26/07/2018 11:26:15 - Justiça estabelece critérios para recuperação de grupo econômico
A Justiça de São Paulo autorizou uma holding a apresentar um único plano de recuperação judicial para as suas 50 empresas. No entendimento, que não é tão comum e nem está previsto de forma expressa em lei, o juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, estab...leia mais
Setor: Jurídico
26/07/2018 11:24:42 - Exportadores querem que decisão sobre frete possa ser tomada em instâncias inferiores
Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) protocolaram pedido de liminar no STF nesta quarta; discussões na Justiça contra o tabelamento estão suspensas por determinação do ministro do STF Luiz Fux
Numa tentativa de “destravar...leia mais
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26/07/2018 11:23:07 - ICMS em substituição também não integra base de PIS e Cofins, decide juiz
O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Com esse entendimento, o juiz Ricardo Nüske, da 13ª Vara Fe...leia mais
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26/07/2018 11:22:16 - Projeto dá desconto de 70% em multas ambientais em troca de serviços de recuperação de APPs
Proposta em análise na Câmara (PL 9136/17) concede desconto de 70% nas multas ambientais de pequenos agricultores quando elas forem convertidas em serviços de recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP).
Apresentado pelo deputado Zé Geraldo (PT-PA), o projeto acrescenta dispositivos à Lei de Crimes Ambie...leia mais
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26/07/2018 11:20:34 - Projeto altera novo CPC para manter rito mais rápido de determinadas causas
A Câmara dos Deputados analisa proposta para eliminar debate sobre o rito a ser usado nos juizados especiais cíveis e manter, nessas esferas, o processo mais rápido para causas específicas como a cobrança de dívidas a condomínios; danos em acidentes de veículos; contratos de arrendamento rural e de parceria agrícola; cobranç...leia mais
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26/07/2018 11:09:27 - Carteiras de trabalho poderão ser emitidas em agências dos Correios
O Ministério do Trabalho e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos vão firmar, nos próximos dias, acordo de cooperação técnica para emissão da carteira de trabalho e previdência social nas unidades da empresa. Pelo acordo, que foi anunciado nesta segunda-feira (23), o projeto piloto será implantado nos próximos ...leia mais
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26/07/2018 11:07:17 - Aplicativo “Justiça Aqui” é instalado no Brasil e no exterior
Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de tornar os serviços jurisdicionais mais acessíveis à sociedade, o aplicativo “Justiça Aqui” tem apresentado uma média de 170 instalações por dia desde quando se tornou disponível, em setembro do ano passado.
Com a possibilidade de ser baixado gratui...leia mais
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26/07/2018 11:05:20 - Acordos via site podem dar fim a ações judiciais referentes a planos econômicos
Sem a necessidade de recorrer à Justiça, poupadores que quiserem o ressarcimento de perdas financeiras referentes aos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 podem fazer um acordo pela internet e receber os valores com mais facilidade.
Extinção de processos judiciais
A adesão voluntária pode ser feita pelo Advogado ou por u...leia mais
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25/07/2018 11:58:08 - Greve dos caminhoneiros afetou arrecadação de impostos da indústria
A paralisação dos caminhoneiros afetou a arrecadação de impostos da indústria em junho, e ao longo do ano o impacto poderá ser sentido em outros setores da economia, segundo avaliação do chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, auditor-fiscal Claudemir Malaquias.
Em junho, houve queda de 6,6...leia mais
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25/07/2018 11:57:22 - Cerco a ‘viciados em Refis’ também deve afetar quem é vítima de erros
A Receita anunciou o cancelamento de 700 adesões ao atual programa de parcelamento para as empresas, mas advogados dizem que o perfil de cada contribuinte poderia ser melhor analisado
O cerco montado pela Receita Federal contra os chamados “viciados em Refis”, empresas que usam os programas de parcelamento para adiarem indefinidamente o pagamento de tributos, pode te...leia mais
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25/07/2018 11:54:05 - Projeto muda valores para empresa ser considerada de grande porte
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8886/17, do deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), que altera os valores para empresas serem consideradas de grande porte.
Pela proposta, será considerada de grande porte a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 440 milhões ou...leia mais
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25/07/2018 11:53:12 - Comissão de Redação mudou mérito de PL da proteção de dados, acusa deputado
O líder do PRB na Câmara, deputado Celso Russomanno (SP), pediu ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que o projeto de lei que regulamenta proteção de dados pessoais retorne à Câmara. Russomanno argumenta que o texto, depois de sair da comissão de redação, teve alterações de mérito, e por isso...leia mais
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25/07/2018 11:51:14 - Turma afasta dano coletivo por revista em bolsas e mochilas
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Paquetá Calçados S.A. de pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 500 mil por realizar diariamente revista visual em bolsas e mochilas dos empregados. O colegiado deu provimento a recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que condenou a empresa...leia mais
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25/07/2018 11:50:32 - Desconto de dívida em conta corrente não gera danos morais
Apesar de vedar o desconto de valores de conta corrente para o pagamento de empréstimo, por meio de súmula, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a prática, se prevista em contrato, não gera danos morais. Para os ministros da 4ª Turma, a medida não pode considerada um ato ilícito. O recurso analisado é do Itaú Uniba...leia mais
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25/07/2018 11:49:24 - Atendimento telefônico do TRT-2 passa a ser automatizado
Seguindo a tendência de atendimento em órgãos privados e públicos, o TRT da 2ª Região vai passar a contar, a partir desta quarta-feira (25), com atendimento automatizado em seus números de telefones centrais, aos quais estão atrelados os ramais da grande maioria de suas unidades administrativas e também os das 90 varas do Fóru...leia mais
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24/07/2018 12:08:17 - Maggi diz que tabela de fretes pode causar prejuízos
O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, afirmou que a tabela dos fretes, aprovada há quase duas semanas pelo Congresso, é um "impasse" e pode causar prejuízos nas próximas safras. "Há um impasse nisso. Eu, como produtor, não aceito essa tabela. Não aceito os valores que foram colocados", enfatizou o ministro ap...leia mais
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24/07/2018 12:06:47 - Reforma trabalhista muda contratos entre empresas e advogados
A reforma trabalhista começa a alterar a forma de relacionamento entre departamentos jurídicos e escritórios de advocacia terceirizados. O motivo é a previsão de pagamento de honorários de sucumbência por trabalhadores aos advogados da parte contrária que ganharem as causas -- possibilidade que não existia até no...leia mais
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24/07/2018 12:05:46 - Créditos fiscais devem ser liberados se não há prova de fraude na aquisição
A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a apropriação dos créditos de PIS e Cofins sobre notas ...leia mais
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24/07/2018 12:04:41 - Intimações eletrônicas darão mais celeridade na tramitação de processos
As notificações iniciais, quando a parte é informada sobre a ação ajuizada na Justiça do Trabalho, passarão a ser realizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe) quando envolverem o Município de Cuiabá, o Estado de Mato Grosso ou os Correios.
O sistema também será utilizado para as intimaç&oti...leia mais
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24/07/2018 12:02:36 - TJSP processa todas as requisições de precatórios para 2019
Serviço foi concluído antes do prazo estabelecido.
A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo encaminhou às respectivas entidades públicas devedoras as 15.892 requisições de precatórios que ingressaram no período requisitorial (2/...leia mais
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23/07/2018 12:22:54 - Especialistas contestam propostas de CPI dos Cartões de Crédito
Segundo economistas, recomendações não são aplicáveis no curto prazo
Criada sob a justificativa de investigar a cobrança de “juros extorsivos pelas operadoras de cartões” a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Cartões de Crédito do Senado encerrou os trabalhos pouco antes do recesso ...leia mais
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23/07/2018 12:21:11 - Governo cria fundo nacional para setor ferroviário
Uma medida provisória publicada hoje (20) em edição extra do Diário Oficial da União criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário (FNDF). O fundo será composto por dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais e doações, além de out...leia mais
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23/07/2018 12:20:27 - Administrador de empresa poderá responder por danos a sócios e a terceiros
A Câmara dos Deputados analisa mudanças na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) para responsabilizar o administrador da empresa pelos danos que causar diretamente, no exercício dessa função, a sócios e a terceiros. As alterações constam do Projeto de Lei 8657/17, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT).
O texto tamb&eacut...leia mais
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23/07/2018 12:18:50 - Cobrança de benefícios da desaposentação pelo INSS é ilegal, dizem especialistas
Quem teve o direito a receber os benefícios da chamada desaposentação reconhecido por decisão judicial não deve devolver o dinheiro. O alerta vem sendo feito por especialistas em Direito Previdenciário depois que o INSS começou a intimar aposentados a devolver o benefício com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que de...leia mais
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23/07/2018 12:17:17 - Justiça do Trabalho extrapola limites quando concede participação nos lucros
Não cabe à Justiça do Trabalho conceder vantagem de participação nos lucros, exceto quando trata de apresentação de contraproposta pela categoria econômica ou quando há norma preexistente. Assim entendeu a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórd&atild...leia mais
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23/07/2018 12:16:11 - Receita Federal padroniza cobrança de cópia de documentos
A uniformização dos procedimentos, a ser adotado em todas as regiões fiscais, vai no sentido da transparência e da evolução dos serviços prestados, reduzindo custos para o Estado e para os contribuintes.
Foram publicadas, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.816, de 201...leia mais
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