Serra Ltda. (ORSEGUPS), de São José (SC), para absolvê-la do pagamento de reflexos do adicional de periculosidade no período anterior à edição da portaria do Ministério do Trab...leia mais
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08/03/2018 12:10:57 - Revista terá de pagar danos morais por divulgar imagens de crianças sem autorização dos pais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma revista a pagar indenização por danos morais pela violação do direito de imagem de menores que tiveram fotos publicadas em reportagem sem a autorização dos pais.
De...leia mais
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08/03/2018 12:09:32 - Na Semana da Mulher, Câmara aprova seis projetos da pauta feminina
Bancada feminina destaca empenho na construção de acordos para que as propostas – algumas sem consenso – fossem aprovadas com o aval de todas as lideranças. Textos tratam de violência contra a mulher e outros temas.
O Plenário da Câmara aprovou seis projetos apontados pela bancada feminina como prioritários, em sess&ati...leia mais
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08/03/2018 12:08:00 - Receita libera consulta a lote residual do Imposto de Renda
A consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física estará disponível a partir das 9h de hoje (8). Nesse lote, estão incluídas restituições residuais de 2008 a 2017.
O crédito bancário para 76.644 contribuintes será feito no dia 15 de março, totalizando R$ ...leia mais
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08/03/2018 12:07:25 - Arquivo Central do TRT-2 tem atividades restabelecidas a partir do dia 13
A partir da próxima terça-feira (13), as atividades do Arquivo Central do TRT-2 começam a ser restabelecidas, após a conclusão dos trabalhos de transferência dos autos em fase de guarda intermediária para a Unidade Administrativa III (rua Dr. Edgard Teotônio Santana, 351, na Barra Funda, em São Paulo-SP).
Segundo a Portaria G...leia mais
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07/03/2018 14:23:08 - Com 967 emendas, MP que altera reforma trabalhista tem comissão instalada
O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (6) uma série de comissões mistas destinadas a apreciar medidas provisórias enviadas pelo presidente Michel Temer nos últimos meses, dentre elas a que altera diversos pontos da reforma trabalhista. Os colegiados, formados por senadores e deputados, serão responsáveis pela primeira etapa de tramita...leia mais
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07/03/2018 14:21:51 - Receita Federal disponibiliza novo serviço relacionado ao débito automático
Além de autorizar, consultar, alterar e desativar autorizações, agora também é possível ter retorno sobre o motivo de débito agendado não ter sido efetuado
O serviço “Autorizar e Desativar Débito Automático”, disponível no sítio da Receita Federal, agora possui nova funcionalidade q...leia mais
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07/03/2018 14:20:53 - Receita Federal tem projeto para unificar PIS e Cofins
A Receita Federal quer unificar o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ela tem um projeto pronto que ainda deverá ser aprovado pelo Executivo antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional. A intenção, de acordo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, é...leia mais
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07/03/2018 14:19:33 - Câmaras arbitrais devem crescer ainda mais
Uso da arbitragem vem crescendo a uma média anual de 10% no País e, segundo especialistas, o sistema ganhará força nos próximos anos
O uso da arbitragem segue em expansão no País, principalmente depois de mudanças na lei de mediação e do novo Código de Processo Civil. Para especialistas, o númer...leia mais
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07/03/2018 14:18:16 - Juízes multam trabalhadores e testemunhas por mentirem
Mentir na Justiça do Trabalho passou a custar caro. Trabalhadores, testemunhas e até mesmo advogados têm sido condenados pelo Judiciário a pagar multas por práticas consideradas desleais nos processos. As punições têm sido aplicadas com maior vigor desde o início da vigência da reforma trabalhista, em novembro, que autor...leia mais
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07/03/2018 14:17:29 - Auxiliar que ajuizou reclamação com pedido idêntico já feito à Justiça do Trabalho é condenado por litigância de má-fé
A juíza Júnia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou por litigância de má-fé um auxiliar de serviços gerais que ajuizou, em 2017, reclamação com pedido idêntico já feito em demanda protocolada em 2015 na Justiça do Trabalho e que teve decisão parcialmente favor&...leia mais
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07/03/2018 14:14:00 - TNU ratifica entendimento sobre cálculo de benefício em caso de atividades concomitantes
Tema foi discutido pela Turma em processo julgado como representativo de controvérsia
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ratificou, por maioria de votos, a tese de que,no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003,devem ser somados os salários-de-contribuiçã...leia mais
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07/03/2018 12:27:24 - Seguradora deve indenizar por perda total de veículo
Empresa alegou desvio de condições contratuais.
O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, julgou procedente ação de reparação de danos proposta contra uma seguradora. O autor pedia a indenização no valor de R$ 27,6 mil, em razão da perda total de seu veículo após aci...leia mais
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06/03/2018 16:24:38 - Presidente da ABRAS participa de reunião da UNECS em Brasília
Reunião da UNECS realizada hoje (6/3), na capital federal
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, e os presidentes das entidades que compõem a UNECS* se reuniram na manhã desta terça-feira (6), em Brasília, para ...leia mais
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06/03/2018 11:53:10 - Norma coletiva que reduziu intervalo entre jornadas é considerada inválida
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o intervalo interjornada, entre o término de uma jornada e o início da outra, é garantido por norma de ordem pública e não é passível de negociação. A decisão, que deu provimento ao recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de...leia mais
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06/03/2018 11:51:56 - Prazo para o pagamento da guia de fevereiro do eSocial doméstico termina quarta-feira
Documentos gerados após essa data serão calculados com multa
O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de fevereiro termina quarta-feira, 7 de março. O documento reúne em uma única guia as contribuiç&o...leia mais
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06/03/2018 11:51:13 - Receita abre na quinta-feira (8/3) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de MAR/2018
A partir das 9 horas de quinta-feira, 8 de março, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2017.
O crédito bancário para 76.644 contribuintes será rea...leia mais
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06/03/2018 11:43:29 - Atualização de Repetitivos Organizados por Assunto traz recurso sobre auxílio-acidente
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos Organizados por Assunto. Em fevereiro, foram incluídas análises dos seguintes recursos repetitivos:
O REsp 1.361.410 trata da dispensa de comprovação do recolhimento da contribuição como segurado facultativo para que o se...leia mais
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06/03/2018 11:41:38 - Três novos enunciados na página de Súmulas Anotadas
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu mais três enunciados no banco de dados das Súmulas Anotadas, dois relativos a direito do consumidor e um a direito bancário.
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comu...leia mais
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06/03/2018 11:40:18 - Poupadores de instituições vendidas devem esperar banco sucessor aderir a acordo
Os correntistas que tinham conta em algum banco vendido ou incorporado a outra instituição financeira devem esperar o banco sucessor aderir ao acordo que compensará as perdas da caderneta com planos econômicos, informou o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). De acordo com a entidade, cabe a cada poupador identificar a instituição que assu...leia mais
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06/03/2018 11:34:37 - Rio de Janeiro regulamenta mototaxistas
O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, assinou hoje (5) decreto que regulamenta a profissão de mototaxista, após a aprovação da Lei Complementar nº 181 pela Câmara Municipal, publicada no dia 5 de dezembro do ano passado.
Segundo o prefeito, a regulamentação vai trazer mais dignidade e tranquilidade para a categoria. &ldqu...leia mais
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05/03/2018 15:21:32 - TRT-12 suspende recolhimento de contribuição sindical
Desembargador citou a constitucionalidade da reforma trabalhista que tornou a contribuição facultativa
* Texto atualizado às 16h do dia 02/03/2018 para correção de informação
Em decisão liminar, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região suspendeu uma decisão da Justiça de Lages (SC) que havia...leia mais
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05/03/2018 12:20:33 - Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais
Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência
A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cad...leia mais
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05/03/2018 12:17:18 - STF discutirá validade de regra do Marco Civil da Internet sobre responsabilização de sites e redes sociais
O Tribunal analisará a constitucionalidade de dispositivo da Lei 12.965/2014 que exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para eventual responsabilização civil. O tema, com repercussão geral reconhecida, será posteriormente julgado pelos ministros.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Fede...leia mais
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05/03/2018 12:16:32 - PRR tem prazo prorrogado para 30 de abril
Contribuintes têm mais tempo para aderirem ao “Refis Rural”
A Lei nº 13.630, de 28 de fevereiro de 2018, conversão da Medida Provisória nº 803, de 2017, prorrogou de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Ref...leia mais
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05/03/2018 12:15:38 - Parte não comparece, mas acordo é homologado por meio de chamada de vídeo do WhatsApp
Em decorrência da ausência da empregada (reclamante) em uma audiência realizada no último dia 26/2, o juiz Régis Franco e Silva de Carvalho, da 5ª Vara do Trabalho de Barueri-SP, homologou acordo por meio de chamada de vídeo do aplicativo WhatsApp.
O motivo do não comparecimento da empregada, que está fora do estado de Sã...leia mais
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