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19/12/2018 12:02 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Com a reforma do CPC havia divergência na jurisprudência e na doutrina acerca da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos processos trabalhistas. Essa controvérsia foi superada com a reforma trabalhista, que tornou obrigatória a instauração do incidente. (Proc. 1002098-82.2017.5.02.0706 – J. Ivone de Souza Toniolo do Prado Queiroz - 02/03/2018)
Fonte: Informativo TRT2 – Execução nº 12/2018 (Tema: Reforma Trabalhista) – 18/12/2018.
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