25/09/2017 11:55:32 - Fisco tributará ativo aferido a valor justo
A redução de capital pelo valor contábil não gera à empresa ganho de capital. Mas a operação tem reflexo tributário se os ativos entregues aos sócios foram avaliados a valor justo. Segundo a Receita Federal, quando for feita a devolução de participação no capital social aos sócios, esse aumento do ...leia mais
Setor: Jurídico
25/09/2017 11:54:49 - Decisão que dá provimento a recurso sem prévia intimação para apresentação de contrarrazões deve ser anulada se houver prejuízo
A decisão de provimento de recurso sem que tenha havido a devida intimação para apresentação de contrarrazões configura nulidade processual se ficar caracterizado prejuízo à parte contrária.
Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma decisão do Tribunal de Justiça do ...leia mais
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25/09/2017 11:54:03 - Prazo para produtores rurais aderirem a parcelamento acaba esta semana
Produtores rurais que planejam renegociar dívidas com melhores condições terão até esta sexta-feira (29) para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). São elegíveis para o programa, apelidado de Refis rural e criado e regulamentado no mês passado, pessoas físicas ou compradores de pro...leia mais
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25/09/2017 11:53:24 - Prazo para entrega de declaração de propriedades rurais termina sexta-feira
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) com base no exercício 2017 será encerrado na próxima sexta-feira (29). A previsão da Receita Federal é de que sejam entregues 5,4 milhões de declarações este ano.
A multa por atraso é de 1% ao mês calendário ou fr...leia mais
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22/09/2017 11:42:59 - Justiça diz que IR não incide sobre rescisões
Segunda Vara de Barueri aplica entendimento do STJ de que não se pode classificar como renda verbas de caráter indenizatório, mas Receita continua a entender que valores são tributáveis
São Paulo - A 2ª Vara Federal de Barueri (SP) derrubou a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre verba rescisória de repre...leia mais
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22/09/2017 11:41:34 - Reforma da Previdência: texto aprovado em comissão é satisfatório, diz ministro
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse hoje (21) que se o plenário do Congresso Nacional aprovar o texto da reforma da Previdência que passou na comissão especial em maio já ajuda muito na situação fiscal do país, apesar de o texto ter sido modificado em relação ao que foi enviado pelo governo. Para ele, o relat&...leia mais
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22/09/2017 11:40:58 - Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução originada de sentença que, de forma expressa, havia excluído os sócios de uma empresa do processo de indenização.
A de...leia mais
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22/09/2017 11:40:14 - Ministro Raul Araújo é o novo corregedor-geral da Justiça Federal
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomou posse nesta quinta-feira (21) no cargo de corregedor-geral da Justiça Federal, para o biênio 2017-2019. Ele substituirá o ministro Mauro Campbell Marques.
A solenidade de posse aconteceu no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, e foi conduzi...leia mais
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22/09/2017 11:39:09 - Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento, já consagrado na jurisprudência, sobre a impossibilidade de se obrigar uma operadora de plano de saúde privado a custear medicamentos importados sem registro nacional.
Ao analisar mais um recurso sobre o tema, os ministros deram parcial provimento ao pedido da operadora para afas...leia mais
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22/09/2017 11:38:07 - Turmas do TST começam a utilizar o PJe em outubro de 2017
A partir do dia 24 de outubro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) implanta a quarta fase do Processo Judicial eletrônico (PJe) na instituição. Nessa etapa, as oito Turmas passarão a ter processos em tramitação no PJe. Até fevereiro de 2018, o TST estará com o sistema em pleno funcionamento, quando todos os órgãos judicantes...leia mais
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22/09/2017 11:36:57 - Acessos pelo site limitados neste sábado (23)
O Superior Tribunal de Justiça informa que o acesso à Revista Eletrônica e ao Inteiro Teor do Acórdão, a partir do site www.stj.jus.br, estará indisponível neste sábado (23), das 8h às 16h, em função de manutenções programadas em sua infraestrutura tecnológica.
Fonte: STJ (21.0...leia mais
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21/09/2017 12:22:30 - TRT-2 afasta responsabilidade de ex-sócio por dívida com trabalhador
Tribunal paulista aplicou Lei das Sociedades Anônimas e entendeu que um executivo só pode responder por débito trabalhista, se houver comprovação de sua culpa na geração do passivo
São Paulo - O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que um sócio só poderia ser responsabilizado por d&ia...leia mais
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21/09/2017 12:21:09 - Votação da MP do Refis deve ocorrer apenas na próxima terça-feira, afirma relator
Outra razão para a definição ficar para a próxima semana é dar tempo para que o presidente Michel Temer retorne da viagem aos Estados Unidos
BRASÍLIA - O relator da medida provisória que cria o novo Refis, Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), afirmou nesta quarta-feira, 20, que o mais provável é que o texto possa ser votado pe...leia mais
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21/09/2017 12:20:30 - Mudanças no atendimento do SAC vão priorizar solução ao consumidor na primeira ligação
Senacon defende a preservação do que existe de bom e inclusão das novas tecnologias na regulamentação, especialmente a utilização da inteligência artificial nos atendimentos
Brasília, 21/9/17 - Mudanças nas regras sobre reclamações dos consumidores feitas nos serviços de atendimento a clientes das...leia mais
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21/09/2017 12:19:10 - Comissão faz mudanças nas normas regulamentadoras 12 e 22
Em sua 90ª reunião, Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) também criou comissões para discutir prevenção no trabalho com agentes cancerígenos
A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), reunida no Ministério do Trabalho nesta quarta-feira (20), aprovou mudanças nas normas regu...leia mais
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21/09/2017 12:18:42 - Trabalho em feriado compensado com folga em outro dia não é remunerado em dobro
A lei garante o direito do empregado ao descanso em dias de feriado ou a remuneração em dobro pelos feriados trabalhados e não compensados (artigo 9º da Lei 605/49). Assim, se o trabalho no feriado for compensado com folga em outro dia da semana, o empregador não estará obrigado ao pagamento da dobra. Com esse fundamento, a 3ª Turma do TRT-MG julgou ...leia mais
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21/09/2017 12:17:44 - Câmara aprova honorários para advogado em ação coletiva trabalhista
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta do deputado Rogério Rosso (PSD-DF) para deixar claro que são devidos honorários assistenciais mesmo quando os advogados de sindicatos e associações receberem por contrato. O texto segue agora para análise do Senado.
Segundo o relator da propost...leia mais
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21/09/2017 12:17:05 - Em caso de cisão parcial, empresa sucessora deve suportar indenização na mesma proporção do patrimônio recebido
Após a cisão parcial de sociedade anônima, podem ser cobradas por meio de ação de regresso eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida em virtude de desproporção acionária que se mantém após a subscrição realizada em favor das empresas sucessoras. A a&cced...leia mais
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19/09/2017 16:49:34 - ACATS realiza Fórum de Prevenção de Perdas em Florianópolis
A Associação Catarinense de Supermercados (ACATS) realizou nesta terça-feira (19) o 5º Fórum de Prevenção de Perdas, em Florianópolis (SC). Durante o evento, o superintendente da ABRAS, Marcio Milan, fez a apresentação da 17ª Avaliação de Perdas no Varejo Brasileiro de Supermercados, elaborada pela entidade n...leia mais
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19/09/2017 14:54:35 - 17ª Fesuper acontece de 20 a 22 de setembro, em Alagoas
A Feira e Exposição Alagoana de Supermercados - FESUPER 2017 acontece de 20 a 22 de setembro, no Espaço de Eventos Levinos Hall, em Arapiraca (AL), e deverá reunir todos os setores da cadeia de abastecimento do estado. Realizada pela Associação dos Supermercados de Alagoas (ASA), o evento está em sua 17ª...leia mais
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19/09/2017 14:17:14 - STF extrapola prazo de acórdão sobre PIS/Cofins
Seis meses após decisão do Plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não publicou o acórdão do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O prazo, já com os acréscimos, venceu na semana passada, o que incentiva a judicialização e impede a apresentação de recurso pela Procu...leia mais
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19/09/2017 14:16:30 - Aumento de PIS e Cofins sobre importado pode parar na Justiça
Precedente. Para especialistas, exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos federais pode levar a questionamento da majoração dessas contribuições, ocorrida em 2015, para importação
São Paulo - A expectativa de publicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de decisão que excluiu o Imposto sobre Ci...leia mais
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19/09/2017 14:13:50 - Comissão debate efeitos dos agrotóxicos no meio ambiente e na saúde
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promove hoje um debate sobre os efeitos dos agrotóxicos no meio ambiente e na saúde.
A audiência pública foi solicitada pelos deputados João Daniel (PT-SE), Paulo Teixeira (PT-SP) e Valmir Assunção (PT-BA). Eles destacam que desde 2008 o Brasil é o pa&iacu...leia mais
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19/09/2017 14:10:35 - Associação Brasileira de Hotéis questiona incidência de ISS sobre preço total das diárias
A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5764), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que incluiu a totalidade do valor da hospedagem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A en...leia mais
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19/09/2017 12:29:00 - Comissão especial debate substituição tributária para microempresas
A comissão especial que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micro e pequenas empresas realiza audiência pública nesta tarde.
O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar 341/17, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei com...leia mais
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19/09/2017 12:28:15 - Comissão rejeita aumento de área de proibição para venda de bebidas alcoólicas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço rejeitou projeto do deputado Flavinho (PSB-SP) que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e a propaganda de bebidas e cigarros próximo a postos de combustíveis dentro de um raio de 50 metros (PL 4061/15).
A proposta também proíbe a publicidade...leia mais
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