04/07/2018 12:13:28 - JT-MG exclui, de ofício, multa prevista em acordo diante de atraso mínimo no pagamento
O acordo homologado pelo juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste, conforme estipula o artigo 831, parágrafo único, da CLT. Mas e quando apenas uma das cinco parcelas ajustadas é paga fora do prazo, e com um atraso ínfimo que não chega a prejudicar o credor, ainda assim, deve ser imposta a multa de 1...leia mais
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04/07/2018 12:12:31 - DECISÃO: Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão de contrato de trabalho
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a validade da sentença arbitral para fins de habilitação do impetrante no seguro-desemprego. A decisão negou provimento a recurso no qual a União sustenta a impossibilidade de utilização do juízo arbitral para discussão de direitos individuais trabalhistas....leia mais
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04/07/2018 12:11:43 - LEI Nº 13.688, DE 3 DE JULHO DE 2018
Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço s...leia mais
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03/07/2018 16:30:35 - Bayer realiza treinamento BayG.A.P. em parceria com a ABRAS
A Bayer em parceria com a Global G.A.P., Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e PariPassu, realiza até o dia 5 de julho, na sede da ABRAS, em São Paulo, o BayG.A.P., um programa de treinamento para dar suporte aos produtores agrícolas na prepara...leia mais
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03/07/2018 12:17:44 - Planalto lança o Plano Nacional de Logística
Governo quer ampliar a participação do transporte ferroviário
O governo federal lançou ontem o PNL (Plano Nacional de Logística), que, se levado adiante pelo próximo presidente, poderá gerar economia de até R$ 54,7 bilhões por ano a partir de 2025. "É um plano que define os gargalos dos modais brasileiro...leia mais
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03/07/2018 12:16:51 - Medida Provisória deve mudar para prever frete calculado a partir de custo mínimo
Se relatório do deputado Osmar Terra for entregue nesta terça-feira, 3, medida
pode ser votada amanhã no Plenário da Câmara
BRASÍLIA- Em análise no Congresso Nacional, a Medida Provisória 832, que estabelece uma política de preços para o frete rodoviário, deverá ser alterada para pr...leia mais
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03/07/2018 12:15:34 - STF pode ter dado primeiro passo para reforma sindical
Fim da obrigatoriedade da Contribuição levanta o debate de como aumentar a eficiência das entidades, que ganhariam
com o fim da regra da unicidade
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical pode ser o ponto de partida para uma nova reforma estrutural no Brasil, a dos Sindicato...leia mais
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03/07/2018 12:13:09 - Greve contra a reforma trabalhista permite descontar salário, diz TRT-12
Greve contra uma política específica do governo deve gerar desconto no salário do trabalhador que faltar. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve sentença que considerou abusiva a paralisação de empregados da Caixa Econômica Federal contra as reformas trabalhistas...leia mais
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03/07/2018 12:09:12 - Disponibilizada prévia da nova versão do Manual de Orientação do eSocial
Além do MOS, foi disponibilizado o controle de alterações das versões
Está disponível na área de Documentação Técnica do Portal do eSocial a prévia da nova versão do MOS - Manual de Orientação do eSocial. O Manual foi revisto para abranger todas as alteraç&o...leia mais
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03/07/2018 12:07:43 - Parecer da LDO veta renúncia fiscal, reduz custeio e congela salários
A Comissão Mista de Orçamento pode votar o relatório na quarta-feira
Deputados e senadores apresentaram 1.910 sugestões de alteração ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. O parecer foi entregue na noite deste domingo (1º) pelo relator, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), e pode ser votado a partir d...leia mais
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03/07/2018 12:05:08 - Receita Federal edita norma acerca da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
O objetivo é adequar o texto normativo às mudanças promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhecida como
“Lei da Reoneração da Folha de Pagamento”.
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje 02/07/18, a Instrução Normativa RFB nº 1.812, de 2018, a fim de adequar a IN R...leia mais
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02/07/2018 12:19:48 - STF mantém veto ao imposto sindical e derruba mais de 15 mil ações no País
Desde que a nova legislação trabalhista entrou em vigor, em 11 de novembro do ano passado, os questionamentos jurídicos em torno das mudanças se multiplicaram. Mas uma das principais dúvidas foi definitivamente solucionada ontem. Por seis votos a três, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não há inconstitucionalidade no fim da cob...leia mais
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02/07/2018 12:18:11 - Relator aguardará audiência pública para decidir em ADIs sobre MP do Frete
O Ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a norma, irá aguardar a audiência pública para tomar qualquer decisão envolvendo a matéria.
Após nova audiência de conciliação entre representantes do governo, dos caminhoneiros e do setor produtivo ter terminado sem acordo nesta quinta-feira (28), o minist...leia mais
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02/07/2018 12:16:46 - Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria.
Ao negar recurso da Fazenda Nacional, o colegiado confirmou, por unanimidade, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que a portaria conjunta 15/2009, da Procuradoria-Ge...leia mais
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02/07/2018 12:15:42 - Comissão aprova limitação de uso de gordura vegetal hidrogenada em alimentos
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que limita o uso de gorduras vegetais hidrogenadas na fabricação de alimentos.
Para alimentos processados o limite deverá ser de 5% de gorduras hidrogenadas do total de gorduras. Já para óleos e margarinas, o máximo deverá ser de 2%. Esses limites não se aplicar&...leia mais
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02/07/2018 12:14:29 - Litigância de Má-fé: Trabalhador é condenado a pagar multa a ex-patrão por pedir verba que já tinha recebido
“O processo judicial não é um jogo de azar, mas instrumento público de distribuição de justiça”, destacou o desembargador ao manter a condenação
O ex-empregado de um posto de combustível no norte de Mato Grosso foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar multa a seu ex-patrão por cobrar verba j&...leia mais
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02/07/2018 12:12:52 - SDI-1 começa a julgar processos pelo Plenário Virtual
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho realizou nesta semana os primeiros julgamentos por meio do Plenário Virtual. Inaugurada em maio o ano passado, a ferramenta já é utilizada pela maioria dos órgãos judicantes do Tribunal.
Ao propiciar o julgamento em ambiente eletrônico, ...leia mais
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02/07/2018 12:12:02 - Portaria do CNJ suspende prazos processuais durante o recesso
Os prazos processuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2018, conforme Portaria da Secretaria-Geral do CNJ n. 14, publicada na última quinta-feira (28/06). De acordo com a portaria, os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º ...leia mais
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02/07/2018 12:11:10 - STF - Prazos processuais ficarão suspensos no mês de julho
No recesso forense de julho, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos. Os prazos que se iniciam ou se encerram no período de 2 a 31 de julho ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto, nos termos do artigo 224, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
A informação con...leia mais
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02/07/2018 12:09:45 - STJ - Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria 436, de 22 de junho de 2017, relativa às férias forenses dos ministros, que ocorrem no período de 2 a 31 de julho.
Nesse período, o horário de expediente da Secretaria do Tribunal será das 13h às 18h, inclusive para atendimento ao público.
O início e o ...leia mais
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28/06/2018 11:48:28 - STF pode julgar hoje validade da reforma trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje (28), a partir das 14h, ações protocoladas por diversos sindicatos de trabalhadores contra alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), feitas pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista.
O primeiro item da pauta de julgamento será uma ação q...leia mais
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28/06/2018 11:47:39 - Congresso mantém veto a projeto de reoneração da folha de pagamento
Medida, que retira benefício da desoneração a 39 setores, foi uma das negociadas pelo governo para bancar o bolsa caminhoneiro
BRASÍLIA - O Congresso Nacional manteve o veto ao projeto de reoneração da folha de pagamento das empresas. Na prática, isso significa que 39 setores perderão o benefício...leia mais
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28/06/2018 11:46:47 - PGFN altera atendimento a advogados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou novas regras para o atendimento a advogados. Com a medida, as audiências deixam de ser restritas a situações urgentes e relacionadas a débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A expectativa com a mudança é que os contribuintes ganhem tempo e sejam evitadas discussões judicia...leia mais
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28/06/2018 11:46:04 - Ausência justificada de advogado em audiência não afasta confissão do reclamante que também não compareceu
“Não pode ser afastada a confissão ficta do reclamante, ainda que sua procuradora não tenha comparecido à audiência de forma justificada. Isso porque o impedimento do advogado, em razão de problemas de saúde, não isenta o próprio reclamante de comparecer, de acordo com o artigo 843 da CLT.” Com esses fundamentos, e...leia mais
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28/06/2018 11:45:25 - Prazo para acionista pedir prestação de contas de seus investimentos é de três anos
É de três anos o prazo prescricional para que o titular de ações obtenha da instituição financeira a prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e demais rendimentos inerentes aos papéis.
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&...leia mais
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28/06/2018 11:44:22 - BarraShopping terá de indenizar cliente por assalto em estacionamento
Relatora do Acórdão ressaltou relação de consumo entre as partes
Os desembargadores da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) mantiveram sentença que condena o BarraShopping a pagar indenização por danos morais de R$ 9 mil a um cliente que foi assaltado no estacionamento do e...leia mais
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