23/01/2018 11:31:29 - TRT-RS publica recomendação de não aplicação de penalidade para ausentes em audiências marcadas para 24 de janeiro
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região informa que no dia 24 de janeiro haverá expediente normal no Prédio-Sede (Av. Praia de Belas, nº 1.100) e no Foro Trabalhista de Porto Alegre (Av. Praia de Belas, nº 1432). As audiências designadas para a data estão mantidas.
Apesar da proximidade de cerca de 2 km da sede do Tribunal Regional ...leia mais
Setor: Jurídico
23/01/2018 11:31:04 - 2ª Região - Relembre o calendário de feriados e recessos de 2018
As Portarias GP nº 105/2017 e GP nº 106/2017, publicadas no dia 13 de novembro de 2017 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), definiram as datas em que não haverá expediente na 2ª Região ao longo de 2018.
A primeira norma se refere aos fóruns da capital paulista; a segunda, aos fóruns de fora da sede. Em...leia mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de liberação progressiva de garantias oferecidas em processo de execução fiscal (cobrança) à medida que dívidas parceladas forem pagas. O contribuinte que levou a tese ao tribunal, porém, não obteve o direito por ter sido excluído do programa por inadimpl&eci...leia mais
Setor: Jurídico
22/01/2018 12:18:38 - Justiça aplica reforma e deixa de usar tese de grupo econômico
A Justiça do Trabalho começou a aplicar as novas regras da reforma trabalhista que dificultam a caracterização de grupo econômico. Para que as empresas sejam responsáveis pelas dívidas trabalhistas uma das outras, há novos critérios estabelecidos pela lei. A 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu a primeira decisã...leia mais
Setor: Jurídico
22/01/2018 12:16:47 - Nova lei trabalhista introduz mudanças na declaração
Período para entrega do formulário começa em 23 de janeiro e vai até 23 de março
Com a introdução de novas modalidades de contratação pela nova lei trabalhista (Lei 13.467/17), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 terá novos campos que deverão ser preenchidos pelo e...leia mais
Setor: Jurídico
22/01/2018 12:15:38 - Processo ajuizado antes da reforma trabalhista dispensa liquidação de pedidos
A Seção de Dissídios Individuais 4 (SDI-4) do TRT da 2ª Região deferiu liminar em mandado de segurança cassando decisão de 1º grau que havia aplicado dispositivos da reforma trabalhista a processo ajuizado na vigência da lei anterior. O juízo da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a liquidação do...leia mais
Setor: Jurídico
22/01/2018 12:15:02 - Pedidos de homologação de acordos extrajudiciais seguem regras específicas
A entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que promoveu a reforma trabalhista no país, trouxe a novidade do acordo extrajudicial. Com base nos artigos 855-B e 855-E da CLT, as partes agora podem fazer o acordo fora do juízo e apresentar a petição para homologação em uma vara do trabalho. A vara envia os autos para o Centro Judiciário de Método...leia mais
Setor: Jurídico
22/01/2018 12:11:59 - Sped e outras iniciativas de simplificação tributária são foco das ações da Receita Federal
Simplificação no cumprimento das obrigações acessórias leva à redução da burocracia e à melhoria do ambiente de negócio para as empresas no País
O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foi instituído em janeiro de 2007 e unifica a forma de prestação e a guarda...leia mais
Setor: Jurídico
22/01/2018 12:10:36 - Receita Federal alerta para o prazo de opção pelo Simples Nacional
As empresas excluídas do Simples Nacional podem pedir nova opção de adesão ao regime, no máximo, até 31/1/2018, sendo o mesmo prazo para a regularização de seus débitos tributários.
A Receita Federal alerta que não haverá prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional pa...leia mais
Setor: Jurídico
19/12/2017 11:42:05 - Confaz regula validação de incentivos fiscais
Além de orientar as secretarias estaduais da Fazenda sobre como proceder para validar os incentivos concedidos sem autorização, para tentar reduzir a guerra fiscal do ICMS, convênio publicado ontem pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) exige que as empresas desistam das ações ajuizadas contra os autos de infraç&atild...leia mais
Setor: Jurídico
19/12/2017 11:41:01 - Toffoli homologa duas ações de acordo entre bancos e poupadores
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou hoje (18) o acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam sobre perdas financeiras causadas a poupadores por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.
...leia mais
Setor: Jurídico
19/12/2017 11:38:16 - CNJ e bancos fazem acordo para desjudicializar conflitos
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, e o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, assinaram nesta segunda-feira (18/12) um termo de cooperação técnica que pretende facilitar a solução consensual de conflitos en...leia mais
Setor: Jurídico
19/12/2017 11:34:46 - Exigir agendamento prévio para atendimento de advogado em agência do INSS configura ofensa ao livre exercício da advocacia
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Bela Vista (GO) conceda ao autor da presente demanda, advogado, acesso às informações de seus clientes constantes do banco de dados de autarquia sem a limitação de uma senha para cada atendimento. De acordo com o...leia mais
Setor: Jurídico
19/12/2017 11:33:42 - TJRS - Orientações sobre o Plantão Jurisdicional para o Processo Eletrônico durante o recesso
Diante da proximidade do recesso e da suspensão do expediente forense no período de 20/12/2017 a 07/01/2018, foi disponibilizado no Portal do Processo Eletrônico (PPE), desde o dia 13.11.2017, módulo de plantão eletrônico para o 1º grau de jurisdição que permite aos advogados ingressar com medidas urgentes relativamente às mat&ea...leia mais
Setor: Jurídico
19/12/2017 11:32:13 - Alerta de desastres naturais por SMS começa a funcionar em mais três estados
A partir de hoje (18), o serviço de alertas emergenciais enviados pela Defesa Civil Nacional por mensagem de celular (SMS) passa a estar disponível também para as populações dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Rio Grande do Sul.
Gratuito, o serviço tem o objetivo de alertar os moradores dos estados sobre o risco de inundaç&o...leia mais
Setor: Jurídico
19/12/2017 11:31:16 - Turma decide com base em prova oral e afasta condenação de empregador doméstico que não apresentou cartões de ponto
Depoimentos de testemunhas confirmaram a versão do patrão de que a empregada doméstica não fazia horas extras. Com base nesse entendimento, acompanhando voto da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, a 9ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso do empregador e afastou a condenação imposta na sentença.
...leia mais
Setor: Jurídico
18/12/2017 12:14:49 - TST nega aplicação de novas regras sobre honorários de sucumbência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a nova regra sobre pagamento de honorários de sucumbência não vale para processos com decisões proferidas antes da entrada em vigor da reforma trabalhista – Lei nº 13.467/2017. A decisão é da 6ª Turma. É o primeiro posicionamento do TST sobre o assunto.
O precedente &eacut...leia mais
Setor: Jurídico
18/12/2017 12:14:11 - Comissão aprova dissolução imediata de sociedades empresariais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 8534/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que permite a extinção imediata de empresas nos casos de consenso ou decisão por maioria absoluta dos sócios.
A sociedade será dissolvida assim que a decisão for comuni...leia mais
Setor: Jurídico
18/12/2017 12:13:33 - Comissão rejeita informação sobre água em rótulos de alimentos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5290/16, do deputado João Derly (Rede-RS), que torna obrigatória, nas embalagens e rótulos de alimentos, a informação da quantidade de água utilizada no processo de fabricação.
&...leia mais
Setor: Jurídico
18/12/2017 12:07:52 - Prazo para recursos interpostos por fax não se aplica à exceção de pré-executividade
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que declarou intempestiva uma exceção de pré-executividade em razão de a petição original ter sido protocolada após o prazo de cinco dias previsto no artigo 2º...leia mais
Setor: Jurídico
18/12/2017 12:05:58 - Governo reduz horário de verão para 2018
O presidente Michel Temer assinou hoje (15) um decreto reduzindo em duas semanas o horário de verão em 2018. No ano que vem, a medida começará a valer no primeiro domingo de novembro. Este ano, o horário de verão está em vigor desde o terceiro domingo de outubro.
A data do final não foi modificada e continuará sendo o terce...leia mais
Setor: Jurídico
15/12/2017 15:23:33 - Juristas combaterão mudanças na Lei de Recuperação Judicial pela Fazenda
Responsáveis pela elaboração do pré-projeto de reforma na legislação se irritaram com pontos incluídos pelo fisco, que geram hipertrofia nos poderes da Receita e bancos nas reestruturações
As alterações feitas pelo Ministério da Fazenda no projeto de reforma da Lei de Recuperação Judicial ...leia mais
Setor: Jurídico
15/12/2017 15:22:37 - Só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI
Em ações que discutem a nulidade de registro de marca, apenas a Justiça Federal, em processo com a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), tem competência para impor ao titular do registro a abstenção de seu uso, inclusive em relação à eventual tutela provisória. A competência t...leia mais
Setor: Jurídico
15/12/2017 15:21:49 - Desenvolvimento Econômico limita uso de gordura vegetal hidrogenada em alimentos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta que limita o uso de gorduras vegetais hidrogenadas na fabricação de alimentos.
Para alimentos processados o limite deve ser de 5% de gorduras hidrogenadas do total de gorduras. Já para óleos e margarinas, o máximo é de 2%. E...leia mais
Setor: Jurídico
15/12/2017 15:21:09 - Inscrições para a Semana da Conciliação Itinerante começam em janeiro
Entre os dias 8 e 15 de janeiro, estarão abertas as inscrições de processos que tramitam nas varas do trabalho do Fórum Regional de Barueri para a Fase VIII da Semana de Conciliação Itinerante.
Essa etapa do projeto será realizada no período de 5 a 9 de fevereiro de 2018 e contará com seis mesas d...leia mais
Setor: Jurídico
15/12/2017 15:20:30 - Receita paga hoje o último lote do ano de restituição do Imposto de Renda
A Receita Federal paga hoje (15) o sétimo e último lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017. O lote contempla cerca de 1,9 milhão de contribuintes, que vão receber R$ 2,88 bilhões.
A Receita também paga R$ 231,4 milhões a 141,4 mil contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2...leia mais
Você está em:
