Pedido de vista coletivo adia votação

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira seu parecer aos membros da Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara (PEC 293/04). Houve pedido de vista coletivo. Assim, o texto deverá estar apto para votação em breve.

“Nossa proposta é estruturante e revigorante porque vai gerar milhões de empregos, vai melhorar salários e a arrecadação. Estou consciente disso depois de mais de 30 anos estudando a matéria”, disse Hauly, relator do tema desde fevereiro de 2017.

O texto, segundo Hauly, busca simplificar o atual sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto sobre os mais pobres. Outro objetivo é aumentar gradativamente os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio e melhorar a eficácia da arrecadação, com menos burocracia.

A proposta extingue nove tributos federais (ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep), o ICMS estadual e o IISS municipal. No lugar deles, serão criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

O IBS segue o que existe em países industrializados. Como será de competência estadual, mas com uma única legislação federal, o deputado propõe que a arrecadação seja feita de forma integrada entre fiscos estaduais e municipais.

Hauly afirmou que o IBS, que será cobrado no destino da mercadoria ou serviço, redireciona a economia para “trilhos já testados”. A mudança tornaria possível, de acordo com ele, zerar a tributação sobre alimentos, remédios, transporte público coletivo, saneamento, educação e ainda a criação de outros benefícios.

Transição

A principal mudança no texto em relação à minuta apresentada em agosto de 2017 na comissão de estudos sobre o tema foi a ampliação do período de transição entre o sistema atual e o proposto.

“Ao acabarmos de uma só vez com o sistema tributário antigo, estaríamos prejudicando as empresas que, com base nele, fizeram seu planejamento”, afirmou Hauly.

A mudança para o novo sistema se dará ao longo de seis anos. As alíquotas dos tributos atuais serão reduzidas anualmente em 20% enquanto os novos tributos sobem na mesma proporção.

A distribuição do IBS e do Imposto Seletivo será feita na mesma proporção dos tributos anteriores para União, estados e municípios ao longo dos últimos três anos. Nesse período serão mantidas as vinculações tributárias à seguridade social, à saúde, à educação, ao seguro-desemprego e ao abono salarial. “Com essa sistemática, ao final do quinto ano após a entrada em vigor da Reforma Tributária, o novo sistema já terá substituído integralmente o antigo”, afirmou Hauly.

O fim da transição se dará com a adequação da distribuição tributária para a nova, prevista no texto, que será feita ao longo de outros nove anos. Além da fusão ou extinção de tributos, o texto altera as competências tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Pedido de vista

O deputado Assis Carvalho (PT-PI) foi um dos que pediu vista ao projeto. Ele adiantou, porém, que votará a favor do texto. Segundo ele, ainda não está claro o impacto da extinção do ICMS, proposta no texto. “Uma das coisas que nós não podemos abrir mão é empoderar cada vez mais os municípios, os estados”, disse. Carvalho elogiou a ampliação do IPVA para veículos aquáticos e aéreos, como previa uma proposta dele.

Para o deputado Marcondes Gadelha (PSC- PB), a proposta é uma espécie de obra magna desta legislatura. "Se nós não fizéssemos mais nada, já estaríamos plenamente justificados pela aprovação deste conjunto de ideias", afirmou.

Intervenção federal

Se for aprovada na comissão especial, a proposta ainda precisa ser analisada no Plenário da Câmara. Para isso, porém, seria necessário interromper a intervenção no Rio de Janeiro, o que depende de outras negociações.

A Constituição não pode ser emendada durante intervenção, mas já existe um projeto em tramitação na Casa com o objetivo de suspender a operação militar (PDC 932/18).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PEC-293/2004

PDC-932/2018

Reportagem – Tiago Miranda

Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara Notícias – 27/11/2018.