19/09/2017 12:27:24 - Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
Os débitos poderão ser parcelados em até 176 parcelas
Os contribuintes devem ficar atentos para o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na forma da MP 793, de 2017. Até o próximo dia 29 de setembro, há a possibilidade de liquidação da dívida junto ao Funrural em cond...leia mais
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19/09/2017 12:26:34 - Receita alerta sobre prazo de entrega da DITR
A Receita Federal já recebeu mais de 3,2 milhões de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017
O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A Receita alerta sobre a proximidade do final do prazo pa...leia mais
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19/09/2017 12:25:16 - Comissão torna obrigatório resumo em letras maiores e em negrito na capa de contratos
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que torna obrigatório incluir na capa dos contratos um resumo das cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor. Pelo texto aprovado, as informações deverão estar grafadas em negrito e com letra em corpo 14.
Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Andr&eac...leia mais
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19/09/2017 12:24:05 - Nova súmula do TRT-RS prevê indenização para trabalhador obrigado a cumprir aviso-prévio proporcional
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região aprovou nesta segunda-feira a Súmula nº 120. Conforme o texto, é nula a exigência de trabalho, pelo empregador, no aviso-prévio proporcional. Assim, o empregado despedido sem justa causa e obrigado pelo empregador a cumprir o aviso-prévio proporcional deverá receber indenizaç&a...leia mais
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19/09/2017 12:23:34 - TRT-RS cancela súmula sobre honorários de assistência judiciária gratuita
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu, em sessão nesta segunda-feira, cancelar a Súmula nº 61. O texto previa que “atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da...leia mais
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19/09/2017 12:22:23 - Justiça do Trabalho realiza a VII Semana da Execução Trabalhista
A Justiça do Trabalho (JT) dá início nesta segunda-feira (18) à sétima edição da Semana da Execução Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), entre os dias 18 e 22 de setembro. Com ações coordenadas pelo CSJT, os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) concentram esforç...leia mais
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19/09/2017 12:21:23 - TV a cabo em quartos de hotel gera obrigação de pagamento ao Ecad
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são devidos valores relativos a direitos autorais por hotel que disponibiliza TV por assinatura nos quartos. O julgamento, unânime, acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
No pedido inicial, o Ecad narrou que um hotel de Mato Gros...leia mais
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19/09/2017 12:20:41 - Raquel Dodge anuncia sua equipe na PGR
O procuradora-geral da República, Raquel Dodge, anunciou hoje (18) o nome de alguns integrantes de sua equipe no órgão. O grupo de trabalho da Lava Jato será coordenado pelo procurador José Alfredo de Paula Silva, e terá como membros Hebert dos Reis Mesquita, Luana Vargas Macedo e José Ricardo Teixeira Alves.
Os demais membros da equipe,...leia mais
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19/09/2017 12:19:59 - TJ-SP suspende cobrança de ITBI em contrato de alienação fiduciária
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vetou uma prática comum entre as prefeituras do país: cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos envolvendo alienação fiduciária. Esse é um instrumento usado por instituições financeiras e incorporadoras em contratos de financiamento – o toma...leia mais
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18/09/2017 16:11:34 - Super Feira Acaps Panshow começa amanhã no Espírito Santo
Nesta terça-feira (19) começa a 31ª edição da Super Feira Acaps Panshow, no Carapina Centro de Eventos, em Serra (ES). Até o dia 21/9, a feira, promovida pela Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS) e pelo Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado do Espírito San...leia mais
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18/09/2017 12:25:54 - STJ edita seis novas Súmulas
As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ.
Direito penal
Na Ter...leia mais
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18/09/2017 12:05:43 - Só com PIS/Cofins renúncia fiscal será de R$ 77 bilhões
Proposta de reforma tributária que o governo quer enviar ao Congresso prevê a redução de isenções com essas contribuições
Brasília - Com a promessa de enviar uma reforma simplificando a cobrança de PIS/Cofins ao Congresso Nacional, o governo pretende reduzir os regimes especiais de tributação das duas co...leia mais
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18/09/2017 11:51:23 - Publicada versão definitiva do eSocial
A plataforma de produção restrita do eSocial já está à disposição dos empregadores desde 1º de agosto.
O Diário Oficial de hoje publicou a Resolução CG eSocial nº 11 que dá publicidade ao novo leiaute do Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenci&aa...leia mais
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18/09/2017 11:49:33 - Microempreendedor tem até 2 de outubro para parcelar débitos na Receita
O prazo para adesão de microempreendedores individuais (MEI) ao parcelamento especial de débitos na Receita Federal termina no dia 2 de outubro. Para quitar os boletos atrasados, o prazo começou no início de julho, e os microempreendedores podem parcelar as dívidas acumuladas até maio de 2016, em até 120 prestações. Para débi...leia mais
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18/09/2017 11:48:51 - Empresa pode voltar atrás para corrigir preço claramente errado em anúncio
Um erro claro e óbvio na hora de anunciar um preço não é necessariamente uma lesão ao consumidor. E qualquer um pode concluir que o anúncio que oferece passagem aérea do Brasil para a Austrália, passando por Dubai, por R$ 470 está errado. Assim, pelo princípio da boa-fé objetiva, a empresa não deve ser obri...leia mais
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18/09/2017 11:48:17 - Adicional de periculosidade para vigilantes é devido somente após publicação de portaria do MT
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Observe Segurança Ltda. de condenação ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade a vigilantes relativas a período anterior à publicação da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho (MT).
Em ação movida pelo Sindicato de Trabalhador...leia mais
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18/09/2017 11:47:16 - Data da intimação tácita é prorrogada quando cai em dia não útil
Nos casos em que o prazo de dez dias da intimação tácita se consuma em feriado ou fim de semana, a data a ser considerada como dia da intimação eletrônica, para efeito de contagem dos prazos recursais, é o primeiro dia útil subsequente.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou esse entendimento ao j...leia mais
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18/09/2017 11:44:51 - Raquel Dodge assume a PGR e diz que ninguém está acima nem abaixo da lei
Raquel Dodge acaba de assumir a Procuradoria-Geral da República e a presidência do Conselho Nacional do Ministério Público. O termo de possse foi assinado por ela e pelo presidente Michel Temer, em cerimônia da PGR. O ex-procurador-geral, Rodrigo Janot não participa da cerimônia.
Em seu discurso de posse, Dodge disse que o Ministér...leia mais
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18/09/2017 11:39:51 - Ministro Raul Araújo toma posse quinta-feira (21) como corregedor-geral da Justiça Federal
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomará posse na próxima quinta-feira (21) no cargo de corregedor-geral da Justiça Federal, em substituição ao ministro Mauro Campbell Marques. A solenidade está marcada para as 18h30, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.
O...leia mais
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14/09/2017 16:02:29 - Último painel da Convenção ABRAS traz tendências e desafios para 2020
Redução de perdas, tecnologia, entendimento do consumidor, legislação, cenário econômico, e meios de pagamento são alguns dos aspectos que os supermercados têm que focar para se fortalecer no mercado, de acordo com o painel Supermercados 2020, último da Convenção ABRAS 201...leia mais
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14/09/2017 11:55:10 - Reforma trabalhista vai desafogar Justiça, diz ministro Ives Gandra
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, afirmou hoje (13) que a reforma trabalhista deve desafogar a tramitação de processos nas diversas instâncias da Justiça do trabalho.
Durante café da manhã com jornalistas no Tribunal, o ministro informou que, dos 16 mil juízes que atuam em todo país, u...leia mais
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14/09/2017 11:54:30 - Ministério da Saúde vai propor aumento de impostos para refrigerantes e sucos com açúcar
Equipe técnica da pasta já realizou levantamento sobre a carga tributária do setor e agora se dedica a ouvir grupos envolvidos
BRASÍLIA - O Ministério da Saúde vai apresentar no governo uma proposta para aumentar a taxação de bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes. A equipe técnica da pasta já realizou...leia mais
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14/09/2017 11:53:50 - Governo pode liberar sindicatos a negociar contribuição com trabalhador
Temer não deverá definir um teto para a contribuição em nova MP e sindicalistas preveem que valor pode ser maior que o pago atualmente
BRASÍLIA - A nova contribuição a ser paga pelos trabalhadores em substituição ao imposto sindical não deverá ter valor máximo imposto pelo governo. O esboço do te...leia mais
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14/09/2017 11:53:05 - Taxa de administração dos cartões de crédito e débito é sujeita à incidência do PIS/COFINS
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra a sentença, da 2ª Vara da Divinópolis, que denegou a segurança buscada no sentido de ter reconhecido o direito de não incluir nas bases de cálculo das contribuições para o Programa de Integra&cce...leia mais
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14/09/2017 11:52:28 - Receita Federal abre consulta pública sobre procedimentos contábeis a serem usados na apuração de tributos
As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 25 de setembro
Já está disponível para consulta pública minuta de anexo de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre os atos para neutralizar eventuais efeitos nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS, da Cofins e da CPRB, em razão da adoç&atil...leia mais
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14/09/2017 11:51:47 - Está chegando a 7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista
A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça. Ou seja, é o ponto final, o momento em que a parte vencedora recebe o valor devido. E com o objetivo de promover mais celeridade para a solução nas ações, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) real...leia mais
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