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19/10/2017 12:13:42 - Parlamentares querem derrubar portaria que altera combate ao trabalho escravo
Deputados e senadores apresentaram na Câmara e no Senado uma série de projetos com o objetivo de sustar os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho que estabelece novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e altera critérios de divulgação da chamada lista suja do trabalho escravo.
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19/10/2017 12:13:00 - Câmara aprova projeto que cria regras sobre acordos de leniência
O plenário da Câmara aprovou ontem (18), por 197 votos a 60, o Projeto de Lei 8843/17, que estabelece um novo marco regulatório para sanção de acordos de leniência no sistema financeiro nacional. A matéria será apreciada pelo Senado e, caso não haja alterações, seguirá para sanção presidencial.
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19/10/2017 12:12:27 - Advogados devem ficar atentos ao horário de verão
No envio de petições ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio do sistema de peticionamento eletrônico (e-STJ), o que vale, para efeito de cumprimento de prazo recursal, é o horário oficial de Brasília e não o do local onde se encontra o remetente.
Conforme a Resolução 10/15, todos os atos gerados no e-STJ s...
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19/10/2017 12:11:51 - Tribunais se mobilizam para Semana da Conciliação
Os tribunais brasileiros estão intensificando a preparação para a XII Semana Nacional da Conciliação, que se realizará entre 27 de novembro e 1º de dezembro de 2017. Alguns tribunais já abriram inscrições para as partes interessadas em resolver conflitos nas audiências de conciliação, enquanto outr...
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19/10/2017 12:11:11 - TRF3 instala novas turmas recursais em São Paulo
Inauguração da 14ª e 15ª Turmas Recursais reduzirá o tempo de julgamento dos recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Federais
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) instala amanhã (17/10) as 14ª e 15ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo. O evento será ...
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19/10/2017 12:10:26 - Multas de trânsito poderão ser pagas em parcelas e com cartão de crédito
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira (18) resolução que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos. A partir de agora, os pagamentos poderão ser feitos em parcelas, por meio de cartão de crédito. Cartões de débito também poderã...
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19/10/2017 12:09:25 - Projeto que regulamenta Uber poderá ter urgência votada na próxima terça-feira
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, fechou um acordo com os senadores para não colocar em votação hoje (18) o requerimento para apreciar em caráter de urgência o projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos. De autoria da Câmara dos Deputados, a proposta é alvo de polêmicas e divide as empresas que o...
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18/10/2017 17:21:30 - Abertura da Superminas reúne varejistas e políticos em BH
Abertura da Superminas 2017
Antônio Tadeu Peron, diretor regional da ABRAS
A 31ª edição do Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação, a tradicional Superminas Food Show, começou ontem (17), em Belo Horizonte. A solenidade de abertura, realizada no Expominas, contou com empres...
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18/10/2017 14:20:16 - Receita Federal alerta sobre possível exclusão de benefícios fiscais
A concessão e a fruição de benefício fiscal dependem da regularidade fiscal
A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis.
A exclusão se dará com base no § 3&or...
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18/10/2017 14:16:03 - STJ afasta possibilidade de acionista ganhar dividendos fora do prazo legal
Investidora foi à Justiça para ter o direito a proventos distribuídos depois de vender as ações de uma empresa sob a justificativa de que teve esses papéis em carteira durante a apuração do lucro
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou a possibilidade de acionistas receberem dividendos mesmo sem det...
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18/10/2017 14:15:06 - Receita regula permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC)
INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.751, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Fonte: Diário Oficial da União (18.10.2017)
Clique aqui para visualizar a íntegra da ...
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18/10/2017 14:14:39 - Fisco exige registro de pagamento por licença para venda de software
A Receita Federal definiu como royalties os valores remetidos ao exterior, por empresa domiciliada no Brasil, para pagar pelo direito de distribuir ou comercializar softwares ou aplicativos disponibilizados na nuvem. E como trata-se do pagamento por um direito de propriedade intelectual (intangível), o Fisco exige o registro da operação no Sistema Integrado de Comérc...
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18/10/2017 14:14:03 - Proposta que facilita pagamento de boleto vencido deve seguir para Câmara
Boletos com data vencida poderão ser pagos em qualquer instituição bancária, e não somente no banco que os emitiu. A determinação consta de projeto (PLS 138/2009) definitivamente aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta passou por turno suplementar de análise nesta terça-feira (17). De iniciativa ...
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18/10/2017 14:11:17 - TRT 2 - Sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis nos dias 21 e 22/10
O TRT da 2ª Região comunica que haverá indisponibilidade de sistemas e serviços de tecnologia da informação nos dias 21 e 22 de outubro (sábado e domingo).
Todos os sistemas e serviços serão afetados, no período das 6h do dia 21 até as 23h do dia 22.
Na ocasião, serão realizadas atividades...
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17/10/2017 14:33:52 - Empresas em recuperação judicial também querem ter Refis próprio
Com mais de 10 mil companhias nessa situação, mudança nas regras é muito aguardada no mercado
BRASÍLIA - Empresas em recuperação judicial querem que seja feito um Refis especial de parcelamento de débitos. Com mais de 10 mil companhias nessa situação, a mudança na legislação está sendo muito agu...
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17/10/2017 14:30:17 - Mantida incidência de ISS sobre prestação bancária de aval e fiança
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em atividades de prestação bancária de garantia, como aval e fiança. Para o tribunal paulista, a garantia não constitui opera&c...
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17/10/2017 14:29:40 - Justiça do Trabalho nega pedidos de indenização por dano moral coletivo
Algumas empresas têm conseguido afastar o pagamento de indenizações milionárias por danos morais coletivos, em ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) ou por sindicatos, com base na chamada "teoria da repulsa social". Segundo esse entendimento, já adotado até mesmo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), se a...
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17/10/2017 14:28:38 - Ministério altera regras para divulgação de lista suja do trabalho escravo
O Ministério do Trabalho publicou portaria que estabelece novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e para atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a tal condição, a chamada lista suja do trabalho escravo. As novas normas servirão também para a concessão d...
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17/10/2017 14:27:55 - Decreto que redefine a organização e o funcionamento do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
DECRETO Nº 57.920, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Justiça, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como redefine a organização e o funcionamento do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC e do ...
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17/10/2017 14:26:11 - Comissão obriga restaurantes e lanchonetes a informarem data de validade de produtos perecíveis
A medida valerá, por exemplo, para os recipientes de ketchup, maionese e azeite, que são colocados à disposição do cliente em mesas de restaurantes e lanchonetes
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga estabelecimentos comerciais que atuam no setor alimentício que ofertam ao consumidor produtos alimentícios ...
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17/10/2017 14:24:58 - Seminário debate gestão de resíduos sólidos nas cidades
A Comissão de Desenvolvimento Urbano promove nesta tarde um seminário para discutir avanços e entraves na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com enfoque nos impactos na qualidade de vida nas cidades.
O evento foi sugerido pelos deputados Givaldo Vieira (PT-ES), presidente...
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17/10/2017 14:21:30 - TJSP suspende leilão feito sem notificação
Tribunal entendeu que os cuidados que o banco tomou para avisar ao devedor que o bem seria leiloado foram insuficientes; decisão protege compradores de imóveis
São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu o resultado de um leilão de imóvel sob o entendimento de que a alienação só pode ser realizada...
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16/10/2017 15:33:34 - Superminas começa nesta terça-feira em BH
A 31ª edição da Superminas Food Show - Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação acontece de 17 a 19 de outubro no Expominas, em Belo Horizonte. Com o tema "Acreditar e fazer", o evento reunirá varejistas brasileiros e estrangeiros para apresentar tendências de produtos e serviços do...
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16/10/2017 12:28:02 - Secretaria Nacional do Consumidor cria Grupo de Trabalho para atualizar e melhorar os serviços de atendimento ao consumidor
PORTARIA Nº 25, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Cria Grupo de Trabalho que visa estudo de revisão, atualização e modernização do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC..
O SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR no uso de suas atribuições, pr...
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16/10/2017 12:27:12 - STJ proíbe compartilhamento de dados de cartão
Tribunal manteve decisão contrária ao HSBC, que terá de tirar cláusula dos contratos de cartão de crédito
BRASÍLIA - Em julgamento nesta semana, a 4.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou um precedente que passa a valer para contratos de cartão de crédito. O HSBC está obrigado a retirar...
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16/10/2017 12:26:24 - Tribunal afasta responsabilidade de Companhia por dívida de terceirizada
Prestadora de serviços teria simulado a rescisão de contrato para escapar do pagamento de verbas para 41 trabalhadores demitidos, mas juiz encontrou fundos e obrigou a empresa a pagar
São Paulo - A Vara do Trabalho de Campo Largo (PR) afastou a responsabilidade subsidiária de uma empresa pela dívida trabalhista da prestadora de serviços que con...
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