O Congresso Nacional decidiu manter oito vetos presidenciais que foram analisados na sessão conjunta desta quarta-feira (17). Entre eles, está o veto à anistia de multas concedida a caminhoneiros durante a greve do início deste ano. Para o Palácio do Planalto, a anistia é inconstitucional, uma vez que o poder público não pode renunciar a receitas.

Dos 16 vetos em pauta, apenas um foi integralmente derrubado: o que se referia ao piso salarial dos agentes de saúde (VET 32/2018). Outros sete vetos permanecem na fila e serão votados na próxima reunião do Congresso, marcada para a próxima quarta-feira (24).

Outro veto associado a medidas tomadas em decorrência da greve dos caminhoneiros foi mantido pelo Congresso. O VET 34/2018 impediu que as indenizações para policiais rodoviários federais que trabalharam em período de folga fossem firmadas por decreto. Os ministérios da Justiça e da Fazenda alegaram a inconstitucionalidade da medida.

Também foi preservado o VET 24/2018, por meio do qual o Executivo excluiu um dispositivo legal que criava cota para a recepção de imigrantes por estado ou município. A medida era parte da lei que regulamenta o acolhimento de refugiados (Lei 13.684). De acordo com o Palácio do Planalto, a medida viola o direito de locomoção, garantido pela Constituição.

Próxima sessão

O Congresso voltará a se reunir no dia 24  com sete vetos na pauta. Três deles serão apreciados integralmente. É o caso, por exemplo, do VET 29/2018, que trata de alterações no Simples Nacional. O Palácio do Planalto sugere a derrubada integral do projeto de lei da Câmara (PLC 76/2018 – Complementar), que permite a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial do Simples Nacional em razão de dívidas tributárias.

Os demais vetos já tiveram alguns trechos mantidos, mas dependem de avaliação final sobre o restante. O VET 19/2018, por exemplo, incide sobre a Lei 13.674, que autoriza empresas de tecnologia da informação e da comunicação a investirem em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação como contrapartida para recebimento de isenções tributárias. Um dos dispositivos vetados é a possibilidade de enquadrar, entre os gastos passíveis do benefício, a modernização de infraestrutura física e de laboratórios nas empresas.

Proposições legislativas:

PLC 76/2018

VET 19/2018

VET 21/2018

VET 23/2018

VET 24/2018

VET 26/2018

VET 27/2018

VET 28/2018

VET 29/2018

VET 30/2018

VET 34/2018

Fonte: Agência Senado – 17/10/2018.