12/04/2018 11:44:56 - Trabalhador que se demitir poderá sacar integralmente o FGTS, aprova CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de Rose de Freitas (PMDB-ES) que permite o saque integral da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em caso de pedido de demissão do trabalhador (PLS 392/2016).
A proposta foi terminativa, então poderá seguir diretamente à análise da...leia mais
Setor: Jurídico
12/04/2018 11:43:29 - Projeto que permite saque de FGTS a quem pede demissão pode 'acabar' com fundo
Avaliação do governo – que, segundo fontes, busca barrar a proposta – é que medida geraria esvaziamento do FGTS, cujos recursos são usados para financiar políticas públicas
BRASÍLIA – A aprovação em comissão do Senado de um projeto de lei que permite ao trabalhador que pede demissão sacar in...leia mais
Setor: Jurídico
12/04/2018 11:42:24 - TRF-2 autoriza Correios a cobrar taxa de segurança por encomenda entregue no Rio
Para não prejudicar os Correios diante de seus concorrentes, o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), desembargador André Fontes, suspendeu a liminar que impedia a estatal de cobrar a Taxa de Emergência Excepcional (Emex) sobre encomendas destinadas ao Rio de Janeiro.
A cobrança, fixada em R$ 3 por encomenda, foi estabel...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2018 18:33:53 - 37ª edição da Mercosuper teve início no Paraná
A 37ª edição da Mercosuper - Feira e Convenção Paranaense de Supermercados começou na tarde de ontem (10). A solenidade de abertura reuniu empresários do varejo de diversas regiões do Brasil no Expotrade Convention Center, em Pinhais (PR).
N...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2018 12:25:30 - Norma define “valor de transação” para fins de aplicação de multa no Siscoserv
É esclarecida a aplicação da multa no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) no caso de informações inexatas, incompletas ou omitidas
Foi publicada, no Diário Oficial da Uni&...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2018 12:24:53 - Banheiro familiar e fraldário podem se tornar obrigatórios em locais de grande circulação
Para garantir privacidade e trazer comodidade a crianças e os responsáveis por elas, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou projeto (PLS 152/2018) que torna obrigatória a instalação de banheiro familiar e fraldário em hospitais, universidades e centros comerciais. O texto aguarda análise na Comissão de Direitos Humanos e Legis...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2018 12:24:15 - Lei obriga torneira automática em banheiros públicos
A partir desta terça-feira (10), todos os banheiros de uso coletivo, tanto em prédios públicos quanto privados, que forem construídos deverão ter torneiras com fechamento automático para evitar o desperdício de água. É o que estabelece a Lei 13.647/2018, publicada no Diário Oficial da União desta ter&c...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2018 12:23:38 - Votação do cadastro positivo de consumidores fica para esta quarta-feira
Parlamentares BC atrasaram votação para resolver impasse sobre caso de danos ao consumidor; proposta agora deixa claro que responsabilização seguirá Código do Consumidor
Um impasse de última hora em relação ao projeto do novo cadastro positivo, de interesse do Banco Central, foi resolvido na noite desta terça-...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2018 12:22:17 - Mudança em MP aumenta contas de luz
O novo ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, já tem uma bomba-relógio para desarmar. Mudanças na MP 814, medida provisória em tramitação no Congresso Nacional, podem jogar uma conta bilionária no colo dos consumidores de energia e deflagrar novas fontes de incerteza para a privatização da Eletrobras. Também limpam o ...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2018 12:21:36 - Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos
A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, esse entendimento atende melhor à especialização dos procedimentos dispostos na Lei ...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2018 12:20:48 - Fazenda Pública volta a ser multada pela 1ª Turma do STF em processos sobre ICMS
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal voltou a multar a Fazenda Pública por querer adiar o cumprimento do que foi decidido pela corte em um recurso com repercussão geral. O colegiado reafirmou nesta terça-feira (10/4), ao analisar sete processos, o entendimento de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser e...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2018 12:20:07 - Turma anula multa aplicada pelo juízo de primeiro grau em caso de descumprimento de sentença
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou de condenação imposta à Progresso Incorporadora Ltda. e outras empresas do mesmo grupo a previsão de multa em caso de descumprimento da sentença. Segundo a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, as regras a serem observadas na execução da sentença são as estabelecidas no ...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2018 12:19:27 - Empregado afastado pelo INSS por mais de seis meses não tem direito às férias proporcionais do período
Perde o direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, afastou-se do trabalho por acidente ou doença com o recebimento do benefício previdenciário por mais de 6 meses, conforme previsão do inciso IV do artigo 133 da CLT. Com esses fundamentos, a 1ª Turma do TRT-MG, adotando o entendimento do relator, desembargador Emers...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2018 12:18:46 - Mantida justa causa aplicada a trabalhadora que postou fotos na praia durante licença médica
Ela apresentou atestado médico de 15 dias, com recomendação de repouso para justificar sua ausência ao trabalho. Porém, durante esse mesmo período, a trabalhadora postou no Facebook fotos suas e de sua família na Praia do Forte em Cabo Frio/RJ.
Diante dessa constatação, o juiz Augusto Pessoa de Mendonça e Alvarenga,...leia mais
Setor: Jurídico
10/04/2018 14:46:24 - Promulgada lei de refinanciamento para micro e pequenas empresas
Foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/18, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples (regime simplificado de tributação), foi proposto pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) no projeto de lei complementar 171/15.
O projeto foi aprovado pelo Senado ...leia mais
Setor: Jurídico
10/04/2018 11:34:43 - Associadas à Fecomércio-SP não precisam publicar balanço financeiro em jornais
Empresas do setor de comércio e serviços que sejam associadas ou que venham a se associar à Fecomercio-SP não precisam publicar balanço financeiro em jornais. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que acolheu ação coletiva.
A obrigatoriedade era condição para reg...leia mais
Setor: Jurídico
10/04/2018 11:33:26 - Juíza derruba decreto de Temer que aumentou imposto dos combustíveis
Aumentar tributos por meio de decreto viola o princípio da legalidade tributária, segundo o qual só é permitido ampliar valor de tributo por meio de lei. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, ao derrubar norma que elevou a alíquota do PIS/Cofins sobre a gas...leia mais
Setor: Jurídico
10/04/2018 11:31:12 - Receita Federal alerta que e-mail falso está circulando em nome da instituição
A Receita Federal informa que não envia e-mails aos cidadãos para comunicar divergências nos seus dados cadastrais, tampouco para solicitar documentos pessoais
A mensagem contém solicitação de cópias coloridas do Documento de Identidade (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como comprovante de resid&ecir...leia mais
Setor: Jurídico
10/04/2018 11:30:27 - Decisão do STF não deve barrar novos processos contra mudanças no ISS
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos dos dispositivos da Lei Complementar nº 157 que alteraram o local de recolhimento do ISS não deve barrar o ajuizamento de ações judiciais por planos de saúde, consórcios, empresas de cartões de crédito e débito e fundos de investimentos. Ao contrário, ...leia mais
Setor: Jurídico
10/04/2018 11:29:37 - TRT-2 prorroga suspensão de processos em virtude de incidente de recursos repetitivos
O TRT da 2ª Região, por meio da Portaria GP nº 21/2018 (publicada no DEJT desta segunda, 9), determina prorrogação, por mais seis meses, da suspensão do processamento de demandas em virtude de incidente de recursos repetitivos que versam sobre a interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros...leia mais
Setor: Jurídico
10/04/2018 11:27:33 - Conselho regional não pode aumentar anuidade sem lei específica, decide juiz
Os valores de anuidades pagos às entidades de fiscalização profissional têm caráter tributário e submetem-se às mesmas regras dos impostos em geral, previstas no Código Tributário Nacional. Com esse entendimento, a 11ª Vara da Justiça Federal de São Paulo julgou extinta uma execução fiscal ajuizada ...leia mais
Setor: Jurídico
09/04/2018 11:52:49 - União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas
A prática de bloqueio de bens de sócios e administradores sem a necessidade de autorização judicial poderá ser ampliada pela União. A medida, utilizada até então apenas em casos de dissolução irregular de empresas, ganhou força com a derrubada pelo Congresso Nacional dos 24 vetos do presidente Michel Temer (PMDB-SP) ...leia mais
Setor: Jurídico
09/04/2018 11:51:47 - Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato por tempo determinado
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma empresa de trabalho temporário de Curitiba (PR) para reverter condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT a um auxiliar de serviços gerais. De acordo com o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o contrato temporár...leia mais
Setor: Jurídico
09/04/2018 11:51:12 - Marco temporal para aplicação de honorários sucumbenciais é a data da audiência e não da prolação da sentença
Considerando que a audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) foi realizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou a sentença que condenara a trabalhadora a pagar 15%, sobre o valor...leia mais
Setor: Jurídico
09/04/2018 11:50:19 - Nova audiência sobre modernização do Código Comercial será na quarta-feira
A Comissão Temporária que estuda a modernização do Código Comercial realiza na quarta-feira (11), às 14h30, mais uma audiência pública com especialistas para debater, desta vez, o processo empresarial, as operações societárias e a função social da empresa no projeto de Código Comercial.
F...leia mais
Setor: Jurídico
09/04/2018 11:49:45 - Ampliação do Cadastro Positivo ajudará a reduzir spread, diz presidente do BC
O presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, disse hoje (7) que o projeto de lei que amplia o Cadastro Positivo deve ser votado nesta terça-feira (10) na Câmara dos Deputados. O projeto, que cria um ranking para que bons pagadores consigam mais acesso a crédito com empréstimos a custos menores, já foi aprovado no Senado.
Goldfajn fez a afi...leia mais
Você está em:
