01/09/2017 12:12:43 - Teste da Carteira de Habilitação eletrônica sai do ar
O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) retirou do ar a versão eletrônica demonstrativa da Carteira Nacional de Habilitação (CNH-e) que estava disponível em fase de testes. O modelo era acessado apenas por meio do site do órgão e deixou de existir após dúvidas geradas pelos usuários quanto à seguran&...leia mais
Setor: Jurídico
01/09/2017 12:12:05 - Para Terceira Turma, comprovação de feriado local posterior à interposição do recurso só é viável sob o CPC de 73
A comprovação de feriado local para fins de interrupção de prazos processuais somente pode ser feita em momento posterior à interposição do recurso nos casos regidos pelo Código de Processo Civil (CPC) de 1973.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento ao rejeitar um agravo que buscou ...leia mais
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31/08/2017 18:52:40 - ABRAS: setor acumula alta de 0,73% nas vendas
As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,73% (de janeiro a julho) na comparação com o mesmo período de 2016, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, e divulgado nesta quinta-feira (31).
Em julho, as vendas do setor em valores reais – deflacionadas pelo IPCA/IBGE –...leia mais
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31/08/2017 11:59:04 - Maia edita nova MP que dá prazo até setembro para adesão ao Refis
O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao novo refinanciamento de dívidas de empresários com a Receita Federal para o próximo dia 29 de setembro. Os líderes da Câmara dos Deputados estão em busca de acordo para votar a proposta até a semana que v...leia mais
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31/08/2017 11:57:39 - BC lança campanha para que brasileiro use mais moedas no dia a dia
Na estimativa da instituição, cerca de 35% das moedas no País não estão sendo usadas
BRASÍLIA - O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, lançou há pouco uma campanha para que os brasileiros usem mais moedas no dia a dia. A autoridade monetária deseja que as moedas guardadas em gavetas e cofres voltem à circ...leia mais
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31/08/2017 11:57:04 - Plenário da Câmara aprova criação da Taxa de Longo Prazo (TLP)
TLP é uma das principais apostas do governo para reduzir o subsídio que o Tesouro dá para viabilizar os empréstimos do BNDES
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados concluiu na tarde desta quarta-feira, 30, a votação da Medida Provisória 777 de 2017 que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP), a nova referência para os empr&e...leia mais
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31/08/2017 11:55:48 - Rótulos de alimentos deverão trazer cores de acordo com sua composição nutricional
Os rótulos das embalagens de alimentos deverão trazer identificação em cores distintas, para permitir ao usuário saber sua composição nutricional. A obrigação está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 489/2008, aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle...leia mais
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31/08/2017 11:54:40 - CCJC aprova condições para recusa de cheques como meio de pagamento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que impõe condições para a recusa de cheques em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto deve seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja examinado antes pelo Plen&aa...leia mais
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31/08/2017 11:52:58 - TST não aplica Lei de Terceirização a caso antigo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já sinalizou que não deve admitir a aplicação da Lei da Terceirização em contratos extintos antes da vigência da Lei nº 13.429, de 31 de março. Em decisão unânime da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), os ministros reconheceram o víncu...leia mais
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31/08/2017 11:52:10 - Revista visual de pertences não gera dano moral
Revista efetuada se deu apenas nos pertences, de forma visual e sem contato físico
A revista de bolsas e pertences dos empregados, feita de modo impessoal e indiscriminado e sem contato físico, não necessita de reparação por dano moral, e não caracteriza ato ilícito. A conclusão foi do relator do processo 0001609-47.2016.5.13.0009...leia mais
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31/08/2017 11:51:07 - Calendário de saques do PIS/Pasep sairá até o dia 15
O governo vai divulgar até o dia 15 de setembro o calendário de saque do PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos. Segundo o Ministério do Planejamento, a prioridade será dada a quem tem mais idade. O pagam...leia mais
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30/08/2017 16:45:38 - Palete PBR completa 27 anos de existência
O Palete PBR completa hoje 27 anos de existência. Desenvolvido pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), contou com a participação de 12 entidades ligadas à cadeia de abastecimento do varejo, e revolucionou a operação logística para as redes de supermercados e seus fornecedores (transporte, movimentação de ma...leia mais
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30/08/2017 12:21:51 - Prazo para adesão ao Refis será estendido
Acerto entre deputados e governo prevê condições mais benéficas para devedores
BRASÍLIA - O governo decidiu estender o prazo de adesão ao Refis, programa de parcelamento tributário de devedores da União, e aceitou ampliar os benefícios para o refinanciamento dos débitos, com desconto de até 60% na multa e 90% n...leia mais
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30/08/2017 12:20:45 - Receita cria novas alíquotas, mais altas, para cobrar IR de empresa no exterior
Além da taxa de 15%, que era única até então, agora serão aplicadas outras três alíquotas, que podem chegar a 22,5% conforme o montante da renda
BRASÍLIA - A Secretaria da Receita Federal alterou uma instrução normativa (IN) de março de 2014 que trata de imposto de renda cobrado de empresa domiciliada no exteri...leia mais
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30/08/2017 12:20:09 - Em rito sumaríssimo, erros na ordem e na identificação de documentos anexos à inicial levam à extinção do processo
A Resolução 136 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que instituiu o Sistema do PJe na Justiça do Trabalho, dispõe que é dever da parte zelar pela organização dos documentos anexados ao processo. A norma também determina que os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas devem conte...leia mais
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30/08/2017 12:19:34 - Fazenda publica nova versão do Projeto de Lei para melhorar ambiente de negócios
A Secretaria da Fazenda publicou em seu site minuta de projeto de lei que institui o Programa de Conformidade Fiscal "Nos Conformes", uma evolução em relação ao projeto anteriormente colocado em consulta pública entre julho e agosto (Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária). O novo texto contempla aperfeiçoamentos ao m...leia mais
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30/08/2017 12:18:33 - Implantação do PJe no TST conclui mais uma etapa
A implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Superior do Trabalho alcançou mais uma etapa. A partir desta terça-feira (30), todas as ações originárias do Gabinete da Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria, Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), Órgão Especial ...leia mais
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30/08/2017 12:17:49 - Carteira de habilitação eletrônica já pode ser testada por motoristas
Uma versão de teste da Carteira Nacional de Habilitação eletrônica já está disponível para ser baixada pelos motoristas. O documento digital será usado a partir de fevereiro de 2018 e terá o mesmo valor jurídico do impresso.
A versão de demonstração do aplicativo CNH-e está disponível apenas...leia mais
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29/08/2017 14:17:17 - TJSP cria precedente contra fórmula atual de cálculo de multas no Procon
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabeleceu um precedente para o questionamento da forma de cálculo das multas do Procon ao reduzir em 90% a penalidade aplicada pelo órgão à Electrolux por infrações contra consumidores.
Segundo o sócio do Costa Marfori Advogados, Ricardo Marfori Sampaio, advogado que defendeu a El...leia mais
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29/08/2017 14:16:23 - Processo judicial eletrônico é obrigatório em toda a justiça federal da 3ª região
Ajuizamento de novas ações deve ser feito apelas pelo sistema eletrônico, com exceção dos processos criminais e execuções fiscais
Com a obrigatoriedade da utilização do Processo Judicial eletrônico (PJe) na Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul – prevista a partir de hoje (28/8) pela Resolu&...leia mais
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29/08/2017 12:16:14 - PGR questiona dispositivos da reforma trabalhista que afetam gratuidade da justiça
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, com pedido de liminar, contra dispositivos da chamada reforma trabalhista, que, em seu entendimento, impõem “restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem in...leia mais
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29/08/2017 12:15:17 - Transferência de recursos entre empresas gera pagamento de IOF
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que há tributação sobre a transferência de recursos entre contas de empresas de um mesmo grupo. O órgão manteve cobrança de IOF sobre o chamado contrato de conta corrente.
A turma deu à situação o mesmo tratamento r...leia mais
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29/08/2017 12:14:30 - Decreto suspende aumento de benefício a exportador
Os exportadores brasileiros não terão mais aumento de benefício de dedução de tributos, que estava previsto para 2018. Um decreto do presidente Michel Temer publicado hoje (29) no Diário Oficial da União manteve em 2% a alíquota de dedução do Reintegra, programa por meio do qual o governo devolve parte do faturamento das expo...leia mais
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29/08/2017 12:13:20 - Receita altera imposto de renda de pessoa jurídica no exterior
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.732, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipótese...leia mais
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29/08/2017 12:12:49 - I Jornada de Direito Processual Civil aprova 107 enunciados
Juristas e operadores de direito de todo o país aprovaram 107 enunciados durante a I Jornada de Direito Processual Civil, que terminou sexta-feira (25) no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.
Promovida pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, a jornada contou com apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Escola Nacional de For...leia mais
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29/08/2017 12:12:05 - Comissão debate substituição tributária para micros e pequenas empresas
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micros e pequenas empresas promove nova audiência pública nesta tarde.
O colegiado analisa o projeto de lei complementar (PLP) 341/17, que altera o Estatuto Nacional da Microempr...leia mais
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