16/02/2018 10:39:35 - Tribunal confirma extinção de execução fiscal em face do falecimento do executado
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra a sentença, do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, pelo ...leia mais
Setor: Jurídico
16/02/2018 10:38:19 - Associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para pleitear diferenças de indenização do seguro DPVAT
Obrigação decorrente de imposição legal, a indenização oriunda do seguro DPVAT não está inserida em uma relação de consumo e, por isso, as associações destinadas especificamente à proteção dos consumidores são ilegítimas para pedir judicialmente diferenças relativas ao p...leia mais
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16/02/2018 10:37:18 - Projeto proíbe 'negativar' consumidor sem aviso prévio
A inclusão de nomes e dados de consumidores em fichas cadastrais e similares, em especial os cadastros negativos de crédito, deverá ser notificada com antecedência mínima de 15 dias, determina o projeto de lei do Senado (PLS 25/2018), que aguarda a apresentação de emendas na Comissão de Transparência, Governança, Fiscaliza&cced...leia mais
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16/02/2018 10:36:38 - Propostas legislativas poderão ter estudos de impacto e consulta à população
As proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado poderão ser acompanhadas de estudos que demonstrem o impacto social, a viabilidade técnica e o custo financeiro para o Erário, quando houver. A obrigação consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 419/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), em tramitaçã...leia mais
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16/02/2018 10:35:52 - TRT-2 - Sistemas e serviços de TI ficarão indisponíveis
Todos os sistemas e serviços de Tecnologia da Informação ficarão indisponíveis das 8h às 17h deste sábado (17).
A interrupção ocorre devido à realização da manutenção nos links de comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª ...leia mais
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15/02/2018 11:40:46 - Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes no julgamento de ADI sobre adição de aroma em cigarros
Leia a íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874, que discutiu norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a adição de aroma e sabor em cigarros. Devido ao empate na votação em Plenário...leia mais
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15/02/2018 11:40:17 - Construtora é condenada por descumprir cota de empregados com deficiência
A Construtora Fontanive Ltda., do Paraná, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais coletivos por discriminação contra pessoas portadoras de deficiência, pelo descumprimento da regra da cota legal. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo pelo qual a empresa pretendia ver examinado seu rec...leia mais
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15/02/2018 11:38:29 - Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a sentença judicial condenatória impõe exclusivamente à parte demandada (litisdenunciante) a responsabilidade pelo pagamento de indenização, não é possível o redirecionamento da execução contra terceiro litisdenunciado, na fase de cumprimento de...leia mais
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15/02/2018 11:35:49 - Adotado em três regiões do país, horário de verão termina no próximo domingo
Brasileiros das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste deverão atrasar seu relógio em uma hora, a partir da 0h do próximo domingo (18), quando encerra o período de horário de verão 2017/2018, que entrou em vigor desde 15 de outubro e que tem como finalidade reduzir o consumo de energia elétrica entre 18h e 21h.
Além do Distrit...leia mais
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15/02/2018 11:34:02 - TRT-4 - Horário de atendimento ao público nas correições do mês de março de 2018
Confira os horários de atendimento ao público nas correições do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) no mês de março.
A correição é uma inspeção do TRT-RS para verificar o desempenho e o funcionamento das unidades judiciárias. É feita anualmente pelo corregedor ou ...leia mais
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14/02/2018 14:09:43 - MP que altera reforma trabalhista ainda não começou a tramitar
A poucos dias de perder a validade – no dia 22 de fevereiro –, a medida provisória que altera pontos da reforma trabalhista (MP 808/2017) nem sequer teve os membros da comissão especial mista designados, para a primeira etapa de tramitação da matéria.
O presidente deverá ser o senador Bendito de Lira (PP-AL). Já o relator ser...leia mais
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14/02/2018 14:07:09 - Empresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários
Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como "dação em pagamento", foi regulamentada pela Portaria nº 32, da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN), que detalha em 11 artigos os procedimentos para esse tipo de opera&cc...leia mais
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14/02/2018 12:26:59 - STF recebe nova ADI contra lei que permite bloqueio de bens de devedores da União
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5890) pedindo a suspensão de dispositivo da Lei 13.606/2018 que permite o bloqueio de bens de devedores da União inscritos em dívida ativa, antes mesmo de decisão judicial.
A ação foi ajuizada pela Confederação da Agricultura ...leia mais
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14/02/2018 12:25:48 - Acordo para compensar perdas da poupança depende de decisão do plenário do STF
Assinado há quase dois meses, o acordo que compensará as perdas da caderneta de poupança com planos econômicos dependerá do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para entrar em vigor. Responsável por validar a principal ação que encerrará os processos na Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski informou que submeter...leia mais
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14/02/2018 12:24:09 - Execução extrajudicial em contratos do Sistema Financeiro Imobiliário é tema de repercussão geral
A constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tema, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 860631, teve repercussão geral reconhecida pelo Pl...leia mais
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14/02/2018 12:23:08 - DF questiona norma que permite homologação de partilha sem quitação do ITCMD
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou ação contra dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que prevê a possibilidade de expedição de sentença de homologação de partilha e expedição do formal de partilha, sem a comprovação da quitação do Imposto de Transmiss&a...leia mais
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14/02/2018 12:22:15 - Testemunha é multada em R$ 12,5 mil por falso testemunho em juízo
Uma testemunha que mentiu deliberadamente em seu depoimento em juízo foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsão dos novos artigos 793-D e 793-C da CLT, ambos com redação dada pela Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista.
O valor arbitrado pelo juiz do trabalho substituto do TRT-2 Dener Pires de O...leia mais
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14/02/2018 12:21:29 - CNJ prorroga para quarta prazos de processos que vencem no carnaval
Os processos que estão tramitando no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com prazos que se iniciem ou se encerrem nos dias 12 e 13 de fevereiro, nesta segunda e terça-feiras, serão automaticamente prorrogados para a quarta-feira (14).
A determinação consta da Portaria CNJ n° 3/2018, assinada pela Secretaria-Geral do Conselho. O documento tamb&eac...leia mais
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14/02/2018 12:18:36 - Caiu na Malha Fina? Conheça o e-Defesa
TV Receita lança vídeo que ensina o contribuinte a utilizar o sistema e-Defesa para solucionar problemas com a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
A Receita Federal divulgou no canal da TV Receita no YouTube o vídeo “Caiu na Malha Fina? Conheça o e-Defesa”, com informações sobre ...leia mais
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14/02/2018 12:10:10 - Varas empresariais, avanço para o Brasil
A especialização da Justiça é necessidade elementar para uma gestão eficiente
O Brasil tem-se notabilizado como um país de insegurança jurídica e, por consequência, como um ambiente hostil para atrair investimentos que não busquem especular em função do risco. Na parcela que cabe à Justiça,...leia mais
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09/02/2018 12:04:42 - Cláusula de raio em shoppings deve ir ao STF
Enquanto Cade vê como abusivo, tribunais de primeira e segunda instância têm decisões diversas sobre termo que proíbe as lojas de se estabelecerem perto de centros comerciais em que atuam
Alguns tribunais de primeira e segunda instância estão entrando em conflito com o entendimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ...leia mais
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09/02/2018 12:04:02 - Bloqueio de bens de devedores da União começa a valer em junho
O bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem decisão judicial, deve começar a ter efeitos práticos apenas em junho. A regulamentação da medida, que tem publicação prevista para o Diário Oficial de hoje, deve trazer o prazo de 120 dias para o início da prática – não afetand...leia mais
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09/02/2018 12:02:53 - Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL
Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos ...leia mais
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09/02/2018 12:02:07 - STF recebe mais três ações contra fim da contribuição sindical obrigatória
O Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu mais três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5887, 5888 e 5892) para questionar o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical prevista na Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/2017, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os processos foram distr...leia mais
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09/02/2018 12:00:07 - Corte Especial aprova súmula sobre MP na defesa de consumidores
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (7) uma nova súmula, que trata da legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa dos interesses dos consumidores.
O enunciado sumular é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade ...leia mais
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09/02/2018 11:59:41 - TRT-4 - PJe estará indisponível para manutenção na segunda-feira de Carnaval (dia 12), das 8h às 12h
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indisponível no dia 12 de fevereiro de 2018, segunda-feira de Carnaval, das 8h às 12h, para manutenção de infraestrutura.
Na ocasião, também será implementada uma correção no sistema PUSH do PJe, que deverá melhorar a entrega de e-mails pelo sistema.
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