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24/08/2017 14:06:26 - Senado aprova MP que permite registrar criança onde a mãe reside
O plenário do Senado aprovou hoje (23) Medida Provisória (MP) que permite que responsáveis por crianças moradoras de municípios sem maternidade coloquem na certidão de nascimento da criança a cidade de residência da mãe, e não o local onde foi realizado o parto.
O texto, que já havia sido aprovado na Câma...
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23/08/2017 12:28:06 - Receita desconsidera decisão do STJ e continua a tributar terço de férias
A Receita Federal vai continuar a exigir a inclusão dos valores relativos ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado - em razão de doença ou acidente - no cálculo de contribuições previdenciárias. Por meio da Solução de Consulta nº 99.101, publicada ontem no Diári...
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23/08/2017 12:27:27 - Relator apresenta principais pontos de proposta de reforma tributária
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da reforma tributária, apresentou hoje (22), em audiência pública, a primeira versão de uma proposta para simplificar a legislação tributária do país. A minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê a extinção de tributos e o aumento gradativo...
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23/08/2017 12:26:51 - Comissão mista deve votar nesta quarta parecer sobre MP do parcelamento de multas
Após a leitura do relatório do senador Wilder Morais (PP-GO) nesta terça-feira (22), a comissão mista que analisa a MP da renegociação de dívidas não tributárias agendou a votação da matéria para amanhã (23), a partir das 15h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Jefferson Rudy/A...
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23/08/2017 12:26:07 - Grupo econômico só existe com subordinação
TST contrariou a jurisprudência e aplicou o artigo 2º da CLT ao definir que a mera existência de sócios iguais em empresas diferentes não transfere a responsabilidade por dívidas trabalhistas
São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) contrariou a jurisprudência e aplicou a lei ao impedir que uma empresa respondesse subsidiariam...
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23/08/2017 12:25:29 - Contribuintes na repatriação afastam na Justiça cobrança de multa de mora
Duas decisões recentes da Justiça Federal beneficiaram contribuintes que aderiram ao Programa de Repatriação e foram autuados pela Receita Federal. Uma das liminares foi concedida pela desembargadora Mônica Nobre, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), que afastou cobrança de multa de mora no ...
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23/08/2017 12:05:46 - Cadastros no Bacen Jud serão feitos somente de forma digital a partir de 1/9
A partir de 1º de setembro, os pedidos encaminhados à Justiça do Trabalho para cadastramento, alteração, retirada de cadastro e recadastramento de contas únicas no Sistema BACEN JUD serão aceitos apenas por meio digital. O objetivo é dar agilidade ao processo e evitar o aumento do acervo de autos físicos decorrente da crescente solici...
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23/08/2017 12:05:14 - Compensação de ICMS em caso de bonificação não exige prova de não repasse econômico
A compensação de ICMS cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico, e dessa forma não há violação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN).
Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ...
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23/08/2017 12:04:40 - Banco é responsabilizado por repasse de cédula falsa a cliente
A 3ª Câmara de Direito Civil fixou em R$ 25 mil a indenização moral devida por agência bancária do norte do Estado, pelo repasse de uma cédula falsa a cliente em saque efetuado em terminal de autoatendimento. A autora realizou o saque para fazer alguns pagamentos e dirigiu-se a uma cooperativa para depositar a quantia restante.
Porém,...
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23/08/2017 12:04:11 - INSS já cancelou 168 mil auxílios-doença após convocação de perícias
Até o início de agosto, o pente-fino feito pelo governo federal nos auxílios-doença concedidos por incapacidade resultou no cancelamento de 168.396 benefícios de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebiam os valores e há mais de dois anos não passavam por avaliação médica. O número corresponde...
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23/08/2017 12:02:26 - Câmara transfere para motorista habitual responsabilidade por infrações de trânsito
Atualmente, a regra é responsabilizar o dono do veículo, mesmo que ele não esteja ao volante. Mudança na legislação segue para sanção presidencial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em caráter conclusivo, ...
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23/08/2017 12:00:06 - Quarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes.
O caso envolveu uma aç...
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22/08/2017 17:04:41 - Abertura da Expoagas destaca reconhecimento da atividade supermercadista como essencial
Antônio Cesa Longo, presidente da AGAS
João Sanzovo Neto, presidente da ABRAS
Convenção Gaúcha de Supermercados
A 36ª edição da Convenção Gaúcha de Supermercados - Expoagas começou na manhã...
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22/08/2017 12:27:31 - Reforma tributária começa a ser discutida
Texto que propõe simplificação de impostos será entregue hoje a comissão da Câmara
BRASÍLIA - Sem alterar a estrutura da tributação brasileira que cobra mais impostos sobre o consumo do que sobre a renda, a nova proposta de reforma tributária patrocinada pelo governo Michel Temer será apresentada hoje na comiss...
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22/08/2017 12:24:07 - Justiça derruba liminar que suspende aumento do PIS/Cofins sobre combustíveis
O Tribunal Regional Federal (TRF-1), sediado em Brasília, decidiu há pouco anular mais uma decisão que suspendeu o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol.
A decisão foi proferida pelo desembargado...
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22/08/2017 12:23:11 - TST afasta aplicação de multa prevista no CPC
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não se pode aplicar multa de 10% sobre o valor da condenação trabalhista para quem deixar de pagar o que deve na fase de liquidação de sentença, em no máximo 15 dias. A penalidade está prevista no artigo 523 do novo Código de Processo Civil (CPC). Como o caso foi julgado com...
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22/08/2017 12:20:10 - TRT4 - Pedidos de audiência para a 7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista vão até 1º de setembro
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul participará, de 18 a 22 de setembro, da 7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. Durante o período, unidades judiciárias de todo o Estado realizarão audiências extras de processos em fase de execução, na tentativa de firmar acordo entre as partes.
O interessado ...
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22/08/2017 12:19:18 - Comissão debate mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa
A Comissão Especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06) promove audiência pública hoje para ampliar a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/17. O debate foi solicitado pelos deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ).
Um dos obje...
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22/08/2017 12:18:09 - Ministro extingue ADI contra norma paranaense que elevou alíquota de ICMS de refrigerantes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5589, em que a Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) questionava dispositivos da Lei 18.573/2015, do Paraná, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobrez...
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22/08/2017 12:17:30 - TRT4 - Novo assinador do PJe está no ar: veja como usar
Está no ar a nova opção de assinador do PJe - o Shodo. A partir de agora, o sistema oferecerá duas alternativas para assinar documentos: o Java Applet (tecnologia antiga) e o Shodo.
Para usar
Usuários do navegador padrão fornecido pelo TRT-RS (Firefox PJe Portable) podem clicar diretamente no botão "Shodo" (conforme imagem abaix...
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21/08/2017 16:05:17 - UNECS: Posicionamento sobre anúncio da elevação do déficit fiscal
O anúncio da elevação do déficit fiscal desencadeado pelo descontrole das contas federais neste e nos próximos três anos foi recebido com “cautela” pelas sete entidades que compõem a União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS), que estão preocupadas com a possibilidade do não cumprimen...
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21/08/2017 14:28:22 - Mapa quer sugestões para regulamento técnico de identidade e qualidade para produtos hortícolas
PORTARIA Nº 99, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Consulta pública sobre Regulamento Técnico definindo os requisitos mínimos de identidade e qualidade para Produtos Hortícolas
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os a...
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21/08/2017 14:26:40 - Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Débitos que já se encontram extintos por compensação não poderão entrar no Programa
Foi publicado no DOU de hoje o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5 da Receita Federal. O instrumento busca uniformizar entendimentos sujeitos a interpretações divergentes. Dessa forma, o ADI RFB nº 5 tem po...
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21/08/2017 14:26:10 - Justiça suspende novamente aumento de impostos sobre combustíveis
A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu novamente hoje (18) o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo no mês passado. A decisão foi proferida pela juíza Adversi de Abreu.
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21/08/2017 14:25:38 - Portal do Empreendedor recebe melhorias para simplificar atendimento
O Portal do Empreendedor ganha novo visual a partir de hoje (21). As novas posições para botões e banners, inclusão de links para serviços e um aprimoramento do mecanismo de busca vão facilitar o acesso a informações e serviços para os Microempreendedores Individuais (MEI). Segundo o Ministério da Indúst...
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21/08/2017 14:24:58 - TRT-RS cancela Súmula sobre adicional de insalubridade para atividades com uso constante de fone de ouvido
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) cancelou, em sessão nesta sexta-feira, a Súmula nº 66, que tinha a seguinte redação: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. A atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de teleatendimento, é pass&...
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