12/09/2017 14:23:24 - Lei estabelece valores para indenizações
Salário maior, indenização maior. Os danos morais e existenciais ganharam, com a reforma trabalhista, regras e uma tabela, que limitou os valores ao atrelá-los à remuneração das vítimas. O máximo, para casos gravíssimos, como um acidente de trabalho com invalidez parcial ou permanente, será de até cinquenta veze...leia mais
Setor: Jurídico
12/09/2017 14:20:21 - Reforma da CLT deve impedir herdeiro de cobrar danos morais
Uma polêmica previsão que consta na lei da reforma trabalhista poderá impedir herdeiros de buscar na Justiça, como espólio, indenização por danos morais sofridos por trabalhador. O texto, que deixa margem para interpretação, segundo advogados, é contrário à jurisprudência. Hoje o entendimento predominante n...leia mais
Setor: Jurídico
12/09/2017 14:18:57 - Shopping paulista é proibido de cobrar estacionamento de empregados dos lojistas
O Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba (Polo Shopping Indaiatuba), localizado às margens da rodovia Santos Dumont, em São Paulo, não pode cobrar dos empregados dos lojistas nenhum valor pelo estacionamento de carros e motocicletas e deverá restituir os valores cobrados anteriormente. A proibição, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho...leia mais
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12/09/2017 14:17:32 - Nova página de estatísticas facilita consulta a dados da Justiça do Trabalho
A página de Estatística do portal do Tribunal Superior do Trabalho foi reformulada e está com novo conteúdo e novo formato. O objetivo é facilitar o acesso e a consulta às informações, inclusive com gráficos de conteúdo interativo.
Na página inicial, o internauta encontra notícias sobre a...leia mais
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12/09/2017 14:16:47 - Fórum Trabalhista da Zona Sul terá novo endereço em novembro
O Fórum Trabalhista da Zona Sul, na capital paulista, terá novo endereço a partir de 6 de novembro deste ano: av. Guido Caloi, nº 1000, Santo Amaro. O novo prédio está localizado a 6 km do atual fórum, que fica na av. das Nações Unidas, 22939.
As 20 varas trabalhistas e demais serviços do fórum ocuparão o...leia mais
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11/09/2017 15:12:05 - Convenção ABRAS 2017 começa amanhã em Atibaia
Começa amanhã (12) a 51ª edição da Convenção ABRAS no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia (SP). Com o tema Mudanças - Vamos Juntos!, o evento traz até o dia 14 de setembro palestras nacionais e internacionais, painéis e blocos do conhecimento com informações estratégicas voltadas ao se...leia mais
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11/09/2017 14:43:17 - Subcomissão do Trabalho debaterá legislação da OIT e Constituição Brasileira
A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho promove audiência pública, na segunda-feira (11), a partir das 9h, para debater os princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Constituição Brasileira para o trabalho.
Foram convidados Gabriela Neves Delgado, professora da Universidade de Brasília (Un...leia mais
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11/09/2017 14:41:52 - Justiça obriga Carf a julgar recurso de contribuinte
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, determinou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgue novamente o recurso de uma empresa que foi considerado intempestivo (fora do prazo). Os desembargadores consideraram que o contribuinte perdeu o prazo porque, na época em que o recurso deveria ter sido protocolado, a Receita F...leia mais
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11/09/2017 14:41:03 - Turma isenta empresa de responsabilidade por acidente de trabalho ao constatar culpa exclusiva da vítima
A responsabilidade do empregador por danos causados ao empregado por acidente do trabalho é tratada no artigo 7º, XXVIII, da CR/88 e também no Código Civil, nos seus artigos 186 e 187, exigindo-se, em regra, a caracterização de dolo ou culpa do empregador. Contudo, o artigo 927/CC, especialmente o seu parágrafo único, trata da responsabilida...leia mais
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11/09/2017 14:39:26 - Defesa do Consumidor debaterá critérios para rotular produtos integrais
A Comissão de Defesa do Consumidor promove audiência pública, na terça-feira (12), para discutir o Projeto de Lei 6797/17, do deputado Aelton Freitas (PR-MG), que determina que apenas os alimentos com ao menos 50% de matéria prima integral podem ser rotulados como produtos integrais.
A audiência foi proposta pelos deputados Walter Ihoshi (PS...leia mais
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11/09/2017 14:38:01 - Câmara lança nova ferramenta de participação popular
A partir de uma pré-seleção de temas, Câmara vai abrir consultas à população para saber quais projetos de lei os cidadãos gostariam que fossem votados pelo Plenário. Primeira edição da Pauta Participativa será sobre Política, Saúde e Segurança
A Câmara dos Deputados lanç...leia mais
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11/09/2017 14:36:45 - Massa falida deverá arcar com honorários de denunciado incluído indevidamente em processo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou recurso especial da massa falida do Banco Santos, que pretendia que um estaleiro incluído indevidamente no polo passivo de demanda judicial arcasse com os honorários dos próprios advogados ou que o Ministério Público assim o fizesse – por ter sido, segundo...leia mais
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08/09/2017 17:18:32 - 51ªConvenção ABRAS começa na próxima terça-feira em Atibaia
De 12 a 14 de setembro, líderes supermercadistas de todo o Brasil estarão reunidos na 51ª Convenção ABRAS, no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia (SP). Com o tema Mudanças – Vamos Juntos!, o evento traz este ano uma programação especial com palestras nacionais e internacionais, pain&e...leia mais
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08/09/2017 14:20:00 - Receita Federal divulga orientações para consolidação de débitos de parcelamento especial
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1735/2017 trata de débitos previstos na Lei nº 12865/2013
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1735/2017 que apresenta orientações para consolidação dos débitos objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utiliza&cce...leia mais
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08/09/2017 14:19:11 - Comissão rejeita penas propostas pelo Senado para quem descumprir regras sobre embalagens de frutas e verduras
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, rejeitou as modificações feitas pelo Senado à proposta que define as características de embalagens de frutas e hortaliças não processadas.
A relatora, Keiko Ota: “As sanções submetem ...leia mais
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08/09/2017 14:18:15 - Falta de prévia intimação justifica anular declaração de prescrição intercorrente
Por ausência de intimação prévia do credor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e anulou sentença que havia declarado a prescrição intercorrente em ação de execução extinta devido à ausência de manifes...leia mais
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08/09/2017 14:17:46 - Sócios minoritários serão indenizados por alterações societárias que reduziram sua participação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter condenação por danos patrimoniais em favor de um grupo de sócios minoritários que alegaram diluição de sua participação acionária após a companhia ter sido envolvida em sucessivas operações de incorporação e aumento de cap...leia mais
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08/09/2017 14:17:14 - Receita libera consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda
A consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017 está disponível a partir das 9h de hoje (8). O lote contempla 2,257 milhões de contribuintes, totalizando a liberação de mais de R$ 2,7 bilhões.
Também serão liberadas para consulta restituições residuais...leia mais
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06/09/2017 11:51:02 - Câmara aprova mudanças na Lei de Registros Públicos; medida segue para sanção
O plenário da Câmara aprovou hoje (5) a Medida Provisória (MP) 776/2017, que estabelece mudanças nas certidões de nascimento e casamento. Por 156 votos a 106 e uma abstenção, os deputados votaram favoravelmente às alterações na Lei de Registros Públicos.
Entre as alterações, a medida prevê q...leia mais
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06/09/2017 11:50:12 - MP com 'nova contribuição sindical' pode ser alvo de ações no Judiciário
Solução para reduzir a pressão dos sindicatos após a reforma trabalhista encontra obstáculo na Justiça, já que o TST proibiu que taxas sobre negociações sejam cobradas de toda a categoria
São Paulo - A "contribuição por negociação coletiva" ao sindicato que o governo federal estuda impleme...leia mais
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06/09/2017 11:49:15 - Comissão aprova MP sobre acordo de leniência com bancos
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 784/2017 aprovou nesta terça-feira (5) o projeto de lei de conversão apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA) à matéria, que regulamenta os acordos de leniência do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com instituições financeiras. A mat&...leia mais
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06/09/2017 11:48:21 - TJ-SP entende que investidores devem ter tratamento diferente em distratos
Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deram uma nova interpretação às discussões envolvendo os distratos – quando o cliente pede a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel na planta. Eles diferenciaram a situação dos que adquirem o bem para investimento daqueles que fecham negócio...leia mais
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06/09/2017 11:47:35 - Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário
Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito em razão do falecimento de seu genitor.
Nesse caso, a legitimidade para a propositura de eventual ação de di...leia mais
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06/09/2017 11:46:28 - Empregado de prestadora não tem direito a horas extras por conta de jornada menor da tomadora
Uma trabalhadora foi contratada como operadora de telemarketing por uma empresa de call center para uma jornada de seis horas diárias e 36 semanais. Essa empresa assinou contrato, por meio de licitação com a Prefeitura de São Paulo, para serviços de operação e gestão da central de atendimento do município. Como esse contrato seguia ...leia mais
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06/09/2017 11:46:03 - Empregadores domésticos têm até hoje para pagar guia de agosto do eSocial
O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a agosto termina nesta quarta-feira (6). Como o dia 7, tradicionalmente usado como data-limite para o pagamento da guia, cai no feriado da Independência, o prazo foi antecipado em um dia.
O Simples Doméstico reúne em uma única guia as con...leia mais
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06/09/2017 11:45:27 - Portal e-CAC ficará indisponível no dia 7 de setembro de 2017
Atualização do ambiente do Portal e-CAC
O Portal e-CAC e aplicações ficarão indisponíveis no dia 7 de setembro de 2017 para atualização tecnológica.
Fonte: Receita Federal (06.09.2017)leia mais
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