14/12/2017 11:33:55 - Quinta Turma julga primeiro processo após STF decidir sobre IPCA-E
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou, nesta quarta-feira (13), o primeiro caso na Turma referente ao índice de correção dos débitos trabalhistas após a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar improcedente a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decis&ati...leia mais
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14/12/2017 11:33:23 - Senado aprova Refis para micro e pequenas empresas
A matéria segue para sanção presidencial; para aderirem ao programa, as empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida
BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis, para micro e pequenas em...leia mais
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14/12/2017 11:26:35 - Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos
Empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão parcelar débitos rescisórios. O Conselho Curador do FGTS aprovou hoje (13) uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam mas nunca conseguiram receber o FGTS porque o empregador não estava depositando os ...leia mais
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14/12/2017 11:25:57 - Supremo disponibiliza íntegra de acordo entre bancos e poupadores
O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou hoje (13) em seu sistema eletrônico processual a íntegra do acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam sobre perdas financeiras causadas a poupadores por planos econô...leia mais
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14/12/2017 11:25:19 - Campanha de negociação oferece isenção para clientes em atraso nas contas de luz
Os clientes do grupo Energisa poderão negociar dívidas nas contas de energia com condições especiais como isenção de juros, multa e correção ou parcelamento das dívidas. O grupo iniciou este mês uma campanha nacional de negociação de débitos a fim de reduzir os índices de inadimplência entre s...leia mais
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14/12/2017 11:24:35 - TRT2 - Sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis neste sábado
Neste sábado (16), das 8h às 20h, haverá indisponibilidade de sistemas e serviços de tecnologia da informação do TRT da 2ª Região. Os serviços afetados serão o armazenamento de arquivos em rede e o Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 1º e 2º Graus. Na ocasião, será realizada manutenç&atild...leia mais
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14/12/2017 11:24:04 - Eleita nova diretoria da Associação dos Advogados de São Paulo
O Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), entidade que congrega cerca de 90 mil associados e está presente em todo o território nacional, elegeu sua nova diretoria, composta pelos advogados Luiz Périssé Duarte Junior (presidente), Renato José Cury (vice-presidente), Viviane Girardi (1ª secretária), Rog...leia mais
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13/12/2017 11:49:25 - Receita Federal regulamenta consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados por meio do PRT
Informações devem ser prestadas pelos contribuintes no período de 11 a 22 de dezembro
Foi publicada no DOU a IN 1.766/2017 que prevê orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com u...leia mais
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13/12/2017 11:48:05 - Rodrigo Maia quer começar discussão da reforma da Previdência nesta quinta-feira
“A gente não pode correr o risco de ir com uma margem muito distante dos 308 votos necessários, para não gerar um ambiente de derrota”, explicou o presidente da Câmara. Oposição quer obstruir todas as votações em Plenário, inclusive a análise do Orçamento
O presidente da Câmara dos Deputados, ...leia mais
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13/12/2017 11:46:07 - TRT-2 decide sobre cobrança de honorários advocatícios após reforma trabalhista
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) fixou, em acórdão proferido na última quinta-feira (7), a validade da cobrança dos honorários advocatícios para sentenças proferidas na vigência da nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A decisão é de natureza persuasiva, o que signifi...leia mais
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13/12/2017 11:34:16 - Trabalhador não prova nulidade processual quando preposto substituído virou testemunha
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental de um trabalhador que alegou nulidade processual por cerceamento de defesa, porque um empregado da Um Investimentos S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, indicado inicialmente por ela como preposto na ação, foi substituído, e atuou como testemunha. “Não há ...leia mais
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13/12/2017 11:32:15 - Acordo permitirá que 60% dos poupadores recebam à vista, diz Febraban
O acordo judicial que encerra a disputa pela reposição de perdas na caderneta de poupança nos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991) permitirá que 60% dos que tinham esse tipo de investimento na época recebam o dinheiro à vista. A estimativa foi apresentada pelo presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban),...leia mais
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13/12/2017 11:31:32 - Saiba como é o acordo que vai compensar perdas da poupança com planos econômicos
Representantes de consumidores e dos bancos firmaram acordo para ressarcimento dos poupadores que sofreram perdas com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991) e ingressaram com ações coletivas e individuais na Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) também participou das negociações, assim como o Institut...leia mais
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13/12/2017 11:23:59 - Anvisa define limites máximos tolerados de contaminantes em alimentos infantis
RESOLUÇÃO - RDC N° 193, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece os Limites Máximos Tolerados (LMT) dos contaminantes arsênio inorgânico, cádmio total, chumbo total e estanho inorgânico em alimentos infantis, e dá outras providências.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,...leia mais
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13/12/2017 11:23:21 - Senado conclui votação da PEC que prorroga prazo de precatórios
O Senado aprovou hoje (12) em dois turnos a proposta de emenda à Constituição que prorroga o prazo para estados, municípios e o Distrito Federal quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. Aprovada na semana passada pelos deputados, a matéria segue agora para promulgaç&ati...leia mais
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13/12/2017 11:21:43 - Conheça os principais serviços oferecidos pelo novo portal do STF
Para aumentar a transparência, um dos compromissos de gestão da ministra Cármen Lúcia, o novo portal do Supremo Tribunal Federal (STF) na internet facilita o acesso a uma série de dados relevantes para a sociedade. Além da maior facilidade para a consulta processual, com apenas um clique a partir da página inicial é possível acessar ...leia mais
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13/12/2017 11:16:58 - Contran cria Certificado de Registro e Licenciamento de Registro Eletrônico
RESOLUÇÃO Nº 720, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe).
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, incisos I e X e art. 131, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsi...leia mais
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12/12/2017 12:13:59 - Liminar suspende lei do DF que exige doação de alimentos próximos ao vencimento
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5838 para suspender a vigência da Lei 5.694/2016, do Distrito Federal, que determina que supermercados destinem produtos próximos ao vencimento a instituições beneficentes. Entre outros fundamentos, o ministro entende que a destinaç...leia mais
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12/12/2017 12:12:25 - Rejeitado projeto sobre divulgação obrigatória de balanço contábil de grande empresa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que determina a todas as empresas de grande porte, sociedades anônimas (S/A) e limitadas a divulgação dos balanços contábeis, de forma resumida, em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada ...leia mais
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12/12/2017 12:11:30 - PGFN cobra R$ 8 bilhões por meio de sócios de empresas irregulares
Passada a chance de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tentar recuperar parte de R$ 8 bilhões inscritos em dívida ativa, devidos por cerca de 300 mil empresas que encerraram suas atividades de forma irregular. A estratégia será tentar responsabilizar administr...leia mais
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12/12/2017 12:10:07 - Nova lei de falências dá mais poder a bancos
A nova lei das falências do governo Michel Temer vai permitir que os bancos troquem a gestão e assumam o comando das empresas em recuperação judicial. Em geral, as instituições financeiras são os maiores credores nesses processos.
O projeto foi elaborado pelo Ministério da Fazenda e já está na Casa Civil, ag...leia mais
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12/12/2017 12:03:54 - Contran regulamenta as especificações de produção e expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
RESOLUÇÃO Nº 718, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, incisos I e X, e art. 159,...leia mais
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12/12/2017 12:03:10 - Governo edita medida provisória para incentivar setor de informática
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO 2017
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com for...leia mais
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12/12/2017 12:02:37 - Comissão aprova rastreamento de encomendas postais pelo CPF ou CNPJ
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) que permite o rastreamento de toda encomenda nacional por meio do CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) informados pelo remetente aos Correios no momento da postagem.
O projeto ...leia mais
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12/12/2017 12:01:47 - Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora
Nos casos em que ocorrer rescisão unilateral abusiva de contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora, o beneficiário final do plano tem legitimidade para ajuizar ação individual questionando o ato tido por ilegal.
Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tri...leia mais
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12/12/2017 12:00:44 - Parentes de mortos em acidente da TAM fecham acordo de R$ 30 milhões com Airbus
Dez anos após o acidente que matou 199 pessoas, na queda do avião da TAM em São Paulo, parte dos parentes das vítimas fechou um acordo com a fabricante do avião Airbus, no valor de R$ 30 milhões. A notícia foi divulgada nesta segunda-feira (11) pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Rio e confirmada com representante das famílias e da fab...leia mais
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