06/09/2017 11:44:40 - Expediente dos tribunais no feriado da Independência do Brasil em 2017
No dia 07/09/2017, quinta-feira, é feriado da Independência do Brasil e a Legalcloud preparou um resumo de como será o expediente nos Tribunais Estaduais, Federais, Superiores e do Trabalho, com as suspensões e suas respectivas portarias.
Lembrando que alterações sempre podem ocorrer, portanto é prudente consultar o próprio Tribuna...leia mais
Setor: Jurídico
05/09/2017 14:21:00 - MP prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
O governo federal enviou para análise do Congresso a Medida Provisória 798/17, que prorroga até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa especial de Regularização Tributária (Pert).
O programa permite a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária com...leia mais
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05/09/2017 14:16:36 - Mudanças na CLT podem reduzir gastos com INSS
A entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, é vista por grande parte das empresas como uma oportunidade para economizar, principalmente com encargos previdenciários. As companhias, segundo advogados especialistas na área, estudam mudanças nas políticas internas – especialmente de remuneração variável – para reduzir ...leia mais
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05/09/2017 14:14:58 - Ministério altera normas para registro de entidades sindicais de 1º grau
PORTARIA N° - 1.043, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo &uacu...leia mais
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05/09/2017 14:14:21 - JT não tem competência para aplicar multas administrativas fixadas na legislação
A Justiça do Trabalho não detém competência material para aplicar multas de natureza administrativa fixadas na legislação. Esse ato é de competência exclusiva das autoridades do Ministério do Trabalho (artigos 156, I e III e 626 e 628 da CLT). Foi esse o fundamento adotado pelo desembargador Paulo Chaves Correa Filho, da 4ª Turma...leia mais
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05/09/2017 14:13:49 - Comissão define regras para câmeras de segurança em lojas
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que impede a instalação de câmeras de segurança de forma tal que possam captar os dados digitados pelo cliente no momento de passar o cartão de crédito ou débito.
A intenção é evitar que a senha digitada pelo cliente seja gravada pela câmera. O projeto (...leia mais
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05/09/2017 14:13:04 - Primeira Câmara exclui responsabilidade de dirigente de clube de futebol no pagamento de dívida trabalhista
A 1ª Câmara do TRT-15 julgou parcialmente procedente o pedido do segundo reclamado, presidente de um clube de futebol, e excluiu a sua responsabilidade solidária ao pagamento das verbas a um jogador do clube, tornando a ação improcedente com relação ao dirigente.
Segundo consta dos autos, o reclamante foi admitido pelo clube como atleta profissio...leia mais
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05/09/2017 14:12:20 - TJRS - Aprovado requerimento da OAB para suspensão de prazos e outros procedimentos no recesso
O Órgão Especial aprovou, de maneira unânime, o requerimento da OAB/RS no sentido de suspender os prazos, intimações, audiências e sessões de julgamento, já disposto no artigo 220 do novo Código de Processo Civil, bem como no que se refere à vedação de publicação de notas de expediente no perí...leia mais
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05/09/2017 14:11:49 - Demora em fila de banco não gera dever de indenizar
Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização elaborado pelo autor, em razão da demora em fila de banco que o obrigou a esperar cerca de 74 minutos pelo atendimento.
O autor, em Ação de Indenização por danos morais em face de Itaú Unibanco Holding S/A, ...leia mais
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05/09/2017 14:11:06 - Justiça em Números aponta aumento de decisões e redução de estoque de processos no STJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta segunda-feira (4) o anuário Justiça em Números 2017, que, entre muitos outros dados sobre o desempenho do Poder Judiciário, aponta o aumento do número de decisões e a redução do estoque de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2016.
A presidente do ST...leia mais
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05/09/2017 14:10:29 - Comissão aprova exame toxicológico como pré-requisito para carteira de motorista A ou B
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui o exame toxicológico entre os pré-requisitos exigidos do candidato à primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro).
Pelo texto, o exame toxicológico também passará a ser obrigatório nas renova&...leia mais
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05/09/2017 14:09:36 - Justiça Federal adia aumento de combustíveis
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não analisa a constitucionalidade do Decreto nº 9.101, que estabelece o reajuste de PIS e Cofins sobre os combustíveis, empresas têm recorrido à Justiça para obter liminares contra a cobrança. Na sexta-feira, uma distribuidora de combustíveis conseguiu decisão favorável para que o aument...leia mais
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04/09/2017 14:34:07 - Publicada IN que dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
MINISTÉRIO DO TRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 135, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
(DOU 1º/09/2017 Seção I Pág. 170)
Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
...leia mais
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04/09/2017 14:26:34 - Publicada Portaria que Altera o Anexo II, da Portaria SIT nº 452, que estabelece as normas técnicas aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI
MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 652, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
(DOU 1º/09/2017 Seção I Pág. 171)
Altera o Anexo II da Portaria SIT nº 452, de 20 de novembro 2014.
A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 18, inciso II, do Decreto n.º 8...leia mais
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04/09/2017 14:17:10 - Meio ambiente debaterá avanços e desafios da logística reversa
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza audiência pública nesta terça-feira (5) para discutir os avanços alcançados e os desafios encontrados na implementação da logística reversa, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).
Pela Lei, a logí...leia mais
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04/09/2017 14:12:26 - Semana no Congresso tem reforma política, Refis e votação da meta fiscal
A reforma política volta para o centro dos debates da Câmara dos Deputados a partir desta segunda-feira (4). O tema tem se arrastado sem consenso entre os parlamentares e será pauta única do plenário hoje, a partir das 16h, com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 282) que, entre outros pontos, proíbe as ...leia mais
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04/09/2017 14:10:38 - Decisões permitem incluir tributos retidos na Fonte em novo Refis
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui significativamente o valor que a empres...leia mais
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04/09/2017 14:09:28 - Projeto de lei de falências deve chegar ao Congresso nas duas próximas semanas
Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que enviará proposta que garantirá maior proteção aos credores; atual lei é criticada por dificultar que empresas se reestruturem
BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que irá em breve enviar ao Congresso uma proposta de reforma da lei de falências que garantir&aa...leia mais
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04/09/2017 14:08:50 - Pedido de cadastro no BacenJud passa a ser 100% digital a partir desta sexta (1/9)
A partir desta sexta-feira (1º/9), os pedidos encaminhados à Justiça do Trabalho para cadastramento, alteração, retirada de cadastro e recadastramento de contas únicas no Sistema BacenJud serão feitos apenas em meio digital. Pedidos que ainda chegarem em papel serão descartados.
Antes, os pedidos podiam ser processados em papel e er...leia mais
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04/09/2017 14:07:55 - Juízes adotam aplicativo em audiências
A Justiça do Trabalho de São Paulo adotou na semana passada uma ferramenta digital - o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp - para realizar acordos e solucionar as causas da Região Metropolitana, de acordo com nota divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) passou a cadast...leia mais
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04/09/2017 14:07:17 - Publicações oficiais do TRT-2 passarão por mudanças
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região informa aos advogados e público em geral que se encontra em fase final o projeto de reestruturação dos procedimentos para publicação oficial deste Tribunal, definindo o DeJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho) e o DOU (Diário Oficial da União) como meios oficiais,...leia mais
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01/09/2017 12:16:25 - Receita Federal atualiza regras do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1733/2017 regulamenta a Medida Provisória (MP) nº 798/2017, que prorroga o prazo de adesão ao Pert para o dia 29 de setembro
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1733/2017 que regulamenta a MP nº 798/2017, a qual prorroga o prazo de adesão ao Pert para o dia 29 de s...leia mais
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01/09/2017 12:15:34 - Questionadas normas de MT que concedem incentivos fiscais a atacadistas de alimentos industrializados
O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5762, com pedido de liminar, contra a Lei 9.855/2012 e o Decreto 1.673/2013, ambos do Estado de Mato Grosso. As normas preveem a concessão de benefício relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Pr...leia mais
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01/09/2017 12:14:47 - Receita Federal isenta remessa para pagamento de funcionário no estrangeiro
Empresas que enviarem valores para outras do mesmo grupo localizadas no exterior, a título de reembolsos relacionados ao pagamento de funcionários, não precisam recolher Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nem PIS e Cofins sobre essas operações. A informação consta em uma solução de consulta da Coordenação-Geral de...leia mais
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01/09/2017 12:14:10 - STJ afasta responsabilidade de loja em caso de roubo no estacionamento
Corte contrariou a própria jurisprudência e decidiu que o estabelecimento comercial só terá que indenizar seus clientes em caso de furto se houver expectativa de segurança pelos consumidores
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrariou a própria jurisprudência e decidiu que comércios que fornecem estacio...leia mais
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01/09/2017 12:13:17 - Juiz nega indenização por danos morais a empregado dispensado por Whatsapp
Na 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz Celso Alves Magalhães condenou uma empresa de instalação de ar condicionado a pagar a um ex-empregado verbas rescisórias, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É que ficou demonstrado que a dispensa do emprego se deu sem o pagamento das verbas devidas e entrega da documentaç...leia mais
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