Sete vetos estão na pauta da próxima reunião do Congresso Nacional, marcada para quarta-feira (24), às 11h. Entre eles, estão o que impediu o retorno de empresas excluídas ao Simples Nacional (VET 29/2018) e o que barrou a destinação prioritária de recursos a várias áreas no Orçamento de 2019 (VET 31/2018).

O Veto 29 foi a todo o conteúdo do PLC 76/2018, aprovado em julho, que autorizava o retorno ao Simples Nacional de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos por inadimplência. O Simples é um regime tributário simplificado que concentra em uma só guia o pagamento de oito tributos.

De acordo com o texto aprovado por deputados e senadores, os optantes do regime especial poderiam retornar ao programa se aderissem a um plano específico de regularização tributária. A estimativa é de que 600 mil contribuintes receberam aviso de exclusão por estarem em débito com o Simples Nacional.

Para o Poder Executivo, o texto contraria o interesse público e é inconstitucional. “O Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e o retorno dos inadimplentes ampliaria a renúncia de receita sem atender condicionantes das legislações orçamentária e financeira”, argumentou o presidente Michel Temer no veto.

LDO

Já o Veto 31 excluiu 18 trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, a maioria deles garantindo mais recursos para determinadas áreas e priorizando a destinação de verbas. A justificativa do governo foi de que as propostas ferem a Emenda do Teto de Gastos (EC 95, de 2016) e criam rigidez no Orçamento, dificultando o remanejamento do dinheiro.

Entre as muitas áreas para as quais os parlamentares queriam mais recursos, estão pesquisa científica e tecnológica; agentes comunitários de saúde; subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural; fomento das exportações; desapropriação de áreas para expansão de aeroportos; assistência social; hospitais universitários; e realização da Conferência Mundial das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.

Outros vetos

Veto 19/2018 — veto parcial à lei que autorizou empresas de tecnologia da informação e da comunicação a investir em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação como contrapartida por isenções tributárias. Entre os itens vetados pelo presidente Michel Temer, está a inclusão de gastos com a modernização da infraestrutura física e de laboratórios das empresas.

Veto 20/2018 — veto parcial à lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Entre os itens vetados, está a inclusão do sistema socioeducativo destinado a menores de 18 anos em conflito com a lei. Também foram vetadas as equiparações dos agentes penitenciários a policiais e do regime jurídico da aviação policial ao da aviação das Forças Armadas.

Veto 22/2018 — veto parcial à lei que mudou a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos concedidos pelos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).  A lei tem origem na Medida Provisória 812/2017. Um dos trechos vetados autorizava a União a conceder subsídio ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nas operações de financiamento de infraestrutura contratadas para programas de financiamento nessas regiões.

Veto 25/2018 — veto a alterações feitas na lei que criou o Ministério Extraordinário de Segurança Pública e transformou o Ministério da Justiça e Segurança Pública em Ministério da Justiça. O veto excluiu da estrutura do novo ministério o Departamento de Polícia Ferroviária Federal e as guardas portuárias.

Veto 33/2018 – veto à lei que regulamentou o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. Foram vetados 59 dispositivos do texto, por, segundo o Executivo, serem inconstitucionais e contrariarem o interesse público. Entre os itens vetados, está o que previa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); a proteção de dados pessoais de requerentes de acesso à informação; a publicidade de dados pessoais compartilhados com entidades de direito público; a suspensão do funcionamento de banco de dados e a proibição do exercício de suas atividades por conta de infrações à nova lei.

Além dos vetos, os parlamentares podem votar projeto que abre crédito suplementar de R$ 266,7 milhões para diversos fins (PLN 14/2018). O maior montante (R$ 81,4 milhões) será usado pelo Ministério da Defesa para contratar serviços especializados de manutenção e funcionamento das organizações militares da Marinha e adquirir objetos de reposição e viaturas para o Corpo de Fuzileiros Navais.

Proposições legislativas

MPV 812/2017

PLC 76/2018

PLN 14/2018

VET 19/2018

VET 20/2018

VET 22/2018

VET 25/2018

VET 29/2018

VET 31/2018

VET 33/2018

Fonte: Agência Senado – 22/10/2018.