05/07/2018 16:22:31 - Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a posterior habilitação de um estagiário como advogado dispensa nova procuração. A decisão foi proferida no julgamento de recurso da Prev-med Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional S/C Ltda. em ação movida por um vigilante que pretendia o reconhecimento do víncu...leia mais
Setor: Jurídico
05/07/2018 14:35:39 - Câmara desiste de votar MP de tabelamento do frete nesta quarta
Rodrigo Maia queria votar a MP do tabelamento do frete, mas não houve acordo entre os líderes
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) decidiu encerrar as votações no plenário na noite desta quarta-feira, 4. Com isso, foi adiada a votação da Medida Provisória 832, que estabelece uma pol&i...leia mais
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05/07/2018 14:34:20 - Justiça suspende portaria que impedia desconto a operadoras de vale refeição
Em liminar, STJ já havia determinado a suspensão da regra. Decisão é da Justiça do Distrito Federal
A 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu a Portaria 1.287/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que proibiu empresas prestadoras de serviço que integram o Programa de Alimentação ao...leia mais
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05/07/2018 14:31:40 - Comissão aprova relatório da MP que fixa preços mínimos no transporte de cargas
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 832/18 aprovou nesta quarta-feira (4) o relatório do deputado Osmar Terra (MDB-RS). A proposta cria uma política nacional de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas – pelo texto aprovado, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá publicar um...leia mais
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05/07/2018 14:29:51 - PECs podem tramitar durante intervenção, mas não podem ser aprovadas, diz Toffoli
O artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição não proíbe expressamente a tramitação de propostas de emendas constitucionais durante uma intervenção federal. Apenas proíbe que sejam promulgadas. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao não conhecer mand...leia mais
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05/07/2018 14:27:39 - Câmara aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 7512/14, que anula o débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previ...leia mais
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05/07/2018 14:26:22 - Empresas obtêm na Justiça direito de pagar contribuição sobre receita bruta
A Navegação São Miguel, a Brasbunker Participações e a Navemestra Serviços de Navegação conseguiram autorização da Justiça para continuar a pagar 1,5% da receita bruta de contribuição previdenciária até o fim do ano. A medida evitará que voltem a recolher 20% sobre a f...leia mais
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05/07/2018 14:24:37 - TRT-2 disponibiliza o Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações
A partir de agora, por meio da identidade digital da pessoa jurídica no meio eletrônico (e-CNPJ), os advogados podem acessar o portal do TRT da 2ª Região (no caminho: Serviços / Guia de Depósito / Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), para informar os dados bancários de associações...leia mais
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05/07/2018 14:23:48 - Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
Nos casos em que litisconsortes são representados por diferentes procuradores, a incidência de prazo em dobro não é possível se houver interposição de recurso em conjunto, com o recolhimento de apenas um preparo.
Dessa forma, o recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no artigo 508 do CPC/73 é considerado in...leia mais
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05/07/2018 14:20:13 - Brasileiros vão precisar de autorização para entrar na Europa
Turistas brasileiros precisarão de uma autorização para entrar em países da Europa a partir de 2021. Com custo de 7 euros (R$ 31,80), o documento poderá ser obtido pela internet.A iniciativa ganhou o nome de Etias (Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem) e foi pensada para aumentar a seguran&ccedi...leia mais
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05/07/2018 14:18:22 - STJ - Atendimento ao público será das 8h às 13h nesta sexta (6)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que o atendimento ao público nesta sexta-feira (6) será das 8h às 13h, em razão do jogo entre Brasil e Bélgica, marcado para as 15h.
A Portaria STJ/GP 179, de 2 de julho de 2018, determina que nos dias úteis de julho em que houver jogos do Brasil na Copa do Mundo o atendimento no tribuna...leia mais
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05/07/2018 14:17:29 - STF - Expediente do STF sofrerá alterações nesta sexta (6) em razão do jogo Brasil x Bélgica
O expediente no Supremo Tribunal Federal (STF) será alterado nesta sexta-feira (6) em razão do jogo Brasil x Bélgica, pelas quartas de final da Copa do Mundo da Rússia, marcado para 15h. O expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo serão das 8h às 13h.
A alteração consta da Portar...leia mais
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04/07/2018 12:26:28 - Proposta cria nova contribuição, mais cara, e para todos os trabalhadores
Força Sindical, UGT e parlamentares sindicalistas defendem contribuição negocial de até 1% da renda anual de sindicalizados ou não, em vez de um dia de trabalho, como o imposto extinto
Todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, terão que pagar uma nova e mais cara alternativa de financiamento aos sindicatos em substitui&cc...leia mais
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04/07/2018 12:24:57 - Comissão pode votar hoje nova tabela de frete rodoviário
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 832/18, que define valores mínimos para o frete rodoviário de cargas no País, pode votar hoje o parecer apresentado pelo relator, deputado Osmar Terra (MDB-RS).
A análise da proposta estava prevista para ontem, mas um pedido de vista apresentado pelo deputado Evandro Gussi (...leia mais
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04/07/2018 12:16:29 - Campanha alerta para desperdício de alimentos
O Ministro do Meio Ambiente, Edson Duarte, lançou, nesta terça-feira, a Semana Nacional de Conscientização da Perda e Desperdício de Alimentos, ao lado dos parceiros ONU Meio Ambiente, WWF-Brasil, Embrapa, Ministério do Desenvolvimento Social e Fundição Progresso.
A Semana Nacional de Conscientização da Perda e Desperd&i...leia mais
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04/07/2018 12:15:26 - Câmara aprova regras para produção e venda de queijo artesanal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 2404/15, dos deputados Zé Silva (SD-MG) e Alceu Moreira (MDB-RS), que regulamenta a elaboração e a comercialização de queijos artesanais. O objetivo da proposta é facilitar a venda desses produtos no Brasil...leia mais
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04/07/2018 12:14:35 - Comissão do Senado aprova parecer sobre regras na proteção de dados pessoais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (3/7), parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara 53/2018, que deve impor normas para empresas e a administração pública cuidarem dos dados pessoais de cidadãos brasileiros. Antes de ir a sanção, o texto ainda precisa passar pel...leia mais
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04/07/2018 12:13:28 - JT-MG exclui, de ofício, multa prevista em acordo diante de atraso mínimo no pagamento
O acordo homologado pelo juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste, conforme estipula o artigo 831, parágrafo único, da CLT. Mas e quando apenas uma das cinco parcelas ajustadas é paga fora do prazo, e com um atraso ínfimo que não chega a prejudicar o credor, ainda assim, deve ser imposta a multa de 1...leia mais
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04/07/2018 12:12:31 - DECISÃO: Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão de contrato de trabalho
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a validade da sentença arbitral para fins de habilitação do impetrante no seguro-desemprego. A decisão negou provimento a recurso no qual a União sustenta a impossibilidade de utilização do juízo arbitral para discussão de direitos individuais trabalhistas....leia mais
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04/07/2018 12:11:43 - LEI Nº 13.688, DE 3 DE JULHO DE 2018
Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço s...leia mais
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03/07/2018 16:30:35 - Bayer realiza treinamento BayG.A.P. em parceria com a ABRAS
A Bayer em parceria com a Global G.A.P., Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e PariPassu, realiza até o dia 5 de julho, na sede da ABRAS, em São Paulo, o BayG.A.P., um programa de treinamento para dar suporte aos produtores agrícolas na prepara...leia mais
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03/07/2018 12:17:44 - Planalto lança o Plano Nacional de Logística
Governo quer ampliar a participação do transporte ferroviário
O governo federal lançou ontem o PNL (Plano Nacional de Logística), que, se levado adiante pelo próximo presidente, poderá gerar economia de até R$ 54,7 bilhões por ano a partir de 2025. "É um plano que define os gargalos dos modais brasileiro...leia mais
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03/07/2018 12:16:51 - Medida Provisória deve mudar para prever frete calculado a partir de custo mínimo
Se relatório do deputado Osmar Terra for entregue nesta terça-feira, 3, medida
pode ser votada amanhã no Plenário da Câmara
BRASÍLIA- Em análise no Congresso Nacional, a Medida Provisória 832, que estabelece uma política de preços para o frete rodoviário, deverá ser alterada para pr...leia mais
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03/07/2018 12:15:34 - STF pode ter dado primeiro passo para reforma sindical
Fim da obrigatoriedade da Contribuição levanta o debate de como aumentar a eficiência das entidades, que ganhariam
com o fim da regra da unicidade
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical pode ser o ponto de partida para uma nova reforma estrutural no Brasil, a dos Sindicato...leia mais
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03/07/2018 12:13:09 - Greve contra a reforma trabalhista permite descontar salário, diz TRT-12
Greve contra uma política específica do governo deve gerar desconto no salário do trabalhador que faltar. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve sentença que considerou abusiva a paralisação de empregados da Caixa Econômica Federal contra as reformas trabalhistas...leia mais
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03/07/2018 12:09:12 - Disponibilizada prévia da nova versão do Manual de Orientação do eSocial
Além do MOS, foi disponibilizado o controle de alterações das versões
Está disponível na área de Documentação Técnica do Portal do eSocial a prévia da nova versão do MOS - Manual de Orientação do eSocial. O Manual foi revisto para abranger todas as alteraç&o...leia mais
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