Publicado em: 28/09/2018 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949,

D E C R E T A :

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º

I - INDÚSTRIA

.........................................................................................................

26) processamento de hortaliças, legumes e frutas.

II - COMÉRCIO

.............................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO

Fonte: Diário Oficial da União – DOU – 28/09/2018