05/10/2017 11:46:45 - Governo anuncia medidas para incentivar micro e pequena empresas
O governo anunciou hoje (4) medidas para incentivar as micro e pequenas empresas, como a oferta de R$ 9 bilhões em linhas de crédito ao longo do mês de outubro e a ampliação de ações de qualificação para o segmento. Do total dos recursos, R$ 8 bilhões serão para novos empréstimos e R$ 1 bilhão para renegoc...leia mais
Setor: Jurídico
05/10/2017 11:45:40 - Burocracia para abertura de empresas será tema de audiência pública
A facilitação nos processos para abertura e fechamento de empresas será tema de audiência pública da Comissão Mista de Desburocratização. Requerimento neste sentido, do senador Antonio Anastasia (PSDB MG), foi aprovado nesta quarta-feira (4).
Um dos pontos a serem tratados na audiência será a flexibilizaç&a...leia mais
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05/10/2017 11:45:12 - Conciliação virtual é regulamentada no TRT da 2ª Região
A conciliação virtual firmou-se como ferramenta oficial no TRT da 2ª Região por meio da Portaria GP/Nupemec nº 01/2017, disponibilizada em setembro no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DeJT). Resultados preliminares demonstram que, dos sete primeiros grupos criados no aplicativo WhatsApp para debater os termos de conciliaç&a...leia mais
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05/10/2017 11:44:44 - Bens essenciais para funcionamento de microempresa não podem ser penhorados, decide 5ª Câmara do TRT-SC
A 5ª Câmara do TRT-SC decidiu, por unanimidade, que bens essenciais ao funcionamento de uma microempresa não podem ser penhorados. Baseada no Novo Código de Processo Civil, a decisão foi proferida em um recurso no qual a proprietária de um salão de beleza, devedora em uma ação trabalhista, alegou que sem os equipamentos seria imposs&ia...leia mais
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05/10/2017 11:43:59 - Receita libera na segunda quinto lote de restituição de Imposto de Renda
A Receita Federal abre na próxima segunda-feira (9) as consultas ao quinto lote de Restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017. O lote contempla mais de 2,3 milhões de contribuintes, com liberação de R$ 2,8 bilhões. O crédito será realizado no próximo dia 16.
Também será liber...leia mais
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04/10/2017 15:25:44 - SuperNorte começa hoje em Belém
A 20ª edição da SuperNorte - Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte, começa hoje em Belém (PA). Até o dia 6/10, o evento traz feira de produtos, serviços e tecnologia para o varejo, e uma programação especial que inclui cursos e palestras com foco em gestão, com...leia mais
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04/10/2017 11:45:21 - Câmara aprova MP que refinancia dívidas de pessoas físicas e empresas com a União
Nesta terça-feira, deputados alteraram pontos do texto. Foi excluída, por exemplo, a possibilidade de parcelamento de dívidas com a Procuradoria-Geral da União, que englobam débitos eleitorais ou relativos a acordos de leniência; e incluído o perdão a dívidas de entidades religiosas e de instituições de ensino vocaciona...leia mais
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04/10/2017 11:43:06 - PGFN: prorrogado prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
PORTARIA No - 976, DE 3 DE OUTURBRO DE 2017
Altera a Portaria PGFN nº 894, de 25 de agosto de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, e alterado pela Medida Provisória n° 803, de 29 de setembro de 2017, para ...leia mais
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04/10/2017 11:42:36 - Alteração no CDC obriga fornecedor higienizar equipamentos e utensílios usados em produtos e serviços
LEI Nº 13.486, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
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04/10/2017 11:42:07 - Judicialização continua mesmo com reforma
Para especialistas, nos primeiros três anos das novas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Justiça deverá receber ainda mais processos devido à divergências de interpretação
São Paulo - A redução do número de processos que chegam todos os dias à Justiça do Trabalho, uma das ...leia mais
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04/10/2017 11:40:41 - Novo Código de Governança Corporativa provoca mudanças em empresas brasileiras
Conhecido como 'comply or explain', ele não exige que as companhias sigam com determinadas recomendações, mas obriga que elas justifiquem seus motivos para não cumprirem com o código
O Novo Código de Governança Corporativa Brasileiro, que segue o modelo do "Pratique e Explique", começa a ser um indutor de reflexão entre as ...leia mais
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04/10/2017 11:40:06 - Advogados podem fazer audiências e sustentação oral por videoconferência na Justiça Federal da 4ª Região
Os advogados do Sul do Brasil com audiência em outra cidade que não a sua de origem ou que precisam fazer sustentação oral em processos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) não precisam viajar até outro município ou à sede do tribunal em Porto Alegre. É possível fazer por videoconferência. A...leia mais
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04/10/2017 11:37:37 - TST anula cláusula que previa mesmo tempo de serviço para equiparação salarial
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Sarandi (RS) contra o indeferimento de cláusula que proibia diferença de salários entre empregados desde que tivessem o mesmo tempo de serviço. Os julgadores entenderam que a cláusula revela...leia mais
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04/10/2017 11:35:49 - Recuperação judicial não afasta a obrigação do empregador quitar verbas trabalhistas dentro dos prazos legais
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.
A recorrente alegou que não fez a quitação das verbas rescisórias e incontroversas nos p...leia mais
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03/10/2017 17:15:16 - Supremo divulga decisão sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins
A Fazenda Nacional poderá apresentar em breve recurso para tentar reduzir o impacto do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ontem foi publicado o acórdão da sessão, com 227 páginas, o que libera oficialmente a aplicação da tese pelas instâncias inferiores.
Na ...leia mais
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03/10/2017 17:14:36 - Congresso recebe medida provisória que prorroga adesão a parcelamento tributário
O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 804/17. Publicada na edição de sexta-feira (29) do Diário Oficial da União, a MP prorroga, para 31 de outubro, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), criado pela Medida Provisória 783/17.
Al&...leia mais
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03/10/2017 17:13:59 - Governador do RN pede reconhecimento da incidência de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
O governador do Estado do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a declaração de constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O...leia mais
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03/10/2017 17:13:25 - Maioria das empresas ainda não aderiu à fase de testes do eSocial
Apesar de tudo indicar que o eSocial deve entrar mesmo em vigor em 1º de janeiro, apenas 15% dos contribuintes que devem aderir à primeira fase começaram a realizar testes no sistema – pelo qual terão de fornecer informações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, praticamente em tempo real, aos órgãos do governo fed...leia mais
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03/10/2017 17:12:42 - Reforma tributária: técnica e política
Só será possível aprová-la se houver claro empenho do governo federal em fazê-lo e capital político para tanto
Na sexta-feira, o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), em parceria com a FGV Direito, realizou um seminário para discutir a proposta do CCiF de reforma dos tributos brasileiros sobre bens e serviços. O seminário conto...leia mais
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03/10/2017 17:11:53 - Mudanças em súmulas do TRT-RS entram em vigor
Entraram em vigor nesta segunda-feira três modificações na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Trata-se da criação da Súmula nº 120, da alteração da Súmula nº 84 e do cancelamento da Súmula nº 61. Os novos enunciados e o cancelamento foram aprovados pelo Pleno...leia mais
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03/10/2017 17:11:15 - Prazo para interposição dos embargos do devedor em execução fiscal é de 30 dias contados da primeira penhora
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se baseou em jurisprudência do próprio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para rejeitar recurso contra sentença que rejeitou liminarmente os Embargos de Execução Fiscal ao considerá-los intempestivos. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Eduardo Mor...leia mais
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03/10/2017 17:10:47 - Testemunha que tem ação contra a mesma empresa não pode ser considerada suspeita sem prova
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a rejeição de um eletricista como testemunha em ação contra a empresa contra a qual ele também move processo com idêntico objeto configura cerceamento de defesa. Segundo a Turma, o fato de ele exercer o direito de ação, mesmo litigando também contra a empresa e na ...leia mais
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03/10/2017 17:09:06 - TJRS - Semana Nacional da Conciliação acontecerá em novembro
Mobilização dos tribunais brasileiros para solucionar conflitos de forma pacífica e rápida, a Semana Nacional da Conciliação será realizada entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro. O mutirão nacional organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como objetivo encerrar milhares de processos judiciais por...leia mais
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03/10/2017 17:06:12 - Cartórios de registro civil já podem emitir documentos de identificação
Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. As mudanças ...leia mais
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03/10/2017 17:05:24 - Diário Oficial Eletrônico não será mais utilizado para publicações do TRT-2
Conforme divulgado anteriormente, o TRT da 2ª Região deixará de utilizar o Diário Oficial Eletrônico (DOe) para suas publicações oficiais. As últimas publicações ocorrem nesta terça (3).
No lugar do DOe, foram definidos o DeJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho) e o DOU (Diário O...leia mais
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02/10/2017 17:49:40 - Adesão ao programa de regularização tributária e Refis Rural é prorrogada
O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que terminaria hoje (29), foi prorrogado até o dia 31 de outubro. Uma medida provisória prorrogando o prazo foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (29).
De acordo com a MP, as empresas e pessoas f&...leia mais
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