22/02/2018 14:08:57 - Sentença proferida em ação coletiva pode ser executada em foro diverso daquele que decidiu a causa em primeiro grau
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo regimental interposto pela União contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos par...leia mais
Setor: Jurídico
22/02/2018 14:08:09 - Supremo retoma julgamento sobre constitucionalidade do Código Florestal
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar hoje (21) a constitucionalidade do Código Florestal, lei sancionada em 2012 para estabelecer normas gerais sobre a proteção e exploração de áreas de proteção ambiental em todo o país.
O julgamento foi interrompido em novembro do ano passado por um pedido de vista da president...leia mais
Setor: Jurídico
22/02/2018 14:07:39 - Corte Especial afasta deserção de recurso em que houve troca de GRU
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência que discutiam se recurso especial seria considerado deserto em razão do preparo realizado em desacordo com as formalidades exigidas, quando houve troca da Guia de Recolhimento da União (GRU).
O colegiado aplicou o princípio da instrumentalidade das formas, c...leia mais
Setor: Jurídico
22/02/2018 14:06:16 - Aprovado no Senado, projeto que simplifica certidão negativa segue para Câmara
O Senado aprovou na tarde de hoje (21) o projeto que simplifica a obtenção de certidão negativa a empresários que desejam comprovar que não têm dívidas com o sistema tributário brasileiro. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pela Câmara para se tornar lei, foi aprovada pela unanimidade dos 65 senadores presentes na sessã...leia mais
Setor: Jurídico
22/02/2018 14:05:43 - Proposta concede natureza alimentar a honorários advocatícios
Hoje a Constituição considera débito de natureza alimentícia os salários, as pensões e os benefícios previdenciários
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8595/17, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que concede natureza alimentar aos honorários advocatícios. A proposta também concede o mes...leia mais
Setor: Jurídico
21/02/2018 16:28:06 - ABRAS/SuperHiper premia marcas Líderes de Vendas
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto
Premiados das marcas Líderes de Vendas (o restante dos homenageados estará na revista SuperHiper de março)
Evento Líderes de Vendas realizado em São Paulo
A divulgação da 19ª ediç&...leia mais
Setor: Jurídico
21/02/2018 14:17:45 - Supremo julgará em março última ação sobre acordo entre bancos e poupadores
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar no dia 1º de março o referendo da liminar na qual o ministro Ricardo Lewandowski homologou a última ação sobre o acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam...leia mais
Setor: Jurídico
21/02/2018 14:17:10 - TST condena empresa que não cumpriu cota
Tribunal entendeu que não houve esforço da construtora em preencher a fatia obrigatória de funcionários entre as pessoas com deficiência, que é prevista por lei de 1991
Uma construtora teve sua condenação mantida no Tribunal Superior do Trabalho (TST) por não ter cumprido a cota de 2% de funcionários com deficiência d...leia mais
Setor: Jurídico
21/02/2018 14:14:32 - Convênio entre Sebrae e BRDE vai facilitar crédito para pequenas empresas do Sul
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) assinaram hoje (20) convênio para facilitar o acesso a crédito para micro e pequenas empresas da Região Sul. Pela parceria, o BRDE vai conceder R$ 92,1 milhões em financiamentos com o aval do Sebrae, que vai disponibilizar garan...leia mais
Setor: Jurídico
21/02/2018 14:12:42 - Proposta regulamenta registro eletrônico de duplicatas
Proposta em análise na Câmara dos Deputados regulamenta o registro eletrônico de duplicatas. A medida está prevista no Projeto de Lei 9327/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ).
Duplicata é um título de crédito que, por ter força equivalente a uma sentença judicial transitada em julgado, pode ser executado para cobrar débitos ...leia mais
Setor: Jurídico
21/02/2018 14:11:39 - TJRS - Plantão do Foro da Comarca de Uruguaiana começa a atender também por aplicativo no celular
Desde o dia 16/2, além do atendimento telefônico e via e-mail, o serviço de plantão do Foro da Comarca de Uruguaiana começou a ser feito por WhatsApp.
A Oficial Escrevente Débora Carolina Sisti Correa fez o primeiro plantão utilizando o aplicativo. "Foi ótimo. Era também o meu primeiro plantão e foi muito fácil...leia mais
Setor: Jurídico
20/02/2018 11:48:47 - Sem votação da reforma da Previdência, governo define pauta alternativa
Ministros e líderes do governo no Congresso anunciaram na noite de hoje (19) a pauta prioritária do governo. Com a decisão pela intervenção federal no Rio de Janeiro, que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo elencou 15 pontos con...leia mais
Setor: Jurídico
20/02/2018 11:44:57 - Justiça retira quatro tributos do cálculo de contribuição
Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita Bruta (CPRB). A decisão, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), engloba ISS, ICMS, PIS e Cofins.
Na ação (processo nº...leia mais
Setor: Jurídico
20/02/2018 11:41:15 - Mudança no parcelado sem juros divide setor de cartões
A proposta de um novo crediário para reduzir o peso do parcelado sem juros e diminuir o prazo de pagamento a lojistas que aceitam cartões coloca, novamente, grandes empresas e novos players do setor em lados opostos.
Em jogo. As empresas ligadas aos maiores bancos, representadas principalmente pela Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Cr&e...leia mais
Setor: Jurídico
20/02/2018 11:40:35 - Mantida revelia por ausência de prepostos devido a congestionamento no trânsito
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fortmetal Indústria e Comércio Ltda. e da Formato Indústria e Comércio Ltda., de Contagem (MG), contra sentença que aplicou a pena de revelia devido à ausência de seu representante (preposto) à audiência inaugural. Para a Turma, a decisão que considerou ...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2018 14:16:36 - Comissão de Defesa do Consumidor pode aprovar prazo de sete dias para reembolso de passagens aéreas
Projeto de lei que dá prazo máximo de sete dias para as empresas aéreas reembolsarem os passageiros por bilhetes não utilizados pode ser votado nesta quarta-feira (21). O substitutivo ao PLS 313/2013 já foi aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e, agora,...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2018 12:20:06 - Fazenda terá site para cadastro de bens de devedores
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve lançar em junho um portal para que contribuintes cadastrem imóveis com o intuito de quitar débitos tributários inscritos em dívida ativa, conforme previsto na Portaria nº 32, que regulamentou a chamada dação em pagamento.
De acordo com Cristiano Lins de Moraes, procurador-geral ad...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2018 12:18:53 - Tabela de Incidência do IPI é alterada
A alteração da Tipi, procedida pela Receita Federal, recai sobre ácidos graxos
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 2018, que promove a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2018 12:02:33 - Receita Federal alerta sobre o prazo para adesão ao PRR
Dia 28 de fevereiro se encerra o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
O PRR foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018.
Destaca-se que os contribuintes que desejem parcelar no PRR os d&eacut...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2018 12:01:01 - TST muda de comando em meio às discussões sobre a reforma
O ministro Ives Gandra Martins Filho deixa no fim do mês a presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) com o sentimento de que a Justiça do Trabalho continua sob ameaça. E que sua sobrevivência poderá depender da forma como os juízes se manifestarão sobre a reforma trabalhista. Defensor aberto das mudanças, ele afirma que "se, e...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2018 11:58:44 - Empresa consegue reabertura de instrução processual após indeferimento de testemunhas
A Contax-Mobitel S.A. obteve da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a anulação de atos processuais em reclamação movida por um promotor de merchandising a partir do momento em que o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido da empresa para oitiva de sua única testemunha e do próprio trabalhador. De acordo com os ministros, a negativa dos depoim...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2018 11:56:58 - Sistema de alerta de desastres entra em funcionamento amanhã no DF, TO e MT
O Distrito Federal e os estados do Mato Grosso e Tocantins passam a contar a partir de amanhã (19) com o serviço do sistema de alerta de desastres naturais via SMS. Funcionando já em nove estados, o sistema tem o objetivo de prevenir acidentes, orientando a população quanto aos procedimentos que devem ser adotados diante do risco de inundações, a...leia mais
Setor: Jurídico
16/02/2018 10:43:58 - Planos econômicos: ministro Lewandowski homologa acordo entre bancos e poupadores
Segundo o ministro, o acordo se revela um marco histórico em razão da grande quantidade de casos sobre a matéria e a possibilidade de solução da controvérsia por meio de processos coletivos.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (16) acordo coletivo na Arguição de Descumpri...leia mais
Setor: Jurídico
16/02/2018 10:42:50 - Liberação de dinheiro do acordo da poupança será escalonada em 11 lotes
A homologação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da última ação sobre o acordo para compensar as perdas da caderneta de poupança com planos econômicos ainda não significa que o dinheiro será pago automaticamente. A liberação dos recursos depende dos bancos, que terão de validar as habilitaç&ot...leia mais
Setor: Jurídico
16/02/2018 10:41:12 - Cobrança da Receita sobre entidades filantrópicas esbarra no Judiciário
Nova Solução de Consulta do fisco impõe que as associações paguem 4% de Cofins sobre receitas referentes a aplicações financeiras, mas advogados dizem que isso será questionado em ações
A Receita Federal publicou recentemente uma Solução de Consulta afirmando que as entidades sem fins lucrativos precisa...leia mais
Setor: Jurídico
16/02/2018 10:40:14 - Receita Federal bate recorde de autuações em 2017
A Receita Federal bate recorde de autuações em 2017 alcançando R$ 204,99 bilhões em crédito tributário, o maior valor desde 1968. Desse valor, no entanto, apenas R$ 638,4 milhões foram pagos até o momento. O restante, que equivale a 97,21% do valor lançado, está em fases intermediárias de cobrança ou correm em p...leia mais
Você está em:
