A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga estabelecimentos públicos e privados equipados com fraldário ou banheiro familiar a garantir espaço próprio ou compartilhado para homens assistirem seus filhos.

O fraldário é um local reservado usado para amamentação, troca de fraldas, roupas, higienização, alimentação de bebês.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), ao Projeto de Lei 5540/16, do ex-deputado Rômulo Gouveia. O texto inclui a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

A relatora acrescentou à proposta previsão de multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil no caso de descumprimento da medida e previu prazo de 90 dias para a lei entrar em vigor, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Tramitação

Já aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-5540/2016

Reportagem – Lara Haje

Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias – 09/11/2018.