10/10/2017 11:49:54 - Portaria altera regras do parcelamento de débitos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
PORTARIA Nº 990, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Portaria PGFN nº 645, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória n° 778, de 16 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Fonte: Diário Ofi...leia mais
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10/10/2017 11:48:28 - PIS/Pasep: herdeiros de cotistas mortos podem sacar dinheiro em qualquer data
Herdeiros de cotistas falecidos do fundo PIS/Pasep podem sacar o benefício em qualquer data, sem necessidade de seguir o calendário para idosos, antecipado pelo governo.
No caso do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), administrado pelo Banco do Brasil, o beneficiário legal pode consultar a existê...leia mais
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10/10/2017 11:47:20 - Projeto cria plano de recuperação judicial de dívidas de pessoas físicas
Proposta em análise na Câmara dos Deputados determina que as dívidas de até 40 salários mínimos sejam processadas e julgadas de maneira simplificada pelos Juizados Especiais Cíveis
O deputado Alexandre Valle (PR-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados proposta que cria uma lei de recuperação judicial de dív...leia mais
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10/10/2017 11:44:50 - Nova GRU Cobrança traz mais segurança e comodidade para o advogado
Com funcionalidades inéditas que vão facilitar o dia a dia do advogado, o novo sistema que gera a Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança – já está disponível na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Agora, além de oferecer mais segurança, a ferramenta permite a reimpressão do b...leia mais
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10/10/2017 11:42:12 - Febraban adia para 2018 recebimento de boletos vencidos em qualquer banco
A possibilidade de pagar boletos vencidos com valores abaixo de R$ 2 mil em qualquer banco foi adiada para o próximo ano. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estendeu o prazo de implementação do novo sistema por causa da grande quantidade documentos bancários no país.
Em julho, a Febraban iniciou a implementação de ...leia mais
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09/10/2017 15:43:16 - ABRAS promove Jantar do Dia Nacional do Supermercado em 8/11
A ABRAS realiza no dia 8 de novembro, às 19h, jantar para celebrar o Dia Nacional do Supermercado, no Espaço Vila dos Ipês, em São Paulo. Durante o evento acontecerá a premiação Troféu Ponto de Encontro, que homenageia profissionais da indústria de abastecimento e, tamb&...leia mais
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09/10/2017 12:28:50 - eSocial vai incorporar regras da reforma trabalhista; Receita prevê alta na arrecadação
Novo eSocial será obrigatório para grandes companhias a partir do início de 2018 e para todas as demais empresas do país a partir de julho próximo.
O eSocial, portal para registro de empregados e de eventos como férias e horas extras, vai incorporar, a partir de novembro, as mudanças na legislação trabalhista aprovadas ...leia mais
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09/10/2017 12:23:23 - Itens da reforma trabalhista devem ser alterados por medida provisoria
A um mês de entrar em vigor, a reforma trabalhista, aprovada no Congresso Nacional em julho, ainda passará por alterações, que serão editadas pelo presidente Michel Temer (PMDB) em forma de Medida Provisória (MP). O acordo havia sido firmado com senadores para que o texto passasse pelo Senado sem alterar o que foi aprovado na Câmara, mas ainda n&at...leia mais
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09/10/2017 12:21:39 - Ações que destroem empregos, por José Pastore
"Robotização e inteligência artificial entram em praticamente todos os setores da economia moderna", explica o Presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP
Por José Pastore
Você deve ter observado, ao longo de sua vida, a extinção e a transformação de inúmeras profiss&...leia mais
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09/10/2017 12:20:07 - Projeto tenta facilitar saída de empresas do processo de recuperação judicial
Ideia é permitir que companhias tenham mais facilidade para conseguir créditos e vender ativos, acelerando a retomada das atividades; segundo o ministro Henrique Meirelles, 10 mil grupos podem se beneficiar da proposta que será enviada ao Congresso
O governo vai mudar a lei de recuperação judicial para facilitar que empresas em dificuldades tomem cr&e...leia mais
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09/10/2017 12:17:01 - Lei do RJ que dá prioridade a obesos é constitucional
Para relator, a doença impossibilita seus portadores a permanecerem por muito tempo em filas.
Os desembargadores do Órgão Especial do TJ/RJ julgaram improcedente ADIn ajuizada pelo prefeitura do Rio contra a lei municipal 5.859/15. A norma garante às pessoas com obesidade, obesidade severa e obesidade mórbida atendimento prioritá...leia mais
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09/10/2017 12:16:07 - QR Code usado em petição inicial garante antecipação de tutela
De acordo com o magistrado, a medida inovadora foi importante para dirimir uma dúvida muito comum aos juízes em processos similares.
O juiz de Direito José Maria Nascimento, do 13º JECiv de Natal/RN, destacou o uso de um QR Code na petição inicial de uma ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória ao ...leia mais
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09/10/2017 12:15:23 - Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos
Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. O prazo é válido para os pedidos de compensação de danos contratuais e extracontratuais, que, salvo nos caso...leia mais
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09/10/2017 12:14:24 - Sistema de alvará eletrônico valerá para todo o TRT da 2ª Região
A partir do próximo dia 16 de outubro, será implantado, em todo o TRT da 2ª Região, o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), para emissão de boleto para pagamento e gerenciamento dos depósitos pelo Banco do Brasil. Obs.: os alvarás junto à Caixa Econômica Federal e os depósitos feitos em contas vinculadas ...leia mais
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09/10/2017 12:13:42 - Receita abre hoje consulta ao quinto lote de restituição do IR deste ano
A Receita Federal abre hoje (9), a partir das 9h, as consultas ao quinto lote de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2017. O lote contempla mais de 2,3 milhões de contribuintes, com a liberação de R$ 2,8 bilhões. O valor será creditado no próximo dia 16.
Também será liberada a restitui&cced...leia mais
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06/10/2017 12:45:37 - Decisão liminar suspende, para supermercados associados da ABASE, a exigibilidade de Taxa Estadual de Financiamento da Segurança Pública
Em decisão liminar proferida no dia 28/09/2017, o Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador suspendeu a exigibilidade do crédito tributário relativo à Taxa de Poder de Polícia –TPP FEASPOL, instituída pela Lei do Estado da Bahia n. 11.631/2009, e exigida de diversas atividades econômicas, inclusive supe...leia mais
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06/10/2017 12:43:26 - Senado aprova Refis, que segue agora para sanção presidencial
Em uma votação simbólica, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (5) a medida provisória (MP) que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Conhecida como MP do Refis, a Medida Provisória 783/2017, perderia a validade na próxima q...leia mais
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06/10/2017 12:42:35 - Meirelles diz que Refis aprovado no Senado é “um pouco melhor” para arrecadação
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (5) que o texto final da medida provisória (MP) do Refis, que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, aprovado hoje (5) pelo Senado, é um “pouco melhor” do que a versão aprovada pelos deputados anteriormente.
“Se olharmos só a arrecada...leia mais
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06/10/2017 12:41:32 - STF decidirá se ICMS incide em softwares
Ação Direta de Inconstitucionalidade que está desde 1998 no Supremo gera expectativa em todo o setor, mas pauta política é empecilho para definição ainda este ano
São Paulo - Especialistas esperam que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue em breve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pretende d...leia mais
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06/10/2017 12:40:21 - É devida a incidência do IPI nas operações de importação de bens destinados ao ativo imobilizado
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa prestadora de serviços contra a sentença, do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade...leia mais
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06/10/2017 12:39:10 - Dúvida sobre cabimento do recurso especial inviabiliza pedido de suspensão em IRDR
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDR) formulado pela União, em razão de a demanda, admitida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ser oriund...leia mais
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06/10/2017 12:37:49 - Inscrições para a Semana Nacional da Conciliação começam no dia 9/10
A partir da próxima segunda-feira (9), até o dia 22 de outubro, estarão abertas as inscrições de processos que tramitam nas varas do trabalho da 2ª Região para a Semana Nacional da Conciliação, que acontece no período de 27 de novembro a 1º de dezembro.
Serão aceitos processos em qualquer ...leia mais
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06/10/2017 12:36:59 - Empregadores domésticos têm até hoje para pagar guia de setembro do eSocial
O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a setembro termina nesta sexta-feira (6). Como o dia 7, tradicionalmente usado como data-limite para o pagamento da guia, cai no sábado este mês, o prazo foi antecipado em um dia.
O Simples Doméstico reúne em uma única guia...leia mais
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05/10/2017 15:58:14 - Convenção ABRAS e Super Rio Expofood foram lançadas no RJ
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto
Presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz no lançamento da Super Rio Expofood
A Super Rio Expofood, promovida pela Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), foi lançada na tarde de ontem (4), no Winds...leia mais
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05/10/2017 11:48:45 - MP do Refis chega ao Senado
Foi lida nesta quarta-feira (4) no Plenário do Senado a medida provisória que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. A MPV 783/2017, conhecida como MP do Refis, precisa ser votada até 11 de outubro para não perder a validade.
O texto, aprovado na &uac...leia mais
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05/10/2017 11:47:34 - Fim do voto de qualidade deve ser vetado
O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – incluído pela Câmara dos Deputados na Medida Provisória (MP) do Refis, de nº 783 – não deve passar pelo crivo da Presidência da República. Essa é uma aposta tanto de advogados tributaristas, mesmo esse sendo um pleito antigo dos contribuintes, como a...leia mais
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