11/08/2017 12:04:07 - Empresas multadas em guerra fiscal devem esperar convênios
A Lei Complementar nº 160, instituída para legalizar os benefícios fiscais concedidos pelos Estados brasileiros sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão que reúne os secretários estaduais da Fazenda do país – não acaba com a guerra fiscal automaticamente.
&...leia mais
Setor: Jurídico
11/08/2017 12:03:10 - TST reafirma que PDV não garante FGTS e aviso prévio para funcionários
Advogados explicam que a Justiça do Trabalho considera que, no acordo, o empregado recebe benefícios e não pode mais questionar as parcelas porque não foi coagido a sair da companhia
São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a sua jurisprudência e decidiu que o funcionário que adere a Programa de Demissão Volunt&a...leia mais
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11/08/2017 12:01:47 - Processo de conferente que aderiu a plano de demissão durante a tramitação é extinto
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo de um conferente contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), no Paraná. A decisão se deu porque a APPA comprovou que o trabalhador aderiu ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI) enquanto a ação tramitava, autorizando a quitação ampla e irr...leia mais
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11/08/2017 12:01:12 - União deve compensar empresa por recolhimento indevido de contribuição social previdenciária sobre auxílios, férias e outros benefícios
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julho, sentença que condenou a União a fazer a compensação de valores à empresa Solofiler Indústria e Comércio de Calcários pelo recolhimento indevido de contribuição social previdenciária em cima de valores pagos por férias e seu adiciona...leia mais
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11/08/2017 12:00:45 - Presidente do STF defende conciliação para evitar litígios na Justiça
A Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, defendeu nesta quinta-feira (10), em evento na Advocacia-Geral da União (AGU), que a conciliação é a melhor forma de evitar litígios na Justiça. “Todo litígio tem duas partes. Se pensarmos que o país tem 200 milhões de habitantes, não &...leia mais
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11/08/2017 12:00:17 - Portaria suspende expediente e prazos processuais no STF nesta sexta-feira
Conforme estabelece a Portaria 134, de 2 de agosto de 2017, editada pelo diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, não haverá expediente no STF nesta sexta-feira (11), em razão de feriado previsto na Lei 5.010/66.
Os prazos processuais que se iniciem ou encerrem nessa data ficam prorrogados automaticamente para o dia 14, segunda-feira.
Fonte: ST...leia mais
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11/08/2017 11:59:56 - Polícia Federal e TRF5 integram sistemas para agilizar trabalho processual
A Polícia Federal (PF) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) lançaram hoje (10) a integração de seus sistemas de informação para agilizar a troca de documentos entre as duas instituições. Até agora, uma petição feita em Petrolina, por exemplo, no interior de pernambuco, tinha que viajar mais de ...leia mais
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11/08/2017 11:59:06 - Receita Federal alerta sobre sites falsos
Tais páginas não são fonte confiável de informações
A Receita Federal alerta para a existência de páginas na internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, são falsas e, portanto, não são fonte confiável de informa&...leia mais
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11/08/2017 11:57:38 - AASP inaugura posto de serviços da Receita Federal em sua sede
Foi inaugurado nessa terça-feira, 8/8, no 4º andar do edifício Theotonio Negrão, sede da AASP, Rua Álvares Penteado, 151, um posto de serviços da Receita Federal que atenderá tanto os associados quanto o público em geral.
Participaram da solenidade de descerramento da placa o presidente da Associação, Marcelo von Adame...leia mais
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11/08/2017 11:57:08 - Deputado defende atualização de lei para favorecer microempresas
A importância das pequenas e microempresas para a geração de empregos e o recolhimento de impostos foi destacada durante audiência pública da Comissão Especial da Tributação das Micro e Pequenas Empresas
O presidente da Comissão Especial da Tributação das Micro e Pequenas Empresas (PLP 341/17), deputado Carlos M...leia mais
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11/08/2017 11:56:15 - Suspenso julgamento de ações que questionam proibição ao uso do amianto
Após voto-vista do ministro Dias Toffoli, foi suspenso o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de quatro ações ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra leis de três estados (PE, RS e SP) e do Município de São Paulo que proíbem a produção,...leia mais
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10/08/2017 11:47:35 - Comissão de deputados e senadores vai formular emenda à MP do Refis
Acabou há pouco a reunião entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e líderes da base aliada para discutir a medida provisória (MP) que trata do Refis, o refinanciamento de dívidas de empresas com a Receita Federal.
Meirelles tem defendido um ...leia mais
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10/08/2017 11:44:18 - Câmara aprova exigência de limpeza de equipamento usado por consumidor
Projeto aprovado segue agora para sanção do presidente da República
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3411/15, do Senado, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) para obrigar estabelecimentos comerciais a higienizar todos os equipamentos e ut...leia mais
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10/08/2017 11:42:39 - Governo revoga MP da reoneração da folha e outras duas MPs
Equipe econômica reconheceu que não haveria tempo hábil para retomar as articulações e tentar emplacar a vitória
BRASÍLIA - Sem apoio para aprovar a iniciativa no Congresso Nacional dentro do prazo, o governo federal revogou a Medida Provisória (MP) 774, que reonerava a folha de pagamento para empresas de 50 setores da economia. A ...leia mais
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10/08/2017 11:36:59 - Câmara aprova acesso à contabilidade da empresa por sócio, sem restrição de prazo
Proposta deverá seguir para análise do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.
A proposta (PL 5281/16) altera o Código Civil (Lei 10.406/02), ...leia mais
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10/08/2017 11:36:14 - Seções decidem afetação de repetitivos sobre aposentadoria, usucapião e benefícios penais
A partir desta quarta-feira (9), quando realizam os primeiros encontros do segundo semestre, as seções especializadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vão definir se uma série de controvérsias no âmbito do direito público, privado e penal deverão ser julgadas sob o rito dos recursos repetitivos.
As propostas de afeta&cc...leia mais
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10/08/2017 11:31:16 - Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a Taxa Referencial (TR) não deve ser utilizada como índice de correção monetária para os planos de previdência privada aberta ou fechada. Nos casos de planos de previdência complementar, a Turma concordou que a melhor opção é...leia mais
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10/08/2017 11:30:41 - Unidades do TRT-2 não terão expediente nesta sexta-feira
Em virtude do feriado de Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil (Dia do Advogado), não haverá expediente e atendimento nesta sexta-feira (11) nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).
O feriado foi instituído pela Portaria GP nº 56/2016...leia mais
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10/08/2017 11:29:18 - Atraso de poucos minutos da parte à audiência pode configurar rigor excessivo do juiz
Um atraso de sete minutos à audiência de instrução por parte de um empresário individual de Carapicuíba-SP, com o juiz tendo-o considerado confesso quanto à matéria, motivou um recurso ordinário, por parte do empregador, ao TRT da 2ª Região.
O empresário argumentou que o interesse em se defender era eviden...leia mais
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09/08/2017 12:05:18 - MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias
A medida provisória (MP) que institui um regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco foi prorrogada hoje ( 8) por mais 60 dias. A prorrogação é praxe quando uma MP não é votada no prazo inicial de 60 dias nos quais tem de ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A MP perderá a validade por decurso de p...leia mais
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09/08/2017 12:04:45 - TRF nega repetitivo sobre Cofins
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, negou julgamento em repetitivo de casos envolvendo a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. Se tivesse admitido, todos os processos que tratam do tema e tramitam na mesma jurisdição teriam sido suspensos e a decisão, quando proferida, valeria para todos eles.
O ...leia mais
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09/08/2017 12:04:00 - Proposta limita em 20% multa trabalhista decorrente de conciliação
A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5.452/43) para limitar em 20% a multa decorrente do não cumprimento de acordo firmado em audiência de conciliação.
Pelo texto, a parte que descumprir o acordo ficará obrigada a satisfazer integralmente o proposto e a pagar multa n...leia mais
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09/08/2017 12:02:39 - Comissão debaterá limites da substituição tributária nas operações com micros e pequenas empresas
A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micros e pequenas empresas tem audiência pública hoje.
Os deputados vão discutir o projeto de lei complementar (PLP) 341/17, que altera o Estatuto Nacional da Microe...leia mais
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09/08/2017 12:01:55 - Concedida suspensão de prazos em janeiro/18 a pedido da OAB
Sessão do Tribunal Pleno do TRT2 deferiu por unanimidade, na tarde da segunda-feira (7), o pedido da OAB SP, associações e sindicato dos advogados pela suspensão de prazos e designação de audiências e sessões no período de 7 a 20 de janeiro de 2018.
Porém, as publicações e serviços internos das un...leia mais
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09/08/2017 12:01:24 - Terceira Turma antecipa sessão de 5 de setembro
A Coordenadoria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária prevista para o dia 5 de setembro foi antecipada para 22 de agosto, terça-feira, às 10h. A sessão julgará processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
Integram o colegiado, especializado em direito privado, os ministro...leia mais
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09/08/2017 11:59:47 - Temer sanciona com vetos lei que legaliza benefícios fiscais de estados
O Presidente Michel Temer sancionou, hoje ( 8) , com dois vetos a Lei Complementar 160 que trata da legalização de benefícios fiscais concedidos por estados a empresas e indústrias na chamada guerra dos portos ou guerra fiscal. O texto tramitou por mais de três anos no Congresso Nacional e foi aprovado em julho. A lei está publicada na ediçã...leia mais
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