Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1015/18, do deputado Leo de Brito (PT-AC), que susta norma para liberar o registro de agrotóxicos no Brasil se estes já forem liberados por autoridades da Europa e dos Estados Unidos.

Pela Orientação de Serviço 45/18 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), haverá um procedimento de análise otimizado para registro de produtos biológicos se o produto já for registrado pelas agências reguladoras norte-americana (Food And Drug Administration - FDA) e da Europa (European Medicines Agency - EMA). Os relatórios de análise dos produtos usados para o registro no exterior devem estar disponíveis.

Segundo Brito, a norma cria uma espécie de processo por “analogia” de registro de agrotóxicos. “A manutenção da norma constitui grave prejuízo a regulação da vigilância sanitária e de saúde pública”, disse.

Brito afirmou que a regra da Anvisa pode causar imenso prejuízo à saúde dos brasileiros

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PDC-1015/2018

Reportagem - Tiago Miranda

Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara Notícias – 30/08/2018.