02/10/2017 14:44:33 - Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidores inadimplentes. De forma unânime, o colegiado concluiu que a cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil.
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02/10/2017 14:43:38 - Conta de luz de outubro terá bandeira vermelha, com cobrança extra mais alta
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou hoje (29) que a bandeira tarifária das contas de luz em outubro será a vermelha patamar 2. A tarifa é a mais cara do modelo e representa a cobrança de taxa extra de R$ 3,50 a cada 100 Quilowatt-hora (kWh) consumidos. Em setembro, a bandeira tarifária das contas de luz foi a amarela, com taxa ...leia mais
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02/10/2017 14:43:01 - Congresso analisará MP que amplia o Programa de Microcrédito
Senadores e deputados terão que analisar mais uma Medida Provisória, a MP 802/2017, que atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). O programa, instituído em 2005, durante o primeiro mandato do ex-presidente Lula, tem o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares.
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02/10/2017 14:41:14 - Câmara aprova participação de advogados na solução consensual de conflitos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 5511/16, do deputado José Mentor (PT-SP), que torna obrigatória a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e mediação, como as que são feitas em juizados especiais.
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02/10/2017 14:36:23 - Defesa do Consumidor debate aluguel em shoppings
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara promove audiência pública na próxima terça-feira (3) para debater projeto de lei, do deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), que proíbe a cobrança de mais de 12 aluguéis anuais de lojistas em shopping centers (PL 4447/12).
Autor do requerimento para realização do debate...leia mais
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02/10/2017 14:34:30 - Ação pede declaração de constitucionalidade de dispositivo do novo Código Florestal
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a constitucionalidade do artigo 68 (caput e parágrafo 1º) do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), que desobriga proprietários rurais, que suprimiram vegetação nativa respeitando as leis da época dos fatos, de promoverem s...leia mais
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29/09/2017 15:16:52 - Setor supermercadista acumula alta de 0,67% nas vendas
As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,67% (de janeiro a agosto) na comparação com o mesmo período de 2016, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, divulgado hoje (29).
Em agosto, as vendas do setor em valores reais – deflacionadas pelo IPCA/IBGE – apresenta...leia mais
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29/09/2017 12:08:06 - Comissão de juristas irá editar uma nova CLT
A reforma trabalhista ainda nem entrou em vigor (o que deve ocorrer em novembro) e novas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já começam a ser estudadas. O Ministério do Trabalho publicou ontem uma Portaria no Diário Oficial que instituiu uma comissão de juristas para reunir toda a legislação trabalhista e atua...leia mais
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29/09/2017 12:06:45 - CDH discute criação de nova consolidação das leis trabalhistas pelo governo
A criação, pelo Ministério do Trabalho, de uma comissão de juristas para elaborar uma nova consolidação das leis trabalhistas será tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta sexta-feira (29), às 9h.
Foram convidados representantes de centrais s...leia mais
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29/09/2017 12:04:57 - Proposta de Reforma Tributária é elogiada, mas setor produtivo teme aumento de carga
Debatedores ouvidos em comissão geral pediram que proposta seja mais ousada para tributar altas rendas. Participantes foram unânimes em destacar previsão de simplificação tributária
Debatedores elogiaram a proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados por simplificar o sistema , mas setor produti...leia mais
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29/09/2017 12:03:55 - Empresas investem na inclusão de pessoas com deficiência
Conheça alguns bons exemplos de companhias que participam de iniciativas de inserção
A inserção de pessoas com deficiência (PcDs) ainda tem encontrado barreiras, apesar da exigência da Lei 8.213, de 1991, que obriga as empresas a reservarem de 2% a 5%, dependendo do total de trabalhadores, para pessoas com algum tipo de deficiência. ...leia mais
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29/09/2017 12:02:51 - Justiça do Trabalho bate recorde e arrecada R$ 814 milhões durante a Semana da Execução
Em uma semana, a Justiça do Trabalho arrecadou exatos R$ 814.203.291,54 durante a 7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, valor que foi diretamente para os trabalhadores. Eram empregados que já tinham ganhado o processo na Justiça do Trabalho, mas cujo devedor não tinha cumprido a decisão judicial. O mutirão conseguiu executar as ...leia mais
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29/09/2017 12:02:02 - Publicada Portaria que altera a Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações
PORTARIA Nº 1.084, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Medida Provis&o...leia mais
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29/09/2017 12:00:47 - Produtores têm até hoje para aderirem ao Refis rural
Produtores rurais que planejam renegociar dívidas com melhores condições têm até hoje (29) para aderirem ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). São elegíveis para o programa, apelidado de Refis rural e criado e regulamentado no mês passado, pessoas físicas ou compradores de produ&...leia mais
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29/09/2017 11:59:04 - Saques do PIS/Pasep podem ser feitos a partir de 19 de outubro
O calendário de saque de recursos das contas do PIS/Pasep para os idosos começa no dia 19 de outubro. A partir desta data poderão sacar os cotistas com mais de 70 anos.
A partir de 17 de novembro serão disponibilizados os recursos para os aposentados.
Em 14 de dezembro será a vez da antecipação do saque para mulheres a partir de 62 anos...leia mais
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29/09/2017 11:58:18 - Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco
Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia – uma exceção prevista na própria lei. Mais recentemente, a jurisprudência do S...leia mais
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29/09/2017 11:57:20 - Receita altera norma do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.746, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regime...leia mais
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28/09/2017 11:50:56 - Câmara aprova texto base da MP do Refis
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (27) a medida provisória que institui o Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis. O programa prevê o abatimento de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas físicas ou jurídicas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda ...leia mais
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28/09/2017 11:50:18 - Alterações modernizam o Programa de Microcrédito Produtivo Orientado
Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União amplia o limite de crédito e deixa o PNMPO mais adequado às necessidades dos empreendedores populares
Uma Medida Provisória (MP) publicada nesta quarta-feira (27) no Diário Oficial da União altera o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). O objeti...leia mais
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28/09/2017 11:49:24 - São Paulo e prefeitura da capital brigam pela tributação de software
Estado e município de São Paulo brigam – fora do Judiciário – pela tributação de software adquirido por download ou streaming. Ambos editaram recentemente novas normas sobre a cobrança, o que aumenta a insegurança jurídica para as empresas do setor. Também ainda não há definição sobre a quest&...leia mais
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28/09/2017 11:48:14 - Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) e da Vale S.A. contra decisão que trancou seu recurso de revista porque o instrumento de mandato concedido às suas advogadas já estava com prazo de validade expirado quando a reclamação trabalhista foi ajuizada....leia mais
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28/09/2017 11:47:37 - STJ decide julgar expurgos sem efeito repetitivo
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retirou ontem o status de repetitivo dos recursos que discutem o alcance das decisões para pagamento de expurgos inflacionários de planos econômicos a poupadores. Com a decisão, os processos voltam à 4ª Turma. Eles discutem a possibilidade de banco sucessor responder pela reposi&cce...leia mais
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28/09/2017 11:46:50 - O Brasil é o único certo?
José Pastore
Uma das características mais marcantes da indústria moderna é a produção em redes que são compostas por diversas empresas e profissionais que operam de modo articulado. Olhando de fora, as redes exibem relações bastante assimétricas, congregando empresas de vários portes e funções va...leia mais
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27/09/2017 16:43:37 - UNECS realiza reunião na capital paulista
Reunião da UNECS, na sede da ABAD
Integrantes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) realizaram reunião mensal na manhã de hoje (27), na sede da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD), em São Paulo.
Na oportunidade foram discutidas as p...leia mais
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27/09/2017 14:27:17 - Ministro diz que 1ª instância resiste à reforma
Em evento em São Paulo, Guilherme Augusto Caputo Bastos afirmou que mudanças nas regras da CLT tiveram como objetivo chamar a atenção dos tribunais por suposta abusividade em decisões
São Paulo - O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Guilherme Augusto Caputo Bastos, disse que as primeiras instâncias serão mais resistentes &a...leia mais
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27/09/2017 14:24:27 - Confira novas alterações nas Súmulas e OJs em função do novo CPC
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sua última sessão ordinária, no dia 18/9, modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) em função das alterações introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A nova redação dos verbetes foi publicada no...leia mais
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