05/03/2018 12:14:20 - Habilitação para receber perdas de planos econômicos deve começar em maio
Os bancos devem começar a receber, em maio, os pedidos de habilitação dos poupadores para o pagamento das perdas financeiras com planos econômicos das décadas de 80 e 90. O pagamento deve começar ainda no primeiro semestre deste ano, de acordo com previsão do advogado Walter Moura, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
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Setor: Jurídico
02/03/2018 14:15:03 - Modernização da relação trabalhista
De acordo com os dados do próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2016, foram ajuizadas 3,957 milhões de ações trabalhistas no Brasil, um crescimento de 4,35% ante ao ano anterior.
Apenas nas varas do Trabalho, houve acréscimo de cerca de 100 mil ações no último ano. Esses números equivalem a um novo processo a ca...leia mais
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02/03/2018 12:24:54 - Presidente do TST priorizará reforma e o fortalecimento da Justiça do Trabalho
Desde que assumiu a presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na segunda-feira, o ministro João Batista Brito Pereira, 65 anos, já se reuniu com centrais sindicais e outros magistrados. Considerado discreto e conciliador por profissionais das diversas áreas do direito do trabalho, o ministro afirmou em seu discurso de posse que buscará o fortalecime...leia mais
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02/03/2018 12:22:32 - Plenário homologa acordo em ação sobre planos econômicos
Conforme destacou o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão do STF assume um caráter de marco histórico na configuração do processo coletivo brasileiro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, tomada há duas semanas, na Arguição de Descumpri...leia mais
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02/03/2018 12:21:27 - Governo aumenta IOF para quem transferir dinheiro para conta própria no exterior
O correntista que transferir dinheiro de uma conta bancária no Brasil para outra de mesma titularidade no exterior pagará mais Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A partir de sábado (3), a alíquota será reajustada de 0,38% para 1,1%.
O aumento valerá tanto para pessoas físicas como jurídicas. O decreto com a...leia mais
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02/03/2018 12:20:57 - Possibilidade de empresa em recuperação sofrer atos constritivos é tema de repetitivo
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques determinou, mediante autorização prévia da Primeira Seção, que os Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261 sejam julgados sob o rito dos recursos repetitivos.
Cadastrada como Tema 987 no sistema dos repetitivos, a controvérsia desses recursos diz respeit...leia mais
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02/03/2018 12:20:07 - Recuperação judicial e o CPC
Em artigo recente publicado neste jornal a respeito dos prazos na recuperação judicial, concluiu-se que o prazo de "fiscalização judicial" decorre da lei e que o "prazo de carência para início dos pagamentos" resulta da convenção entre as partes, não havendo fundamento legal para o segundo determinar a contagem do primeiro.
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02/03/2018 12:19:07 - Divulgado o cronograma de lotes de restituição do IRPF
As restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das DIRPF 2018, observados os demais critérios previstos em leis
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2018, que dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)...leia mais
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02/03/2018 12:18:29 - Tribunal Pleno e Órgão Especial do TRT-2 passam a integrar o Processo Judicial Eletrônico
A partir desta sexta-feira (2), o Tribunal Pleno e o Órgão Especial do TRT da 2ª Região passam a integrar o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas classes processuais especificadas no anexo do Ato GP nº 08/2018, cuja íntegra segue mais abaixo.
Dessa forma, a partir da referida data, a distribuição de aç&atild...leia mais
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01/03/2018 15:41:06 - Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 2,69%
As vendas do setor supermercadista acumularam alta de 2,69% em janeiro na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional, divulgado hoje (1/3). Em janeiro, as vendas em valores reais, deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram queda de -21,44% n...leia mais
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01/03/2018 15:13:04 - Setor espera estabilidade nas vendas da Páscoa
A Páscoa 2018 deverá registrar vendas no mesmo patamar do ano anterior para 50,0% dos supermercadistas que participaram do estudo elaborado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), divulgado hoje (1) pela entidade nacional.
O levantamento, apurado nas cinco regiões brasileiras de janeiro a fevereiro...leia mais
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01/03/2018 12:14:24 - Sancionada lei que prorroga prazo de adesão ao Refis Rural
LEI Nº 13.630, DE 28 DE FEVEREIrO DE 2018
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei...leia mais
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01/03/2018 12:13:02 - Concluído julgamento de ações sobre novo Código Florestal
As ADIs foram propostas pela PGR e pelo PSOL para questionar dispositivos da Lei 12.651/2012. Já a ADC 42 foi proposta pelo PP, que buscava a declaração de validade de norma. Todas tiveram como relator o ministro Luiz Fux.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira (28), o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/201...leia mais
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01/03/2018 12:12:31 - Programa gerador da declaração do IRPF 2018 tem novidades de preenchimento
O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2018, ano-base 2017, já disponível desde segunda-feira (26) no site da Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa amanhã, dia 1º e vai até 30 de abril. A declaração poderá ser preenchida por mei...leia mais
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01/03/2018 10:50:53 - Receita começa a receber hoje a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física
A Receita Federal recebe a partir das 8h de hoje (1º) as declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018, ano-base 2017. O prazo para entrega vai até 30 de abril. A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares.
Este ano, &eac...leia mais
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01/03/2018 10:49:16 - Terceira Turma reconhece interrupção de prescrição decorrente de citação válida em processo anterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a interrupção do prazo prescricional em ação indenizatória movida por um motociclista, em consequência da citação válida ocorrida em ação anterior contra réu...leia mais
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01/03/2018 10:48:40 - Câmara aprova regulamentação de serviços de transporte com aplicativo
Após mais de três horas de debates, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (28) o Projeto de Lei (PL) 5587/16, que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. O PL segue para sanção do presidente Michel Temer. Na única alteração ao texto vindo do Senado, o plenário rejeitou, por 283 votos a 29...leia mais
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01/03/2018 10:45:53 - Empresas aéreas podem ter que reembolsar passageiros por bilhetes não utilizados
Empresas aéreas poderão ter sete dias para reembolsar passageiros por bilhetes não utilizados. Projeto aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado determina que o consumidor deverá receber o valor pago pela passagem, corrigido monetariamente. Se não houver recurso, a pr...leia mais
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28/02/2018 15:00:33 - MTE orienta auditores a aplicarem a reforma para quaisquer contratos
Ministério se antecipa a entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e prevê que mudanças na CLT valem para todos desde que o evento autuado tenha ocorrido após a vigência da legislação
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu uma nota técnica orientando seus auditores a aplicar as novas disposiç&otild...leia mais
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28/02/2018 14:58:31 - Projeto de lei e processos no Supremo questionam bloqueio de bens pela PGFN
Uma das estratégias de cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevista para este ano tem causado polêmica antes mesmo de ser colocada em prática. Entidades e contribuintes reclamam da possibilidade de o órgão bloquear bens de devedores antes de decisão judicial, prevista na Lei nº 13.606, de 2018.
Além das...leia mais
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28/02/2018 14:57:54 - Grandes empresas têm até esta quarta-feira (28/02) para incluir os dados de empregadores no sistema do eSocial
A partir de quinta-feira (1°/3) empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões já precisam enviar informações relativas aos seus trabalhadores
As grandes empresas do país têm até esta quarta-feira (28/2) para enviarem ao sistema do eSocial suas informações enquanto empregadores e as respectivas tabelas. A medi...leia mais
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28/02/2018 14:57:10 - Com resistência à proposta da Receita, reforma do PIS/Cofins pode ficar para agosto
Uma sugestão alternativa está sendo elaborada por técnicos do governo para ser submetida ao presidente Michel Temer
BRASÍLIA - Apesar de integrar a agenda de 15 medidas econômicas prioritárias do governo federal, a proposta de reforma do PIS/Cofins deve demorar mais para ser enviada ao Congresso. Segundo apurou o Estadão/Broadcast,...leia mais
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28/02/2018 14:56:33 - Prazo para entrega de Declaração de Operações com Moeda em Espécie termina hoje
O prazo para a entrega da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) termina hoje (28). Essa declaração é sobre os fatos ocorridos em janeiro deste ano. O envio é obrigatório para a prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie a part...leia mais
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28/02/2018 14:56:01 - Plenário da Câmara aprova MP que reformula programa de microcrédito
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (27) a Medida Provisória 802/17, que reformula o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), que concede pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. O valor máximo de receita bruta anual do público-alvo passa de R$ 120 mil para até R$ 200 mil. A medida segu...leia mais
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28/02/2018 14:55:18 - Para Terceira Turma, existência de relação de consumo não impede cláusula de eleição de foro
Ressalvadas situações específicas, como nos casos em que o consumidor demonstre hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário, é possível a tramitação de ação no foro estabelecido em contrato de consumo, mesmo que a localidade seja distinta do domicílio onde reside o consumidor.
O enten...leia mais
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28/02/2018 11:35:31 - 1º Fórum Nacional do PBR reúne fabricantes e executivos do varejo em SP
Superintendente da ABRAS, Marcio Milan
Consultor de logística e coordenador do CPP, José Vantine
Da esq/ p/ dir/: Ana Paula Andrade (Marcenaria JPMG), Bárbara Pinheiro (Marcenaria JPMG), Ângelo Bartolomeu (CPA Embalagens), Danilo Wada (Paletes Monte Alto), J.G.Vantine (CPP/Vantine), ...leia mais
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