12/07/2018 12:04:45 - Senado aprova MP que fixa frete e dá anistia a caminhoneiros
O Senado aprovou, há pouco, após acordo entre os parlamentares, a Medida Provisória (MP) 832/18, que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definir um valor mínimo para o frete no transporte de cargas. A matéria segue agora para sanção presidencial. O texto foi aprovado também nesta quart...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2018 12:04:15 - Anvisa prorroga TPS sobre rotulagem de alimentos
Agência atende a decisão proferida pela 14ª Vara Federal Cível da SJDF, favorável ao mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (ABIA)
A Anvisa foi intimada na data de hoje (11/07) a cumprir decisão proferida pelo juiz Waldemar Cláudio de Carval...leia mais
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12/07/2018 12:03:02 - Novo Ministro do Trabalho suspende todos os procedimentos sobre registro sindical
Ato é um dos primeiros do advogado mineiro no cargo e tem prazo de 90 dias
BRASÍLIA - O novo ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, suspendeu todos os procedimentos de análise e as publicações relativas a processo de registro sindical na pasta pelo prazo de 90 dias. O ato, um dos primeiros do advogado mineiro no cargo, está publica...leia mais
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12/07/2018 12:01:55 - Lei de proteção de dados vai mudar cotidiano de cidadãos e empresas
A nova lei geral de proteção de dados pessoais, aprovada terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema, como as nações europeias e boa parte da América do Sul. Ao estabelecer direitos e responsabilidades, a lei vai trazer também impactos no c...leia mais
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12/07/2018 11:59:27 - Erros de cadastro ainda são problema para guia de recolhimento na internet
Nova DCTF Web, que começou a ser implantada em julho, consegue cruzar muito mais dados atualmente do que os instrumentos anteriores da Receita Federal; empresas devem estar atentas
Os erros cadastrais cometidos pelas empresas e seus clientes são os atuais obstáculos para a correta declaração via DCTF Web, nova plataforma online desenvolvida pela Rec...leia mais
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12/07/2018 11:58:25 - Congresso Nacional aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. A proposta segue para sanção presidencial. Agora, o Congresso pode entrar em recesso parlamentar a partir de 18 de julho, com o retorno dos trabalhos agendado para 1º de agosto.
O PLN 2/2018 já havia sido aprovado mais cedo...leia mais
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12/07/2018 11:56:23 - Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho. Em ambos os casos, a ministra designou o juízo universal de falência e recuperação judicial para decidir...leia mais
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12/07/2018 11:55:34 - Empresa de comércio eletrônico deve indenizar cliente que recebeu boleto adulterado
Autor receberá R$ 3 mil por danos morais
Uma empresa de comércio eletrônico foi condenada a indenizar um consumidor que pagou boleto adulterado ao adquirir um televisor. A decisão é da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor receberá R$ 3 mil pelos danos morais, além do valor do ...leia mais
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12/07/2018 11:53:47 - Micro e pequenas empresas e MEI com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro
Para as demais empresas privadas do País, a utilização do sistema torna-se obrigatória a partir da próxima segunda-feira (16/7)
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/7), a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial permitindo que micro e pequenas empresas – q...leia mais
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11/07/2018 14:53:39 - Deputado vai ao STF para cancelar votação sobre preço mínimo do frete
BRASÍLIA - O Deputado Evandro Gussi (PV-SP) entrou nesta terça-feira (10) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a aprovação do parecer da Medida Provisória que estabeleceu preço mínimo para o frete rodoviário na Comissão Especial no Congresso na semana passada....leia mais
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11/07/2018 14:53:02 - Relator pretende concluir discussões sobre a Reforma Tributária na comissão especial em agosto
O relator da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pretende concluir, em agosto, os trabalhos da nova comissão especial sobre o tema (PEC 293/04). Ele quer aproveitar a experiência e o consenso alcançados em debates anteriores, mas a comissão também vai promover algumas audiências públicas para ouvir os candidatos &agra...leia mais
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11/07/2018 14:51:47 - Senado aprova projeto que 'resgata' empresas excluídas do Simples
No início do ano, mais de 470 mil companhias haviam perdido o direito ao regime tributário mais benevolente porque deixaram de cumprir suas obrigações
BRASÍLIA - O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira, 10, o projeto de lei que vai “resgatar” empresas que foram excluída...leia mais
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11/07/2018 14:48:08 - Projeto de lei geral de proteção de dados pessoais é aprovado no Senado
O projeto de marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado pelo Plenário do Senado, por unanimidade, nesta terça-feira (10). O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo pode...leia mais
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11/07/2018 14:41:21 - Senado aprova projeto que retoma benefício para setor de refrigerante
O Senado Federal aprovou projeto de decreto que derruba decisão do governo federal que alterava a alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) incidente sobre o xarope usado para a produção de refrigerantes. A medida foi uma demanda da bancada do Amazonas por, segundo os parlamentares, afetar empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. O pro...leia mais
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11/07/2018 14:40:33 - Distrato imobiliário só deve voltar à pauta em agosto, diz Eunício
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse hoje (10) que não pretende pautar para votação a proposta que estabelece regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato. A medida foi rejeitada nesta terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mas ainda assim p...leia mais
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11/07/2018 14:39:38 - Câmara aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei nº 7.512/14, que anula o débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (...leia mais
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11/07/2018 14:36:14 - CCJ aprova projeto que muda contagem de prazo para atos processuais em juizados especiais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 10020/18, do Senado Federal, que muda a forma de contagem de prazo para atos processuais, inclusive recursos, em ações que correm nos juizados especiais.
O texto modifica a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei ...leia mais
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11/07/2018 14:34:49 - DECISÃO: Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal de 1º e 2º graus
A 7ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento a agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional para que o recurso de apelação fosse recebido e regularmente processado. Em primeira instância, o recurso nos autos da ação n. 1736-44.2013.4.01.4103 não foi recebido por intempestividade. O Colegiado seguiu o voto do relator, dese...leia mais
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11/07/2018 14:33:25 - DECISÃO: É competência da Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos a acidente de trabalho
Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia declarou de ofício sua incompetência para julgar litígio relativo a acidente de trabalho e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, citou precedentes do TRF1 no sentido...leia mais
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11/07/2018 14:31:41 - Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado
A morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento, não está mais em vigor, e a legislação vigente não tratou do tema. Dessa fo...leia mais
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10/07/2018 15:02:41 - Projeto de lei sobre proteção de dados pode ir a plenário do Senado
Conselho de Comunicação decidiu abster-se de analisar a proposta
O Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional sobre matérias relacionadas ao tema, discutiu hoje (9) o Projeto de Lei da Câmara 53, que disciplina a proteção dos dados pessoais e a exploração ...leia mais
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10/07/2018 15:01:00 - Relator tenta acelerar votação de MP do Frete
Parecer de Omar Terra estabelece preço mínimo do frete, uma promessa para acabar com greve dos caminhoneiros
BRASÍLIA - A Medida Provisória (MP) 832, a MP do Frete, poderá ser votada hoje no plenário da Câmara, segundo o relator da matéria, deputado Osmar Terra (MDB-RS). Ele ainda buscava um acordo com os representantes d...leia mais
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10/07/2018 14:59:59 - Efeitos da greve ainda vão durar muito tempo
Dia após dia, indicadores divulgados por diversos institutos mostram o tamanho do estrago; número desta sexta é a inflação
Já lá se vão 37 dias desde que a greve dos caminhoneiros, que paralisou o País durante 11 dias, chegou ao fim. Mas seus efeitos ainda pairam como um fantasma sobre a economia. Dia após di...leia mais
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10/07/2018 14:58:35 - STF suspende execução em processo trabalhista que envolve terceirização em transporte de cargas
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 30760 para suspender execução provisória em processo em curso na 18ª Vara do Trabalho de Belém (PA), que resultou na determinação de bloqueio de crédito, via sistema Bacen-Jud, na conta da empr...leia mais
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10/07/2018 14:56:10 - Nova orientação para análise de registro de agrotóxicos
Agência publicou Orientação de Serviço que detalha procedimentos para análise de petições de avaliação toxicológica de produtos ainda não registrados no país. A Anvisa publicou, nessa sexta-feira (6/7), uma Orientação de Serviço (O.S.) que incorpora as estratégias de avalia&c...leia mais
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10/07/2018 14:49:47 - Justiça aceita justa causa por mentira no currículo
Mentir no currículo ou em uma entrevista de emprego pode gerar demissão por justa causa – mesmo que tenham se passado anos da contratação. Juízes vêm entendendo que vale, para esses casos, a data em que o empregador descobriu ter sido enganado. Em um caso julgado recentemente pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP), por ...leia mais
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