20/07/2018 12:20:44 - ANP descarta periodicidade mínima para reajuste de combustíveis
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não adotará medida estabelecendo periodicidade mínima para os reajustes de preço dos combustíveis na etapa de produção ou nos demais elos da cadeia de abastecimento. A informação foi dada hoje (19), no Rio de Janeiro, pela ANP, que prete...leia mais
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20/07/2018 12:19:58 - Carf aceita excluir ICMS do PIS e da Cofins
Duas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinaram a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Para tributaristas, ambos os acórdãos, de diferentes turmas, indicam que o tribunal administrativo, finalmente, começou a aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em março do ano passado, o...leia mais
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20/07/2018 12:18:58 - IOF tem regras atualizadas
O objetivo é evitar contenciosos administrativos ou judiciais causados por interpretação equivocada das regras de cálculo do IOF na prorrogação, renovação, novação ou consolidação de operações de crédito.
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Inst...leia mais
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20/07/2018 12:18:18 - Norma do Confaz autoriza Rio de Janeiro a reduzir dívidas de ICMS de contribuintes
Aprovado pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) durante reunião extraordinária do órgão em 5 de julho, o Convênio ICMS 75/18 autoriza o estado do Rio de Janeiro a conceder redução de multas e juros desse tributo a contribuintes.
A norma já está em vigor, e o contribuinte interessado poder&aacut...leia mais
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20/07/2018 12:13:51 - CNJ manda TJ de Santa Catarina expedir gratuitamente certidão a advogadoc
Quando o uso de certidão tiver como objetivo a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal, a expedição deve ser gratuita. Assim entendeu o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, ao determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve conceder gratuitamente o documento a...leia mais
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20/07/2018 12:12:51 - DECISÃO: Desconto de valores de conta poupança sem autorização do titular gera o direito à indenização por danos morais
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a restituir em dobro os valores indevidamente debitados da conta poupança do autor da ação, no total de R$ 84.951,86, acrescido de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 8 mil. A decisão da 5ª Turma do TRF 1ª Regi&a...leia mais
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20/07/2018 12:11:28 - Rótulos de óleo mineral deverão ter advertência para risco de pneumonia
As empresas fabricantes ou importadoras de produtos à base de óleo mineral destinados à ingestão serão obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a advertência “Este produto, quando aspirado, pode causar pneumonia lipoídica”. É o que determina o PLC 22/2018, sob relatoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) n...leia mais
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20/07/2018 12:10:51 - TRT 4ª Região - PJe estará indisponível neste fim de semana (21 e 22) para atualização da versão – veja as novidades
A partir da próxima segunda-feira (23/7), estará disponível a versão 2.1.5 do PJe. Para que a melhoria seja implementada, o sistema ficará indisponível no sábado e domingo (dias 21 e 22). A principal mudança será a impossibilidade de peticionamento e juntada de documentos em grau de jurisdição diverso daquele em...leia mais
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19/07/2018 11:37:55 - Tabelamento do frete pode elevar inflação de alimentos, diz Ipea
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) pode revisar para cima previsão de inflação sobre alimentos, dependendo dos impactos do tabelamento de preços do frete
RIO- O tabelamento do frete, principal medida negociada pelo governo para encerrar a paralisação dos caminhoneiros, pode aumentar a pressão sobre a infla&...leia mais
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19/07/2018 11:37:06 - Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”
Outros 4.000 contribuintes já estão sendo cobrados a regularizar as obrigações correntes
Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mai...leia mais
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19/07/2018 11:36:22 - TRF3 autoriza reabertura de processo encerrado após adesão ao refis
Após adesão ao programa, empresa viu reconhecido no STF direito que pleiteava antes da renúncia do processo
A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou pedido de uma seguradora, em Ação Rescisória, de reabrir processo tributário encerrado devido à adesão ao Refis, pro...leia mais
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19/07/2018 11:34:44 - Proposta permite parcelamento de tributos de micro e pequena empresa
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 509/18, do deputado Junji Abe (MDB-SP), que permite o parcelamento dos tributos devidos pelas empresas de micro e pequeno porte.
Segundo a proposta, deverá ser feito o pagamento de, no mínimo, 50% do tributo, seguida a ordem cronológica de débitos. Haverá juros e multa de mora ...leia mais
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19/07/2018 11:33:33 - Projeto autoriza intimações judiciais por WhatsApp
No ano passado, o Conselho Nacional de Justiça aprovou o envio de intimações pelo aplicativo WhatsApp. Um projeto de lei em análise no Senado modifica o Código de Processo Civil para permitir expressamente o envio de intimações por meio de aplicativos de mensagens. A ideia é estimular o uso dessas ferramentas - já adotadas po...leia mais
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19/07/2018 11:32:38 - NJ - Fracionamento de ação para forçar rito sumaríssimo é procedimento abusivo e gera extinção do processo
A Lei 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, teve por finalidade agilizar a prestação jurisdicional atendendo com maior celeridade causas que, em tese, são mais simples e somam valores de até 40 salários mínimos.
Foi o que frisou o juiz Márcio Toledo Gonçalves, na 33ª Vara do Tr...leia mais
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19/07/2018 11:31:48 - Certidão de atuação de advogado já disponível no Portal do STJ
Neste mês, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou acessível um novo serviço on-line para facilitar a rotina dos profissionais que exercem a prática jurídica no tribunal: a certidão de atuação do advogado. O objetivo da certidão pode ser, por exemplo, a comprovação de prática jurídica para pos...leia mais
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18/07/2018 16:05:09 - Presidente da ABRAS participa da abertura da 9ª edição da SUPERBAHIA
Abertura oficial da 9ª edição da SUPERBAHIA
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou da solenidade de abertura da 9ª edição da SUPERBAHIA – ...leia mais
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18/07/2018 15:58:08 - Sem aviso nem despacho, juíza do Rio bloqueia bens em 7 mil execuções fiscais
A juíza Katia Cristina Nascentes Torres, da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, causou espanto em advogados e contribuintes ao tomar medidas drásticas.
Na sexta-feira (13/7), a juíza determinou a penhora em cerca de 7 mil execuções fiscais movidas pelo município do Rio. Segundo o gabinete da 12ª Vara de Fazenda P&u...leia mais
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18/07/2018 11:40:26 - São Paulo aceita precatório para pagamento de dívida
O município de São Paulo regulamentou o uso de precatórios para o pagamento de dívidas tributárias e também débitos não fiscais inscritos em dívida ativa. Os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais também adotaram normas no mesmo sentido.
A autorização está...leia mais
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18/07/2018 11:39:42 - Falta de qualidade dos precatórios é a maior ameaça à compensação em SP
Mercado de venda de títulos a serem pagos pela administração pública movimenta bilhões de reais no Brasil, mas especialistas alertam para fraudes, que estão no foco da Procuradoria Geral
A falta de qualidade dos precatórios que são comercializados em São Paulo é o principal entrave à utilização desses ...leia mais
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18/07/2018 11:37:06 - Publicado o Manual do eSocial Web Geral
eSocial Web Geral é uma ferramenta auxiliar na inserção de dados no eSocial, em situação de contingência
Foi publicado o manual do módulo eSocial WEB GERAL, ferramenta auxiliar, apresentada em ambiente web, destinada à inserção de dados no eSocial e que foi pensado para permitir às empresas o c...leia mais
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18/07/2018 11:36:03 - eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários
A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para a apuração das contribuições previdenciárias
A empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (...leia mais
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18/07/2018 11:33:17 - Leia a redação final do PL sobre proteção de dados aprovado pelo Congresso
O Plenário do Senado aprovou, no dia 10, o projeto de lei que define regras para proteção de dados pessoais por empresas de internet, permitindo que os usuários tenham instrumentos para questionar o mau uso de suas informações.
O Projeto de Lei da Câmara 53/2018 agora vai para sanção presidencial e entrará em...leia mais
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18/07/2018 11:31:34 - Lojistas terão até dois dias para receber valores de vendas a crédito
Lojistas e prestadores de serviço terão o prazo máximo de dois dias úteis para receber os valores das vendas realizadas por meio de cartão de crédito. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 344/2018, a ser analisado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Atualmente, o come...leia mais
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18/07/2018 11:31:02 - DECISÃO: Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que declarou o imóvel “Fazenda Lagoinha”, situado no Município de Grajaú (MA), produtivo e, portanto, imune à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. O Colegiado também confirmou a nulidade do Laudo Agronômico de Fiscaliza&c...leia mais
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18/07/2018 11:30:32 - TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.513,16. Já nos casos de recurso de revista, embargos, recurso extraordi...leia mais
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17/07/2018 12:26:28 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas analisa controvérsia envolvendo turnos ininterruptos de revezamento
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) publicou edital de intimação para comunicar a todos os interessados (pessoas, órgãos e entidades) que se processa no Tribunal Pleno da Corte um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) sobre turnos ininterruptos de revezamento, em que se discute a possibilidade de se...leia mais
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