08/02/2018 11:43:21 - Definidas regras para Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.787, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do...leia mais
Setor: Jurídico
08/02/2018 11:40:08 - Plenário aprova restrição de substituição tributária sobre micro e pequenas empresas
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei (PLS 476/2017 – Complementar) de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que pretende impor mais restrições à aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a micro ...leia mais
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08/02/2018 11:37:56 - STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Por unanimidade dos votos, a Corte considerou válida a maioria dos dispositivos, mas entendeu que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser a...leia mais
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08/02/2018 11:36:02 - STF valida lei que obriga plano de saúde justificar recusa de atendimento
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) manter a validade de uma lei do Mato Grosso do Sul que obriga as operadoras de plano de saúde a justificar, por escrito, ao consumidor, os motivos para negar autorização para procedimentos médicos. Por unanimidade, a Corte seguiu voto proferido pela relatora do caso e presidente do STF, ministra Cármen Lú...leia mais
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08/02/2018 11:34:32 - Corte Especial homologa alterações em comissões permanentes do STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou nesta quarta-feira (7) alterações na composição de duas comissões permanentes: a Comissão de Regimento Interno e a Comissão de Documentação.
De acordo com o Regimento Interno do STJ, as comissões permanentes são integradas por três m...leia mais
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08/02/2018 11:32:22 - TRT da 2ª Região disponibiliza aplicativo do PJe
O aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), instituído por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG nº 21/2017, passa a ser disponibilizado no TRT da 2ª Região. A ferramenta, já utilizada por diversos TRTs e que está sendo expandida para toda a Justiça do Trabalho, permite ao público acompanhar a movimentação ...leia mais
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08/02/2018 11:31:54 - Receita libera consulta a lote residual de restituição do Imposto de Renda
Estará disponível hoje (8), a partir das 9h, para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), contemplando o período de 2008 a 2017.
O crédito bancário para 102.361 contribuintes será feito no dia 15 de fevereiro, totalizando mais de R$ 210 milhões. Desse total, R$ 7...leia mais
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07/02/2018 14:41:59 - CEO da Southeastern será palestrante da Convenção ABRAS
Anthony Hucker, CEO da Southeastern
Anthony Hucker, CEO da Southeastern - uma das maiores redes de supermercados dos Estados Unidos - será palestrante da Convenção ABRAS 2018. No dia 20, o executivo falará em sua palestra sobre o mercado de comidas frescas e de marcas próprias, e também de adapta&...leia mais
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07/02/2018 11:08:21 - TST adia revisão de súmulas e orientações a partir de reforma
Apesar da expectativa de advogados, trabalhadores e representantes de empresas, será preciso aguardar ao menos três meses para se conhecer a posição do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre pontos controversos da reforma trabalhista. A Corte suspendeu ontem a sessão que decidiria sobre a aplicação da Lei nº 13.467 a processos anteriores &...leia mais
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07/02/2018 11:07:22 - Projeto proíbe venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis
A venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e em lojas de conveniência anexas poderá ser proibida. É o que pretende o Projeto de Lei 8487/17, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que altera a Lei Seca (11.705/08).
Pelo texto, o descumprimento da medida será punido com multa de R$ 1.500, aplicada em dobro no caso de reincidência...leia mais
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07/02/2018 11:06:21 - Liminar permite que companhia escolha débito para incluir no Pert
Uma concessionária de veículos de São Paulo conseguiu na Justiça autorização, por meio de uma liminar, para escolher os débitos de uma certidão de dívida ativa (CDA) que quer incluir no pedido de formalização para ingressar no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Apesar da...leia mais
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07/02/2018 11:05:39 - Gilmar Mendes homologa ações sobre acordo entre bancos e poupadores
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu hoje (6) homologar duas ações do acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam de perdas financeiras causadas a poupadores por planos econômicos das dé...leia mais
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07/02/2018 11:04:49 - Expedientes nos Tribunais no Carnaval 2018
Em 2018, o Carnaval acontecerá nos dias 12 e 13 de fevereiro, estes dias são considerados feriados nacionais. Dia 14/2, a Quarta feira de Cinzas, será ponto facultativo/feriado em muitos tribunais, já em outros terão o seus expedientes reduzido.
A Legalcloud preparou um resumo de como será o expediente nos Tribunais Estaduais, Federais e do Tra...leia mais
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06/02/2018 16:20:11 - Abilio Diniz confirma participação na Convenção ABRAS
Empresário Abílio Diniz, um dos palestrantes da Convenção ABRAS 2018
O empresário Abilio Diniz irá participar da Convenção ABRAS 2018, no Rio de Janeiro. No dia 19 de março, ele fará palestra especial em comemoração aos 50 anos de fundação da...leia mais
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06/02/2018 14:26:03 - Reforma trabalhista, medida provisória e súmulas do TST
Nos países avançados, as reformas trabalhistas são realizadas como processos nos quais os governos vão ajustando as regras legais à evolução do mercado de trabalho. Isso é feito de forma gradual e com base em muita observação e pesquisa. Na Inglaterra, por exemplo, Margareth Thatcher deu início às reformas traba...leia mais
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06/02/2018 14:25:22 - Pleno do TST discutirá aplicação da reforma trabalhista a contratos e processos anteriores
Em sessão marcada para as 14h30 desta terça-feira (6), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutirá diversos aspectos relacionados às alterações legislativas introduzidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Um dos pontos principais a ser discutido é a modulação dos efeitos das mudanças, no sentido de sua aplica&...leia mais
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06/02/2018 14:24:40 - TRT-4 homologa acordo individual firmado entre empresa e empregado
Norma que passou a existir após a reforma da CLT traz mais segurança para as alterações que são negociadas pelo próprio trabalhador no contrato de trabalho, como horas extras e remuneração
Os tribunais brasileiros já começam a aplicar a regra da reforma trabalhista que permite a homologação judicial de ...leia mais
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06/02/2018 14:23:48 - TST anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à g...leia mais
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06/02/2018 14:22:54 - Questionada lei sobre bloqueio de bens de devedores da União
A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5886 contra dispositivos da Lei 10.522/2002, incluídos pela Lei 13.606/2018, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órg&atild...leia mais
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06/02/2018 14:21:27 - Governo lança projeto piloto de Documento Nacional de Identidade
O projeto piloto do Documento Nacional de Identidade (DNI) foi lançado hoje (5), no Palácio do Planalto, em cerimônia com a presença do presidente Michel Temer e do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes. O documento será digital e vai reunir diferentes registros civis, como CPF e título de eleitor.
Servidores do TSE e do...leia mais
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06/02/2018 14:20:45 - Regulamentada legislação que fixa regras para emissão de Carteira de Identidade por estados e pelo DF
DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o ...leia mais
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05/02/2018 15:28:35 - Ações trabalhistas caem mais de 50% após reforma
Após estimular, antes de entrar em vigor, uma corrida à Justiça do Trabalho, a reforma trabalhista fez despencar o número de processos ajuizados em varas trabalhistas assim que as mais de 100 alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) começaram a valer.
De um total mensal que costumava passar...leia mais
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05/02/2018 15:27:05 - TST decide se novas regras trabalhistas valem para pedido antigo
Parte das dúvidas sobre como a reforma trabalhista será aplicada nos tribunais começa a ser dirimida neste mês. O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) se reúne no dia 6 para decidir se valida o parecer encaminhado pela comissão de jurisprudência da Corte um mês antes de a reforma entrar em vigor e que, entre outros p...leia mais
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05/02/2018 15:24:40 - Receita exclui 1,4 milhão de CNPJs de microempreendedores irregulares
Contribuintes que não regularizaram a situação junto a Receita Federal tiveram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído. Ao todo, foi dada baixa em 1.372.246 CNPJs de microempreendedores individuais, de acordo com o órgão.
A lista com os CNPJs está disponível na internet. Os microempreende...leia mais
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05/02/2018 15:23:24 - STF conclui julgamento de ação contra norma da Anvisa que proíbe cigarros com aroma e sabor
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (1º) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (A...leia mais
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05/02/2018 15:20:15 - Decisão da Justiça Federal exclui o ICMS do cálculo do Funrural
Um frigorífico do Estado de São Paulo conseguiu na Justiça o direito de excluir o ICMS do cálculo do Funrural. A decisão é a primeira nesse sentido de que se tem notícia, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar a contribuição social válida. A sentença também baseia-se na decis&at...leia mais
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