16/08/2017 12:05:56 - Lei sobre terceirização aprimora relações de trabalho, diz AGU ao STF
A manifestação da Advocacia-Geral da União é em resposta à ação ajuizada por Janot contra a lei das terceirizações
BRASÍLIA - Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que a lei 13.429, de 31 de março de 2017, que regulamenta a t...leia mais
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16/08/2017 12:05:13 - TST rejeita pedido de vínculo de fornecedor
Para especialistas, decisão foi importante porque o tema nunca havia sido contemplado pela corte superior e também não entrou nas regras da reforma trabalhista
São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não tem vínculo empregatício se apenas fornecer mercadorias para uma companhia. Para especialistas, a ...leia mais
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16/08/2017 12:04:27 - Previsão de salário mínimo para 2018 cai para R$ 969
A revisão das projeções econômicas para 2018 levou o governo a reduzir o salário mínimo para o próximo ano. O valor de R$ 979 que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará para R$ 969 durante a elaboração do Orçamento.
A redução ocorreu por causa da queda na proje&ccedi...leia mais
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16/08/2017 12:03:59 - ADPF que questiona portaria sobre emissão de certidão de regularidade fiscal seguirá rito abreviado
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu aplicar o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, na análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 386, por meio da qual o governador de Sergipe questiona Portaria Conjunta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil (RFB), que di...leia mais
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16/08/2017 12:03:33 - Câmara aprova MP que altera regras de registro de nascimento
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) a medida provisória (MP) que determina que a certidão de nascimento poderá indicar como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no Brasil. Atualmente, a lei prevê apenas o registro de onde ocorreu o parto como naturalidade da crian&...leia mais
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16/08/2017 12:03:04 - Grupo de automação do Pje propõe reduzir movimentos, complementos e tarefas no sistema
Advogados, servidores e magistrados que atuam diretamente com o Processo Judicial Eletrônico (PJe) serão beneficiados com os resultados do trabalho de um grupo criado para estudar e propor a redução do número de procedimentos (movimentos, complementos de movimentos, tarefas e nós) no Processo Judicial Eletrônico – PJe. Instituído em ma...leia mais
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15/08/2017 15:31:58 - Advogados devem estar atentos para a classificação correta das petições no PJe
Os advogados devem estar atentos para a correta classificação das petições no momento de sua juntada no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Esse cuidado possibilita um controle estatístico mais preciso das pendências e da produtividade nas unidades judiciárias e, por consequência, colabora para a celeridade processual. “S...leia mais
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15/08/2017 14:57:59 - ABRAS sedia Workshop da Lenum Ambiental
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) está sediando até o final da tarde de hoje (15/8), em São Paulo, workshop sobre as atualizações do sistema da Lenum Ambiental, empresa de gestão para a sustentabilidade.
O workshop faz parte do Acordo Setorial de Embalagens em Geral, previsto na...leia mais
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15/08/2017 13:37:54 - ABRAS divulga balanço semestral do Programa RAMA no dia 24/8
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) divulga no próximo dia 24/8, às 10h, em coletiva de imprensa, na sede da APAS, o balanço semestral do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA).
Na oportunidade, serão apresentados dados inéditos sobre os avan&c...leia mais
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15/08/2017 12:23:07 - Empresas não devem desistir de ações contra a reoneração
A revogação da reoneração da folha de pagamentos pela Medida Provisória nº 794 não deve fazer as empresas desistirem de ações judiciais. Advogados tributaristas orientam contribuintes com liminar ou sentença judicial para afastar a reoneração – como os 150 mil associados à Federação das ...leia mais
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15/08/2017 12:22:10 - TJSP concede busca por créditos em nota fiscal paulista para pagar dívida
Para especialistas, tribunal inovou ao permitir que um credor utilizasse os valores do programa com o objetivo de garantir a quitação de um débito; o novo CPC possibilita mais ações como essa
São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) permitiu que um credor colocasse em execução os créditos em nota ...leia mais
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15/08/2017 12:21:22 - Empresa reverte decisão no TRT após cruzar dados de processos
Uma empresa do setor varejista conseguiu reverter decisão que determinava o pagamento de cerca de R$ 1 milhão em horas extras a um ex-funcionário depois de cruzar dados processuais e mostrar ao juiz que, em uma outra ação, mais antiga, o mesmo trabalhador, na condição de testemunha, havia feito afirmações diferentes daquelas que con...leia mais
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15/08/2017 12:17:57 - MPF vai à Justiça contra bloqueio de contas bancárias com CPF irregular
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou ação civil pública contra o Banco Central (BC) para que a autarquia impeça o bloqueio ou cancelamento de contas correntes de clientes que estejam com CPF irregular por não terem declarado Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Levantamento feito pelo MPF identificou quase 320...leia mais
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15/08/2017 12:16:16 - Começou hoje o prazo para a entrega da DITR
A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações
A Receita Federal liberou hoje o programa da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2017. O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de decla...leia mais
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15/08/2017 12:15:01 - Atualização de crédito de terceiros é encerrada com decretação da falência
À luz da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.105/05), o prazo para a atualização de crédito de terceiros tem como marco final a data da decretação da falência, e não a data da publicação da decisão de quebra da pessoa jurídica. De acordo com a legislação, é a pa...leia mais
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15/08/2017 12:13:49 - Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia
Ainda que a assembleia geral ordinária declare a distribuição de dividendos relativa a período em que o ex-acionista detinha papéis da empresa, o direito ao recebimento é garantido apenas àqueles que integrem o quadro de acionistas no momento dessa declaração.
O entendimento unânime foi firmado pela Quarta Turma do Su...leia mais
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14/08/2017 12:02:23 - Reforma Tributária prevê fim de 10 impostos
PROPOSTA EM DISCUSSÃO na Câmara, que deve ser apresentada no dia 22, incluiria criação de dois encargos, substituindo tributos como ICMS e ISS. Especialistas têm dúvidas sobre viabilidade das medidas
Prestes a ser concluída, a proposta de reforma tributária em discussão na Câmara dos Deputados prevê a extinç&atil...leia mais
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14/08/2017 11:47:10 - Reforma trabalhista endurece regras para cálculo de hora extra
A reforma trabalhista vai endurecer as regras para contabilização de horas extras. O texto, que começa a valer em novembro, detalha as situações em que, caso um funcionário fique mais tempo na empresa — antes ou depois do expediente —, não poderá cobrar remuneração adicional. Entre os itens listados estão a...leia mais
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14/08/2017 11:45:51 - Domésticos podem ficar fora da reforma
REGRAS TRABALHISTAS deixam dúvidas sobre como aplicá-las à categoria
Empregados domésticos estão à margem de alguns pontos da reforma trabalhista. Apesar da sanção do texto, prevalecem dúvidas, inclusive no próprio governo, sobre se e como serão adotadas novas regras para a categoria. Uma das grandes quest&oti...leia mais
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14/08/2017 11:44:34 - Hotéis pedem regulamentação e tributos para aplicativos de hospedagem
A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional) vai protocolar junto ao governo federal um pedido de paridade tributária com aplicativos de hospedagem pela internet. O principal alvo da medida é a plataforma digital Airbnb, que disponibiliza hospedagem por temporada a viajantes por meio do seu site e aplicativo.
O caso se assemel...leia mais
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14/08/2017 11:42:41 - TJ valida condenação de R$120 mil por danos materiais a motorista
A 1ª Câmara de Direito Público negou recurso de uma empresa responsável pela manutenção e conservação de via pública, pela qual trafegava caminhão que acabou tombando ao desviar de buraco, e confirmou condenação de R$120 mil pelos prejuízos materiais sofridos pelo autor. Além disso, deverão ser...leia mais
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14/08/2017 11:41:59 - Centro Nacional de Inteligência vai monitorar demandas repetitivas e gerenciar precedentes na Justiça Federal
A Justiça Federal vai contar, em breve, com um Centro Nacional de Inteligência para monitorar e racionalizar a identificação de demandas repetitivas ou com potencial de repetitividade. A ideia é utilizar mecanismos de resolução de conflitos massivos, com um sistema de monitoramento das demandas desde a sua origem, nos juízos de primeiro gra...leia mais
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14/08/2017 11:40:35 - PJe chega a 100 mil processos na justiça federal da 3ª região com avanços e novidades
Sistema também está próximo de atingir todas as subseções, evoluir para uma nova versão e completar a interoperabilidade com a Justiça Estadual
O meio do ano de 2017 ficará marcado na trajetória do Processo Judicial eletrônico (PJe) da Justiça Federal da 3ª Região não somente pelo impactante ...leia mais
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14/08/2017 11:38:11 - Comissão debate mudanças no estatuto da micro e pequena empresa
A Comissão Especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06) debate nesta terça-feira (15) a importância da proposta (PLP 341/17) para as micro e pequenas empresas. O debate atende a requerimento dos deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ).
“Para melhor v...leia mais
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14/08/2017 11:36:30 - Convocados para revisão do auxílio-doença têm até dia 21 para agendar perícia
Os beneficiários do auxílio-doença convocados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 1º de agosto têm até o dia 21 deste mês para agendar a perícia de revisão do benefício. Foram chamados 55.152 pessoas que não foram localizados pelo INSS por alguma inconsistência no endereço.
A lista dos ...leia mais
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11/08/2017 12:04:55 - Justiça autoriza compensação fiscal antes do fim do processo
Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo autorizou a Aliança Navegação e Logística a compensar, antes do fim do processo (trânsito em julgado), valores de contribuição previdenciária pagos sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-creche. A decisão, em ...leia mais
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