A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto (PL 1386/15), do deputado Sérgio Reis (PRB-SP), que obriga as empresas de transporte a manter funcionários treinados para auxiliar o idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo interestaduais. A medida atende ao transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário.

A relatora no colegiado, deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), defendeu a aprovação da proposta e apresentou versão como foco no transporte interestadual. O texto original não estabelecia essa exigência. Ela também apresentou emendas de redação à primeira proposta.

“A delimitação da abrangência territorial do serviço apenas para o transporte interestadual atende aos preceitos expressos na Constituição Federal de 1988, quanto à competência executiva para a prestação do serviço de transporte coletivo pelos diferentes entes da federação brasileira”, explicou a parlamentar.

A proposta altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/97), que hoje já assegura a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo. O projeto busca aprimorar esse direito, exigindo das empresas a manutenção de trabalhadores capacitados para lidar com cidadãos a partir dos 60 anos de idade.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-1386/2015

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier

Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara Notícias – 26/11/2018.